Resultados para "1005619-06.2023.8.26.0286" – Página 33 de 38

Processo nº 1005619-64.2024.8.26.0126

ID: 278390955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005619-64.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. C. P. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara de Freitas Marcondes Gallina (OAB 499218/SP) Processo 1005619-64.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. C. C. P. de J. - Vistos. 1. S.C.C.P. de J., qualificada na inicial, ajuizo… ADV: Mayara de Freitas Marcondes Gallina (OAB 499218/SP) Processo 1005619-64.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. C. C. P. de J. - Vistos. 1. S.C.C.P. de J., qualificada na inicial, ajuizou ação nominada de "DIVÓRCIO LITIGIOSO" em face de C.H. de J.P. alegando, em síntese, que as partes contraíram núpcias em 08/03/2024, sob o regime de comunhão parcial de bens. Conta que o casal encontra-se separado de fato desde 07/2024. Por fim, aduz que não tem filhos, nem bens para serem partilhados. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/07). Citada por hora certa (fls. 39/40), a parte ré deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos (fls. 45). A Defensoria Pública pugnou pela intimação da advogada mencionada na certidão de fls. 39/40 e apresentou contestação por negativa geral (fls. 49/50). A parte autora pugnou pela procedência da ação (fls. 51/52). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. De início, indefiro o requerimento formulado pela Defensoria Pública às fls. 39/40, para intimação da advogada mencionada na certidão de fls. 39/40, tendo em vista que, embora ciente da presente ação, o requerido não se manifestou nos autos, demonstrando sua desídia com o feito. Ademais, as questões controvertidas nos autos são exclusivamente de direito, não havendo bens a serem partilhados e nem filhos menores, assim, não há qualquer prejuízo ao requerido. Portanto, conheço diretamente da demanda, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos trazidos aos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, desde a EC nº 66, não há mais lapso temporal de separação fática para a decretação do divórcio, o que deve ser empregado ao caso em tela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, voltando a parte autora a usar o seu nome de solteira. 2. Não é devida verba de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido. 3. Publique-se. 4. Intime(m)-se. 5. Ciência à Defensoria Pública. 6. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação. 7. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ ,encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Domingos Martines Gutierrez x Dorival De Oliveira

ID: 277300436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005619-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DOMINGOS MARTINES GUTIERREZ

Polo Passivo:

DORIVAL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005619-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005619-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miguel Domingos Martines Gutierrez - Apelado: Dorival de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE VISAVA A DEVOLUÇÃO DOS ALUGUERES PAGOS EM DUPLICIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR/RECONVINDO. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS/RÉUS QUANTO AOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022. GARANTIA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O LOCADOR E A SEGURADORA, VISANDO AO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS INADIMPLIDAS PELOS LOCATÁRIOS. O FATO DE O LOCADOR SER BENEFICIÁRIO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS LOCATÁRIOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA ACESSÓRIA DA GARANTIA. ADIANTAMENTOS REALIZADOS QUE NÃO BASTAM PARA O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS VALORES PELOS LOCATÁRIOS, SEJA DIRETAMENTE AO LOCADOR, SEJA À SEGURADORA SUB-ROGADA. INFRAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS, UMA VEZ QUE O ADIANTAMENTO DOS VALORES PELA SEGURADORA A SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUERES DOS LOCADORES, EIS QUE JÁ RECEBIDOS OS VALORES DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) - Elton Junior da Silva (OAB: 401877/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005619-16.2021.4.01.3904

ID: 311994995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-16.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005619-16.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005619-16.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON RIBEIRO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - PA14966 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-11.2025.8.26.0003

