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Processo nº 1005516-25.2024.8.11.0013

ID: 294822225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-25.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005516-25.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005516-25.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO promovida por ANTONIO RAMOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitada de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 172659941- Pág. 1). Em decisão ID 172725316, este juízo determinou a citação da requerida e designou a realização de perícia médica. Procedeu-se ao exame médico, conforme laudo pericial anexado ao ID 192044620. Citado, o INSS aportou contestação ao ID 193343486, oportunidade em que requereu a complementação do laudo pericial. Por sua vez, a autora aportou réplica, ID 196438376. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 192044620), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Frise-se que, no caso dos autos, não se faz necessária a complementação do laudo pericial, porquanto a data de início da incapacidade encontra-se satisfatoriamente elencada no parecer técnico. Nessa senda, o expert nomeado expressamente consignou que a incapacidade suportada pelo autor teve início há 10 (dez) anos (ID 192044620 – Pág. 2), isto é, considerando a data de realização do exame pericial (28/03/2025), em março de 2015. Desse modo, as questão quanto a data de início da incapacidade da parte autora encontra-se solucionada no feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de complementação da perícia intentado pela autarquia. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do dossiê previdenciário acostado ao ID 193343488, a parte requerente constituiu vínculo empregatício que se iniciam em 07/12/1976 – com algumas interrupções –se estendendo até 04/2025 (última remuneração). Nesse ínterim, o proponente também verteu contribuições na condição de contribuinte individual. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 13 e art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, II, do Decreto 3048/99. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Nesse sentido, o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 192044620): O Periciando é portador de uma tendinite e bursite no ombro que estão controladas com medicamentos. Na coluna é portador de uma dorso-lombalgia devido alterações degenerativas. São alterações não grave progressivas e irreversíveis, sem indicação de tratamento cirúrgico. O Autor poderá exercer atividade laboral, devendo evitar esforço intenso com a coluna como carregar peso em excesso, realizar movimentos repetitivos. Incapacidade é parcial e permanente. Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é PARCIAL E PERMANENTE, o que lhe impossibilita o exercício de todas as atividades laborais que demandem esforço intenso (ID 192044620 - Pág. 3). Nesse ponto, em que pese a conclusão da perícia tenha sido de que a incapacidade do requerente é PARCIAL, vê-se que também carece de condições pessoais favoráveis para a sua recolocação no mercado de trabalho – em atividade que não demande esforço físico –em razão avançada idade (atualmente, 65 anos – ID 172658489 – Pág. 3), de possuir baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e o lapso de duração da incapacidade (10 anos – ID 192044620 - Pág. 2/3). Diante desse quadro fático, o mais apropriado é o deferimento da aposentadoria por invalidez. Em casos análogos, assim tem se posicionado a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47/TNU. POSSIBILIDADE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado será mantida por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, de acordo com o art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a apelada é reingressa no RGPS. Todavia, de acordo com as provas carreadas aos autos, recolheu 08 (oito) contribuições previdenciárias, cumprindo assim a exigência do art. 27-A da Lei 8.213/91, que estabelece: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta. 4. Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, o magistrado pode considerar outros aspectos relevantes, tais como, condições socioeconômicas, culturais e profissionais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. Sumula 47 do TNU. 5. A jurisprudência tem sedimentado que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. In casu, correta, pois, a sentença que fixou a data do requerimento administrativo indeferido, como início do benefício por incapacidade deferido judicialmente. 6. Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. 7. Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita à revisão deve ser mantida. 8. Incabível a fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC atual, eis que a sentença foi publicada na vigência do CPC anterior. 9. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1018001-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RECUPERAÇÃO IMPROVÁVEL. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. Ainda que no laudo pericial se tenha concluído pela incapacidade temporária da parte autora, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. (AC 1010766-37.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/02/2024 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício da ANTONIO RAMOS DOS SANTOS, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo (23/04/2024 – ID 172659941- Pág. 1). b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização do laudo pericial (28/03/2025 – ID 192044620), inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. c) O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. d) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ANTONIO RAMOS DOS SANTOS; benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 23/04/2024; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: renda mensal: a calcular; da data do laudo pericial: 28/03/2025. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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