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Processo nº 0001312-93.2017.8.11.0014

ID: 339746274

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001312-93.2017.8.11.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LELIS JUIZ

Acórdão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001312-93.2017.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001312-93.2017.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO XAVIER MUNDIM - CPF: 023.442.371-43 (APELANTE), CARLOS LELIS JUIZ - CPF: 407.070.911-87 (APELADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória por danos materiais e morais, com condenação do réu revel citado por edital. Sustenta-se nulidade absoluta da citação, por ausência de diligências exaustivas para localização do requerido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetivo esgotamento das diligências ordinárias para localização do réu, condição de validade da citação por edital nos termos do art. 256, § 3º, do CPC/2015, e, consequentemente, se se impõe a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência exige a adoção de medidas razoáveis e idôneas para localização do réu antes da decretação da citação ficta, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso concreto, foram realizadas diligências postais, buscas por oficial de justiça e requisição de dados por meio do sistema INFOJUD, sem êxito, autorizando-se, portanto, a citação por edital. 5. A nomeação de curador especial à parte revel garantiu-lhe o exercício mínimo do contraditório, mediante apresentação de contestação e acompanhamento regular do feito. 6. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, possui isenção do preparo recursal, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias e razoáveis para localização do réu, incluindo certidões de oficiais de justiça e consulta aos sistemas disponíveis. 2. A nomeação de curador especial supre as garantias do contraditório e da ampla defesa, legitimando os atos processuais subsequentes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, e 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.10.2020; TJMT, Ap. Cív. 1000805-46.2020.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO XAVIER MUNDIM contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos da Ação de Reparação Por Danos Materiais c.c. Danos Morais e Lucros Cessantes promovida por CARLOS LELIS JUIZ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento de R$ 6.876,18 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) a título de danos materiais, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a contar do desembolso e correção monetária pelo INPC a partir da sentença; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme os critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Inconformado, o apelante, representado pela defensoria pública, sustenta, em síntese, nulidade absoluta da citação por edital, porquanto não teriam sido esgotadas todas as diligências necessárias à localização do réu, o que tornaria nulos os atos processuais subsequentes à citação, inclusive a própria sentença. Alega que não houve consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, RENAJUD ou expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a jurisprudência orienta pelo exaurimento dos meios de localização do réu como condição para a validade da citação por edital, sob pena de nulidade absoluta do processo. Assim, pleiteia o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da citação por edital, com a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam promovidas novas diligências de localização. Em contrarrazões (Id 257562681), a parte apelada defende que a citação por edital foi autorizada após infrutíferas todas as tentativas ordinárias de localização do réu, inclusive com consulta aos sistemas informatizados, como o Infojud (fl. 79 – Id 44644104 dos autos de origem), fato que estaria devidamente documentado nos autos. Aduz ainda que a citação editalícia seguiu os trâmites legais, culminando com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do réu, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa, com posterior apresentação de contestação por negativa geral e demais manifestações subsequentes. Assim, pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, e requer a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O então Relator, Des. Márcio Vidal, ordenou a intimação da parte apelante para comprovar a hipossuficiência (id. 266791765), o que levou a Defensoria Pública a pleitear a intimação pessoal do apelante (Id. 268464785), o que foi deferido por meio do Id. 274471472. Ato contínuo, foi certificado que o apelante, apesar de intimado, não se manifestou (Id. 285372880), culminando com o indeferimento da justiça gratuita por este Relator e, ainda, concessão do parcelamento do preparo, conforme decisão de Id. 286803366. Posteriormente, sobreveio a comprovação da condição financeira do apelante (Id. 289664355) e, ainda, interposição de agravo interno onde defende a dispensa do preparo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curadora especial (Id. 291971877). Sem contrarrazões ao agravo interno (id. 298543886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preliminarmente, cumpre examinar o agravo interno interposto pela Defensoria Pública no Id. 291971877, por meio do qual se requer a dispensa do preparo recursal, sustentando-se que atua, no caso, na qualidade de curadora especial do apelante. A jurisprudência consolidada reconhece que, sendo a Defensoria Pública nomeada como curadora especial, é indevido exigir o recolhimento de preparo recursal, ante a presunção legal de hipossuficiência do representado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PESSOAL – COMPROVAÇÃO DE BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CITAÇÃO POR EDITAL CABÍVEL E VÁLIDA – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA BENESSE POR TER SIDO A PARTE CITADA POR EDITAL COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Frustradas a tentativa de citação da parte ré e de localização de seu atual paradeiro em consultas por diferentes meios, é possível e válida sua citação por edital. 2. A alegação de abusividade contratual deve ser minimamente demonstrada, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Na “hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos – estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015” (Quarta Turma - AgInt no AREsp 1701054 / SC – Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA – Julgado em 19.10 .2020 – DJe em 26.10.2020) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005521-15.2017 .8.11.0006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À MONITÓRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – PREPARO RECURSAL – DISPENSA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – CITAÇÃO POR EDITAL - CURADORIA ESPECIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da decisão da Presidência deste Tribunal, prolatada no Recurso de Apelação n. 10430/2000, o recurso de apelação interposto pelo Curador Especial independe de preparo. Sabe-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça está no sentido de não haver presunção de miserabilidade para o réu revel representado por curador especial, portanto, o direito à Justiça Gratuita não é concedido de forma automática . Quando não há comprovação nos autos acerca da hipossuficiência financeira alegada, não há que se falar em incapacidade econômica para pagamento das despesas processuais, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. O termo inicial para incidência da correção monetária, na Ação Monitória, é o vencimento da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00002202620168110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) No caso dos autos, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial do apelante está devidamente documentada, decorrente da citação por edital, e encontra respaldo na legislação processual vigente, de modo que o indeferimento da gratuidade e o condicionamento do conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo não se coadunam com a sistemática de proteção processual conferida à parte revel. Dessa forma, reconheço o direito à isenção do preparo recursal, razão pela qual reconsidero em parte a decisão de Id. 286803366, para afastar a exigência de recolhimento de preparo recursal, com o consequente processamento regular da apelação interposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Em relação ao mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de nulidade absoluta da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital configura medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de localização do réu após diligências exaustivas e idôneas. Por outro lado, a jurisprudência é firme ao exigir o esgotamento dos meios razoáveis para localização da parte antes da decretação da citação ficta. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que foram efetivamente promovidas diligências adequadas para localização do réu. É que a presente ação foi protocolada em 10/07/2017, sendo que as tentativas de citação ocorreram da seguinte forma: I) A.R. devolvido com “mudou-se”, de 01/08/2017 (Id. 257561185 - pag. 75); II) A.R. devolvido com “desconhecido”, de 25/10/2018 (id. 257561185 – pág. 87); III) Certidão de diligência negativa firmada por Oficial de Justiça em 25/03/2019 (Id. 257561185 – pag. 93), IV) Certidão de diligência negativa firmada por Oficial de Justiça em 29/07/2019 (Id. 257561195). Ressalte-se, também, como bem asseverado pela parte apelada em contrarrazões, foi deferido, inclusive, busca do endereço do Requerido mediante sistema INFOJUD, como bem se verifica da pág. 79 do Id. 257561185. Nesse passo, a consulta a todos os sistemas possíveis – como SIEL, RENAJUD ou INFOSEG – não implica necessariamente em nulidade da citação editalícia, quando restar demonstrado que os meios disponíveis à época e em poder do juízo foram efetivamente utilizados, como ocorre neste feito. Ademais, a razoabilidade deve nortear a aferição do exaurimento das diligências, sob pena de eternização do processo e ofensa ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Soma-se a isso o fato de que, após a citação por edital, a Defensoria Pública foi devidamente nomeada como curadora especial, apresentou contestação, acompanhou o feito e exerceu o contraditório na medida do possível, o que reforça a higidez do processo sob a ótica da ampla defesa. Nesse contexto, a citação por edital não pode ser reputada nula, tendo sido autorizada diante da comprovação da tentativa frustrada de localização e após inúmeras diligências do juízo de primeiro grau. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 256 DO CPC – DIVERSAS TENTATIVAS REALIZADAS – NÍTIDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. Observado as deveras tentativas da parte e do Judiciário em encontrar a parte, está caracterizado o esgotamento dos meios necessários à sua localização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000805-46.2020.8.11 .0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PESSOAL – COMPROVAÇÃO DE BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CITAÇÃO POR EDITAL CABÍVEL E VÁLIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. É cabível a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II, do Código de Processo Civil - CPC), sendo o réu considerado em local ignorado ou incerto, porque infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos (art . 256, II, § 3º, CPC), o que foi empreendido no processo em exame. Não há que se falar em nulidade da citação por edital empreendida, isso porque precedidas de buscas em sistemas judiciais e tentativa de citação pessoal que restou infrutífera. Recurso desprovido. Sentença mantida . Honorários majorados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000347-16.2017.8 .11.0009, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. – ART. 256, § 3º, DO CPC. – INADIMPLEMENTO DE FATURAS. – COMPROVAÇÃO DE RELIGAÇÃO APÓS CORTE. – COBRANÇAS DEVIDAS. – SENTENÇA MANTIDA. – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 256, § 3º, do CPC, a citação por edital será feita quando esgotados os meios para localização do réu, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 2. “[ ...] É devida a cobrança de valores pelo serviço de água e esgoto se comprovado nos autos que, após efetuado o corte do fornecimento, a parte volta a usufruir dos serviços de forma clandestina [...]”(N.U 1003718-98.2020.8 .11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024). 3. Sentença mantida . 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030740-34.2020 .8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) - destaquei Assim, não se verifica vício processual apto a ensejar a nulidade da citação nem, tampouco, de todos os atos processuais subsequentes, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, reconheço a isenção do preparo do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença, deixando de majorar os honorários sucumbenciais, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Rita Butterby Toledo Lima Furió x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 297225197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002106-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA BUTTERBY TOLEDO LIMA FURIó