ID: 330440778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005619-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TROVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-11.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Marques Garcia - Vistos. 1.Fls. 20/23 e fl. 33: De início, aponto que a procuração por escritura pública das herdeira… Processo 1005619-11.2025.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Marques Garcia - Vistos. 1.Fls. 20/23 e fl. 33: De início, aponto que a procuração por escritura pública das herdeiras Angelica e Elaine veda expressamente o substabelecimento (fl. 22). Assim, esclareça a patrona Dra. Carolina Trova se está também representando as herdeiras em questão, devendo regularizar a sua representação processual, se o caso. Em caso negativo, deverá o cadastro da patrona constituída às fls. 20/23 ser regularizado no sistema informatizado. Prazo de quinze dias. 2.Fls. 45/53: Ciente das primeiras declarações. Requerem as partes, além da partilha dos bens deixados pela falecida, o reconhecimento da união estável entre a inventariada e o Sr. Valter. Assim, precedendo ao reconhecimento da união estável, que ao que tudo indica não há oposição dos herdeiros-filhos, aguarde-se a regularização da representação processual das herdeiras Angelica e Elaine, como determinado no item 1. Deverão, ainda, esclarecer o período da união estável. 3.Fls. 45/127: Ciente da vinda dos documentos referentes aos bens do espólio. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como das pesquisas Prevjud e Sisbajud, porquanto cabe ao inventariante promover as devidas diligências para apurar o patrimônio deixado pela falecida. Aponto que a decisão de fls. 24/27 serve de alvará para que o inventariante diligencie diretamente junto às instituições financeiras a respeito dos valores que cabem à falecida. 4.Apresente a inventariante os documentos que ainda não foram juntados: A) Certidão de casamento da herdeira Adriana, que é a única casada; B) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); C) Certidão negativa de débitos da falecida relativa à dívida ativa do Município; D) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança; E) Certidão de homologação do lançamento do ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); F) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais; G) Documentos comprobatórios referentes aos contratos de penhor da falecida e o extrato do FGTS. 5.Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CAROLINA TROVA (OAB 125037/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-22.2025.4.01.3307

ID: 335914111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005619-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIRO LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005619-22.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIRO LIMA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Não sendo atendidos cumulativamente esses três requisitos, fica, desde logo, determinado o prosseguimento do feito com expedição da RPV sem o destaque Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-34.2025.8.11.0001

ID: 283516846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005619-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO MEDEIROS DE FREITAS NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recorrente: Jeitto Institui… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recorrente: Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA Recorrido: Plinio Medeiros de Freitas Netto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrida em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito supostamente inexistente; (ii) analisar a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do débito, conforme exige o art. 373, II, do CPC, configurando-se a responsabilidade civil. 4. A ausência de comprovação, pela recorrida, de extratos oficiais e atualizados do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA relativos aos últimos cinco anos impede o reconhecimento dos danos morais, conforme CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. 5. A negativação, sem demonstração de potencialidade lesiva ou histórico atualizado de restrições, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do débito configura responsabilidade civil pela negativação indevida. 2. O reconhecimento de dano moral exige a demonstração de potencialidade lesiva e histórico atualizado de restrições nos últimos cinco anos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 5/1ª TR-TJMT, DJE 11.799, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, DJE 10.10.2024 RELATÓRIO Recurso Inominado de Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 6° Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença (Id. 287641402 ) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 287641406 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 287641412) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrida foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrida da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, apenas para afastar a condenação fixada a título de danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Dos Santos Filha x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 302698833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-30.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS FILHA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINDO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-30.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Filha - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que não conheceu … Processo 1005619-30.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Filha - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que não conheceu do recurso de apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 81/83, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela autora à advogada da requerida para 15% do valor atribuído ao dano moral, nos termos ao artigo 85, §11, do CPC, observada a gratuidade processual concedida à autora. Transitado em julgado às fls. 104. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALCINDO JOSE DE SOUZA (OAB 380219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Renato Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 328055909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-29.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Renato Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e pelo que … Processo 1005619-29.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Renato Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Carlos Renato Costa em face de Banco Bradesco S.A., extinguindo-se, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-16.2025.8.11.0007

ID: 337642231

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TIZO MALTEZO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SATIE HASHIMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005619-16.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005619-16.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE TIZO MALTEZO e outros POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 23/09/2025 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 23 de julho de 2025 Katiane Vieira Rodrigues Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1516324-06.2023.8.26.0286

ID: 319323726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516324-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS-EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessid… Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessidade de extinção da execução fiscal por conta do valor inferior a R$ 10.000,00. Ao final, requereu a extinção do processo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos não há como extinguir a execução fiscal por conta do baixo valor. O Supremo Tribunal Federal pacificou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Contudo, a execução fiscal em tela foi ajuizada antes da pacificação daquele entendimento. Da mesma forma, o artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.". Ocorre que, nesta execução fiscal, os autos não permaneceram sem movimentação útil por mais de um ano. Com efeito, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1504143-80.2023.8.26.0024; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); "Execução fiscal IPTU e TAXAS - Exercício de 2021 Município de Águas de Lindoia Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no Tema nº 1184 do E. STF, Resolução CNJ nº 547 e Provimento CSM nº 2738/2024 Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já ajuizadas Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível Execução fiscal que deve prosseguir Apelo municipal provido." (TJSP; Apelação Cível 1500972-82.2023.8.26.0035; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção. Em relação aos pedidos formulados pela exequente às pag. 26/31, restam também indeferidos, em razão do baixo valor da causa. Informem as partes sobre o regular cumprimento do acordo formulado, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes