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Processo nº 1002900-65.2025.8.26.0291

ID: 308926165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002900-65.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGÉRIO FENILLE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002900-65.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Carlos de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer … Processo 1002900-65.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Carlos de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta contra o Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN. A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 1.768/2010, artigo 2º, inciso II, b: Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública (grifo meu). Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaboticabal, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal. Nesse sentido: "Conflito de competência. COMPETÊNCIA - Conflito Negativo - Ação de obrigação de fazer - Realização de cirurgia de células tronco e transplante de medula óssea - Autos distribuídos livremente à Vara do Juizado Especial - Admissibilidade - Relevante, para a espécie, a atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda Pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei Federal n. 12153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial sob o fundamento de que deve prevalecer o proveito econômico para estabelecimento do valor da causa - Fixação do valor do ressarcimento que é matéria de mérito a ser oportunamente apreciado - Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir a espécie. (Conflito de competência n. 377980520178260000 - Cubatão - Câmara Especial - Relator: Presidente Da Seção De Direito Público - 18/09/2017 - Unânime - 49139)" Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar. Inteligência do artigo 2º, inciso II, b, do provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese na qual, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local. Competência do MM. Juiz suscitado. Conflito procedente. (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000, da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des. ENCIMAS MANFRÉ, j. 07.2.2011)." Não se desconhece o entendimento, de que o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do JEFAZ, firmado no Enunciado nº 7 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado no ano de 2016, cujo teor é o seguinte: O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (aprovado, por unanimidade; com revogação do enunciado 1 aprovado no IV FOJESP). Entretanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo em rumo oposto: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Jaboticabal, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1005613-52.2021.8.26.0291; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) "Conflito negativo de competência. Ação de indenização por perdas e danos, ajuizada em face do Município, de pessoas física e jurídica de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, "caput" e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência absoluta do Juízo suscitado, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente.x (Conflito de competência cível nº 2012962-26.2020.8.26.0000; Relatora Desembargadora LÍDIA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: Câmara Especial; J. 13.07.2020) APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. (Apelação 1015779-22.2017.8.26.0506, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2018) Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal. Intime. - ADV: ANTONIO ROGÉRIO FENILLE JÚNIOR (OAB 398705/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Carolina Goncalves Da Silva

ID: 302355911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005613-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

CAROLINA GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICENTE MARQUES BERZOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005613-73.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Carolina Goncalves da Silva - Vistos, AYMOR… Processo 1005613-73.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Carolina Goncalves da Silva - Vistos, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A propôs ação de busca e apreeensão em face de CAROLINA GONÇALVES DA SILVA (CPF: 415.043.088-83), alegando, em síntese, que, em 09/09/2024, o Requerente concedeu crédito à Requerida no valor de R$ 64.900,00, a ser pago em 48 prestações de R$ 2.209,52 cada, com vencimento da primeira parcela em 11/10/2024 e da última em 11/09/2028. O financiamento destinou-se à aquisição de um veículo HYUNDAI CRETA ATTITUDE 1.6 1, ano 2017, chassi 9BHGA811BHP018965, placa GFP1005, cor BRANCA, renavam nº 001113267965, alienado fiduciariamente. Todavia, a Requerida deixou de pagar as prestações a partir de 11/01/2025. A mora foi comprovada por notificação extrajudicial enviada por e-mail, devidamente assinada eletronicamente, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Requereu, pois a Busca e Apreensão do veículo liminarmente e, após 5 dias do cumprimento da liminar, se não houver pagamento integral, pede a procedência da ação, consolidação da propriedade e posse plena do bem, com autorização para venda e retirada da restrição do Renavam. A ré apresentou Contestação, requerendo a Gratuidade de Justiça, poisalegou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários, solicitando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. Alegou que, embora a liminar tenha sido cumprida, a restituição sumária do veículo viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88), pois não houve oportunidade de contraditório. Afirmou que nunca teve acesso aos boletos para pagamento, sendo os valores descontados em conta corrente. Tentou contatar o Banco Aymoré em 19/03/2025 para solicitar as parcelas em atraso, mas não obteve atendimento. Aduz que o veículo é essencial para sua locomoção diária, trabalho, levar os dois filhos à escola e auxiliar sua sogra idosa em exames e tratamentos médicos. A apreensão compromete sua dignidade e capacidade de honrar obrigações futuras. Ainda, afirma que a ação do Requerente é de má-fé, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, uma vez que efetuou o pagamento das 3 primeiras parcelas (11/10/2024, 11/11/2024 e 11/12/2024). O atraso nas parcelas vencidas (11/01/2025, 11/02/2025 e 11/03/2025, totalizando R$ 6.628,56) não seria gravoso, caracterizando adimplemento substancial. Manifestou intenção de purgar a mora no momento da busca e apreensão e solicita permissão para depositar em juízo o valor das parcelas vencidas e encargos. Em réplica, o autor impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Argumentou que a Requerida, ao obter o financiamento do veículo, comprovou renda e condições econômicas suficientes. Defendeu a manutenção da liminar, alegando que a Requerida foi devidamente notificada da mora e que o entendimento do STJ (REsp nº 1.418.593/MS) determina o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar para purgar a mora, e não apenas as parcelas vencidas. Afirmou que a ação de busca e apreensão não é meio adequado para revisão contratual. Ainda, o Requerente apresentou um extrato de tela de atendimento, demonstrando diversas tentativas de contato telefônico com a Requerida entre 27/02/2025 e 21/03/2025, com a maioria dos eventos indicando "SEM CONTATO", "desligado" ou "caixa postal", contrariando a alegação da Requerida de falta de atendimento. Reafirmou que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual e que a alegação de não recebimento do carnê não justifica o inadimplemento. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo, em que o Requerente busca a retomada do bem em razão da mora da Requerida. A mora restou devidamente caracterizada, conforme notificação extrajudicial enviada à Requerida, a qual, de acordo com o extrato de tela de atendimento apresentado pelo Requerente, teve diversas tentativas de contato por parte do credor, sem êxito. A alegação da Requerida de que não conseguiu contato com o banco para emitir os boletos, portanto, não se sustenta diante das provas de tentativas de contato e da disponibilidade de canais de autoatendimento. A concessão da gratuidade de justiça à Requerida foi deferida, observando-se a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoa natural, em um primeiro momento. Contudo, isso não afasta a análise do mérito da ação. O pedido de suspensão da liminar e a aplicação da teoria do adimplemento substancial não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.418.593/MS), firmou entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária firmados sob a vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, compreendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar. Ainda que a Requerida alegue a essencialidade do bem para suas atividades diárias e familiares , e o pagamento das três primeiras parcelas, tal fato não descaracteriza a mora e não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial no contexto da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, diante da clara disposição legal e do entendimento vinculante do STJ. O Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14, confere ao credor fiduciário a prerrogativa de reaver o bem em caso de inadimplemento, visando à garantia da propriedade fiduciária. A ação de Busca e Apreensão tem cognição limitada à comprovação da mora e à retomada do bem, não sendo o foro adequado para discussão de cláusulas contratuais ou revisão do débito, as quais devem ser veiculadas em ação própria. Uma vez constituída a mora e transcorrido o prazo legal para purgação da dívida em sua integralidade, sem que o devedor o faça, a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de CAROLINA GONÇALVES DA SILVA, confirmando a liminar de busca e apreensão do veículo HYUNDAI CRETA ATTITUDE 1.6 1, ano 2017, chassi 9BHGA811BHP018965, placa GFP1005, cor BRANCA, renavam nº 001113267965. Em consequência, CONSOLIDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem nas mãos do Requerente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. Autorizo o Requerente a providenciar a venda do bem, independentemente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, e a solicitar a retirada de qualquer restrição judicial sobre o veículo junto ao órgão de trânsito (RENAVAM) para fins de transferência da propriedade em seu nome ou de quem este indicar. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito (R$ 70.748,23 em 10/03/2025, mais os encargos moratórios), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, observada a gratuidade de justiça concedida à Requerida. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO VICENTE MARQUES BERZOSA (OAB 490015/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1005613-71.2024.4.01.4302

ID: 337817323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005613-71.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMERINA CARNEIRO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005613-71.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005613-71.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMERINA CARNEIRO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data da cessação administrativa (DIB: 15/09/2022 e DCB: 07/12/2024). No mérito, são requisitos exigidos para a obtenção do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cujo restabelecimento é pretendido nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial (ID 2180989641), lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Sequelas de procedimento cirúrgico (Remoção de neoplasia benigna das meninges), que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas desde 10/2022 (DII), porém mantida a aptidão para atividades laborativas que não demandem verbalização excessiva e exposição a ambientes secos e frios, conforme resposta ao Quesito K. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam verbalização excessiva e exposição a ambientes secos e frios, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Parcelas retroativas: O benefício cessado deve ser restabelecido, com o pagamento das parcelas retroativas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data da cessação indevida (08/12/2024) e DIP no dia 1º (primeiro) do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima; c) condenar a autarquia demandada a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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Processo nº 1005613-73.2025.8.26.0077

ID: 306356752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1005613-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido d… Processo 1005613-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIZABETE BENATO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Segundo argumentou a autora, é usuária da plataforma Facebook (perfil @betybenatoo) e foi surpreendida com o bloqueio de sua conta, o que se deu de forma unilateral, súbita e sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Disse que tentou todas as vias administrativas possíveis para recuperação de sua conta, porém sem sucesso. Assim, pede a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que a ré proceda à devolução do acesso ao seu perfil no Facebook, sob pena de multa diária. Juntou procuração (fl. 10/12) e documentos (fls. 16/24 e 34/52). É o relatório. Decido. I - Da justiça gratuita Inicialmente, defiro a gratuidade processual em favor da autora. Anote-se. II - Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, no caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Facebook, em que pese não possuir qualquer histórico de punições ou violações às diretrizes da plataforma. Não obstante os argumentos apresentados, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. De igual modo não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque não foi demonstrado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). De fato, é absolutamente possível a reativação da conta após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação. Nesse sentido, a propósito, são os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. Decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a imediata reativação do perfil da autora, utilizado profissionalmente, junto à rede social Instagram. Insurgência da ré. Alegação de que a suspensão do perfil se deu por consequência da denúncia realizada por empresa detentora dos direitos autorais. Ausência dos requisitos para concessão da medida (artigos 300 e seguintes, CPC). Suposta violação aos termos contratados, denotando a controvérsia que paira sobre a desabilitação da conta. Necessidade de maior dilação probatória. Perigo de dano não caracterizado. Possibilidade de indenização pelo período de desabilitação da conta, em caso de restar comprovada a ausência de violação aos termos de uso da plataforma. Decisão reformada para revogar a tutela concedida, autorizando-se a suspensão, neste momento, do perfil da autora, com observação para obstar a exclusão definitiva dos dados constantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036205-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de Reparação de Danos c/c Tutela de Urgência, visando a reativação ao acesso ao Facebook e Instagram. Decisão indeferiu tutela de urgência para acesso às contas do autor. Alegação de injustificada da desativação permanente e unilateral do referido serviço pela ré. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com desativação da conta do autor, remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045329-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Desativação de Conta em Rede Social. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gioavanna Laratulla Piraino Gonçalves contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta no Instagram, desativada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A agravante alega prejuízos financeiros e profissionais, além de perda de registros pessoais, e sustenta violação ao direito de defesa e ao contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para reativação de conta em rede social, considerando a alegação de desativação arbitrária e a necessidade de investigação sobre a comercialização de produtos restritos. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a tutela de urgência por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme art. 300 do CPC. 4. O bloqueio da conta foi motivado por suposta comercialização de produtos restritos, e a agravante não demonstrou, nesta fase, a probabilidade de direito à reativação, sendo necessária investigação mais aprofundada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não é cabível sem demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A análise fática aprofundada é necessária para decidir sobre a reativação da conta. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 300; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014478-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Processo nº 1005613-05.2025.8.26.0132

ID: 325188732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005613-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005613-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1005613-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0039702-36.2015.4.01.3500

ID: 317927188

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039702-36.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0039702-36.2015.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0039702-36.2015.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: DANNILO LEANDRO MELO e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com as partes acima indicadas. A executada PAVIPLAN SERVICOS E LOCACAO EIRELI - ME, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição Num. 2191917681 - Pág. 1/8, na qual requereu: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a declaração de nulidade da citação editalícia realizada nos presentes autos, sob o argumento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do endereço da excipiente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito via SISBAJUD, por serem inferiores a quarenta salários mínimos. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Não há que se falar em nulidade da citação por edital efetivada neste feito. Consoante entendimento firme do e. TRF da 1ª Região, a citação por edital deverá ser considerada regular após a constatação da realização de várias tentativas frustradas de localização do réu. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1.. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". No caso, mostra-se regular a citação, por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização do réu. (...) 5. Apelação desprovida. (AC 0003423-54.2011.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) As certidões constantes dos ID Num. 439861432 - Pág. 49; Num. 743964461 - Pág. 1; Num. 1371438782 - Pág. 1 e Num. 1433825257 - Pág. 1 comprovam a realização de várias tentativas empreendidas por oficiais de justiça com vistas à citação dos executados. Além disso, a jurisprudência de nossos tribunais tem se inclinado no sentido do afastamento da alegação de nulidade de citação por edital quando não se tem ciência do local onde a parte poderá ser atualmente encontrada (caso dos presentes autos). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. VALOR. DATA DA PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL VIGENTE NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA (ADI 2.332/DF - STF). JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 15-B DECRETO-LEI 3.365/1941, INCLUÍDOS PELA MP 2.183/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullité sans grief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. (...) Apelações da Norte Energia S/A e de Kened Ferreira Cunha a que se nega provimento. (AC 0002154-29.2015.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG.) (destaquei) O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por sua vez, deverá ser indeferido em razão da ausência de prova da alegada condição de hipossuficiência dos executados, eis que não é possível presumir a miserabilidade da parte ré que fora citada por edital. Corroborando o entendimento supra, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO DA MORA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente os pedidos formulados na ação monitória, constituindo o título executivo judicial referentes aos contratos nºs 2712.197.03000009416 e 08.2712.734.0000602/75. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) 8. Apelação desprovida. (AC 1000306-52.2017.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/07/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.” (AC 1003120-49.2017.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/10/2021).” (...) 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 156.889,57 - cento e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0000803-34.2004.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 517/2010. VEDAÇÃO. EXCLUSÃO. MULTA DE 2%. CUMULAÇÃO COM MULTA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial pleiteado na inicial, referente a débito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito de Financiamento Estudantil, com incidência da taxa efetiva de juros de 3,4% sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0007243-23.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) No tocante ao bloqueio realizado, verifico que a quantia penhorada (R$ 2.168,90) revela-se ínfima diante do valor cobrado nesta ação de execução que é da ordem de R$ 796.821,07. Portanto, não há que se falar em manutenção dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que representam apenas, aproximadamente, 0,3% do montante cobrado nesta ação de execução. Impõe-se, portanto, a devolução dos valores bloqueados neste feito por meio do sistema SISBAJUD à parte executada. Ante o exposto: 1) rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por meio da Petição Num. 2191917681 - Pág. 1; 2) indefiro o pedido de concessão, aos executados, dos benefícios da Justiça Gratuita. 3) determino a liberação do montante bloqueado via SISBAJUD, por se tratar de valor ínfimo. Para tanto, oficie-se à CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias, devolva ao executado DANNILO LEANDRO MELO - CPF: 924.057.461-15o valor depositado na conta judicial 0682 / 005 / 86433888-0. Serve o presente provimento como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia da consulta de contas bancárias de referida parte. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se. Cumpra-se. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC/2015). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1005613-92.2024.4.01.3907

ID: 291395036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005613-92.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARCELINO PEREIRA DE ARAUJO CLIMACO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005613-92.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARCELINO PEREIRA DE ARAUJO CLIMACO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27… PROCESSO: 1005613-92.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARCELINO PEREIRA DE ARAUJO CLIMACO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 401.050.913-91 DIB: 16/02/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/04/2026 DII: 01/06/2023 TC: --- Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará, Pará RMI: A calcular Benefício Reestabelecido: --- Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, com 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1024154-19.2024.8.11.0042

ID: 319535394

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024154-19.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1024154-19.2024.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público para os fins de acusar os seguintes réus (ID 189333580): YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, como incurso no art. 159, §1º, CP (por duas vezes - Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte e Fato IV- vítima Josamil Romão da Silva); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I), e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia); EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA como incursa no art. 159, §1º, CP (Fato II - vítima Fernando Vieira Pinto Duarte); art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (FATO I) e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (quatro vezes - quatro transferências - Fato III, já constantes na denúncia); e PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES, como incurso no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (duas vezes - Fato III e Fato V, já constantes na denúncia). O aditamento foi recebido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, onde o feito tramitava originalmente (ID 190157895). Ao tempo do declínio de competência, a defesa de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA requereu a revogação de sua prisão preventiva, salientando que o acusado possui boas condições pessoais e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, no ID 199659507, pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, pela expedição de ofício à POLITEC para informar se a extração de dados dos aparelhos apreendidos foi concluída com sucesso e pela intimação da Defensoria Pública para apresentar nova resposta à acusação aos réus EMANUELLY e PEDRO. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do aditamento à denúncia Analisando o feito, verifica-se que a nova peça incoativa está lastreada em elementos mínimos de materialidade delitiva e autoria e descreve os fatos delituosos em todas as suas circunstâncias, razão pela qual ratifico todos os atos praticados pelo Juízo originário, inclusive o recebimento do aditamento. Por outro lado, tendo em vista que o aditamento à denúncia mudou substancialmente a narrativa inicial, imputando aos acusados novos delitos, tenho como imprescindível a citação pessoal destes e a apresentação de nova resposta à acusação (STJ - AgRg no RHC: 142747 RS 2021/0049130-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021; STJ - RHC: 186944 DF 2023/0325543-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Desta forma, a fim de evitar nulidades, DETERMINO a expedição mandado de citação em nome dos réus, cientificando-lhes das novas imputações. Com o retorno positivo dos mandados, intimem-se as respectivas defesas para responder à nova acusação no prazo legal. 2) Da prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA A despeito das razões defensivas, verifica-se que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida. De início, salienta-se que há robustos indícios de autoria em relação ao acusado, uma vez que este recebeu e movimentou, em sua própria conta, valores provenientes das extorsões praticadas contra as vítimas – crime de acentuada gravidade in concreto – conforme documentado nos autos. Em adição, nota-se do interrogatório tomado em Delegacia que o réu afirmou aos policiais ser membro faccionado do Comando Vermelho e traficante de drogas, vinculado ao “Padrinho vulgo DUMBO” e atuante nas cidades de Cuiabá/MT e Cáceres/MT (ID 178932167, pág. 97).. Mais ainda, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o acusado ostenta péssimo histórico criminal (ID 199659507): • 1009360-43.2020.8.11.0006 – IP pelo art. 303, 306 e 309 do CTB; • 1000786-94.2021.8.11.0006 – Ato infracional por furto; • 1001991-61.2021.8.11.0006 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou APO 1000422-88.2022.8.11.0006; • 1005613-51.2021.8.11.0006 – APF pelo 306 e 309 do CTB, que gerou APO 1005932-19.2021.8.11.0006; • 1022489-65.2024.8.11.0042 – APF por tráfico de entorpecentes, que gerou o IP 1006710-36.2025.8.11.0042. Portanto, todas estas peculiaridades tornam imperiosa a prisão preventiva do réu, conforme assente jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, além de destacar que um corréu, com conduta mais gravosa, não teve a prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e o papel do agravante na organização criminosa. 4. Outra questão é se a concessão de liberdade provisória a um corréu justifica a soltura do agravante, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que é integrante de organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para interromper ou diminuir a atuação de membros de grupos criminosos. 7. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura do agravante, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 8. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendada a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta das condutas atribuídas ao acusado. 2. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura de outro acusado, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar é recomendada quando não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/03/2023. (AgRg no HC n. 982.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022). 2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com reduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes criminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido alvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em flagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem social, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da custódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.002.703/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA SOB CUIDADOS DO PAI. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A custódia cautelar foi validamente decretada para garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, maus antecedentes e prática de roubo simples impróprio, com violência para manter a posse da res furtiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior confirma que a reincidência, os maus antecedentes e as ações penais em curso justificam a segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. 4. A presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva torna inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas, por suas insuficiências para proteger a ordem pública. 5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a criança de 11 anos está sob os cuidados do pai, não se configurando desamparo. A Lei n. 13.769/2018 não exclui a prisão preventiva em situações excepcionalíssimas, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva, como demonstrado pela habitualidade criminosa da agravante. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.253/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA. 3) Dos celulares apreendidos Sem maiores deliberações, coadunando com o parecer ministerial, o qual adoto integralmente como razão de decidir, DETERMINO a expedição de ofício à POLITEC para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se foram concluídas as perícias nos aparelhos apreendidos com EMANUELLY CRISTINNY SOARES DE OLIVEIRA (iPhone 11 branco), PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALVES (Xiaomi Preto) e YURI CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (Samsung vermelho). Caso referidas extrações não tenham sido realizadas ou haja impossibilidade real de fazê-lo, que o órgão pericial apresente justificativa em igual prazo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1001942-86.2025.8.26.0224

ID: 337333740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de Vice-Diretora na escola EPG Cora Coralina e alega que foi agredida pela mãe de uma aluna no interior da escola durante reunião escolar.Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e danos materiais de R$104,74. A ocorrência da agressão é fato incontroverso, conforme se verifica da gravação de câmera de segurança apresentada a fls. 12. De todo modo, o réu alega que não há nexo de causalidade para a caracterização de sua responsabilidade civil, pois a agressão não decorreu de uma ação ou omissão direta do Município de Guarulhos. O Estado tem o dever de zelar e garantir, de forma eficaz, a incolumidade física de seus servidores dentro dos prédios públicos, durante seu período de trabalho. Das provas produzidas pelas partes, notadamente dos depoimentos colhidos em audiência (fl. 192), conclui-se que o Município de Guarulhos não garantiu a incolumidade física da autora, professora da rede de ensino público, dentro da escola em que trabalha. Ao contrário do que alega o réu, a agressão contra a autora não se tratou de situação absolutamente imprevisível. Conforme relatado pela testemunha Alice Helena, Diretora da EPG Cora Coralina, a agressora demonstrou publicamente, momentos antes do ocorrido, irritabilidade e certo descontrole no trato com a servidora durante reunião de pais: A mãe estava muito alterada, xingando, ofendendo... (minuto 03:13) A mãe o tempo todo muito alterada, muito agressiva, assim, ofendendo a vice-diretora... (minuto 03:35) A mãe o tempo todo muito agressiva, xingando (...) chamando a vice-diretora de 'merda', que ela tem um salário de 'merda', que a prefeitura é uma 'merda', xingando a escola, ofendendo a escola, falando que a escola 'nunca prestou' (minuto 05:00) foram várias situações ali (...) a mãe o tempo todo ficou em pé, a agressora, ela não sentou e ela em pé na ponta, já a outra mãe se tranquilizou e compreendeu (...) (minuto 07:15) a agressora não quis assinar [o registro da reunião], porque estava registrado que ela havia falado palavras de baixo calão, que estava muito alterada, ela se recusou a assinar a ocorrência (minuto 09:30). No mesmo sentido, veja-se o relato da testemunha Simone, que fez o registro escrito da reunião entre a autora e a agressora: A mãe [agressora] estava bem alterada, falando palavras de baixo calão, ofendendo, foi bem difícil (...) saí um pouco antes de terminar, achei que ela ia concordar com o que escrevi, mas ela falou que não ia assinar (minuto 01:03) Ela xingava muito, esbravejava, [era] uma pessoa bem desequilibrada (minuto 01:48). Ela ficou o tempo todo em pé, e falava bem alteradamente, não estava no seu juízo normal (...) estava gritando, esbravejando, xingando a gente (minuto 03:13). Dessa forma, apesar de o réu alegar que não havia como prever a conduta irracional e despropositada da mãe convidada para uma reunião apaziguadora... e de que a lesão suportada pela infeliz parte autora decorreu de ato súbito não esperado e inimaginado de uma mãe (fls. 119/120), as testemunhas evidenciaram que a agressão física sofrida pela autora ocorreu somente após inúmeras agressões verbais, proferidas por uma pessoa que estava visivelmente descontrolada e insatisfeita com os rumos da reunião. Com isso, não se pode alegar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, pois a agressora já havia demonstrado comportamento agressivo direcionado à autora. Uma vez que a agressora já havia demonstrado irritabilidade e descontrole, era exigível maior cautela, de modo a resguardar a integridade física e moral da autora. Não se pode admitir que um agente do Estado, no exercício das suas funções, seja largado à própria sorte, como se viu no presente caso. O fato de a agressão física ter sido causada por mãe de aluna, estranha à Administração, não afasta a responsabilidade do Estado, por incumbir ao réu manter a vigilância e a integridade física daqueles que se encontram dentro do prédio público. O dano sofrido pela autora é evidente, pois teve sua integridade física violada durante seu horário de trabalho. Além de ter sofrido ofensas verbais, a autora levou diversos socos, teve seu cabelo puxado e só conseguiu se desvencilhar da agressora após a intervenção de diversos colegas de trabalho. A autora se viu desamparada em seu ambiente de trabalho e foi vítima da negligência de seu empregador, o que causa profundo abalo psicológico. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da violência física e verbal sofrida, mas também da sensação de insegurança e abandono institucional, de não ter tido sua integridade protegida enquanto exercia sua função pública, em espaço cuja segurança deveria ser assegurada pelo Estado. Trata-se de violação à dignidade da trabalhadora, exposta a situação traumática sem o amparo mínimo que se espera da Administração Pública para com os seus servidores. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Professora agredida por mãe de aluna nas dependências da escola. Lesões corporais e moléstias psíquicas. Pretensão à indenização a título de danos morais e materiais e conversão das licenças médicas em licenças por acidente do trabalho. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva. AFASTAMENTO. Estando a vítima dentro da escola, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física e 2) Ausência de interesse de agir. AFASTAMENTO. Impossibilidade de exigir requerimento administrativo prévio, sob pena de violação à inafastabilidade de jurisdição. MÉRITO. CABIMENTO das pretensões. Falha do serviço configurada. Inequívoca falha em manter a segurança e integridade física dos servidores no ambiente escolar. Configurado o nexo causal entre o dano e a desídia da Administração Pública. DANO MORAL. Abalo moral inconteste, decorrente da agressão sofrida no local de trabalho. Arbitramento da indenização em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. DANO MATERIAL. Diminuição da remuneração da autora durante o período de afastamento, em virtude da supressão das aulas em substituição que lhe haviam sido atribuídas antes do fatídico infortúnio. Cabimento da reparação pleiteada. CONVERSÃO dos períodos de licença-saúde em licença decorrente de acidente de trabalho. Possibilidade. Agressão sofrida pela funcionária no exercício de suas funções. Inteligência do art. 194, parágrafo único, "1", da a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Precedentes. R. sentença de procedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DA FESP DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005613-73.2020.8.26.0554; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. Professora agredida nas dependências da escola municipal por mãe de aluna. Lesão corporal e necessidade de tratamento psiquiátrico. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física. Falta de supervisão de segurança ou guarda municipal que pudesse impedir a agressão. Precedentes, inclusive do C. STF. Danos morais e materiais configurados. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Valores comprovados. Observância do art. 373, I, do CPC. Lucro cessante que não foi comprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Juros arbitrados a partir da data do ilícito. Súmula 54 do STJ. Correção monetária devida a partir do arbitramento. Critérios nos termos do fixado pelo STF no julgamento do tema nº 810. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006839-60.2018.8.26.0562; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrada na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos praticados contra seus agentes durante seu horário de trabalho, notadamente quando dentro de prédio público. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passa-se à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações:Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$15.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto Ademais, quanto à indenização pelos danos materiais sofridos, o valor da indenização está adequadamente demonstrado a fls. 32 e 34 (R$104,74), sendo este o valor do prejuízo financeiro causado pela necessidade da compra de medicamentos pela autora apósa agressão. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$104,74, corrigido e remunerado somente pela taxa Selic a partir do desembolso (EC nº 113/2021 e Súmula 162 do STJ) e indenização por danos morais de R$15.000,00, atualizada e remunerada somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1005613-30.2025.8.11.0000

ID: 259238807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005613-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDER BOSCO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA GOULART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005613-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005613-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RODRIGO MOREIRA GOULART - CPF: 032.652.206-99 (ADVOGADO), WANDER BOSCO SOUZA DO PRADO - CPF: 544.477.631-68 (AGRAVANTE), CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 11.852.093/0001-07 (AGRAVADO), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Presunção de Hipossuficiência Relativa. Ausência de Provas Cabais de Insuficiência Financeira. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. A parte recorrente alega que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte recorrente é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica alegada, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 98 do CPC e pelo princípio da presunção relativa da necessidade de assistência. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC garante a concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. 4. Contudo, a presunção de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de circunstâncias que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações de hipossuficiência. 5. A decisão de origem considerou insuficiente a prova da alegada hipossuficiência, especialmente diante do valor da causa e da natureza do litígio, incompatíveis com a alegação de precariedade financeira. 6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem reafirmado que, em caso de dúvida razoável, cabe ao requerente apresentar comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos processuais, o que não foi comprovado de forma cabal pela recorrente nos autos. IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDER BOSCO SOUZA DO PRADO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Manutenção de Posse” (Proc. n. 1002036-09.2019.8.11.0015), ajuizada pelo agravante contra CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A , indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou que o autor fosse intimado para depositar o valor da sua cota parte dos honorários periciais (cf. Id. nº 270804374). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois “o valor da cota parte dos honorários periciais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), é expressivo e representa um impacto considerável sobre a renda mensal do Agravante. Haja vista que, conforme demonstram os holerites acostados aos autos, sua remuneração é inferior a essa quantia, de modo que, o pagamento integral em uma única parcela, comprometeria totalmente a sua subsistência, tronando inviável a manutenção de suas despesas essenciais”. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja concedido, ou, na pior das hipóteses, “que o benefício seja concedido ao menos para o ato em questão”; mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 253243173). A decisão vinculada ao Id. nº 271154353 admitiu o agravo por instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Nas contrarrazões, a agravada torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 276513895). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R É preciso relembrar que, por se tratar de remuneração pela “utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (CF, art. 145, II; CTN, art. 77), as custas processuais têm natureza jurídica de taxa. A propósito, assim vem decidindo reiteradamente o eg. STF há quase quatro décadas: “EMENTA: TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77” (STF – Tribunal Pleno – Rp 1077 – Relator(a): Min. MOREIRA ALVES – j. 28/03/1984). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). (...). 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei” (STF – Tribunal Pleno – ADI 1444 – Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES – j. 12/02/2003 – grifei e destaquei). “EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006" (...) II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa” (STF – Tribunal Pleno – ADI 3694 – Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – j. 20/09/2006 – grifei). Assim, ao dispor a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, institui hipótese de isenção que somente será concedida àqueles que preencham esses requisitos. Aliás, nesse sentido também já decidiu o eg. STF: “EMENTA: (...) RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade” (STF – Tribunal Pleno – RE 249003 ED – Relator(a): Min. EDSON FACHIN – j. 09/12/2015 – grifei e destaquei). Feitas essas considerações e esperando conscientizar as partes de que, tratando-se de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, e que a isenção desta visa atender o princípio da capacidade contributiva com a finalidade última de realização da igualdade, não podendo, portanto, ser conferida indiscriminadamente apenas porque o jurisdicionado quer e requer, passo à análise de controvérsia. A Lei nº 1.060/50 foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos arts. 98 a 102. O art. 98 do CPC/2015 estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Deste modo, se o magistrado tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, deve fazê-lo. No caso em análise, os argumentos apresentados no recurso não demonstram qualquer equívoco na decisão recorrida, uma vez que o agravante não anexou extratos bancários que comprovassem a sua alegada incapacidade de custear a perícia. Além disso, conforme demonstram os holerites por ele fornecidos, seu subsídio bruto mensal é de R$ 25.286,47 (Id. n. 270804375). Esse montante, que ultrapassa em múltiplas vezes a renda da grande maioria da população brasileira — sendo superior a três vezes o rendimento médio da maior parte dos trabalhadores do país —, afasta qualquer possibilidade de enquadrá-lo como financeiramente hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser aferida à luz da realidade socioeconômica do Brasil, e atribuí-la a quem aufere tal remuneração seria um desvirtuamento do conceito, que se destina à proteção daqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Pelos mesmos motivos, não se justifica a concessão da isenção de pagamento dos honorários periciais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração, e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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