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Antonia Suzana Vanderley Biangulo x Fabricacao De Bijuterias Pockel Prado Ltda

ID: 315630571

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0024314-76.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO

Polo Passivo:

FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 0024314-76.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE : ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) EMBARGADO : FABRICACAO DE BIJUTER… Embargos à Execução Nº 0024314-76.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE : ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) EMBARGADO : FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB SP309746) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos à execução envolvendo as partes acima consignadas. A parte embargante alegou que não houve a publicação da decisão que recebeu a inicial e determinou a intimação para apresentar impugnação aos embargos à execução no DJe, pugnando pela renovação da intimação via DJe e a reabertura do prazo de defesa - evento 20. A parte embargada requereu a decretação da revelia da parte embargante e a procedência dos pedidos inaugurais - evento 22. Decido. Como cediço, as intimações decorrentes do sistema e-Proc eram realizadas somente por meio do referido sistema, conforme art. 22 da Instrução Normativa 5/2011 do TJTO e art. 5º da lei 11.419/2006. Veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, d ispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico . § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . Art 22 As citações, intimações, notificações e requisições endereçadas aos usuários cadastrados serão realizadas diretamente no e-Proc/TJTO, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado . (grifou-se). Nesta senda, após a implantação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução n. 455/2022 do CNJ, é que passou a ser realizada a intimação não apenas pelo referido sistema processual eletrônico, mas por meio do DJEN. A obrigatoriedade de realização das intimações processuais por meio do DJEN passou a vigorar apenas a partir do dia 16/05/2025 , conforme decisão proferida no Cumprdec 0007669-94.2024.2.00.0000 pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se: "7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025 , em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as). 8. A partir de 16.05.2025 , mesmo que não tenha sido julgado o tema 1180/STJ, os prazos deverão ser contados em conformidade com o disposto nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução nº 455/2022. A partir de então, na hipótese de os sistemas processuais não se encontrarem habilitados a realizar a contagem automática a partir do DJEN ou do domicílio judicial eletrônico, os servidores deverão registrar manualmente os prazos". (grifou-se). Na hipótese dos autos, a intimação da parte embargada/exequente fora realizada por meio do sistema e-Proc no dia 18/03/2025 (evento 16), com prazo final da intimação para apresentar impugnação aos embargos no dia 24/04/2025, portanto, antes do dia 16/05/2025, de modo que não havia obrigatoriedade de publicação da intimação para a prática desse ato processual no Diário da Justiça Nacional Eletrônico (DJEN) e, muito menos, no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, eis que vigorava a regra de que as intimações seriam realizadas unicamente pelo sistema e-Proc. Portanto, INDEFIRO o pedido de republicação do ato judicial que recebeu os embargos à execução e reabertura do prazo para apresentação de impugnação formulado pela parte embargada no evento 20. Todavia, não obstante a ausência de impugnação tempestiva aos embargos à execução, não há que se falar na decretação da revelia da parte embargada/exequente nos termos do art. 344 do CPC, pois já existe uma execução em curso, na qual houve a apresentação do título executivo extrajudicial e que fora recebida pelo Juízo, de modo que incumbe à parte embargante o ônus de comprovar as teses defensivas arguidas em seus embargos à execução para a procedência em relação ao mérito de suas alegações e pedidos formulados nos embargos (CPC, art. 373, I). Por oportuno, trago à baila as seguintes ementas: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS . IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). (grifou-se). APELAÇÃO – Embargos à execução – Ausência de impugnação – Julgamento antecipado, com aplicação dos efeitos da revelia – Descabimento – Sentença dissonante com o entendimento jurisprudencial assente, no sentido de que os efeitos da revelia não se aplicam no âmbito de feitos executivos por eventual ausência de impugnação aos embargos à execução, já que o título é dotado de presunção de veracidade e o ônus de desconstituir a sua eficácia incumbe ao devedor – Precedentes - Sentença anulada – Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, dando continuidade à fase instrutória – Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10055638320188260597 SP 1005563-83.2018.8 .26.0597, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). (grifou-se). Portanto, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia da parte embargada. Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Antonia Suzana Vanderley Biangulo x Fabricacao De Bijuterias Pockel Prado Ltda

ID: 315631716

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0024314-76.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO

Polo Passivo:

FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNA ISMAEL PIRILLO

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IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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Embargos à Execução Nº 0024314-76.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE : ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) EMBARGADO : FABRICACAO DE BIJUTER… Embargos à Execução Nº 0024314-76.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE : ANTONIA SUZANA VANDERLEY BIANGULO ADVOGADO(A) : IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) EMBARGADO : FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB SP309746) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos à execução envolvendo as partes acima consignadas. A parte embargante alegou que não houve a publicação da decisão que recebeu a inicial e determinou a intimação para apresentar impugnação aos embargos à execução no DJe, pugnando pela renovação da intimação via DJe e a reabertura do prazo de defesa - evento 20. A parte embargada requereu a decretação da revelia da parte embargante e a procedência dos pedidos inaugurais - evento 22. Decido. Como cediço, as intimações decorrentes do sistema e-Proc eram realizadas somente por meio do referido sistema, conforme art. 22 da Instrução Normativa 5/2011 do TJTO e art. 5º da lei 11.419/2006. Veja-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, d ispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico . § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . Art 22 As citações, intimações, notificações e requisições endereçadas aos usuários cadastrados serão realizadas diretamente no e-Proc/TJTO, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado . (grifou-se). Nesta senda, após a implantação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução n. 455/2022 do CNJ, é que passou a ser realizada a intimação não apenas pelo referido sistema processual eletrônico, mas por meio do DJEN. A obrigatoriedade de realização das intimações processuais por meio do DJEN passou a vigorar apenas a partir do dia 16/05/2025 , conforme decisão proferida no Cumprdec 0007669-94.2024.2.00.0000 pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se: "7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025 , em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as). 8. A partir de 16.05.2025 , mesmo que não tenha sido julgado o tema 1180/STJ, os prazos deverão ser contados em conformidade com o disposto nos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução nº 455/2022. A partir de então, na hipótese de os sistemas processuais não se encontrarem habilitados a realizar a contagem automática a partir do DJEN ou do domicílio judicial eletrônico, os servidores deverão registrar manualmente os prazos". (grifou-se). Na hipótese dos autos, a intimação da parte embargada/exequente fora realizada por meio do sistema e-Proc no dia 18/03/2025 (evento 16), com prazo final da intimação para apresentar impugnação aos embargos no dia 24/04/2025, portanto, antes do dia 16/05/2025, de modo que não havia obrigatoriedade de publicação da intimação para a prática desse ato processual no Diário da Justiça Nacional Eletrônico (DJEN) e, muito menos, no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, eis que vigorava a regra de que as intimações seriam realizadas unicamente pelo sistema e-Proc. Portanto, INDEFIRO o pedido de republicação do ato judicial que recebeu os embargos à execução e reabertura do prazo para apresentação de impugnação formulado pela parte embargada no evento 20. Todavia, não obstante a ausência de impugnação tempestiva aos embargos à execução, não há que se falar na decretação da revelia da parte embargada/exequente nos termos do art. 344 do CPC, pois já existe uma execução em curso, na qual houve a apresentação do título executivo extrajudicial e que fora recebida pelo Juízo, de modo que incumbe à parte embargante o ônus de comprovar as teses defensivas arguidas em seus embargos à execução para a procedência em relação ao mérito de suas alegações e pedidos formulados nos embargos (CPC, art. 373, I). Por oportuno, trago à baila as seguintes ementas: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS . IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). (grifou-se). APELAÇÃO – Embargos à execução – Ausência de impugnação – Julgamento antecipado, com aplicação dos efeitos da revelia – Descabimento – Sentença dissonante com o entendimento jurisprudencial assente, no sentido de que os efeitos da revelia não se aplicam no âmbito de feitos executivos por eventual ausência de impugnação aos embargos à execução, já que o título é dotado de presunção de veracidade e o ônus de desconstituir a sua eficácia incumbe ao devedor – Precedentes - Sentença anulada – Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, dando continuidade à fase instrutória – Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10055638320188260597 SP 1005563-83.2018.8 .26.0597, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). (grifou-se). Portanto, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia da parte embargada. Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0001263-47.2025.8.26.0566

ID: 329733585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-47.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0001263-47.2025.8.26.0566 (processo principal 1005563-06.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Com a entrada em vigor da EC 113/2… Processo 0001263-47.2025.8.26.0566 (processo principal 1005563-06.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Tenda Atacado Ltda - Vistos. Com a entrada em vigor da EC 113/21, a sistemática do cálculo dos juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública e Autarquias, foi alterada. O artigo 3º de referida emenda constitucional assim estabelece: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Grifei. Conforme se depreende de referido artigo, a Selic também se aplica às condenações, ou seja, incide, inclusive, nas condenações transitadas em julgado. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: "Artigo 5ºAs alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022". Desse modo, até nos precatórios já expedidos deverá ser realizado novo cálculo, a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária. Portanto, não importa a natureza da ação, ou seja, aplica-se a Selic às demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas cíveis, tributárias, previdenciárias etc. A referida EC nº 113/2021, conforme dispõe o seu artigo 7º, entrou em vigor na data da sua publicação, em 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença transitada em julgado, ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO Alegação de contradição no julgado Cabimento Existência do vício alegado pelo embargante EC nº 113, de 09/12/2.021, que fixou a taxa Selic para a correção monetária e juros de mora de valores decorrentes da condenação da Fazenda Pública Novo regramento que deve ser aplicado a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos Efeito infringente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para determinar a aplicação da EC nº 113, de 09/12/2.021, a partir de sua vigência".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004300-43.2021.8.26.0554; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051929-95.2020.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 113/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA EMBARGOS ACOLHIDOS".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064227-56.2019.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022. Em decorrência da nova norma, para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de Dez/21 em diante)(grifei). Ainda, na referida tabela, consta: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies". (sublinhei) Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Índices de juros de mora e correção monetária Aplicação do art. 3º da EC nº. 113/2021, a partir da sua vigência Omissão verificada e sanada Acolhimento dos embargos de declaração, com alteração do resultado do julgamento".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007139-56.2021.8.26.0161; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Observa-se, nos cálculos apresentados pela parte exequente à fl.02, que o valor da causa foi atualizado integralmente pelos índices do IPCA-E. Acontece que, de acordo com o Comunicado DEPRE nº 01/2024, de 09, 10 e 13.05.2024, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. E, para evitar o anatocismo, determinou que a atualização dos valores pela taxa Selic deveria se dar pelo somatório dos índices do período computado, aplicado uma única vez, sobre o valor a ser atualizado, conforme Comunicado DEPRE 4/2024, de 10.6.2024 (DJE de 14.6.2024), que complementou o comunicado anterior, e dispôs que os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.[] Dessa forma, considerando a alteração das normas relativas à correção monetária, no curso do cumprimento de sentença, impõe-se determinar às partes que obedeçam aos seguintes parâmetros quando da apresentação dos seus cálculos: a) correção monetária dos valores devidos pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, disponível no sítio deste Tribunal de Justiça, desde a data em que deveriam ser pagos até 9.12.2021; b) sobre o valor principal atualizado incidirão, até 9.12.2021, juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.12, inc. II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12, ou seja, 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensal, observada a capitalização simples; c) a partir de 9.12.2021, incidirá sobre o valor principal atualizado o somatório da taxa Selic do período apurado, uma única vez (capitalização simples), nos termos do Comunicado DEPRE nº 4/2024; d) para se evitar o anatocismo, os juros de mora apurados até 9.12.2021 sobre o valor principal deverão ser corrigidos monetariamente, a partir daí, pelo IPCA-E, até a formação do precatório, quando o valor do principal e dos juros serão consolidados, conforme art.21 e segs. da Resolução CNJ 303/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidor estadual. Título executivo que condenou o agravante a corrigir os vencimentos do agravado de acordo com a classificação da Delegacia de Polícia em que efetivamente exerce suas funções, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21. Alegação de excesso de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada pela decisão agravada. Cálculo apresentado pelo agravado que adotou os fatores previstos na Tabela Emenda Constitucional 113/2021 para correção monetária no período de 09.12.2021 a 31.05.2024, em desacordo com os Comunicados DEPRE n. 01/2024 e 04/2024. Aplicação da SELIC de forma capitalizada. Impossibilidade. Excesso de execução demonstrado pela agravante. Necessidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários referentes ao cumprimento de sentença, calculados sobre o excesso de execução verificado. Recurso provido para acolher a impugnação e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010683-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). G.n. SERVIDOR AUTÁRQUICO USP Faculdade de Odontologia Docentes Título executivo Acórdão Condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos autores, desde o início da atividade insalubre Trânsito em julgado Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução Impugnação Acolhimento parcial Possibilidade: Os cálculos sujeitam-se aos critérios do Comunicado da DEPRE que cessou as aplicações de tabelas oficiais por se constatar a capitalização de correção monetária. TJSP; Agravo de Instrumento 2217157-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. Assim, antes de decidir, determino que a parte credora refaça os seus cálculos, nos termos aqui decididos. Com a juntada da nova planilha, dê-se vista ao ente público devedor. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 17 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 5004168-97.2024.4.02.5117

ID: 275674822

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004168-97.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURINA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LEANDRO DE LIMA

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ANA PAULA SILVA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004168-97.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MAURINA DA SILVA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ1188… RECURSO CÍVEL Nº 5004168-97.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MAURINA DA SILVA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DII ANTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária a partir de 26/03/2024 (DER). 2. Alega a parte recorrente que o perito judicial fixou a DII em 12/04/2023, razão pela qual requer a retroação da DIB. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) DA INCAPACIDADE Para a verificação do requisito da incapacidade foi realizada perícia judicial ( evento 15, LAUDPERI1 ) e as conclusões do perito serão acolhidas, pois estão devidamente fundamentadas no exame clínico e na análise dos documentos médicos apresentados. O perito, após examinar fisicamente a autora, constatou a presença de deformidades moderadas nas articulações interfalangeanas das mãos e limitações de amplitude , além de outros aspectos relevantes, como a preservação da coluna cervical e lombar, e a normalidade dos quadris e joelhos para a idade da examinanda. A data de início da incapacidade, estabelecida pelo perito como 04/2023, foi fundamentada na documentação médica, incluindo o laudo da Dra. Karla Costa Martins, que indicava artrose nas mãos. Além disso, o perito teve acesso a exames anteriores, como a tomografia da coluna cervical e a eletroneuromiografia, o que demonstra que a conclusão levou em consideração todo o histórico médico da parte autora, não apenas os documentos mais recentes. Em relação ao prognóstico de recuperação, o perito foi claro ao indicar que a reavaliação em seis meses seria oportuna para decidir sobre a continuidade do tratamento ou a necessidade de intervenção cirúrgica, sem, contudo, haver fundamentos médicos que afastem essa conclusão ou indiquem a necessidade imediata de cirurgia . A parte autora argumenta ( evento 26, PET1 ) que a incapacidade seria permanente e que o laudo desconsidera o caráter crônico de suas condições. Entretanto, o perito reconheceu o quadro, mas concluiu, com base no exame clínico, que a limitação atual decorre principalmente da dor e que o tratamento atual tem a chance de restaurar a capacidade da autora. Assim, os argumentos da parte autora não encontram respaldo suficiente nos documentos médicos e no exame clínico para impugnar a conclusão pericial. (...) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Quanto à data de início do benefício de auxílio-doença, entendo correto fixá-la na data de entrada do requerimento (DER: 26/03/2024 1 ). 1. Embora não tenha a parte autora direito ao benefício n. 637.512.617-0, já que na DER 16/12/2021 não foi constatada incapacidade, a parte autora requereu novo benefício em 26/03/2024. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, o perito judicial reconheceu a incapacidade laborativa temporária da parte recorrente, fixando a DII em 12/04/2023 ( evento 15, DOC1 ). O requerimento administrativo, cujo indeferimento é objeto da presente demanda, por sua vez, foi formulado pela parte recorrente em 16/12/2021 ( evento 1, DOC8 ). Vê-se, portanto, que a DII foi fixada em momento muito posterior à DER. 5. Entretanto, a parte recorrente, muito embora tenha ingressado com a ação em 18/06/2024, não comunicou ao juízo que ingressou como novo pedido de benefício em 26/03/2024, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade ( evento 13, DOC2 ). Neste caso, vê-se que a DII foi fixada em momento muito anterior à DER. 6. Dessa forma, considerando-se a referida situação fática (DII anterior à DER), a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo , conforme entendimento da TNU, abaixo colacionado: A PARTE AUTORA ajuíza a presente RECLAMAÇÃO contra decisão do Juiz Relator nos autos do processo nº 1005563-98.2021.4.01 .3801 que não adequou o acórdão recorrido quanto à fixação da DIB - Data de início do benefício, conforme decisão da Presidência deste órgão colegiado, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Turma Nacional de Uniformização, súmula 22, e com a legislação em vigor. De fato, é o caso de não conhecimento da presente Reclamação. Vejamos. Evidente o erro material constante da decisão pela Presidência desta TNU, que determinou a aplicação, no caso, da Súmula 22 da TNU, com o retorno dos autos para adequação do julgado, no ponto, quando, em verdade, o acórdão recorrido já tinha decidido em consonância com referido entendimento . Assim dispõe a Súmula 22: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." Grifos nossos O acórdão recorrido aplicou referida Súmula, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O que o Reclamante pretente é a fixação da data de início do benefício para momento anterior ao requerimento administrativo, pretensão não abarcada nem pelo Enunciado nem pela legislação em vigor. Com efeito, como bem asseverado pelo Juiz Relator do feito ao não promover a adequação: "O Ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, presidente da TNU, admitiu o pedido de uniformização interposto pela parte autora destinado a reformar o acórdão de ID197646043 e determinou a restituição do feito à esta Turma Recursal para adequação do julgado quanto à fixação da DIB (ID254671657) . Conforme se infere da leitura atenta da decisão, a adequação seria necessária uma vez que a conclusão do acórdão relativa a DIB estaria em dissonância da Súmula 22 da TNU, que estabelece que"Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial". Ocorre que após análise detida do processado, verifica-se que não há o que se adequar, porquanto o posicionamento veiculado no acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência da TNU, conforme se demonstrará adiante. É que no caso concreto, conquanto a prova pericial tenha reconhecido que o autor se encontra incapacitado para o trabalho desde maio de 2018, o requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença somente foi apresentado ao INSS em 30/03/2021. Logo, existindo incapacidade à época do requerimento, ainda que esta tenha surgido em momento anterior, o marco inicial do benefício deve ser a DER, nos mesmos termos do art . 60, § 1º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 22 da TNU . Vale dizer, essa foi exatamente a conclusão do acórdão impugnado, confira-se (ID197646043): (...) 3. Na situação dos autos, o autor se insurge sob a alegação de que a sua incapacidade é condizente com a aposentadoria por invalidez. Além disso, argumenta que faz jus ao recebimento do benefício desde 06/2018, mês subsequente à DII estabelecida pelo perito do juízo . 4 . Pois bem. De acordo com o laudo pericial de ID165836160, o recorrente é portador de hipertensão arterial (CID 10 I10), diabetes mellitus (CID 10 E11) e doença de parkinson (CID 10 G20) e encontra-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho desde maio de 2018. (...) 7. Relativamente à DIB, razão também não assiste ao recorrente, já que o marco inicial do benefício deve ser, na hipótese, a DER (30/03/2021), pois foi nesse momento que o segurado levou ao conhecimento do INSS a sua pretensão de auferir o benefício postulado. (...) Nesse contexto, calha à circunstância transcrever o seguinte precedente da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. EXAME MÉDICO PERICIAL ATESTA QUE A INCAPACIDADE É ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DER. DIB=DER. SÚMULA 22/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO . (...) 4. Com efeito, esta TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (enunciado 22) . 4.1 Dessa sorte, na situação posta à apreciação deste Colegiado, o termo inicial para pagamento das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do requerimento administrativo (29/9/2010) . 5. Por essas razões, conheço e dou provimento ao incidente de uniformização. (...) Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. ( PEDILEF n. 5014649-63.2011 .4.04.7108, Relator Juiz Federal BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, Data da Publicação: 06/03/2015) Ante o exposto, infere-se que o acórdão proferido por esta Turma Recursal está em perfeita conformidade com a jurisprudência pacífica da TNU sobre a fixação da DIB dos benefícios por incapacidade, pelo que não há nenhuma razão para sua alteração."Grifos nossos Com efeito, nos termos da Questão de Ordem 43 desta TNU cabe Reclamação"Contra acórdão que, em sede de adequação determinada pela Turma Nacional de Uniformização, acaba por: a) não aplicar a tese jurídica definida pela TNU", o que não é o caso dos autos, uma vez que a tese aplicada no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento contido na Súmula 22 desta TNU . Diante do exposto, não conheço da Reclamação. Intime-se. Transcorrido o prazo in albis certifique o trânsito em julgado e arquive-se. (TNU - RCL: 50001740920224900000, Relator.: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 05/09/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 05/09/2023) Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. 1 . Embora não tenha a parte autora direito ao benefício n. 637.512.617-0, já que na DER 16/12/2021 não foi constatada incapacidade, a parte autora requereu novo benefício em 26/03/2024.

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Processo nº 1003914-03.2023.4.01.4101

ID: 307249316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: FAGNER REZENDE - RO5607 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SILVIO CESAR ALVES DA SILVA, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 14/12/1994 a 15/06/2022 para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que trabalhou exposto a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física no período em frigorífico, sujeito a ruído, frio e equipamentos perfurocortantes, por tempo suficiente à obtenção do benefício. Afirma que requereu o benefício de aposentadoria especial que foi indeferido sob a alegação de que as atividades exercidas não foram consideradas especiais. Pretende o reconhecimento dos períodos indicados como exercidos em atividades especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id 2123450320). Alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que o autor não comprovou a exposição de agentes nocivos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (id 2129523801). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O INSS requereu a prescrição de eventual crédito vencido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, os valores retroativos almejados pela parte autora remontam à data do requerimento administrativo (15/06/2022), de modo que não há que se falar em prescrição quinquenal ou decenal, porquanto o ajuizamento se deu em 07/07/2023. Do mérito O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, é suficiente constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Até a vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade especial deveria constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, a despeito de até aquele momento existir a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos supramencionados, presumindo a exposição aos agentes nocivos, cumpre aqui consignar, também, que, com relação à comprovação de atividade desenvolvida em época anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade especial pode restar configurada mesmo que não conste do Regulamento, entendimento esse também já pacificado no STJ. Dentre as alterações e acréscimos normativos às disposições relativas à aposentadoria especial, deve constar do laudo técnico e do perfil profissiográfico, informação sobre a utilização ou não, pelo empregado, de equipamento de proteção individual, ou sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminuam a intensidade do agente nocivo. Registre-se que o STF, em julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, estabeleceu que, se o EPI efetivamente neutraliza os efeitos nocivos, não há direito à aposentadoria especial. Contudo, entendeu-se que, em relação ao agente nocivo ruído que esteja acima do limite de tolerância, o uso de EPI não afasta a especialidade do respectivo tempo de serviço (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Enquadramento por exposição a agentes nocivos Os PPP’s juntados aos autos referem-se aos seguintes períodos de trabalho do requerente (período - função - riscos expostos): a) período de 14/12/1994 a 31/07/2002 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 20-21); b) período de 02/01/2003 a 03/07/2004 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); c) período de 02/08/2004 a 31/07/2005 – supervisor de produção – sem indicação de fatores de risco (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); d) período de 01/08/2005 a 20/11/2006 – supervisor de produção – ruído (90.8dB), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); e) período de 21/11/2006 a 20/11/2007 – supervisor de produção – ruído (95,9dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); f) período de 21/11/2007 a 06/07/2009 – supervisor de produção – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); g) período de 01/02/2010 a 30/11/2017 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); h) período de 01/06/2018 a 12/04/2019 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); i) período de 15/04/2019 a 30/06/2020 – supervisor – ruído (91,4dB), frio (NA) e biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros) EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30); e j) período de 01/07/2020 a 09/03/2022 – supervisor – ruído (90,2dB) e frio (12,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30). Ruído No que se refere aos níveis de tolerância para exposição ao ruído, devem ser observados os seguintes valores: 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. PPP. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 00410659420164013800; AC 00410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019). 3. Contando o autor com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial, tem direito à aposentadoria correlata. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não afasta o direito ao benefício, que deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. Apelação interposta pelo autor provida para reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/04/2004 a 17/04/2019 e para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida (concessão do benefício de aposentadoria especial). (TRF-1 - AC: 10008485620204013604, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) Os PPP's anexados aos autos demonstram que o autor era exposto aos seguintes níveis de ruído, cuja possibilidade de reconhecimento como tempo especial é analisada na tabela abaixo: PERÍODO DOCUMENTO FATOR DE RISCO INTENSIDADE TEMPO ESPECIAL FUNDAMENTO 14/12/1994 a 31/07/2002 PPP id 1701811989 - págs. 20-21 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 53.831/1964, 80.080/1979 e 2.172/1997 02/01/2003 a 03/07/2004 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. 01/08/2005 a 20/11/2006 PPP id 1701811989 - págs. 24-25 Ruído 90,8 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2006 a 20/11/2007 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 95,9 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2007 a 06/07/2009 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90.5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/02/2010 a 30/11/2017 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/06/2018 a 12/04/2019 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 15/04/2019 a 30/06/2020 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 91,4dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/07/2020 a 09/03/2022 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 90,2dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. Assim, comprovada a exposição de agente nocivo, reconheço como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. Agentes biológicos Na vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, era possível o reconhecimento do tempo especial por exposição aos agentes biológicos previstos no item 1.3.0, do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 e do anexo I do Decreto 83.080/1979, para os trabalhos: i) com animais ou produtos oriundos de animais infectados; ii) em contato com produtos (carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções) de animais infectados, doentes ou materiais infecto-contagiantes, em matadouros, cavalariças e outros iii) serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes; iii) em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro e vacinas; iv) em gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia. Já para o período posterior à publicação do Decreto 2.172/1997 - inclusive na vigência do Decreto 4.882/2003 -, passou-se a considerar como nocivas, nos termos dos itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV de tais diplomas legais, as atividades em que o trabalhador é exposto de modo habitual e permanente aos agentes biológicos nos moldes seguintes: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Em que pese o PPP id 1701811989 - págs. 29-30 apresentados ter informado a exposição a bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros, não há evidência de contato com agentes infectocontagiosos no desempenho das suas atividades de supervisor em frigorífico. Assim, deixo de reconhecer os períodos indicados como laborado em condições especiais. frio O reconhecimento da especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo frio encontra-se previsto no item 1.1.2, do Quadro a que se refere o Decreto n. 53.831/1964, nos casos de “operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros” e no item 1.1.2 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, nas hipóteses de “trabalhadores ocupados em caráter permanente” em “câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”. A partir da edição do Decreto 2.172/1997, o frio deixou de ser expressamente elencado no rol dos agentes nocivos da legislação previdenciária de regência. Contudo, o INSS firmou posicionamento no sentido de que a especialidade das condições de trabalho deverá ser reconhecida nos casos em que for constatada a nocividade da exposição ao frio nos termos do Anexo 9 da NR 15, senão vejamos: Art. 172. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I – para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE ou NHO-06 da FUNDACENTRO; II – para o agente físico frio, se for constatada a nocividade nos termos do Anexo 9 da NR-15, observado o disposto no artigo 253 da CLT. (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 99 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003) Essa norma administrativa ajusta-se ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013), no sentido de que o rol de agentes nocivos elencados nos anexos dos decretos é meramente exemplificativo. Lado outro, é notório o excessivo rigor das condições de trabalho daqueles que exercem suas funções expostos ao frio extremo, como nos casos dos trabalhos realizados em câmaras frigoríficas, não parecendo razoável afastar, no âmbito previdenciário, a nocividade de tal labor, amplamente reconhecido como insalubre na esfera trabalhista. O anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, e ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. O artigo 253, parágrafo único, da CLT, por sua vez, considera “artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”. Da análise da NR 15, bem como do Anexo I, do Decreto 83.080/1979, depreende-se que não há indicação de valor específico a ser considerado, devendo ser analisado o ambiente de trabalho para se concluir pela existência ou não de insalubridade. Contudo, nada impede que se tome como parâmetro analogicamente os limites estabelecidos no art. 253, parágrafo único, da CLT, como indicado pela própria IN 99/2003 do INSS. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO FRIO E RUIDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANENCIA. 1.(...) 2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 3. A exposição ao agente nocivo frio inferior a 12ºC enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4.(...).” (TRF4, 6.ª Turma, AC 50053916320104047108, Rel. Des. Fed. Ézio Teixeira, D.E. 16/08/2013) (destaquei) No caso concreto, verifica-se nos PPPs apresentados que o autor exerceu suas funções laborais exposto a 10ºC, concentração de frio que supera o limite máximo de exposição ao agente. No entanto, os PPPs informam a utilização de EPI ou EPC eficaz, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes químicos no período pretendido, uma vez que com a edição da MP 1.729 de 03/12/1998 o uso do equipamento de proteção passou a ser considerado para fins de afastamento da nocividade da exposição a agentes de risco. Síntese Conclusiva Assim, é possível reconhecer como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022, por exposição nociva ao ruído. Somando-se o tempo especial ora reconhecido, o autor, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 15/06/2022 (id 1701811989 – pág. 01), contava com 24 anos, 8 meses e 23 dias de tempo especial. Assim, o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 7 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Convertido o tempo especial para comum (multiplicado por 1.4), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo o autor possuía 34 anos, 7 meses e 27 dias, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. O INSS delas é isento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Custas em reembolso. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida pelo autor, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do valor dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo autor, uma vez que aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário (CNIS id 1701811989 - Pág. 51). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c §3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Estelino Goncalves Neto x Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli

ID: 317565899

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005563-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO WIECZOREK

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CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005563-68.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1005563-68.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ESTELINO GONÇALVES NETO e LETÍCIA TRANSPORTES LTDA. em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO e RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, todos qualificados. Narra a parte autora que, no dia 28 de novembro de 2020, o caminhão SCANIA R 124GA 360, cor Branca, de placa ATG-4070, Chassi 9BSR4X2A053568381, ano 2005/2005, de propriedade da Autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., conduzido por seu motorista ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR, acompanhado do veículo tipo SEMI-REBOQUE, cor PRETA, de placa OIZ3299, Chassi 9ADG1243DDM365483, ano 2013/2013, exercício 2021, arrendado à autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., envolveu-se em acidente sem vítima, do tipo saída de pista, na rodovia BR 163, KM 285, 5, município de Jaciara/MT. Em decorrência do acidente, o veículo principal sofreu vários danos na sua frente, especificamente, motor, porta do motorista, porta lateral, eixo dianteiro, pneus, barra de direção, suspensão, chassis, tanque etc. O semi-reboque, que transportava carga de algodão em pluma no valor total de R$ 260.329.89, também sofreu avarias, ocasionando perda de metade da carga. Alegaram os autores que os veículos possuíam vigente o contrato de seguro denominado plano de assistência recíproca – PAR nº 416416 com a primeira empresa ré Associação Gestão Veicular Universo, prevendo cláusula de reparação (cláusula sétima), que prevê situação de conserto do veiculado sinistrado em até 90 (noventa) dias. Aduziram que os veículos sinistrados foram encaminhados à segunda empresa ré, RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, no dia 02 de dezembro de 2020, para realização do conserto e recuperação, cujos serviços apenas foram concluídos no dia 04 de novembro de 2021, ou seja, depois de mais de 11 (onze) meses. Ao final, postulou sejam os requeridos condenados ao pagamento de danos materiais (na categoria lucros cessantes), no importe de R$ 76.089,40 (setenta e seis mil e oitenta e nove reais e quarenta centavos), em danos morais ao autor ESTELINO GONÇALVES NETO, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à reparação dos danos morais à empresa autora LETÍCIA TRANSPORTE LTDA., no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida, sendo designada sessão de conciliação e determinada a citação da parte ré (Id. 94983855). Sessão de conciliação realizada, presentes a parte autora e o requerido citado (ASSOCIAÇÃO GESTAO VEICULAR UNIVERSO). Não houve acordo entre as partes (Id. 103435795). Juntado ao feito ao Id. 105407530 acordo entabulado entre ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, ESTELINO GONCALVES NETO e LETICIA TRANSPORTES LTDA visando o fim do processo entre os envolvidos, requerendo o prosseguimento do feito em relação à ré RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI. O acordo foi homologado, vide Id. 106404860. Citação da RODOMIG ao Id. 110169723. Contestação apresentada por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA ao Id. 112268501. Alegou, em sede de preliminar, a carência da ação, ante a ausência de interesse processual ao argumento de que não houve demora demasiada no conserto do veículo. No mérito, requereu a improcedência da ação, ao argumento de não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove que houve “Perda Total” no veículo, que não há nexo causal entre sua conduta e o evento danoso (demora na prestação de serviços) alegado pela parte autora; que é empresa idônea, conta com colaboradores altamente qualificados para desempenhar com eficiência; que houve adimplemento da obrigação na entrega do veículo devidamente reparado à autora; e que a indenização por danos morais é excessiva. Impugnação à contestação ao Id. 115664744. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (138923708), as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I), à luz do interesse das próprias partes. 2.2. Das preliminares e questões processuais pendentes. A preliminar arguida, ausência de interesse de agir, consubstanciada na prestação tempestiva do serviço, claramente se confunde com o mérito da ação - saber se o autor tem ou não o direito alegado -, e assim será enfrentada. Não há outras preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. 2.3. Do mérito. 2.3.1. Do evento danoso. Para validar a pretensão exposta na inicial, necessária a comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes de alegada falha de prestação de serviços pela parte requerida, consistente na demora na entrega do veículo objeto do sinistro devidamente consertado. A existência do sinistro e responsabilidade pelo conserto são fatos incontroversos nos autos. A requerida, em sede de contestação, aduz que o veículo deu entrada em seu pátio em 29/03/2021, bastante danificado, e que o serviço foi concluído em 04/11/2021. Situação essa demonstrada termo de entrega e quitação. Assinalou, todavia, que informou à seguradora, em 06/04/2021, as peças necessárias aos reparos do veículo assim que este deu entrada ao pátio. Na mesma oportunidade, informou à parte autora a respeito do pagamento da “FRANQUIA” sob o valor do conserto da referida carreta, para então dar início à reforma. Todavia, o autor apenas afirmou que esta seria paga em data futura. Narrou ainda que o veículo (carreta) foi integralmente reparado em meados do mês de julho de 2021 e, em que pese comunicado ao autor, este diligenciou a busca do veículo apenas em 04/11/2021, quando, então, o trator/cavalo que se encontrava em outro estabelecimento ficou pronto. A parte requerida fez juntar aos autos cópia do termo de entrega e quitação datado de 04/11/2021 (Id. 112268503), bem como nota fiscal indicando as peças necessárias ao conserto endereçada à Seguradora Tomadora do serviço, esta datada de 06/04/2021, 8 dias após o veículo ingressar ao pátio. Note-se que a requerida não fez juntar qualquer documento e elemento de prova a demonstrar a sua tese, provas estas possíveis, já que alega ter contatado a parte autora acerca da finalização do serviço no mês de julho. Limitou-se a alegar, sem nada provar. A única prova constante no feito sacramenta a versão dos fatos apresentados pelo autor, no sentido de que o veículo apenas lhe foi entregue em 04/11/2021, informação constante no termo de entrega e quitação apresentado em sede de sede de contestação. Não se desincumbiu a parte ré, em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preceitua o art. 373, inciso II, do CPC/2015. A responsabilidade civil de cunho subjetivo pressupõe, a teor do art. 186 do Código Civil, (i) ação (dolosa ou culposa) ou omissão do agente, a chamada conduta, (ii) o prejuízo (material ou moral), o chamado dano e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Ausentes quaisquer desses pressupostos, o pleito indenizatório escorado nesse tipo de responsabilidade está fadado ao insucesso. Da análise do processo, bem como dos documentos que o escolta, entendo que, quanto à configuração dos danos extrapatrimoniais, o direito milita em favor da demandante. A questão relacionada ao evento danoso resta incontroversa, diante da demora atribuída à requerida em promover a entrega do veículo, que com ela permaneceu de 29/03/2021 a 04/11/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e obrigação de fazer, decorrentes de alegada falha na prestação de serviço pela empresa responsável pela gestão de seguro veicular, consubstanciada em atraso excessivo e injustificado na entrega de veículo submetido a reparo após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva e injustificada na reparação do veículo segurado configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da recorrida e a consequente indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços, conforme os artigos 14 e 18, § 6º, desse diploma. 4. A demora no conserto do veículo do recorrente, que ultrapassou três meses, caracteriza falha na prestação de serviço, independentemente da existência de fatores como falta de peças ou outras intercorrências internas, que são consideradas fortuito interno e não excludentes da responsabilidade. 5. Conforme a Circular nº 621/2021 da SUSEP, o prazo máximo para a liquidação de sinistros é de 30 dias corridos, sendo inaceitável a mora prolongada verificada no caso. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores reconhece que a demora anormal e injustificada na reparação de veículo gera violação da legítima expectativa do consumidor e enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora excessiva e injustificada no conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 18, § 6º; Código Civil, artigo 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024; Circular SUSEP nº 621/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1001966-89.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 10/10/2023; TJMT, Recurso Inominado n. 1001397-09.2021.8.11.0051, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 25/09/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1024072-79.2022.8.11.0002, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 26/06/2024. (N.U 1020692-72.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) 2.3.2. Dos lucros cessantes. A indenização por lucros cessantes consiste naquilo que a parte lesada deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (CC, art. 402), e, no caso, sendo incontroversa a demora demasiada da requerida em promover a entrega do veículo, ela deve responder pelo período compreendido entre 29/06/2021 a 04/11/2021, correspondentes ao período excedente daquilo tido como razoável para entrega do bem (3 meses, objeto da apólice), já que a autora não pode se valer do uso do caminhão no desempenho de suas atividades empresariais, até porque, ainda que a autora possua frota própria para o desenvolvimento de suas atividades de transporte, a circunstância de ter um veículo inoperante reduz a sua capacidade de trabalho e, portanto, gera prejuízos. Não se pode compreender, todavia, que o valor recebido pela autora pelos serviços prestados aos seus clientes, conforme documentos que instruiu a exordial 93206374, utilizado para cálculo da média de faturamento, corresponda aos lucros cessantes, uma vez que faturamento e lucro não se confundem. Com efeito, da receita obtida devem ser descontados os custos operacionais, que incluem tributos e despesas com o próprio desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. (...) 4. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não tivesse ocorrido o evento danoso, evitando o enriquecimento sem causa. 5. O Código Civil de 2002, em seu art. 402, estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes ("o que razoavelmente deixou de lucrar"). 6. A aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada pelo inadimplemento. 7. No cálculo da indenização dos lucros cessantes, deve ser apurado o lucro líquido, descontadas as despesas operacionais, inclusive eventuais tributos, o que somente é possível mediante o procedimento da liquidação de sentença (art. 509 do CPC/2015). 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.689.746/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Sendo assim, os lucros cessantes devem ser mensurados em liquidação, e, para viabilizar o cálculo, a parte autora deve apresentar documentos que comprovem suficientemente o ganho especifico de cada um dos caminhões da empresa no período em que não pode fazer uso do caminhão descrito nos autos, devendo abater as despesas com a manutenção dos veículos, combustível, pagamento do condutor, tributos, dentre outros gastos. 2.3.3. Dos danos morais. O Código Civil dispõe sobre a aplicabilidade, às pessoas jurídicas, no que couber, da proteção aos direitos da personalidade, e, também, a redação da Súmula 227 do STJ defende a existência de danos morais à pessoa jurídica. Em casos como o dos autos, contudo, o dano moral não é presumido, e a condenação da parte adversa ao pagamento da indenização postulada depende de demonstração do prejuízo sofrido, o que inocorreu no caso concreto. Como se sabe, é possível a ocorrência de dano moral em relação à pessoa jurídica, que repousa na noção de honra objetiva, consubstanciada na reputação, no conceito e no prestígio que o ente jurídico goza perante a sociedade, terceiros ou na região em que atua. É tranquila a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça de que é admissível a indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica, questão referendada pelo enunciado da Súmula nº 227 do STJ, quando a imagem e a reputação perante seus clientes são atingidas em seu meio comercial. Todavia, em linha de princípio, os danos extrapatrimoniais sofridos por pessoa jurídica não se dão in re ipsa, com o que se faz necessária prova de ofensa real à sua honra objetiva ou imagem. No caso dos autos, entretanto, não há mínima prova de que a imagem da empresa LETÍCIA TRANSPORTES LTDA perante fornecedores e patrocinadores tenha restado prejudicada ou abalada. Não há nos autos prova alguma que demonstre algum desprestígio da empresa autora. É uma mera tese jurídica totalmente desprovido de lastro probatório para impor o reconhecido de dano moral para uma empresa. Nesse passo, não restou demonstrada a ocorrência de dano à honra objetiva ou à imagem da parte, devendo ser julgado improcedente o pedido portal. O mesmo se observa em relação ao autor Estelino Gonçalves Neto. Observe-se da leitura da exordial que alega que sofreu abalo moral em virtude do tempo que deixou ter renda com o veículo. Todavia, referida “perda” de renda é ressarcida a título de lucros cessantes. Não alegado e/ou demonstrado qualquer tipo de abalo de ordem moral, passível de indenização, a impor a rejeição dos danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes inerentes ao período de 29/06/2021 a 04/11/2021, em que os autores não puderam utilizar o veículo sinistrado, devendo a indenização ser quantificada em liquidação de sentença, abatendo todas as despesas operacionais, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Euripedes Dos Reis Florentino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282088216

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004855-72.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DOS REIS FLORENTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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GIANE MARIA DA SILVA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004855-72.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EURIPEDES DOS REIS FLORENTINO CPF: 708.746.626-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO EURÍPEDES DOS REIS FLORENTINO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser segurada especial da Previdência Social. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, com destaque para distúrbios no sistema cardiovascular, miocardiopatia isquêmica, ICC IF II, DPOC, evoluindo com Angina IF II, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 06/11/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. 2. Despacho inicial em ID 10226461466 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10321060690. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10327057766 - argumenta a existência de inconsistência no laudo pericial, que exige complementação. - alega não comprovação da qualidade de segurada, diante da invalidade das contribuições efetuadas na condição de contribuinte facultativa, uma vez que a parte autora se encontrava no exercício de atividade laborativa, o que demandaria o recolhimento como segurada obrigatória. - sustenta não comprovação de incapacidade da parte autora para os atos das atividades cotidianas, conforme se exige para a concessão do benefício ao contribuinte facultativo. - argumenta que a perícia judicial deveria ter avaliado a incapacidade em relação aos atos da vida diária, e não à atividade de lavrador, e que o autor ajuizou ação anterior (Processo nº 5002801-41.2021.8.13.0481) pleiteando Aposentadoria por Idade Rural, a qual foi julgada improcedente por inexistência de prova material sobre o trabalho rural. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10334589973 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa total e permanente. -afirma que comprovou, por meio do CNIS, as contribuições individuais e, consequentemente, a sua condição de segurada. - afirma que exerce atividade laborativa na condição de boia-fria e que, por determinado período, contribuiu na qualidade de contribuinte facultativo por desconhecimento. Após ser orientada, passou a verter as contribuições como contribuinte individual rural. - argumenta que, apesar de ter vertido todas as contribuições, a carência lhe é dispensada, já que se caracteriza como segurado especial, por exercer atividade laborativa como boia-fria. - afirma que a ação anterior de aposentadoria rural por idade ainda tramita em grau de recurso, não havendo trânsito em julgado. - reitera os fundamentos da petição inicial. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Requereu a parte ré a intimação do perito para prestar esclarecimentos e formulou quesito complementar. Inobstante, em observância ao laudo pericial de ID 10321060690, e com fulcro no art. 370 do CPC, não vislumbro a necessidade de esclarecimentos complementares, porquanto o quesito formulado não se mostra pertinente para a resolução dos pontos controvertidos da demanda. Ademais, em relação à parte final do quesito apresentado, atinente à possibilidade de a parte autora receber auxílio de familiares, depreende-se do laudo pericial que a questão já foi devidamente respondida, vide tópico 12 do parecer técnico. Diante do exposto, indefiro o requerimento de complementação do laudo pericial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a validade das contribuições vertidas como contribuinte facultativo hábeis a comprovar a qualidade de segurada da parte autora. - não comprovação de incapacidade da parte autora. 2. Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213/91). 3. Análise dos pontos controvertidos Com relação à qualidade de segurado, o réu alegou que as contribuições vertidas na qualidade de contribuinte facultativo não são hábeis a comprovar a condição de segurada da parte autora, porquanto inválidas, já que a parte afirmou que exerce atividade laborativa, o que demandaria a contribuição como contribuinte obrigatório, a qual possui exigências próprias. Ademais, a autarquia argumentou que o autor teria perdido a qualidade de segurado em 16/09/2020 e reingressado no RGPS em 11/2022 como segurado facultativo, o que, em sua visão, presumiria a ausência de atividades remuneradas. Contudo, o autor sempre se qualificou como lavrador, boia-fria e safrista, atividades tipicamente rurais que, por sua natureza, muitas vezes são exercidas informalmente. A petição inicial apresenta registros da CTPS e do CNIS que corroboram o exercício de atividade rural em diversos períodos, como safrista, para empregados rurais, desde 1995: Alberto Brasileiro (01/08/1995 a 30/09/1995), Roberto Terukazu Nakamura (02/07/1997 a 09/09/1997), Marina de Souza Dias (01/08/1999 a 01/09/1999), João Antônio Lian e outro (04/08/2005 a 31/10/2005) e Claudio Carvalho Ottoni (07/07/2009 a 23/07/2009). Tais vínculos, embora intermitentes, são característicos da profissão de boia-fria, que se equipara ao segurado especial, conforme o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria, em reconhecimento à informalidade e às peculiaridades do trabalho rural, tem abrandado a exigência de prova material para o trabalhador boia-fria, admitindo que a prova documental, ainda que diminuta, seja corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, a parte autora apresentou não apenas os registros formais em CTPS e CNIS, mas também demonstrou que reside em Salitre de Minas, distrito de Patrocínio/MG, uma região predominantemente rurícola, onde a economia se baseia na agricultura e pecuária, o que reforça a verossimilhança de sua condição de trabalhador rural. Ademais, a partir de 01/11/2022, o autor passou a efetuar contribuições ao RGPS, inicialmente como segurado facultativo (01/11/2022 a 28/02/2023) e, posteriormente, como contribuinte individual rural (01/03/2023 a 30/04/2023, 01/01/2024 a 31/01/2024 e 01/07/2024 a 31/07/2024), conforme demonstrado no CNIS (ID: 10327057767, pág. 4-5). A alegação da parte autora de que as contribuições como facultativo foram por desconhecimento, e que sua atividade real sempre foi a de lavrador/boia-fria, prestando serviços eventuais a diversas empresas sem vínculo empregatício, encontra amparo na definição de contribuinte individual rural (art. 11, V, "g", da Lei nº 8.213/91). Mesmo que se considerasse a interrupção dos vínculos formais, a continuidade da atividade rural informal, característica do boia-fria, mantém a qualidade de segurado especial, que não exige recolhimentos para a concessão de benefícios. Além disso, extrai-se do CNIS (ID 10226071514) que, a última contribuição vertida pela parte autora, em abril de 2023, anterior à DII e à DER (06/11/2023), trata-se de contribuição recolhida na condição de contribuinte individual, razão pela qual fica afastada a tese defensiva. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora encontrava-se no período de graça, a teor do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, logo manteve-se na condição de segurada do RGPS. Quanto à alegação do INSS sobre a improcedência de ação anterior de aposentadoria por idade rural (processo nº 1005563-22.2023.4.06.9999), a parte autora esclareceu que tal processo ainda tramita em grau de recurso, não havendo trânsito em julgado. Acerca dessa questão, cumpre mencionar que, apesar de ter ação em grau de recurso acerca da aposentadoria rural pleiteada pelo autor, os requisitos para comprovação da qualidade de segurado especial em relação à aposentadoria por invalidez não são idênticos ao da primeira ação. Isso porque, a aposentadoria rural exige 180 meses de contribuição, mesmo que por início de prova material corroborado por prova oral, enquanto a aposentadoria por invalidez exige apenas a comprovação da qualidade de segurado especial nos 12 meses anteriores à DII ou à DER. Além disso, a improcedência em uma ação de aposentadoria rural por idade, baseada na insuficiência de prova material para um período específico, não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado para fins de benefício por incapacidade, especialmente quando há novos elementos probatórios e a discussão se volta para a incapacidade atual. Quanto ao cumprimento do período de carência, extrai-se que tal fato é incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10321060690) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total (funcional) e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 06/11/2023. Segundo o perito, a parte autora é portadora de miocardiopatia isquêmica, ICC IF II, DPOC, evoluindo com Angina e DM dependente de insulina, as quais comprometem significativamente sua capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais e gerais. Outrossim, em análise ao laudo pericial, verifica-se que o perito indicou que parte autora possui 67 anos, baixa escolaridade e pouca formação profissional. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Ademais, o laudo ainda ressaltou que houve progressão, agravamento ou desdobramento das patologias crônicas e que a miocardiopatia isquêmica e ICC IF II são doenças graves, equiparadas àquelas que dispensam carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. A contestação do INSS buscou desqualificar a conclusão pericial, argumentando que, por o autor ter contribuído como facultativo, a incapacidade deveria ser avaliada em relação às atividades da vida diária, e não à de lavrador, e requereu laudo complementar. Contudo, a impugnação da parte autora demonstrou, de forma convincente, que a conclusão do perito de incapacidade total e permanente para o trabalho em geral e a existência de limitações funcionais generalizadas já englobam a impossibilidade de o autor desempenhar qualquer atividade, inclusive as domésticas. A incapacidade funcional, como bem apontado pela parte autora, refere-se à dificuldade ou necessidade de ajuda para o indivíduo executar tarefas cotidianas básicas ou mais complexas necessárias para a vida independente. Assim, o pedido de laudo complementar se mostra desnecessário e meramente protelatório, uma vez que as dúvidas da autarquia já foram elucidadas nas respostas aos quesitos. O juiz, como destinatário da prova, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em todo o conjunto probatório, mas, no presente caso, a perícia se mostra clara e suficiente. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 4. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, o TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial não indicou que a parte necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), e foi marcado como "PREJUDICADO", razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, a parte autora não recebeu benefício por incapacidade anteriormente. Nesse sentido, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 06/11/2023, correspondente à DER, razão pela qual será essa a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data da DIB fixada, qual seja, em 06/11/2023, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 708.746.626-72 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 06/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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