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André De Toledo Jardim Pamplona Da Costa e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 337746374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA DENISE DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA GILBERTO PAMPLONA DA COSTA RODRIGO DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCELO IRENO DE FRANÇA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005526-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pamplona da Costa - - Denise de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - Rodrigo de Toledo Jardim Pamplona da… Processo 1005526-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pamplona da Costa - - Denise de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - Rodrigo de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - André de Toledo Jardim Pamplona da Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1-Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a autora demonstrou que celebrou contrata de seguro saúde com a requerida, a qual é responsável pelos reajustes impugnados. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 2- Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. Com relação à necessidade de dilação probatória para o desfecho da solução do caso concreto, verifica-se que, de fato, a parte autora não se conforma com a majoração do prêmio implementada em função da mudança de faixa etária, a partir dos 59 anos, pois considera tal reajuste desarrazoado e abusivo. Também insurge-se contra os reajustes anuais aplicados desde o ano de 2022, pleiteando a substituição pelos índices autorizados pela ANS. No que concerne ao reajuste etário, tal matéria, já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.568.244/RJ, hipótese na qual foi convencionada a legalidade das majorações em função da mudança de faixa etária, desde que fossem observados os requisitos necessários, in verbis: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A mesma decisão, ainda determina: A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco (...) deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, (...). Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais (...). Quanto ao reajuste anual, pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2012; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. Porque tudo recomenda a prolação de sentença líquida, não havendo mesmo razão para relegar-se à fase sucessiva a produção de prova cuja necessidade se constata nesta fase de conhecimento e cuja realização não depende de fatos futuros, determino a realização de prova pericial contábil-atuarial para verificação da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado entre as partes, a fim de constatar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente. A perícia também deverá indicar o percentual de reajuste etário e anual razoável em caso de eventual afastamento dos que foram aplicados pela SUL AMÉRICA no presente caso. Ademais, verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. - ADV: MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP)

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Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500

ID: 309902848

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO - GO55434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181227206). Na manifestação de ID 2183447215, a parte autora alega que o laudo pericial contraria as provas médicas dos autos (que atestam sua incapacidade laboral devido a patologia degenerativa e permanente), ressaltando que a cessação do benefício a impede de continuar o tratamento paliativo e que sua profissão (professora) exige permanência em pé, incompatível com seu quadro. Requer, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença com efeitos retroativos a 11/04/202, fundamentado no descumprimento pelo INSS da reabilitação profissional determinada em processo anterior. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005526-38.2023.4.06.3809

ID: 323142305

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-38.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SOARES VIEIRA

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CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005526-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : VITOR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005526-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : VITOR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (OAB MG137892) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 01/10/2025 às 14 h:40 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-45.2023.4.01.3302

ID: 329918235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-45.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

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MANOEL DE SA NOVAES NETO

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THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de alienação mental (CID10: F29) de origem genética, manifestada desde os 61 anos de idade e de caráter irreversível; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 15/09/2021. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 710.505.116-8) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 15/09/2021 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Defiro o pedido de habilitação da Sra. ELIANA DA SILVA SOUZA como curadora especial, para atuar na representação dos interesses de sua genitora (autora), nos termos do art. 72, I, do CPC. À Distribuição para as devidas anotações. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Talita Cristina Anselmo De Souza x Danilo Alves Pinto Paulino

ID: 316241480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-48.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANILO ALVES PINTO PAULINO

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIA CARVALHO

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DARIO POLLIS NETO

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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ALAN SANT ANNA DE LIMA

