Resultados para "1005489-06.2023.4.01.3306" – Página 33 de 33

Processo nº 0524100-85.2016.8.05.0001

ID: 308049183

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0524100-85.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DELMIR CAMPOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE CARDOSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA ANDRADE NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524100-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524100-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA Advogado(s): ERICA ANDRADE NASCIMENTO (OAB:BA51373), WALTER JOSE CARDOSO NETO (OAB:BA51583), DELMIR CAMPOS DE CARVALHO (OAB:BA11895) INTERESSADO: COMPANHIA PROGRESSO E UNIAO FABRIL DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA contra COMPANHIA PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA. Narra o autor que, em 21 de dezembro de 2015, firmou com a ré Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, adquirindo um imóvel em ruínas, Casa nº 34, situado na Rua Úrsula Catharino, no Bairro de Plataforma, subdistrito de Santo António, nesta Capital. Afirma que o imóvel possui as seguintes dimensões: 12m de frente, 10,40m de fundo, segmentos de 47,30m mais 01,80m mais 08,20m do lado direito, segmentos de 47,05m mais 0,40m mais 07,10m do lado esquerdo, perfazendo área total de 663,51m², com Inscrição Municipal nº 82605-7, estando supostamente registrado no Cartório do segundo ofício de imóveis da Comarca de Salvador, sob o nº 2.175 de matrícula, 180 a 185 do livro 3-F. Relata que as partes ajustam o valor de R$ 120.000,00 para a efetivação da compra e venda, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 a título de sinal, mais R$ 80.000,00 depositados na Conta Corrente 0005133, Banco do Nordeste do Brasil, Agência 0046, de titularidade da ré, ficando um saldo remanescente de R$ 20.000,00 a ser pago em 04 parcelas fixas e consecutivas de R$ 5.000,00 na Caixa Econômica Federal. Segundo o autor, a ré declarou no contrato que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e que desconhecia a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel ou de outros ônus reais sobre ele incidentes. Além disso, a ré comprometeu-se, verbalmente, a entregar a Certidão de Inteiro Teor do imóvel no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Alega que um mês após a compra, ao visitar o imóvel, foi informado, por vizinhos, que o bem havia sido doado à comunidade décadas atrás, tendo funcionado como um clube social, e que a comunidade estava se mobilizando para impedir qualquer construção no local. O autor, então, teria procurado o ex-presidente do clube, Sr. Osvaldo Almeida Teles, conhecido como "Nem", que confirmou a existência de documento comprovando que o imóvel pertence à comunidade, mas não forneceu cópia daquela. Aduziu, ainda, o autor, que, ao tentar obter a Certidão de Inteiro Teor no 2º Registro de Imóveis, foi informado que não seria possível emitir a certidão porque o Livro de Registro estaria deteriorado. Descobriu, então, que a ré havia ajuizado processo de restauração de assento imobiliário (nº 0525899-03.2015.8.05.0001) na Vara de Registros Públicos de Salvador. Mencionou, também, a existência de ações de usucapião propostas pela Associação dos Moradores de Plataforma (AMPLA) envolvendo imóveis na mesma rua. Por esses motivos, o autor justificou a suspensão do pagamento das parcelas restantes, postulando em juízo a anulação do negócio jurídico, a devolução dos valores pagos (R$ 105.120,00, correspondente ao sinal e à primeira parcela), indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em Contestação (ID 254688571), a ré alega que em 24/07/1975 celebrou contrato de comodato com o Corinthians Futebol Clube, tendo como objeto o imóvel em questão, para uso exclusivo em atividades sócio-recreativas. Afirmou, também, que o clube paralisou suas atividades há mais de 20 anos, deixando o imóvel em ruínas, o que justificou a reintegração do imóvel ao seu patrimônio. Sustenta ser proprietária de vasta área territorial registrada na matrícula 2.175, às fls. 180 a 185 do Livro 3-F, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis, estando impossibilitada de ter acesso às certidões devido à deterioração dos livros. Nega a existência de vício no negócio jurídico e afirma que o autor tem plena ciência das condições da propriedade. Quanto às ações de usucapião mencionadas, argumenta que o imóvel objeto do contrato não é alvo dessas demandas. O autor apresentou Réplica (ID 254688750). A requerida juntou contrato de comodato no ID 254688876. No ID 254688888, o autor informou que não tinha mais provas a produzir e impugnou os documentos apresentados pela ré, especialmente os de ID 254688576 e ID 254688883, alegando supressão fraudulenta da data de doação. Em 09/04/2025, o autor informou que, devido à morosidade processual, tentou um acordo extrajudicial com a ré, pagando R$ 30.000,00 para obter a documentação regularizada do imóvel, conforme comprovante de pagamento e recibo anexados (IDs 495609131 e 495609132), mas mesmo após o pagamento, a ré impõe dificuldades para emissão do documento. É o relatório. Decido. Da Tempestividade da Contestação Preliminarmente, revogo a Decisão de ID474666830, vez que no ID 254688970 consta Certidão que evidencia que foi apresentada Contestação pela requerida e que a referida defesa é tempestiva. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa física, adquiriu o imóvel como destinatário final, para uso próprio e familiar, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. A ré, por sua vez, atuou como fornecedora na comercialização do imóvel, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC. Embora não esteja explicitamente visível no contrato social juntado (IDs 254688404 e 254688564) que o objeto social da ré inclui a venda de imóveis, há elementos nos autos que demonstram sua atuação no mercado imobiliário. A própria ré afirma em sua contestação ser proprietária de "vasta área territorial registrada na matrícula 2.175" do 2º Ofício de Registro de Imóveis e menciona que "esse problema estende-se a todos os adquirentes dos imóveis matriculados no cartório referenciado", indicando a habitualidade na comercialização de imóveis. Desse modo, reconheço a aplicabilidade do CDC ao caso e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, inverto o ônus da prova, competindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de vícios. Da Análise da Impugnação aos Documentos Juntados pela Ré Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar a impugnação formulada pelo autor quanto aos documentos juntados pela ré, especialmente os de ID 254688576 e ID 254688883. O autor alegou a existência de supressão fraudulenta da data de doação no documento de ID 254688576, o que poderia configurar violação à integridade documental exigida pelo ordenamento jurídico. Examinando detidamente o referido documento, verifico indícios de possível adulteração, notadamente no local onde deveria constar a data do ato jurídico. A aparente supressão dessa informação essencial compromete, significativamente, a credibilidade do documento, especialmente considerando-se que se trata de elemento crucial para a compreensão da cadeia dominial do imóvel. Ademais, quando confrontado com tal impugnação, a parte ré não apresentou explicações convincentes ou perícia documentoscópica que pudesse afastar a alegação de adulteração, limitando-se a argumentações genéricas sobre a validade de seus títulos. Conforme prevê o art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento cuja autenticidade foi impugnada provar sua veracidade. No caso em tela, a ré não se desincumbiu desse ônus, o que atrai a aplicação do art. 428, I, do CPC, devendo o documento ser considerado imprestável como meio de prova. Ressalte-se que, nos termos do art. 430 do CPC, a parte poderia requerer a realização de perícia para comprovar a autenticidade do documento impugnado, providência que não foi adotada pela ré. Além disso, o art. 432 do CPC estabelece que "a declaração de falsidade será decidida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal", sendo que, no caso em análise, a questão pode ser decidida incidentalmente. Sob a ótica do direito material, o Código Civil, em seu art. 113, estabelece que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", e o art. 422 do mesmo diploma determina que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A apresentação de documento com indícios de adulteração viola frontalmente tais princípios. Quanto ao documento de ID 254688883, também impugnado pelo autor, verifico que apresenta inconsistências formais que comprometem sua eficácia probatória, especialmente quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. Portanto, com fundamento nos arts. 428, I, 429, II, 430 e 432 do CPC, bem como nos arts. 113 e 422 do Código Civil, acolho a impugnação formulada pelo autor, determinando que tais documentos sejam desconsiderados para fins de formação do convencimento deste juízo, por não atenderem aos requisitos legais de confiabilidade e autenticidade necessários à sua valoração como meio probatório idôneo. Do Mérito Da Caracterização do Vício no Negócio Jurídico A questão central a ser analisada refere-se à existência de vício no negócio jurídico apto a ensejar sua anulação, conforme pleiteado pelo autor. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em 21/12/2015, o autor firmou com a ré Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, adquirindo um imóvel em ruínas, Casa nº 34, situado na Rua Úrsula Catharino, no Bairro de Plataforma, pelas condições já descritas no relatório. No contrato celebrado entre as partes, consta expressamente no item 1.2 da Cláusula Primeira (conforme mencionado na petição inicial - ID 254687847) que a ré declarou que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e que desconhecia a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel. Ocorre que essa declaração não corresponderia à realidade fática do imóvel, configurando erro substancial que viciou o consentimento do autor ao celebrar o negócio jurídico. Primeiramente, é incontroverso que o Livro de Registro no qual constaria a matrícula do imóvel (Livro 3-F, fls. 180 a 185) encontra-se deteriorado, impossibilitando a emissão da Certidão de Inteiro Teor. Este fato é reconhecido pela própria ré em sua contestação (ID 254688571), quando afirma estar "impossibilitada de ter acesso às certidões do respectivo registro, ante dificuldades ainda não superadas pela referida Serventia". Ademais, a ré admite ter ajuizado processo de restauração de assento imobiliário (nº 0525899-03.2015.8.05.0001) na Vara de Registros Públicos de Salvador, o que demonstra que já tinha conhecimento dos problemas registrais do imóvel antes de vendê-lo ao autor, mas omitiu essa informação essencial no momento da celebração do contrato. Nos autos, consta parecer do Ministério Público (conforme citado na petição inicial - ID 254687847) referente ao processo de restauração de assento imobiliário, constando-se que: "o imóvel não se encontra individualizado, possuindo descrição confusa e imprecisa. Demais disso, foram efetivados diversos desmembramentos, sem qualquer menção à área remanescente". Da Análise do Contrato de Comodato Alegado pela Ré A ré alega em sua defesa que celebrou contrato de comodato com o Corinthians Futebol Clube em 24/07/1975, tendo como objeto o imóvel em questão, para uso exclusivo em atividades sócio-recreativas, e que o clube teria paralisado suas atividades há mais de 20 anos, deixando o imóvel em ruínas, o que justificaria a reintegração do imóvel ao seu patrimônio. Analisando este argumento, verifico que o suposto contrato de comodato, por si só, não é capaz de afastar os vícios apontados no negócio jurídico ora impugnado. Isso porque: a) Mesmo que existente e válido o comodato alegado, tal contrato não seria hábil a transferir a propriedade do imóvel, sendo mero instrumento de cessão gratuita de uso, conforme dispõe o art. 579 do Código Civil; b) A alegação de "reintegração ao patrimônio" após o suposto abandono pelo comodatário não possui respaldo legal, uma vez que a extinção do comodato não opera transferência de propriedade ou alteração dominial, apenas encerra a cessão de uso; c) Se a ré realmente detivesse título de propriedade legítimo e incontroverso, não haveria necessidade de ajuizar ação de restauração de assento imobiliário; d) O suposto contrato de comodato, ainda que válido, não afastaria a existência de possível doação à comunidade, como alegado pelo autor com base em informações obtidas junto aos moradores locais e ao ex-presidente do clube. Ademais, a alegação da ré de que o imóvel objeto do contrato não estaria abrangido pelas ações de usucapião propostas pela Associação dos Moradores de Plataforma (AMPLA) não foi devidamente comprovada nos autos, não tendo sido juntadas certidões ou documentos que demonstrassem inequivocamente tal fato. Da Configuração do Vício de Consentimento Diante das evidências colhidas nos autos, resta configurado o vício no negócio jurídico, seja por erro substancial, seja por omissão dolosa, nos termos dos arts. 138, 139, I, e 147 do Código Civil. O Código Civil estabelece em seu art. 138 que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." O art. 139, I, complementa que "o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais." No caso em tela, o erro substancial está configurado, pois o autor desconhecia os problemas registrais do imóvel e a existência de possível reivindicação pela comunidade local, elementos essenciais que, se conhecidos, certamente teriam impedido a celebração do negócio. Mais grave ainda, é a configuração de omissão dolosa por parte da ré, conforme previsto no art. 147 do Código Civil: "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado." A ré, sabendo da situação registral problemática do imóvel, a ponto de ter ajuizado ação para restauração do assento imobiliário, omitiu dolosamente essa informação do autor, induzindo-o a adquirir um bem que sabia estar com a documentação irregular. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplica-se também o disposto no art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, não foi dada ao autor a oportunidade de tomar conhecimento prévio da real situação do imóvel, omitindo-se informações essenciais que comprometem a própria finalidade do contrato. Destarte, resta configurado o vício no negócio jurídico, seja por erro substancial, seja por omissão dolosa, impondo-se a anulação do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes, com o consequente retorno ao status quo ante. Dos Danos Materiais Com a anulação do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo autor à ré, que totalizam R$ 105.120,00, assim discriminados: a) R$ 20.000,00 a título de sinal; b) R$ 80.000,00 depositados na conta da ré; c) R$ 5.120,00 referente à primeira parcela. O autor pleiteia ainda indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, referentes ao empréstimo bancário contraído para aquisição do imóvel, conforme contrato juntado aos autos (ID 254688217). Além da restituição dos valores diretamente pagos, são indenizáveis os prejuízos materiais adicionais decorrentes de negócio jurídico anulado por vício. No caso concreto, o autor comprovou ter contraído empréstimo bancário especificamente para a aquisição do imóvel, o que representa um dano material efetivo, pois permanece com a obrigação de quitar o financiamento mesmo sem poder usufruir do bem. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do empréstimo bancário, cumpre esclarecer que a indenização por danos materiais reconhecida nesta sentença visa justamente compensar o autor pelos ônus financeiros decorrentes do contrato bancário, não havendo como este juízo, nestes autos, interferir diretamente na relação jurídica estabelecida entre o autor e a instituição financeira. No entanto, a presente decisão servirá como documento hábil para que o autor possa demonstrar perante a instituição financeira a anulação do negócio que originou o empréstimo, facilitando eventuais renegociações. Desse modo, reconheço a procedência do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, além da restituição integral dos valores pagos. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, o autor alega ter sofrido abalo moral em razão da frustração do negócio, do investimento de suas economias, da contratação de empréstimo e da impossibilidade de realizar o projeto de construção de um condomínio familiar no local. O dano moral, no caso, é evidente e decorre da própria conduta da ré ao omitir informações essenciais sobre o imóvel, induzindo o autor a celebrar negócio jurídico viciado. A frustração da legítima expectativa do autor, que planejava construir um condomínio familiar no local, conforme narrado na inicial, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Ademais, o autor contraiu empréstimo bancário para a aquisição do imóvel (ID 254688217), permanecendo com o ônus financeiro sem poder usufruir do bem, o que certamente gerou angústia e sofrimento. A jurisprudência tem entendimento consolidado de que a frustração de expectativa legítima em negócio imobiliário, quando causada por conduta ilícita do vendedor, é passível de indenização por danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Unidade autônoma entregue com vaga de garagem externa aos muros do empreendimento . Pedido de indenização por danos materiais e morais rejeitado em primeiro grau. Inconformismo. ILÍCITO CONTRATUAL. Vaga de garagem entregue à apelante que difere substancialmente do que lhe foi apresentado por ocasião da celebração do contrato . Necessidade de esclarecimento prévio e efetivo. Violação ao direito de informação. Rodízio das vagas externas por sorteio realizado entre os adquirentes, circunstância relevante na valorização dos danos. DANO MORAL . Reconhecimento. Frustração de justas expectativas. Situação que supera meros dissabores do dia a dia. Exposição e insegurança . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, corrigidos desde a publicação e com juros desde a entrega do bem. DANO MATERIAL. Desvalorização do imóvel . Necessidade de apuração em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA. Ônus imputados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005489-65.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PROPAGANDA ENGANOSA . RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Face à comprovação da propaganda enganosa da promitente vendedora em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, configura a sua culpa exclusiva, ensejando a rescisão do negócio jurídico - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo, pelo que, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser restituída ao adquirente a integralidade dos valores pagos pela unidade - A conduta ilícita da propaganda enganosa e a frustração pela não aquisição da casa própria causam repercussão de ordem emocional, caracterizando o dano moral - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório .(TJ-MG - AC: 10707140239609001 Varginha, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. No caso concreto, considerando a gravidade da conduta da ré, que omitiu dolosamente informações essenciais sobre o imóvel, o expressivo prejuízo financeiro e frustração sofridos pelo autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Da Situação Registral do Imóvel Após a Anulação do Negócio Jurídico Com a declaração de anulação do negócio jurídico objeto desta ação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente desconstituição dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 21/12/2015. Para evitar futuros litígios e assegurar a eficácia da presente decisão, determino que após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, informando sobre a anulação do negócio jurídico e determinando a anotação desta decisão à margem da matrícula do imóvel nº 2.175, caso ainda existente ou quando restaurada, ou no registro que vier a substituí-la. Determino ainda que a ré emita declaração formal reconhecendo a anulação do negócio e a inexistência de quaisquer direitos do autor sobre o imóvel, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo da substituição da declaração por ordem judicial em caso de descumprimento. Do Superveniente Acordo Extrajudicial Verbal Firmado Entre as Partes Em atenção aos princípios da celeridade e da estabilização da demanda (art. 329 do CPC), observo que os autos já se encontravam conclusos para sentença e com instrução encerrada, quando da juntada da petição e documentos de IDs 495602988 e seguintes. Assim sendo, eventuais ressarcimentos referentes ao valor citado pelo autor ou à conduta do réu, devem ser apurados por vias apropriadas e mediante contraditório. Da Inconstitucionalidade Incidenter Tantum No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado, aplicando-se-lhe o INPC como índice corretivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 138, 139, I, 147 e 927 do Código Civil, e arts. 6º, VI, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, e declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24 quanto ao índice de correção monetária, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA contra COMPANHIA PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA para: 1. Declarar a anulação do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes em 21/12/2015, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Úrsula Catharino, nº 34, no Bairro de Plataforma, nesta Capital; 2. Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 105.120,00 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte reais), referente aos valores pagos (R$ 20.000,00 de sinal, R$ 80.000,00 de depósito e R$ 5.120,00 da primeira parcela, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 5. Determinar que a ré, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, emita declaração formal reconhecendo a anulação do negócio e a inexistência de quaisquer direitos do autor sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo da substituição da declaração por ordem judicial em caso de descumprimento; 6. Determinar a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, após o trânsito em julgado, informando sobre a anulação do negócio jurídico e determinando a anotação desta decisão à margem da matrícula do imóvel nº 2.175, caso ainda existente ou quando restaurada, ou no registro que vier a substituí-la; 7. Para fins de tutela específica e assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino ainda, com base no art. 497 do CPC, que a ré se abstenha de promover qualquer alienação, oneração ou cessão do imóvel objeto desta lide a terceiros, até o cumprimento integral desta sentença, sob pena de multa de 30% sobre o valor atualizado da condenação, sem prejuízo de configuração do crime de desobediência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumpram-se as determinações acima e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delmir Campos De Carvalho e outros x Companhia Progresso E Uniao Fabril Da Bahia

ID: 332409039