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002106-14.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rita Butterby Toledo Lima Furió - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual… Processo 1002106-14.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rita Butterby Toledo Lima Furió - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Como já salientado na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 100/103), a negativa de tratamento à Autora é ilícita, uma vez que o documento de fls. 97 indica a urgência do tratamento médico, razão pela qual resta afastada a justificativa da Ré de previsão contratual expressa de exclusão de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS. Isso porque não há dúvidas da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, conforme súmula 100 do E. TJSP ("O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais") e da Súmula n. 608 do C. STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Sem prejuízo, em que a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza taxativa do rol da ANS, o histórico médico da Autora justifica a necessidade do tratamento a ela indicado por médico responsável, de modo a se aplicar a Súmula 102 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"). A inicial traz farta comprovação de que a Autora apresenta "histórico de dor nociplástica refratária" e, nos termos de fls. 97, o tratamento "com estimulação magnética transcraniana tem impacto significativo na qualidade de vida e refratariedade a outros tratamentos convencionais". Assim, em que pese a defesa da Ré argumentar que há exclusão contratual expressa de tratamentos não inseridos no rol obrigatório da ANS, cabe salientar que o contrato em discussão tem como fim garantir tratamentos médicos e hospitalares ao consumidor em momentos de necessidade, deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor de modo a não gerar desvantagem excessiva ao consumidor, parte mais vulnerável da relação. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. - Autora diagnosticada com depressão severa. Prescrição médica de sessões de estimulação magnética transcraniana. Recusa de cobertura. Ação julgada parcialmente procedente. Apelos de ambas as partes. Doença não excluída do contrato. Tratamento prescrito por profissional habilitado e que visa à recuperação da saúde da autora. Recusa abusiva, pois coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Danos morais não configurados, Mero descumprimento contratual impassível de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados. Recursos desprovidos (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1005521-23.2021.8.26.0114; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) Ademais, apesar de a negativa da Ré buscar amparo em relatório médico emitido às fls. 220/225, tal documento foi elaborado unilateralmente por profissional contratado e/ou indicado pela Ré e que não acompanha a paciente de modo a poder determinar qual seria a melhor alternativa à pessoa que nunca examinou e consultou. Outrossim, a decisão do C. STJ acerca da natureza taxativa do rol da ANS não é vinculativa. Dito isso, julgo o presente feito norteada por vasta jurisprudência do E.TJSP, inclusive com decisões proferidas posteriormente à decisão retro, que demonstram a ilicitude de cobertura e autorização para tratamento como o da Autora em pacientes acometidos pela mesma doença ou por doenças similares à dela. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO - HOSPITALAR. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES SUMULADAS PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Estimulação Magnética Transcraniana. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Incidência da Lei nº 8.078/90, conforme sumulado pelo E. STJ. Ademais, a alegação de não constar o exame nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol da ANS que não é vinculante, conforme decidiu a mesma Corte Superior. Precedentes jurisprudenciais. Não incidência da Lei nº 14.307, de 03.03.2022, que alterou a LPS. Irretroatividade. Sentença mantida. Recurso não provido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1016536-50.2021.8.26.0320; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO DETERMINADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.889.736-SP (2020/0206186-9), MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. Diretrizes traçadas pela Colenda 4ª. Turma do STJ (fls.313/318), nos termos do REsp 1.733.013/PR e demais julgados, que decidiu pela taxatividade do rol da ANS. Autora portadora de transtorno depressivo grave. Sentença de procedência para condenar a requerida a autorizar o custeio do tratamento da Estimulação Magnética Transcraniana à autora, consoante prescrição médica (fls. 29), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condenação, ainda, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Aplicação das súmulas 102 e 96 deste E. Tribunal de Justiça. Recomendação prescrita indispensável ao correto tratamento da paciente. Tratamento, inclusive, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina como ato médico privativo e cientificamente válido, para utilização na prática médica nacional desde o ano de 2012. Entendimento expresso no julgamento do REsp. nº 1.733.013/PR, pela C. 4ª Turma do C. STJ, relativo à taxatividade do rol da ANS, que não possui efeito vinculante. Sentença mantida. RECURSO REAPRECIADO, COM MANUTENÇÃO DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DESTE E. TRIBUNAL, inclusive no que toca ao afastamento dos danos morais (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004792-35.2018.8.26.0297; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) "Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de transtorno depressivo recorrente. Estimulação magnética transcraniana (EMT). Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Precedentes. Parecer do Nat-Jus igualmente favorável ao fornecimento. Ressarcimento por gastos já havidos limitado ao equivalente do que seria desembolsado com o mesmo tratamento em prestador da rede credenciada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte, improvido o da ré". (TJSP; Apelação Cível 1000530-41.2023.8.26.0370; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Procede, assim, o pedido da Autora para condenar a Ré a autorizar e viabilizar o tratamento da Autora de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT, nos termos de declaração médica de fls. 97 e para condenar a Ré pagar à Autora os valores por ela gastos com as sessões não cobertas, no total de R$ 12.000,00. Consolido, portanto, a tutela de urgência de fls. 100/103. Resta a discussão acerca dos danos morais, que reputo inexistentes no caso concreto. Diferentemente de outros casos já julgados nesta Vara, em que o plano de saúde, de forma ilegal, abusiva e acintosa, nega cobertura de exame/procedimentos previstos noroldaANS (e portanto de cobertura obrigatória) e assim viola direito de personalidade do consumidor, neste caso concreto a negativa de cobertura encontra amparo no contrato, que foi ampliado por determinação do órgão regulador de molde a manter a isonomia da contratação. Nesta medida, a recusa de pagamento do procedimento da Autora, por decorrer de interpretação do contrato e não de sua flagrante violação, não pode ser entendida como causadora dedanomoralin re ipsa. Desta possibilidade (e necessidade) de discussão do contrato entre as partes retiro o afastamento do ilícito civil gerador dedanomoralà Autora. Porque extremamente pertinente, transcrevo voto do Desembargador MOREIRA VIEGAS nos autos da Apelação nº 0007692-46.2011.8.26.0590 (Apelação nº 0007692-46.2011.8.26.0590, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/10/2012), cujo entendimento comungo: Não havia, no entanto, falar em indenização por danos morais. Certo que o simples inadimplemento contratual não é causa para gerar esse tipo de indenização, uma vez que a operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais. Assim, a mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Estaria caracterizado apenas um aborrecimento não suscetível de acarretar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a cirurgia foi realizada. Nesse sentido, as sempre lúcidas observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos(Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O mero inadimplemento contratual por si só não enseja dano moral. Hipótese em que a recusa de cobertura deu-se em situação que não era de emergência, tendo sido o atendimento realizado por força de liminar, sem risco à vida ou à saúde do segurado. (...) (EDcl. no REsp. nº 1243813-PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/06/2011). (...) 1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.Precedente. (...) (REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Esse também o entendimento prevalente nessa e nas demais Câmaras desse Tribunal. Confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: Apelação Obrigação de Fazer c.c. Danos Morais- Plano de Saúde - Negativa de cobertura de material ortopédico utilizado durante cirurgia para correção de ruptura completa de ligamento - Procedência parcial, com improcedência do pedido de indenização por danos morais Inconformismo - Quanto à apelação do autor, o simples inadimplemento contratual não é causa para gerar indenização por danos morais A operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais - A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização, até porque a cirurgia foi realizada e foi determinado em sentença o reembolso de seus custos (Apelação nº 0046791-82.2004.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ribeiro da Silva, j. 5.09.2012). PLANO DE SAÚDE. RECUSA A CUSTEIO DE TRATAMENTO. CARÊNCIA. Abusividade. Artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde que excepciona a regra da possibilidade de negativa de atendimento decorrente de carência contratual em casos de urgência e emergência. Situação de emergência devidamente caracterizada. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos (Apelação nº 0193054-10.2009.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moreira Viegas, j. 12.09.2012). Plano de saúde Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Autores que imediatamente após o diagnóstico buscaram tratamento em hospitais fora da área de cobertura, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e Hospital Sírio Libanês Autores que optaram por tratamento fora da área de cobertura devem arcar com os ônus da escolha Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada Aplicação da Súmula nº 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça Danos morais não configurados Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso (Apelação nº 0023152- 48.2007.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, j. 12.09.2012). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PARA OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (PRENHEZ ECTÓPICA GRAVIDEZ TUBÁRIA), COM HEMORRAGIA INTERNA, SOB FUNDAMENTO DE ESTAR ELA CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PLANO HOSPITALAR A QUAL NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DE CUSTEIO DE EVOLUÇÃO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 0124615-44.2009.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 11.09.2012). Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a indenização por danos morais. (Grifos meus). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - consolidar a tutela de urgência de fls. 100/103 e, assim, condenar a Ré a autorizar e viabilizar o tratamento psiquiátrico à Autora de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT, nos termos de declaração médica de fls. 97; B - condenar a Ré a pagar à Autora R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária conforme Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso (fls. 45/46) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código Civil), desde a citação (fls. 119, abril de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 997,33(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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