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Processo 1005526-48.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Talita Cristina Anselmo de Souza - Danilo Alves Pinto Paulino - Vistos. - Não comprovada a quita… Processo 1005526-48.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Talita Cristina Anselmo de Souza - Danilo Alves Pinto Paulino - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do(a) credor(a). Entrementes, intime-se o(a) exequente para que efetue, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das despesas necessárias à realização das pesquisas requeridas (guia FEDTJ, código 434-1 - SISBAJUD/Teimosinha: R$ 111,06; INFOJUD Pessoa Jurídica: R$ 74,07, por ano; TODAS AS OUTRAS Pesquisas - R$ 37,02, por CPF/CNPJ, por pesquisa/por ano e por banco de dados pesquisado), sendo que indefiro o recolhimento das custas ao final eis que a parte exequente não possui gratuidade processual. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar a memória atualizada da dívida (artigo 524 ou 798, do CPC). Após a comprovação do recolhimento da despesa devida e da juntada da memória atualizada da dívida, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) DANILO ALVES PINTO PAULINO, CPF 32028332867, até o valor do débito, procedendo-se à repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, se assim recolhidas as custas; o extrato do resultado deverá ser juntado aos autos ao final do período. Frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa do seu(sua) advogado(a), pela imprensa, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e, decorrido esse prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Decorrido o prazo de intimação do(a)s executado(a)s, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, intimando-se o(a) exequente para manifestação em prosseguimento, inclusive com a juntada do pertinente formulários do MLE, visando o levantamento da quantia. II. Por sua vez, em que pese entendimento diverso, as medidas pretendidas não são passíveis de deferimento. Assim é de se decidir porque, em que pese o novo estatuto processual civil preveja em seu artigo 139, inciso IV, a possibilite a adoção de medidas indutivas na busca de dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo credor, a interpretação do dispositivo deve ser realizada em harmonia com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. E assim sendo, não se justifica a suspensão da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da parte devedora, valendo acrescentar que, além do mais, não há qualquer comprovação de que a efetivação de tais medidas seja eficaz na obtenção do resultado perseguido na execução, qual seja, a quitação da dívida. E mais ainda. A adoção de tais medidas atípicas atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser admitido. No mais, as mesmas ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade, apenas causando constrangimento à parte executada, sem que se prestem a impedir a transferência de bens e nem a garantia da satisfação da obrigação. Nesse sentido é a jurisprudência reinante no e. Tribunal bandeirante, das quais destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte Bloqueio de cartões de crédito - Efetividade do processo. Necessidade de pertinência lógica Meio inadequado para atingir o fim objetivado. Descabimento Impossibilidade de extrapolar o caráter patrimonial da demanda. Medida desproporcional que atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135035-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201037-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Além disso, não seria possível o deferimento, pois a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. O tema relativo à possibilidade ou não de deferimento de medidas coercitivas atípicas, dentre elas a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e saldo em milhas aéreas, foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Confira-se: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 E no mesmo julgamento foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia. (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022)(g.n.). Por tais motivo, indefiro o pedido. I.. - ADV: LUCAS FARIA CARVALHO (OAB 425343/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), ALAN SANT ANNA DE LIMA (OAB 359781/SP)

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Processo nº 1005526-59.2025.4.01.3307

ID: 330889687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PERILO TRAJANO SENTO SE DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA LIMA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PERILO TRAJANO SENTO SE DE ASSIS - BA76802 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2192531524), a parte autora é portadora de Espondiloartrose e Hernia de disco Coluna lombar, Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1005526-22.2021.4.01.3300

ID: 298702396

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MACEDO OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MACEDO OLIVEIRA SILVA - BA45028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor busca o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, cessado indevidamente pela autarquia em setembro de 2020. O requerente alega ser portador de deficiência incapacitante, que o torna incapaz para o trabalho e para o autocuidado, e que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda própria e dependente de auxílio familiar. Pleiteia, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do benefício, que o teria levado à "linha da miséria" e agravado sua saúde. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para o restabelecimento do benefício. O INSS, em sua contestação, defende a regularidade da cessação do benefício, argumentando que esta ocorreu por "superação de renda per capita familiar" e irregularidade na manutenção, decorrente da falta de comunicação de alterações socioeconômicas por parte do autor, o que caracterizaria má-fé e justificaria a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. A autarquia reitera que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo é o vigente e que a assistência social possui caráter subsidiário. Fundamentação Do Mérito No caso dos autos, a controvérsia principal reside na análise dos requisitos para o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e na pretensão de indenização por danos morais. Para a concessão do BPC, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu art. 20, estabelece a necessidade de comprovação de deficiência e de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Do Requisito da Deficiência A parte autora, ANTONIO DE JESUS SOUZA, alega ser portador de deficiência incapacitante. O laudo de perícia médica (ID 2121125919), realizado por perito psiquiatra, é conclusivo ao atestar que o autor preenche os critérios para a existência de Síndrome Amnéstica secundária ao uso de álcool (CID10 – F10.6), além de apresentar Retardo Mental leve (F70) e Dependência de álcool (F10.2). O perito foi categórico ao afirmar que a doença ou lesão torna o autor incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, como idade (57 anos) e baixo grau de instrução (analfabeto funcional). Ademais, o laudo pericial confirmou que o impedimento de natureza mental do autor é de longa duração, superior a dois anos, e que não há possibilidade de reversão de seu estado de incapacidade ou diminuição de suas limitações mediante tratamento médico adequado para restabelecer sua capacidade laborativa. A perícia também apontou dificuldades significativas na interação social e na gestão patrimonial, embora o autor ainda possua alguma autonomia para tarefas básicas de autocuidado. Tais constatações se alinham perfeitamente com a definição de pessoa com deficiência estabelecida no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o requisito da deficiência, com impedimento de longo prazo, encontra-se cabalmente demonstrado nos autos. Do Requisito da Miserabilidade/Vulnerabilidade Social No que tange ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia socioeconômica (ID 1361311806) corrobora a situação de vulnerabilidade do autor. O laudo aponta que o Sr. Antonio de Jesus Souza reside sozinho, é desprovido de renda e depende da ajuda de familiares para sua subsistência e para custear seu tratamento. É relevante o fato de que o autor está em um Centro de Recuperação, com um custo mensal de R$ 800,00, valor este custeado integralmente por seus familiares, o que demonstra a ausência de meios próprios para sua manutenção. A irmã do autor, Sra. Maria Rosalina Santos, embora aposentada, não reside no mesmo endereço e presta auxílio esporádico, o que não descaracteriza a situação de miserabilidade do autor. A alegação do INSS de "superação de renda per capita familiar" não se sustenta diante das provas produzidas. O critério de ¼ do salário mínimo per capita, embora seja o parâmetro inicial, deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93 e nas Portarias Conjuntas que regulamentam a matéria. A ausência de renda própria do autor, os gastos com tratamento e recuperação, e a dependência de auxílio de terceiros para despesas essenciais, mesmo que a irmã seja aposentada e não resida com ele, evidenciam que o autor não possui condições de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. A situação fática descrita no laudo social, que aponta a dependência e a ausência de renda, é suficiente para caracterizar a miserabilidade, independentemente de cálculos rígidos de renda per capita que não considerem a realidade do caso concreto. Da Cessação Indevida e Reestabelecimento do Benefício Diante da comprovação da deficiência e da miserabilidade, a cessação do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS em setembro de 2020 foi indevida. O autor, ao protocolar o pedido de reativação em 01/09/2020, buscou o restabelecimento de um direito que lhe assiste. A tutela de urgência concedida (ID 802657051), que determinou o restabelecimento do benefício com Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/11/2021, deve ser confirmada, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano foram devidamente demonstrados. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a situação de vulnerabilidade do autor justificam a manutenção da medida antecipatória. Da Repetibilidade de Valores e Má-fé Quanto à alegação do INSS de má-fé do autor e a consequente repetibilidade dos valores recebidos, entendo que não há elementos nos autos que comprovem dolo ou fraude por parte do requerente. A suspensão do benefício, ainda que por erro administrativo ou por uma interpretação equivocada da autarquia sobre a renda familiar, não implica, por si só, má-fé do segurado. A boa-fé no recebimento de verbas de caráter alimentar é presumida, e a ausência de comunicação de alterações socioeconômicas, por si só, não é suficiente para configurar má-fé, especialmente considerando a condição de saúde mental do autor e sua dependência. Assim, não se justifica a repetibilidade de valores, dada a natureza alimentar do benefício e a ausência de comprovação de dolo ou fraude. Do Dano Moral No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora a suspensão do benefício assistencial tenha, sem dúvida, causado transtornos, angústia e dificuldades financeiras ao autor, não vislumbro nos autos elementos que configurem um dano moral indenizável que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente à relação administrativa. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, além de uma conduta que atinja a dignidade da pessoa de forma significativa. No presente caso, a conduta do INSS, embora tenha gerado prejuízos materiais e transtornos, não se revestiu de dolo ou de abuso grave que justifique a reparação por dano moral, tratando-se de um dissabor que, embora indesejável, não configura lesão a direitos da personalidade passível de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, ANTONIO DE JESUS SOUZA, espécie 87, NB 521.578.239-0, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/09/2020 e DIP em 01/06/2025. Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos desde 01/09/2020 até a efetiva implantação do benefício, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 0002801-47.2025.8.26.0248

ID: 303003532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GONçALES & CIA. LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 0002801-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1005526-70.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gonçales & Cia. Ltda. Epp - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC,… Processo 0002801-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1005526-70.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gonçales & Cia. Ltda. Epp - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Sidenir dos Santos Sobrinho, 298.988.668-02, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Gonçales Cia. Ltda. Epp; e executada Sidenir dos Santos Sobrinho, e cujo valor da causa é R$ 4.258,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Zelencon

ID: 292848330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-66.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA ZELENCON

Intimação

Advogados:

EDSON SAULO COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002944-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Ana Zelencon - Vistos, Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de … Processo 1002944-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Ana Zelencon - Vistos, Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ANA ZELENCON, objetivando a cobrança de consumo de cartão de crédito de titularidade da requerida, cuja fatura em aberto atinge R$ 110.685,96. Juntou e documentos (fls. 5/204). Citada às fls. 214, a requerida ofertou contestação tempestiva às fls. 215/226, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob a alegação de que o requerente não apresentou nenhum documento apto a comprovar o direito de cobrança, limitando-se à juntada de faturas do cartão de crédito, sem qualquer documento subscrito por ambas as partes. No mérito, sustentou que o requerente instruiu seu pedido apenas com tabelas elaboradas unilateralmente, sem a discriminação de juros e multas, o que evidencia a sua hipossuficiência perante o requerente durante a relação jurídica firmada entre eles. Asseverou que não foi apresentado o contrato assinado para a emissão do cartão de crédito e tampouco demonstrativo de evolução do débito. Argumentou que os juros cobrados são abusivos, que também foram indevidamente capitalizados. Acrescentou que foi submetida à cobrança de encargos indevidos, como tarifas e taxas não contratadas. Juntou documentos (fls. 227/233). Réplica às fls. 237/256. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 257), a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 260/261), enquanto a autora pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória., uma vez que a questão remanescente é apenas de direito. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito.Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA As faturas do cartão trazidas aos autos comprovam suficientemente o negócio realizado, dispensando-se o contrato firmado entre as partes. As faturas demonstram que o réu de fato utilizou o cartão de crédito fornecido pelo autor para compras diversas Contrato de adesão juntado posteriormente com a réplica do autor Desnecessidade da presença de memória de cálculo, quando em quadro próprio da exordial, se discriminou o saldo devedor composto pelas últimas faturas em atraso, o qual foi atualizado na data da propositura da ação pelo INPC - Preliminar rejeitada. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). No mais, a pretensão autoral é procedente. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, cinge-se a controvérsia quanto aos valores cobrados nos autos. A relação que se firmou entre as partes é de consumo, porquanto o requerido se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e o requerente, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, conforme o Enunciado 297 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de ação de cobrança de dívida, é ônus do banco a prova da existência da obrigação de pagar e da extensão de tal obrigação (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com as faturas dos cartões de crédito com final 0149, nas quais constam os encargos incidentes em caso de mora (fls. 123/201), bem como com planilha com a atualização do débito (fls. 202). Destarte, encontra-se devidamente comprovada a origem da cobrança, não havendo que se falar em ausência de evolução do débito, uma vez que a presente demanda foi ajuizada no mês subsequente ao vencimento da última e foi juntada planilha com a atualização do débito no referido mês. Outrossim, dispensa-se a apresentação do contrato de emissão do cartão de crédito, ante a juntada das respectivas faturas, que comprovam a utilização do serviço, fato que não foi controvertido. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Por outro lado, o requerido não apresentou qualquer prova para contrapor as alegações do requerente, o que lhe seria possível e fácil, caso houvesse pagado as faturas. Desse modo, cumpria ao requerido a comprovação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido nos autos, a teor do nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No tocante aos juros e encargos moratórios, a alegação de abusividade também não merece prosperar. Foi pacificado pela Súmula 596 do STF que as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, estando, assim, o requerente fora do alcance das limitações da Lei da Usura. Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXAS DE JUROS CONTRATADA DESCABIMENTO Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51, podendo as partes livremente pactuar as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de cobrança. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às administradoras de cartão de crédito, pois integram o sistema financeiro nacional, não sofrendo as limitações do Decreto nº 22.626/33. Capitalização mensal inocorrente. Opção do consumidor pelo financiamento do saldo devedor. Ausência de ilegalidades. Ausência de cobrança da comissão de permanência. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000670-05.2023.8.26.0458 Piratininga, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 23/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXAS DE JUROS CONTRATADA DESCABIMENTO Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51, podendo as partes livremente pactuar as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10300613320148260001 SP 1030061-33.2014.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020). A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Ademais, não se verifica capitalização de juros no caso em apreço, na medida em que o financiamento do saldo devedor é realizado mês a mês. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Do mesmo modo, não há ilegalidade na cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso, sobretudo quando descrita na própria fatura do cartão de crédito, comprovando-se a ciência de seu titular acerca da forma de cálculo, conforme se extrai dos julgados a seguir: AÇÃO DE COBRANÇA. Procedência da ação. Apelo da ré. CARTÃO DE CRÉDITO. Pagamento parcial das faturas de cartão de crédito. Valores remanescentes não adimplidos que foram objeto de incidência dos encargos contratados. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, para o caso de atraso no pagamento, desde que não cumulado com outro encargo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10055262420218260606 SP 1005526-24.2021.8.26.0606, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022). AÇÃO DE COBRANÇA Cartão de crédito Faturas de cartão de crédito não pagas. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os documentos trazidos aos autos comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. O desbloqueio e a utilização do cartão equivalem à aceitação dos termos do contrato, como se fossem a assinatura do consumidor. Ação instruída com documentos suficientes à procedência do pedido. Nas faturas mensais estão discriminados a multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m. em razão de atraso, o que comprova a ciência da ré sobre a incidência desses índices. Incidência de correção monetária que constitui a compensação da perda do valor aquisitivo da moeda. Parte sucumbente que deve arcar com as respectivas verbas. Aplicação dos art. 82, § 2º e 85 do CPC. Descabimento do chamamento da seguradora ao processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023887120198260007 SP 1002388-71.2019.8.26.0007, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). Por fim, a requerida sustenta a cobrança de encargos indevidos de maneira genérica, sem especificar quais tarifas foram cobradas sem prévia contratação. Ainda assim, não se verifica a cobrança de tarifas nas faturas acostadas aos autos (fls. 123/201). Assim, o conjunto probatório produzido nos autosimpõe o acolhimento integral do pedido inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de BANCO BRADESCO S/A em face de ANA ZELENCON, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.685,96, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, caberá à requerida pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Paraanálisedo pedido degratuidade, apresente a parte ré, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP)

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Processo nº 0005472-59.2010.4.01.3300

ID: 307255858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005472-59.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005472-59.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005472-59.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECO DIAGNOSTICOS ITA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005472-59.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005472-59.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005472-59.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante, ECO Diagnósticos Itaigara Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0005472-59.2010.4.01.3300, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na Bahia, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Na origem, pleiteia a parte impetrante a concessão de ordem judicial que determine a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), bem como o reconhecimento de que todos os seus débitos foram objeto de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09. A sentença proferida pelo juízo de origem denegou a segurança, com fundamento na ausência de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Nas razões recursais, sustenta a apelante que os débitos não foram incluídos por não constarem no sistema à época da adesão, e que agiu de boa-fé, sem a intenção de omitir obrigações fiscais. Defende que a negativa de emissão da CPD-EN se deu por fato alheio à sua vontade e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à inclusão dos débitos previdenciários no parcelamento e consequente emissão da certidão. A União apresentou contrarrazões, sustentando que a apelante alterou o objeto da demanda ao pretender a inclusão em parcelamento. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso, adotando os fundamentos da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005472-59.2010.4.01.3300 V O T O Mérito O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Particularidades da causa Como já posto neste voto, o REFIS é um benefício fiscal concedido a quem deve e tem dificuldades para se regularizar perante a Fazenda Nacional, devendo, quando optarem pelo parcelamento, submeterem-se às regras preestabelecidas, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.964/2000. Nos termos do art. 205 do CTN, a prova de quitação de tributo pode ser feita mediante certidão negativa, a ser expedida pela autoridade administrativa competente. Já o art. 206 do mesmo diploma legal admite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade dos créditos estiver suspensa nas hipóteses legalmente previstas. Verifica-se, no entanto, que os débitos em questão não foram objeto de parcelamento nem demonstrada qualquer das causas de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, tais como moratória, depósito do montante integral, impugnação ou recurso administrativo com efeito suspensivo, liminar em mandado de segurança ou medida judicial com igual efeito. A alegação da apelante de que desconhecia a existência dos débitos previdenciários por falha no sistema das autoridades fiscais não encontra amparo probatório nos autos, tendo sido apontados elementos que indicam a ciência da impetrante quanto à existência desses débitos, sem que tenha adotado providência concreta para suspender sua exigibilidade. É firme a jurisprudência no sentido de que a CPD-EN somente pode ser emitida quando presentes as hipóteses expressamente previstas em lei. A interpretação do art. 206 do CTN deve ser restritiva, por se tratar de exceção à regra geral estabelecida no art. 205. Nesse sentido, precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial, em que a penhora tenha sido efetivada. 3. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma taxativa, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). Fora desses casos, o crédito tributário encontra-se exigível. 4. A simples existência de ação em que se discute a possibilidade de compensação tributária não assegura ao contribuinte o direito à suspensão do crédito tributário. Ainda que seja reconhecido judicialmente o direito à compensação, fora das hipótese do art. 151 do CTN, o crédito não poderá ser suspenso. Recurso especial provido. (REsp n. 1.258.792/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Ademais, não é possível, em sede de mandado de segurança, ampliar o pedido inicial para alcançar pretensão diversa, como a inclusão de débitos em parcelamento fiscal, visto que, além de inovador, exigiria dilação probatória e ultrapassa os limites da via mandamental. O parecer do Ministério Público Federal, no sentido do não provimento da apelação, alinha-se aos fundamentos acima, destacando, inclusive, a existência de inscrições em dívida ativa em situação de exigibilidade não suspensa, o que impede a concessão da certidão postulada. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005472-59.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005472-59.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (REFIS/PERT). CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO POR VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente a débitos previdenciários em aberto, com pedido alternativo de inclusão dos débitos em parcelamento fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de falha sistêmica da Administração pode justificar a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, à luz dos arts. 205 e 206 do CTN, mesmo diante de débitos em aberto e exigíveis; e (ii) saber se é possível a inclusão de débitos tributários em programa de parcelamento fiscal mediante mandado de segurança, sem prévia observância das condições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento fiscal é benefício legal que impõe ao contribuinte o dever de submeter-se às condições previstas em lei, inclusive quanto à confissão irrevogável e irretratável dos débitos e à observância de requisitos formais e procedimentais. 4. A ausência de adesão válida ao programa de parcelamento e de comprovação de suspensão da exigibilidade dos créditos impede o reconhecimento de direito à CPD-EN, cuja concessão constitui exceção restrita à regra geral da exigência de quitação fiscal. 5. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a expedição de CPD-EN somente é admitida nas hipóteses legais estritas, não sendo suficiente a mera existência de demanda judicial ou alegação genérica de compensação ou erro administrativo. 6. A inclusão de débitos em programa de parcelamento não pode ser determinada por via mandamental, por se tratar de medida que exige análise fático-probatória e manifestação expressa de vontade do contribuinte, nos moldes previstos na legislação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A expedição de certidão positiva com efeitos de negativa somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas nos arts. 205 e 206 do CTN, não sendo possível sua concessão diante da existência de débitos exigíveis. 2. A inclusão de débitos em programa de parcelamento fiscal exige adesão expressa e cumprimento dos requisitos legais, sendo incabível sua determinação por meio de mandado de segurança.” A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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