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0524100-85.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELMIR CAMPOS DE CARVALHO ERICA ANDRADE NASCIMENTO RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA WALTER JOSE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PROGRESSO E UNIAO FABRIL DA BAHIA

Sentença

Advogados:

DELMIR CAMPOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE CARDOSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICA ANDRADE NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524100-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524100-85.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA Advogado(s): ERICA ANDRADE NASCIMENTO (OAB:BA51373), WALTER JOSE CARDOSO NETO (OAB:BA51583), DELMIR CAMPOS DE CARVALHO (OAB:BA11895) INTERESSADO: COMPANHIA PROGRESSO E UNIAO FABRIL DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA contra COMPANHIA PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA. Narra o autor que, em 21 de dezembro de 2015, firmou com a ré Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, adquirindo um imóvel em ruínas, Casa nº 34, situado na Rua Úrsula Catharino, no Bairro de Plataforma, subdistrito de Santo António, nesta Capital. Afirma que o imóvel possui as seguintes dimensões: 12m de frente, 10,40m de fundo, segmentos de 47,30m mais 01,80m mais 08,20m do lado direito, segmentos de 47,05m mais 0,40m mais 07,10m do lado esquerdo, perfazendo área total de 663,51m², com Inscrição Municipal nº 82605-7, estando supostamente registrado no Cartório do segundo ofício de imóveis da Comarca de Salvador, sob o nº 2.175 de matrícula, 180 a 185 do livro 3-F. Relata que as partes ajustam o valor de R$ 120.000,00 para a efetivação da compra e venda, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 a título de sinal, mais R$ 80.000,00 depositados na Conta Corrente 0005133, Banco do Nordeste do Brasil, Agência 0046, de titularidade da ré, ficando um saldo remanescente de R$ 20.000,00 a ser pago em 04 parcelas fixas e consecutivas de R$ 5.000,00 na Caixa Econômica Federal. Segundo o autor, a ré declarou no contrato que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e que desconhecia a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel ou de outros ônus reais sobre ele incidentes. Além disso, a ré comprometeu-se, verbalmente, a entregar a Certidão de Inteiro Teor do imóvel no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Alega que um mês após a compra, ao visitar o imóvel, foi informado, por vizinhos, que o bem havia sido doado à comunidade décadas atrás, tendo funcionado como um clube social, e que a comunidade estava se mobilizando para impedir qualquer construção no local. O autor, então, teria procurado o ex-presidente do clube, Sr. Osvaldo Almeida Teles, conhecido como "Nem", que confirmou a existência de documento comprovando que o imóvel pertence à comunidade, mas não forneceu cópia daquela. Aduziu, ainda, o autor, que, ao tentar obter a Certidão de Inteiro Teor no 2º Registro de Imóveis, foi informado que não seria possível emitir a certidão porque o Livro de Registro estaria deteriorado. Descobriu, então, que a ré havia ajuizado processo de restauração de assento imobiliário (nº 0525899-03.2015.8.05.0001) na Vara de Registros Públicos de Salvador. Mencionou, também, a existência de ações de usucapião propostas pela Associação dos Moradores de Plataforma (AMPLA) envolvendo imóveis na mesma rua. Por esses motivos, o autor justificou a suspensão do pagamento das parcelas restantes, postulando em juízo a anulação do negócio jurídico, a devolução dos valores pagos (R$ 105.120,00, correspondente ao sinal e à primeira parcela), indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em Contestação (ID 254688571), a ré alega que em 24/07/1975 celebrou contrato de comodato com o Corinthians Futebol Clube, tendo como objeto o imóvel em questão, para uso exclusivo em atividades sócio-recreativas. Afirmou, também, que o clube paralisou suas atividades há mais de 20 anos, deixando o imóvel em ruínas, o que justificou a reintegração do imóvel ao seu patrimônio. Sustenta ser proprietária de vasta área territorial registrada na matrícula 2.175, às fls. 180 a 185 do Livro 3-F, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis, estando impossibilitada de ter acesso às certidões devido à deterioração dos livros. Nega a existência de vício no negócio jurídico e afirma que o autor tem plena ciência das condições da propriedade. Quanto às ações de usucapião mencionadas, argumenta que o imóvel objeto do contrato não é alvo dessas demandas. O autor apresentou Réplica (ID 254688750). A requerida juntou contrato de comodato no ID 254688876. No ID 254688888, o autor informou que não tinha mais provas a produzir e impugnou os documentos apresentados pela ré, especialmente os de ID 254688576 e ID 254688883, alegando supressão fraudulenta da data de doação. Em 09/04/2025, o autor informou que, devido à morosidade processual, tentou um acordo extrajudicial com a ré, pagando R$ 30.000,00 para obter a documentação regularizada do imóvel, conforme comprovante de pagamento e recibo anexados (IDs 495609131 e 495609132), mas mesmo após o pagamento, a ré impõe dificuldades para emissão do documento. É o relatório. Decido. Da Tempestividade da Contestação Preliminarmente, revogo a Decisão de ID474666830, vez que no ID 254688970 consta Certidão que evidencia que foi apresentada Contestação pela requerida e que a referida defesa é tempestiva. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa física, adquiriu o imóvel como destinatário final, para uso próprio e familiar, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. A ré, por sua vez, atuou como fornecedora na comercialização do imóvel, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC. Embora não esteja explicitamente visível no contrato social juntado (IDs 254688404 e 254688564) que o objeto social da ré inclui a venda de imóveis, há elementos nos autos que demonstram sua atuação no mercado imobiliário. A própria ré afirma em sua contestação ser proprietária de "vasta área territorial registrada na matrícula 2.175" do 2º Ofício de Registro de Imóveis e menciona que "esse problema estende-se a todos os adquirentes dos imóveis matriculados no cartório referenciado", indicando a habitualidade na comercialização de imóveis. Desse modo, reconheço a aplicabilidade do CDC ao caso e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, inverto o ônus da prova, competindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de vícios. Da Análise da Impugnação aos Documentos Juntados pela Ré Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar a impugnação formulada pelo autor quanto aos documentos juntados pela ré, especialmente os de ID 254688576 e ID 254688883. O autor alegou a existência de supressão fraudulenta da data de doação no documento de ID 254688576, o que poderia configurar violação à integridade documental exigida pelo ordenamento jurídico. Examinando detidamente o referido documento, verifico indícios de possível adulteração, notadamente no local onde deveria constar a data do ato jurídico. A aparente supressão dessa informação essencial compromete, significativamente, a credibilidade do documento, especialmente considerando-se que se trata de elemento crucial para a compreensão da cadeia dominial do imóvel. Ademais, quando confrontado com tal impugnação, a parte ré não apresentou explicações convincentes ou perícia documentoscópica que pudesse afastar a alegação de adulteração, limitando-se a argumentações genéricas sobre a validade de seus títulos. Conforme prevê o art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento cuja autenticidade foi impugnada provar sua veracidade. No caso em tela, a ré não se desincumbiu desse ônus, o que atrai a aplicação do art. 428, I, do CPC, devendo o documento ser considerado imprestável como meio de prova. Ressalte-se que, nos termos do art. 430 do CPC, a parte poderia requerer a realização de perícia para comprovar a autenticidade do documento impugnado, providência que não foi adotada pela ré. Além disso, o art. 432 do CPC estabelece que "a declaração de falsidade será decidida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal", sendo que, no caso em análise, a questão pode ser decidida incidentalmente. Sob a ótica do direito material, o Código Civil, em seu art. 113, estabelece que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", e o art. 422 do mesmo diploma determina que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A apresentação de documento com indícios de adulteração viola frontalmente tais princípios. Quanto ao documento de ID 254688883, também impugnado pelo autor, verifico que apresenta inconsistências formais que comprometem sua eficácia probatória, especialmente quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. Portanto, com fundamento nos arts. 428, I, 429, II, 430 e 432 do CPC, bem como nos arts. 113 e 422 do Código Civil, acolho a impugnação formulada pelo autor, determinando que tais documentos sejam desconsiderados para fins de formação do convencimento deste juízo, por não atenderem aos requisitos legais de confiabilidade e autenticidade necessários à sua valoração como meio probatório idôneo. Do Mérito Da Caracterização do Vício no Negócio Jurídico A questão central a ser analisada refere-se à existência de vício no negócio jurídico apto a ensejar sua anulação, conforme pleiteado pelo autor. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em 21/12/2015, o autor firmou com a ré Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, adquirindo um imóvel em ruínas, Casa nº 34, situado na Rua Úrsula Catharino, no Bairro de Plataforma, pelas condições já descritas no relatório. No contrato celebrado entre as partes, consta expressamente no item 1.2 da Cláusula Primeira (conforme mencionado na petição inicial - ID 254687847) que a ré declarou que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e que desconhecia a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel. Ocorre que essa declaração não corresponderia à realidade fática do imóvel, configurando erro substancial que viciou o consentimento do autor ao celebrar o negócio jurídico. Primeiramente, é incontroverso que o Livro de Registro no qual constaria a matrícula do imóvel (Livro 3-F, fls. 180 a 185) encontra-se deteriorado, impossibilitando a emissão da Certidão de Inteiro Teor. Este fato é reconhecido pela própria ré em sua contestação (ID 254688571), quando afirma estar "impossibilitada de ter acesso às certidões do respectivo registro, ante dificuldades ainda não superadas pela referida Serventia". Ademais, a ré admite ter ajuizado processo de restauração de assento imobiliário (nº 0525899-03.2015.8.05.0001) na Vara de Registros Públicos de Salvador, o que demonstra que já tinha conhecimento dos problemas registrais do imóvel antes de vendê-lo ao autor, mas omitiu essa informação essencial no momento da celebração do contrato. Nos autos, consta parecer do Ministério Público (conforme citado na petição inicial - ID 254687847) referente ao processo de restauração de assento imobiliário, constando-se que: "o imóvel não se encontra individualizado, possuindo descrição confusa e imprecisa. Demais disso, foram efetivados diversos desmembramentos, sem qualquer menção à área remanescente". Da Análise do Contrato de Comodato Alegado pela Ré A ré alega em sua defesa que celebrou contrato de comodato com o Corinthians Futebol Clube em 24/07/1975, tendo como objeto o imóvel em questão, para uso exclusivo em atividades sócio-recreativas, e que o clube teria paralisado suas atividades há mais de 20 anos, deixando o imóvel em ruínas, o que justificaria a reintegração do imóvel ao seu patrimônio. Analisando este argumento, verifico que o suposto contrato de comodato, por si só, não é capaz de afastar os vícios apontados no negócio jurídico ora impugnado. Isso porque: a) Mesmo que existente e válido o comodato alegado, tal contrato não seria hábil a transferir a propriedade do imóvel, sendo mero instrumento de cessão gratuita de uso, conforme dispõe o art. 579 do Código Civil; b) A alegação de "reintegração ao patrimônio" após o suposto abandono pelo comodatário não possui respaldo legal, uma vez que a extinção do comodato não opera transferência de propriedade ou alteração dominial, apenas encerra a cessão de uso; c) Se a ré realmente detivesse título de propriedade legítimo e incontroverso, não haveria necessidade de ajuizar ação de restauração de assento imobiliário; d) O suposto contrato de comodato, ainda que válido, não afastaria a existência de possível doação à comunidade, como alegado pelo autor com base em informações obtidas junto aos moradores locais e ao ex-presidente do clube. Ademais, a alegação da ré de que o imóvel objeto do contrato não estaria abrangido pelas ações de usucapião propostas pela Associação dos Moradores de Plataforma (AMPLA) não foi devidamente comprovada nos autos, não tendo sido juntadas certidões ou documentos que demonstrassem inequivocamente tal fato. Da Configuração do Vício de Consentimento Diante das evidências colhidas nos autos, resta configurado o vício no negócio jurídico, seja por erro substancial, seja por omissão dolosa, nos termos dos arts. 138, 139, I, e 147 do Código Civil. O Código Civil estabelece em seu art. 138 que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." O art. 139, I, complementa que "o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais." No caso em tela, o erro substancial está configurado, pois o autor desconhecia os problemas registrais do imóvel e a existência de possível reivindicação pela comunidade local, elementos essenciais que, se conhecidos, certamente teriam impedido a celebração do negócio. Mais grave ainda, é a configuração de omissão dolosa por parte da ré, conforme previsto no art. 147 do Código Civil: "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado." A ré, sabendo da situação registral problemática do imóvel, a ponto de ter ajuizado ação para restauração do assento imobiliário, omitiu dolosamente essa informação do autor, induzindo-o a adquirir um bem que sabia estar com a documentação irregular. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplica-se também o disposto no art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, não foi dada ao autor a oportunidade de tomar conhecimento prévio da real situação do imóvel, omitindo-se informações essenciais que comprometem a própria finalidade do contrato. Destarte, resta configurado o vício no negócio jurídico, seja por erro substancial, seja por omissão dolosa, impondo-se a anulação do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes, com o consequente retorno ao status quo ante. Dos Danos Materiais Com a anulação do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo autor à ré, que totalizam R$ 105.120,00, assim discriminados: a) R$ 20.000,00 a título de sinal; b) R$ 80.000,00 depositados na conta da ré; c) R$ 5.120,00 referente à primeira parcela. O autor pleiteia ainda indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, referentes ao empréstimo bancário contraído para aquisição do imóvel, conforme contrato juntado aos autos (ID 254688217). Além da restituição dos valores diretamente pagos, são indenizáveis os prejuízos materiais adicionais decorrentes de negócio jurídico anulado por vício. No caso concreto, o autor comprovou ter contraído empréstimo bancário especificamente para a aquisição do imóvel, o que representa um dano material efetivo, pois permanece com a obrigação de quitar o financiamento mesmo sem poder usufruir do bem. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do empréstimo bancário, cumpre esclarecer que a indenização por danos materiais reconhecida nesta sentença visa justamente compensar o autor pelos ônus financeiros decorrentes do contrato bancário, não havendo como este juízo, nestes autos, interferir diretamente na relação jurídica estabelecida entre o autor e a instituição financeira. No entanto, a presente decisão servirá como documento hábil para que o autor possa demonstrar perante a instituição financeira a anulação do negócio que originou o empréstimo, facilitando eventuais renegociações. Desse modo, reconheço a procedência do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, além da restituição integral dos valores pagos. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, o autor alega ter sofrido abalo moral em razão da frustração do negócio, do investimento de suas economias, da contratação de empréstimo e da impossibilidade de realizar o projeto de construção de um condomínio familiar no local. O dano moral, no caso, é evidente e decorre da própria conduta da ré ao omitir informações essenciais sobre o imóvel, induzindo o autor a celebrar negócio jurídico viciado. A frustração da legítima expectativa do autor, que planejava construir um condomínio familiar no local, conforme narrado na inicial, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Ademais, o autor contraiu empréstimo bancário para a aquisição do imóvel (ID 254688217), permanecendo com o ônus financeiro sem poder usufruir do bem, o que certamente gerou angústia e sofrimento. A jurisprudência tem entendimento consolidado de que a frustração de expectativa legítima em negócio imobiliário, quando causada por conduta ilícita do vendedor, é passível de indenização por danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Unidade autônoma entregue com vaga de garagem externa aos muros do empreendimento . Pedido de indenização por danos materiais e morais rejeitado em primeiro grau. Inconformismo. ILÍCITO CONTRATUAL. Vaga de garagem entregue à apelante que difere substancialmente do que lhe foi apresentado por ocasião da celebração do contrato . Necessidade de esclarecimento prévio e efetivo. Violação ao direito de informação. Rodízio das vagas externas por sorteio realizado entre os adquirentes, circunstância relevante na valorização dos danos. DANO MORAL . Reconhecimento. Frustração de justas expectativas. Situação que supera meros dissabores do dia a dia. Exposição e insegurança . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, corrigidos desde a publicação e com juros desde a entrega do bem. DANO MATERIAL. Desvalorização do imóvel . Necessidade de apuração em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA. Ônus imputados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005489-65.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PROPAGANDA ENGANOSA . RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Face à comprovação da propaganda enganosa da promitente vendedora em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, configura a sua culpa exclusiva, ensejando a rescisão do negócio jurídico - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo, pelo que, em razão da culpa exclusiva da vendedora, deve ser restituída ao adquirente a integralidade dos valores pagos pela unidade - A conduta ilícita da propaganda enganosa e a frustração pela não aquisição da casa própria causam repercussão de ordem emocional, caracterizando o dano moral - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório .(TJ-MG - AC: 10707140239609001 Varginha, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. No caso concreto, considerando a gravidade da conduta da ré, que omitiu dolosamente informações essenciais sobre o imóvel, o expressivo prejuízo financeiro e frustração sofridos pelo autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Da Situação Registral do Imóvel Após a Anulação do Negócio Jurídico Com a declaração de anulação do negócio jurídico objeto desta ação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente desconstituição dos efeitos do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 21/12/2015. Para evitar futuros litígios e assegurar a eficácia da presente decisão, determino que após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, informando sobre a anulação do negócio jurídico e determinando a anotação desta decisão à margem da matrícula do imóvel nº 2.175, caso ainda existente ou quando restaurada, ou no registro que vier a substituí-la. Determino ainda que a ré emita declaração formal reconhecendo a anulação do negócio e a inexistência de quaisquer direitos do autor sobre o imóvel, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo da substituição da declaração por ordem judicial em caso de descumprimento. Do Superveniente Acordo Extrajudicial Verbal Firmado Entre as Partes Em atenção aos princípios da celeridade e da estabilização da demanda (art. 329 do CPC), observo que os autos já se encontravam conclusos para sentença e com instrução encerrada, quando da juntada da petição e documentos de IDs 495602988 e seguintes. Assim sendo, eventuais ressarcimentos referentes ao valor citado pelo autor ou à conduta do réu, devem ser apurados por vias apropriadas e mediante contraditório. Da Inconstitucionalidade Incidenter Tantum No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado, aplicando-se-lhe o INPC como índice corretivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 138, 139, I, 147 e 927 do Código Civil, e arts. 6º, VI, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, e declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24 quanto ao índice de correção monetária, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO ALMEIDA PEREIRA contra COMPANHIA PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA para: 1. Declarar a anulação do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes em 21/12/2015, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Úrsula Catharino, nº 34, no Bairro de Plataforma, nesta Capital; 2. Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 105.120,00 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte reais), referente aos valores pagos (R$ 20.000,00 de sinal, R$ 80.000,00 de depósito e R$ 5.120,00 da primeira parcela, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 5. Determinar que a ré, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, emita declaração formal reconhecendo a anulação do negócio e a inexistência de quaisquer direitos do autor sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo da substituição da declaração por ordem judicial em caso de descumprimento; 6. Determinar a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, após o trânsito em julgado, informando sobre a anulação do negócio jurídico e determinando a anotação desta decisão à margem da matrícula do imóvel nº 2.175, caso ainda existente ou quando restaurada, ou no registro que vier a substituí-la; 7. Para fins de tutela específica e assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino ainda, com base no art. 497 do CPC, que a ré se abstenha de promover qualquer alienação, oneração ou cessão do imóvel objeto desta lide a terceiros, até o cumprimento integral desta sentença, sob pena de multa de 30% sobre o valor atualizado da condenação, sem prejuízo de configuração do crime de desobediência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumpram-se as determinações acima e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes