Resultados para "1005631-74.2023.8.26.0268" – Página 33 de 33

Angela Iane Peruchini Vidori e outros x Credores

ID: 259419405

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005631-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA IANE PERUCHINI VIDORI CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EDINEI RICARDO ANTONOVICZ

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MITER SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY NAALE CASTRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1005631-42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOS 1005631-42.2025.8.11.0003 PJE ESPÉCIE Recuperação Judicial PARTE AUTORA: EDINEI RICARDO ANTONOVICZ – CPF: 005.234.269-76 – CNPJ: 58.543.582/0001-32 e ANGELA IANE PERUCHINI VIDORI - CPF: 045.533.481-10 – CNPJ: 58.520.555/0001-44 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - OAB/MT 14485; LARISSA MITER SIMON - OAB/MT 21.400 e RAFAEL GOMES DE CAMPOS - OAB MT22088-A ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA advogado inscrito na OAB/MT sob n.º 24.739, com endereço comercial situado no Edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, 2005, Avenida Dr. Hélio Ribeiro nº 525, CEP 78048- 250, Bairro Alvorada, Cuiabá-MT, endereço de e-mail: caio.almeida@almeidacadv.com.br VALOR DA CAUSA R$: 30.167.917,40 FINALIDADE: Realizar a intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial. RESUMO DA INICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA VIA EMAIL NO DIA 14/04/2025: O Grupo Antonovicz é formado pelos Produtores Rurais Edinei Ricardo Antonovicz e Angela Iane Peruchini Vidori que atuam na Cidade de Paratinga/MT, atuando no cultivo e comercialização de grãos como soja e milho. O histórico da crise enfrentada pelo grupo é extenso e reflete a somatória de fatores climáticos, econômicos e geopolíticos que impactaram diretamente a atividade agrícola. Entre os principais eventos destacam-se os sucessivos fenômenos climáticos El Niño, especialmente nos anos de 2014 e 2023/2024, que provocaram estiagens severas e perdas significativas de safra, sendo que, apenas no último ciclo, a quebra de safra de soja em Mato Grosso alcançou 21%. Além disso, a alta prolongada do dólar desde 2016 encareceu insumos importados, como fertilizantes e combustíveis, agravada posteriormente pela guerra entre Rússia e Ucrânia, que elevou os custos de produção devido à dependência do Brasil desses mercados para insumos agrícolas. Outros eventos impactantes incluem a greve dos caminhoneiros em 2018, que paralisou a logística nacional, e a pandemia da Covid-19, que dificultou o acesso ao crédito e reduziu a capacidade operacional dos produtores. Somados a uma conjuntura macroeconômica adversa, com inflação e alta dos juros, esses fatores colocaram o Grupo Antonovicz em situação de vulnerabilidade financeira crescente, impossibilitando o cumprimento regular de seus compromissos, apesar dos esforços para manutenção da atividade produtiva. Diante desse cenário, os Requerentes solicitam ao juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial com base na viabilidade econômica de suas atividades e na preservação da função social da empresa rural. Em caráter urgente, requerem a suspensão, por 180 dias (stay period), de todas as ações e execuções movidas contra o grupo, nos termos do artigo 6º da LRF, argumentando que essa medida é essencial para evitar a dilapidação do patrimônio produtivo, dar fôlego às operações e possibilitar a apresentação e viabilização de um plano de recuperação junto aos credores. O pedido também enfatiza a necessidade de reconhecimento da essencialidade dos bens utilizados na atividade agrícola. Maquinários, veículos, tratores e os próprios grãos colhidos são descritos como indispensáveis à continuidade do ciclo produtivo. A perda ou apreensão desses ativos inviabilizaria imediatamente a produção, levaria ao descumprimento de contratos e impediria a recuperação financeira do grupo. Por isso, requerem que seja concedida tutela de urgência para impedir medidas expropriatórias e garantir o uso pleno desses bens, inclusive com a liberação dos grãos armazenados que estão vinculados a garantias, mas cuja retenção comprometeria a próxima safra. Os Requerentes ainda requereram a suspensão temporária de registros negativos em cadastros como Serasa, SPC e Cartórios de Protesto, a fim de preservar sua imagem perante o mercado e viabilizar negociações futuras. Também requerem o parcelamento das custas processuais, dado o elevado valor do passivo (R$ 30.167.917,40), e que o processo tramite em segredo de justiça até o deferimento do pedido, como forma de evitar ações precipitadas de credores que possam comprometer o objetivo da recuperação. RESUMO DA DECISÃO DE ID. 188596375 PROFERIDA NO DIA 27/03/2025 "(...) Preenchidos, pois, neste momento, os requisitos legais necessários, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de EDINEI RICARDO ANTONOVICZ, brasileiro, convivente, produtor rural, Cédula de Identidade RG nº 4156166 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 005.234.269-76 e no CNPJ sob nº 58.543.582/0001-32 e ANGELA IANE PERUCHINI VIDORI, brasileira, convivente, produtora rural, Cédula de Identidade RG nº 23961112 SEJSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº 045.533.481-10 e no CNPJ sob nº 58.520.555/0001-44 e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. (...) DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS: Com fulcro no teor do inciso II, do artigo 52, da Lei nº. 11.101/2005 dispenso a apresentação de certidões negativas. (...). Adianto, porém, que as certidões serão exigidas para eventual concessão da recuperação judicial, em momento processual posterior e oportuno. DA SUSPENSÃODAS AÇÕES. DETERMINO a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a requerente, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam. Excetuam-se da aludida suspensão as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, §1º); as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º); as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, §7º).(...) Friso que, nos termos do artigo 6º, §4º, a suspensão ora determinada irá vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. DA CONTAGEM DO PRAZO: Conforme recente julgado do TJ/MT, os prazos materiais devem ser contados em dias corridos e os prazos processuais em dias úteis.(...). DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Consoante o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, deverá o grupo recuperando apresentar, em 60 (sessenta) dias, plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. (...) Desde já, adianto que, todas as petições que todos os pedidos de habilitação e/ou impugnação de créditos deverão ser protocolados como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único); e as que forem juntadas, deverão ser excluídas pela Serventia, independente de nova ordem do Juízo. (...) DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. (...) Expeça-se o edital no art. 52, § 1º, incisos I a III da Lei 11.101/05, para conhecimento de todos os interessados, com advertência dos prazos do art. 7º, §1º, e art. 55 da LRF. O grupo recuperando deverá apresentar a minuta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser complementada pela Serventia, com os termos desta decisão. Deverá também, o grupo recuperando, providenciar a publicação do edital, no prazo de 05 (cinco) dias. Os credores têm o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações diretamente perante a Administração Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado; e o prazo de trinta (30) dias para manifestarem objeção ao plano de recuperação do grupo devedor, a partir da publicação do edital a que alude o art. 7º, § 2º, da LRF, de acordo com o disposto art. 55, § único, do mesmo diploma legal. (...) SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS: DETERMINO, também, a suspensão dos apontamentos do nome dos requerentes nos Cartórios de Protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, SERASA, SISBACEN, etc). (...) DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS PELO GRUPO RECUPERANDO: A parte requerente trouxe aos autos uma lista de bens que alegou serem essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais; e requereu, assim, a manutenção dos mesmos na sua posse. O Perito Judicial, ora nomeado Administrador Judicial, já atestou a essencialidade dos bens no laudo pericial que apresentou nos autos (fls. 163). (...). DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ITEM XIII DO LAUDO PERICIAL DE ID. 187813512 (FLS. 163 a 166) que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. DERRADEIRAS DETERMINAÇÕES: Observo que já foi deferido o parcelamento das custas processuais – e juntado o comprovante de pagamento da primeira parcela, devendo o grupo autor dar regular continuidade às quitações. Cumpra-se esta decisão, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, atentando-se para que, de todos os despachos e decisões judiciais, sejam intimados o grupo recuperando, o administrador judicial, todos os credores e interessados, e notificado o órgão Ministerial, sempre atentando-se para o disposto no artigo 79 da Lei 11.101/2005. RELAÇÃO DE CREDORES: CREDORES DA CLASSE I – TRABALHISTA: 1, CLAUDEMIR BORTOLOZZO GOLUBINSKI, R$ 6.343,04; 2, CLEITON PEDRO SOARES CARNEIRO, R$ 3.060,00; 3, CRISTIANO ANDRADE BERTOCHIO, R$ 8.878,31; 4, DANIEL DE LIMA, R$ 8.372,50; 5, DIVINA SUELI DE MORAES VIANA, R$ 3.466,67; 6, DIVONEI MACHADO SOUTIR, R$ 12.168,70; 7, GENILSON ALVES DE SOUZA, R$ 10.182,55; 8, JOAO CARLOS BONAVIGO, R$ 4.439,10; 9, MARCOS MACIEL DE MORAES, R$ 3.666,67; 10, MARIA CONCEIÇAO PIO FERREIRA, R$ 3.544,33; 11, TIAGO DELGADO LEITE, R$ 8.892,99; 12, VALDIR CUNHA BELARENO, R$ 5.689,56; 13, VERIDIEL FARIAS DOS SANTOS, R$ 5.041,63; , TOTAL DA CLASSE I - TRABALHISTA, R$ 83.746,05 CREDORES DA CLASSE II - GARANTIA REAL: 14, ADÃO CRISTIANO, R$ 89.968,00; 15, ADELIR PASQUAL, R$ 281.196,00; 16, AGRICOLA ALVORADA S.A., R$ 7.000.000,00; 17, DIPAGRO LTDA, R$ 1.200.000,00; 18, JOÃO GABRIEL GUIZZO, R$ 386.745,00; 19, LAVORO AGROCOMERCIAL S.A, R$ 3.181.913,36; 20, MPM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, R$ 196.228,73; 21, ROBSON WEBER, R$ 1.016.370,00; 22, SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R$ 950.000,00; 23, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 102.000,00; , TOTAL DA CLASSE II - GARANTIA REAL R$ 14.404.421,09 CREDORES DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO: 24, A F DE ARRUDA ME, R$ 2.586,85; 25, ABJ COMERCIO AGRÍCOLA LTDA, R$ 252.000,00; 26, AGRÍCOLA ALVORADA S.A., R$ 1.400.000,00; 27, AGRÍCOLA ALVORADA S.A., R$ 2.245.000,00; 28, AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, R$ 208.595,94; 29, AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, R$ 52.500,00; 30, AMERICO YOSHIO NAGANO, R$ 2.580.000,00; 31, ANDREIS TRR, R$ 115.040,00; 32, ANTONIO VALDIR STURMER, R$ 1.100.000,00; 33, ARVEC INDUSTRIA QUÍMICA LTDA, R$ 2.450,00; 34, BANCO SANTANDER, R$ 302.400,00; 35, BANCO SANTANDER, R$ 160.000,00; 36, BANCO SANTANDER, R$ 43.000,00; 37, BIAZI AGRO TELECOM LTDA, R$ 5.000,00; 38, BIO ATUMUS LUCAS DO RIO VERDE COMERCIO, R$ 11.400,00; 39, BIO ATUMUS PRIMAVERA DO LESTE, R$ 1.900,00; 40, BRAGA GONCALVES & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, R$ 62.100,00; 41, CARLOS ANTÔNIO FERREIRA LTDA, R$ 7.491,00; 42, CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES S.A, R$ 19.549,00; 43, CLAUDEMIR SCHEEDT, R$ 80.000,00; 44, CLAUDIO AUTO PEÇAS LTDA, R$ 38.394,82; 45, CONSULTORIA AGRONÔMICA SOLUÇÕES MR LTDA, R$ 110.000,00; 46, COOPERATIVA SICREDI R$ 120.000,00; 47, COOPERATIVA SICREDI R$ 205.566,00; 48, COOPERATIVA SICREDI R$ 1.333.962,15; 49, COOPERATIVA SICREDI R$ 48.779,60; 50, CPN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, R$ 24.100,00; 51, "CPN TRANSPORTADOR REVENDEDOR; RETALHISTA LTDA, R$ 24.000,00; 52, CRISTIANO FABIO ROMAN, R$ 40.000,00; 53, ENEVA ADJUVANTE AGRÍCOLA LTDA, R$ 62.400,00; 54, FORTE AGRO LTDA, R$ 151.576,00; 55, GARRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA, R$ 35.350,00; 56, GENOTIKA SEMENTES LTDA, R$ 82.500,00; 57, HIDRÁULICA HR, R$ 65.962,00; 58, HIDRAUNOVA, R$ 8.946,56; 59, IGUACU MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, R$ 62.255,86; 60, ILEZEU REUTOV, R$ 15.000,00; 61, JENC IMPLEMENTOS, R$ 43.200,00; 62, JUSARAH AEROAGRICOLA LTDA, R$ 23.458,00; 63, LIMA E PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, R$ 8.262,20; 64, LUCAS ASCKAR SANTANA CAVENAGUE, R$ 103.546,00; 65, M J STIIRMER & CIA LTDA, R$ 44.005,96; 66, M. CARVALHO BISCO - EPP, R$ 14.062,22; 67, MARCIA TOMAZZINI, R$ 1.950.000,00; 68, MAROQ AGRO LTDA, R$ 173.000,00; 69, MPM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, R$ 6.000,00; 70, N ZOLET LTDA R$ 16.000,00; 71, PEDRO GONÇALVES DIAS, R$ 530.000,00; 72, PNEUZAO PARANATINGA LTDA, R$ 34.296,00; 73, POSTO DE MOLAS MATOS EIRELI, R$ 11.600,00; 74, PRIMAVERA DIESEL LTDA, R$ 110.200,00; 75, PRIMAVERA MAQUINAS R$ 18.000,00; 76, PRO SOLUS DO BRASIL S/A, R$ 54.000,00; 77, RECH AGRÍCOLA AS, R$ 20.206,00; 78, RURAL BRASIL, R$ 117.800,00; 79, SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA - ME, R$ 75.000,00; 80, SICOOB, R$ 9.554,10; 81, SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, R$ 306.820,00; 82, STINE, R$ 84.000,00; 83, SUPERAGRO AGRONEGÓCIO LTDA, R$ 51.750,00; 84, SUPORT GROUP AGRICULTURE, R$ 9.662,00; 85, SYNGENTA PROTEÇÃO CULTIVOS LTDA, R$ 480.000,00; 86, TORNEARIA BRAMBILLA LTDA - ME, R$ 15.000,00; 87, TOTAL AGRÍCOLA LTDA, R$ 15.688,00; 88, TRACTOR PARTS, R$ 2.800,00; 89, TRESSETE AGRÍCOLA LTDA, R$ 3.497,50; 90, TRUCK AUTO ELÉTRICA, R$ 12.439,50; 91, UNAGROINSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, R$ 225.000,00; 92, WRS COM AGRÍCOLA LTDA, R$ 31.097,00; TOTAL DA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO: R$ 15.679.750,26; TOTAL DE CRÉDITOS CONCURSAIS: R$ 30.167.917,40 CRÉDITO EXTRACONCURSAL: 93, AGRÍCOLA ALVORADA, R$ 4.880.000,00. TOTAL DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: R$ 4.880.000,00 ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, JAIDENY EDUARDA SILVESTRE DA SILVA, estagiaria expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. RONDONÓPOLIS – MT, 22 de abril de 2025. Thais Muti de Oliveira – Gestora Judiciária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009954-15.2024.8.11.0007

ID: 262732116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009954-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHAYRON GIOVANNA BARBOSA RAIMUNDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009954-15.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SHAYRON GIOVANNA BARBOSA RAIMUNDI REQUERIDO: ESTADO DE M… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009954-15.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SHAYRON GIOVANNA BARBOSA RAIMUNDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I- Preliminar a) Da coisa julgada, litispendência e conexão: Em análise dos autos, verifica-se que parte da pretensão inicial foi extinta em razão da coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados (06/01/2020 a 16/12/2022) nos autos 1005631-98.2023.8.11.0007 e determinado o prosseguimento do feito em relação ao período remanescente, ou seja 01/02/2023 a 13/12/2024, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada, litispendência ou conexão. Desta feita, rejeito a preliminar. b) Prescrição Quinquenal No caso em testilha, vislumbro a não ocorrência da prescrição, eis que os valores objeto da ação não estão atingidos pela prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, conforme Decreto nº 20.910/32 e nos termos da Súmula n. 85/STJ abaixo transcrita. “Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, rejeito a prescrição. II – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho na função de Professor(a) no período entre 06/01/2020 e 13/12/2024, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS, que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. Vale ressaltar que, conforme retro mencionado, passo à análise do mérito quanto ao período não abarcado pela coisa julgada, qual seja: 01/02/2023 a 13/12/2024. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso tão somente durante o período compreendido entre 01/02/2023 a 20/12/2023 e de 08/04/2024 a outubro/2024. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. No caso em apreço não houve as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que a autora foi contratada para prestar serviços por contratação direta no período entre 01/02/2023 a 20/12/2023 e de 08/04/2024 a outubro/2024, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial, havendo, portanto, interrupções entre as contratações. Diante desse cenário, estando regular a contratação da parte autora, não deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por conseguinte, são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não excedeu o período legal. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Nessa linha de ideias, é de rigor reconhecer a validade dos contratos celebrados entre as partes e, consequentemente, concluir que a parte autora não tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas. A propósito, segue a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADO. TEMAS 551 E 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, mediante os Temas 551 e 916, firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, assim como faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Ausente comprovação acerca do inadimplemento das férias acrescidas do terço constitucional em razão da inexistência de holerites completos com descrição das verbas, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1010058-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1003590-10.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas ajuizados por servidora temporária do Estado de Mato Grosso, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, no período de 11/2018 a 12/2022, pleiteando o reconhecimento da nulidade dos contratos, pagamento de férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS. 2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgência da parte autora. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Com efeito, a Lei Estadual vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses. Segundo as informações extraídas da documentação acostada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços no cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR no período de 11/2018 a 12/2022. Assim, verifica-se que não houve o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, haja vista que está em conformidade com tempo estabelecido, conforme se vê nas fichas financeiras apresentadas pelas partes. Sendo assim, trata-se de um contrato válido. Ademais, não há nos autos expressa previsão legal e/ou contratual que determina o pagamento de verbas trabalhistas, tampouco restou comprovado o desvirtuamento da referida contratação, em razão de sucessivas e reiteradas renovações. (...) A parte não faz juz à declaração de nulidade dos contratos celebrados, tampouco ao recebimento do FGTS. No entanto, as férias remuneradas acrescida do terço constitucional são devidas à parte, tendo em vista previsão legal na Lei 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor férias remuneradas acrescida do terço constitucional. (...) Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento das férias remuneradas acrescida do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. (...)” 4. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 5. In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 6. Analisando os autos, é incontroverso que a parte Autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Apoio Administrativo no período de 11/2018 a 12/2022. 7. De acordo com a legislação, o período indicado não extrapolou o prazo de prorrogação, que é de 48 meses, razão pela qual não subsiste o fundamento de desvirtuamento da contratação temporária, pois não houve renovações sucessivas e ininterruptas. 8. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005100-10.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024)”. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1076140-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, medida outra não há senão a improcedência do pedido formulado na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005631-98.2019.4.01.3807

ID: 276725994

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005631-98.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MARIO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MARCELO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1005631-98.2019.4.01.3807/MG RÉU : CARLOS MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO MARCELO DOS REIS (OAB MG113293) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-s… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1005631-98.2019.4.01.3807/MG RÉU : CARLOS MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO MARCELO DOS REIS (OAB MG113293) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pela FUNASA contra CARLOS MÁRIO PEREIRA, ex-prefeito municipal (período 2013-2016), e o MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG, visando à condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa constatados na execução do Termo de Compromisso/PAC n.º 0880/2009, que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água. Alegou a parte autora, em síntese, que réus não comprovaram a regular aplicação dos valores investidos pela FUNASA, uma vez que não houve a realização da obra conveniada. Informou que a previsão de recursos para implementação do objeto do referido Termo de Compromisso era no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), tendo sido efetivamente transferidos R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Acrescentou que, como a execução da obra foi paralisada e não foram adotadas medidas para solucionar o problema, o restante do valor conveniado não foi transferido ao Município. De acordo com a inicial, as transferências do aludido valor deram-se no dia 29/05/2012, na gestão do ex-prefeito João Geraldo Azevedo (gestão 2009/2012). Não obstante tal fato, a autora alegou que o primeiro réu assumiu a gestão do Município em 01/01/2013 sem adotar as providências cabíveis à continuidade da construção/ampliação do sistema de abastecimento de água, bem como não procedeu à devolução do saldo depositado relativo ao convênio. A autora argumentou que o corréu, na qualidade de Prefeito do Município de Francisco Dumont, MG à época, foi notificado diversas vezes para adotar providências quanto ao cumprimento do TC/PAC 880/09, para reaver o valor malversado pelo prefeito antecessor relativamente ao montante de R$27.159,34, bem como para devolver à FUNASA o valor existente na conta vinculada ao ajuste, porém sem o devido retorno. Concluiu pedindo, em caráter liminar, a decretação de indisponibilidade patrimonial do primeiro requerido, bem como a indisponibilidade do montante contido na conta vinculada ao TC/PAC 0880/09 (conta corrente n.º 26343- 5, agência n. 393-X, do Banco do Brasil, e aplicados na conta de investimento S Público Supremo – CNPJS Público Supremo, sob o mesmo número), visando à satisfação do débito decorrente da lesão ao Erário. Nesse ponto, pleiteou a indisponibilidade de valor suficiente a assegurar tanto o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autarquia federal, como também a multa civil a ser imposta, correspondendo a duas vezes o valor do dano. No mérito, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais, com consequente condenação dos réus nas sanções da LIA. Com a inicial, procuração e documentos. Declaração de impedimento do magistrado no evento 7 e de suspeição do juiz federal substituto no evento 11. Antes de apreciar o pedido liminar, foi determinada a intimação do MPF para manifestação, inclusive sobre o referido pleito, bem como para dizer se teria interesse em integrar a lide e em qual condição. O MPF postulou a intimação da FUNASA para que apresentasse cópias integrais da tomada de contas especial, assim como do processo administrativo n.º 25190.000.132/2017- 29 (evento 18). Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo n.º 25190.000.132/2017-29, no qual se processou a Tomada de Contas Especial (TCE) contra os réus Carlos Mário Pereira, CPF: 520.107.916-49 e Município de Francisco Dumont, CNPJ: 16.885.485/0001-88 (evento 21). Em manifestação de evento 23, o MPF pugnou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, pela sua admissão como parte da demanda na condição de litisconsorte ativo, bem como pela decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos e a notificação dos demandados para apresentarem manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, foi oportunizada ao Parquet federal a manifestação do interesse em assumir o polo ativo do feito (evento 26). A FUNASA requereu a retificação da posição da entidade para litisconsorte ativo caso o MPF assumisse a titularidade da ação. Em nova manifestação (evento 31), o MPF reiterou o pleito quanto à indisponibilidade de bens, entretanto, ressalvou que a indisponibilidade a ser decretada deveria recair apenas sobre o valor do ressarcimento integral do dano, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil. Informou que assumiria o polo ativo da demanda, requereu o prosseguimento do feito e a decretação da indisponibilidade de bens do primeiro requerido no valor total de R$285.361,72 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente. Requereu ainda a autuação e recebimento da inicial com a consequente citação dos demandados CARLOS MÁRIO PEREIRA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG; na instrução do feito, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e, por fim, pugnou pela condenação dos requeridos às cominações do art. 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/92, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. No evento 32, foi acostado acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, proferido no processo de Tomada de Contas Especial, que julgou irregular as contas de João Geraldo Azevedo e Carlos Mário Pereira, referente à aplicação dos recursos repassados ao Município de Francisco Dumont, MG por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0880/09. Em decisão de evento 34, o juízo deferiu em parte o pedido de medida cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, tão somente para o bloqueio da totalidade do valor existente na conta vinculada ao TC/PAC 0880/09, e ordenou a citação dos réus. Citado, o MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG apresentou contestação no evento 59, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. Outrossim, comprovou a devolução do saldo que se encontrava na conta vinculada ao TC/PAC 880/09, via GRU, no valor de R$231.435,23, realizado na data de 18/01/2022 (evento/doc. 59.4). A seu turno, o corréu CARLOS MÁRIO PEREIRA contestou a ação no evento 61, postulando: “a. Reconhecer a inépcia da exordial, diante dos novos ditames e premissas da Lei 8.429/92, com as alterações dadas pela Lei 14.230/21; b. Sejam acatadas as teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1.199, reconhecendo a impossibilidade de adoção da teoria da responsabilidade objetiva dos requeridos; e igualmente, seja a lei nova mais benéfica aplicada ao presente caso concreto, eis que inexiste sentença transitada em julgado, reconhecendo e admitindo desde logo a extinção da modalidade culposa e aplicabilidade do § 4º do art. 21; e a extinção dos tipos dos incisos I e II, declarando a atipicidade superveniente da conduta; c. No mérito, seja julgada totalmente improcedente a ação, face a inexistência de ato de improbidade doloso da parte do Requerido, que tenha sido perpetrado com dolo específico de obter o resultado finalístico; inexistência de dano ao erário com perda patrimonial efetiva e concreta; e total ausência da intenção de obter vantagem indevida, requisito dos §§ 1º 2 º do art. 11 da LIA.” Impugnações às contestações pela FUNASA e MPF juntadas nos eventos 64 e 65, respectivamente. No evento 69, decisão exarada pelo juiz federal substituto da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Montes Claros, MG, em 29/04/2025, ordenando a redistribuição do processo para uma das outras Varas desta Subseção Judiciária, nos termos da ORIENTAÇÃO COGER 1/2023 do TRF6. Intimadas as partes, os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara Federal e vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO . Passo ao saneamento do processo. De plano, em vista da devolução do valor depositado na conta vinculada ao TC/PAC 880/09, via GRU, no valor de R$231.435,23 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), realizada na data de 18/01/2022 pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG, comprovada pelo documento de evento/doc. 59.4, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente parcial do objeto da ação, bem como a exclusão daquele ente local do polo passivo, nos termos da manifestação do MPF de evento 65, porquanto foi demandado unicamente para que procedesse à aludida restituição do numerário outrora repassado pela concedente (pedido de n.º 9 da petição inicial de evento 1.2). Ressalte-se que o Município foi validamente citado em 01/07/2024 ( 58.2 ), data da juntada do mandado cumprido nos autos. Afasta-se, assim, a hipótese de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, porquanto a devolução voluntária do recurso público foi efetivada antes da citação do requerido, ordenada na decisão proferida em 02/05/2023 ( 34.1 ). Prosseguindo, a questão preliminar de inépcia da inicial/falta de individualização da conduta do primeiro réu é insubsistente. Isso porque, conforme relatado, os atos ímprobos imputados ao requerido estão delineados de forma clara e os pedidos foram devidamente formulados na peça vestibular, que atende por completo os requisitos do artigo 319 do CPC. Além disso, tem-se a petição do Ministério Público Federal de evento 31, após a assunção do polo ativo, que complementou a peça inaugural. E, embora as regras processuais incluídas pela Lei 14.230/21 não retroajam, nos moldes do art. 14 do CPC, está claro que a petição inicial individualizou as condutas do réu e apontou elementos probatórios mínimos que demonstram a ocorrência das hipóteses dos arts. 10 e 11 da LIA e de sua autoria, bem como foi instruída com documentos que contêm indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, consoante sintetizado no relatório desta decisão. Por fim, a descrição fático-normativa da inicial permite à parte demandada exercitar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, de maneira que não há que se falar em sua inépcia. Lado outro, os pontos controvertidos da demanda consistem na comprovação do cometimento dos atos de improbidade descritos no tópico II da petição inicial, nomeadamente a responsabilidade do ex-prefeito CARLOS MÁRIO PEREIRA pela execução do convênio iniciado na gestão anterior e omissão na devolução do recurso repassado pela concedente. À vista da extinção desta ação quanto ao Município requerido e da comprovação da devolução do numerário, remanescem as seguintes tipificações de atos de improbidade e pedidos condenatórios: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;” “ Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)” [...] "7) A condenação de CARLOS MARIO PEREIRA a restituir integralmente a FUNASA (entidade representada pela PGF/AGU) pelas importâncias recebidas em razão do TC/PAC 880/09 e não aprovadas pela Tomadora de Contas, monetariamente atualizadas segundo a tabela de atualização monetária divulgada pelo Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês." “8) A condenação do ex-gestor réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e cominação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da referida Lei.” O ônus probatório incumbe ao MPF e à FUNASA, quanto aos fatos constitutivos, autoria, materialidade e dolo dos alegados atos ímprobos e do dever de restituição, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva da parte autora, ex vi do art. 373, I e II, do CPC. Em face do exposto: a) DECLARO o processo parcialmente extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, por perda superveniente parcial do objeto da ação, pela devolução do numerário à entidade concedente (evento/doc. 59.4), e DETERMINO a exclusão do MUNICÍPIO DE FRANCISCO DUMONT, MG, do polo passivo da demanda. RETIFIQUE-SE a autuação; b) na forma do art. 17, §10-E da LIA, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038994-91.2023.8.11.0002

ID: 299181233

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038994-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), J. A. D. M. N. - CPF: 101.467.751-39 (EMBARGADO), MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI - CPF: 025.725.991-04 (ADVOGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (EMBARGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante alega que o acórdão recorrido padece de vícios de omissão, na medida em que deixou de considerar provas relevantes constantes nos autos, notadamente os relatórios meteorológicos (METAR), os quais demonstrariam a ocorrência de condições climáticas adversas na data do voo. Tal circunstância, segundo sustenta, configuraria hipótese de caso fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea. Aduz, ainda, que o acórdão presumiu indevidamente a existência de dano moral, sem exigir a devida comprovação, em afronta ao disposto no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Sustenta, também, que houve aplicação incorreta do CBA e das Resoluções da ANAC, o que implicaria violação a diversos dispositivos constitucionais, a saber: artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Além disso, aponta que foram desconsiderados precedentes do Superior Tribunal de Justiça que exigem a demonstração do dano moral em casos de atraso de voo. Requer, por fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais: artigos 251-A e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica; artigos 393 e 737 do Código Civil; artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016; artigo 489, §1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil; artigo 2º, §2º da LINDB; e artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões (ID. 288100360) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos de Ação De Indenização Por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo de mais de 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Dê ciência ao Ministério Público. Sucumbente a autora de parte mínima, arcará a empresa requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [grifo original]” Em suas razões recursais a parte recorrente (ID. 276822883) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação tempestivo (276822889) e preparo devidamente recolhido (ID. 277786397) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente, e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 257985225). O ilustre representante do Parquet, por meio de parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. (ID nº 280241396) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO(S): J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo superior a 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da empresa aérea pelo pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da falha na prestação do serviço já mencionada. Em suas razões recursais, a empresa aérea recorrente aponta a ausência do dever de indenizar, alegando que o atraso na chegada ao destino, em razão de condições meteorológicas, não gera dano moral, bem como que foi prestada a devida assistência, com hospedagem e alimentação, à parte recorrida, pleiteando, assim, a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais. Aponta, ainda, que, acaso mantida a responsabilidade da Recorrente, é necessária a redução do valor indenizatório, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e aos parâmetros do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De outro lado, aduz a parte recorrida que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços, em razão do atraso do voo por 16 (dezesseis) horas, decorrente de evento de força maior resultante de condições meteorológicas adversas para decolagem, bem como que os valores fixados devem ser mantidos, pugnando, por fim, pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Em seguida, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pela empresa apelante. Da ausência de conduta ilícita praticada. Ressai dos autos que a Recorrida, J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de GOL Linhas Aéreas. Alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, foi realocada para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas. A companhia aérea Recorrente afirma que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea e que tal fato não possui o condão de ensejar abalo moral indenizável. Pois bem. A presente demanda versa sobre atraso de voo nacional contratado para 12/03/2023, ou seja, já sob a égide da Lei n. 14.034/2020, a qual alterou o art. 251-Ado Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que assim dispõe: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Dessa forma, para a condenação da recorrente ao pagamento do dano moral, é imprescindível que a parte recorrida faça prova do alegado prejuízo extrapatrimonial. Todavia, também é ônus da Apelante comprovar suas alegações quantos aos fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, e incisos do CPC. A propósito: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a empresa Recorrente afirma que o atraso do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a necessidade de readequação da malha aérea — fator, segundo a parte, excludente de responsabilidade da Apelante. A situação posta em análise é a de que o voo originalmente contratado sairia de Porto Seguro/BA com destino a Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, o passageiro foi realocado para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas na chegada ao destino programado. Nessa quadra, a companhia aérea requerida aduz que a alteração do voo originalmente contratado decorreu da ocorrência de excludente de ilicitude, consubstanciada em evento de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de origem. Todavia, conforme bem destacado pelo juízo de primeiro grau, não restou demonstrada a alegada impossibilidade de execução do contrato nos moldes inicialmente pactuados. Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados à contestação — especialmente dos registros de tela apresentados —, inexiste qualquer informação concreta acerca da inviabilidade de decolagem ou aterrissagem na localidade de Porto Seguro/BA, no horário das 19h40 do dia 28 de outubro de 2023. Da mesma forma, não logrou êxito a empresa recorrente em comprovar que o voo em que realocou o autor da demanda seria a alternativa menos gravosa disponível no momento, tampouco que inexistiam opções com tempo de espera inferior. Por oportuno, ainda que se admitisse a existência de condição excepcional — como a alegada instabilidade climática —, tal circunstância, por si só, não é hábil a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo. Ao revés, impõe-se a este o dever de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre assinalar que não foram produzidos elementos probatórios capazes de vincular, de forma inequívoca, o atraso experimentado pelo autor à suposta ocorrência de impedimento técnico ou climático apto a obstar a regular operação do voo, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar conforme preleciona a disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, o artigo 737 do Código Civil estabelece que: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Com isso, a empresa aérea não demonstrou que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como estabelece o artigo 14, §3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, escorreito o reconhecimento da responsabilidade do Apelante na forma feita pela sentença recorrida. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Por consequência dos motivos acima alinhavados, bem como presente o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa apelante em não prestar o serviço de transporte na forma contratada, e o dano experimentado pelo menor impúbere, que teve sua chegada atrasada em aproximadamente 16 (dezesseis) horas, não agiu a empresa aérea em exercício regular de seu direito, por isso, deve reparar os danos morais suportados. Ademais, não se pode considerar mero dissabor do cotidiano, os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgRg no AREsp 610.815/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. (N.U 1005631-35.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Da redução do quantum indenizatório arbitrado. É sabido, que a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. A propósito, o referido montante se coaduna melhor com os valores usualmente arbitrados por este Egrégio Sodalício em julgados idênticos, que restaram assim ementados: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1003258-38.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) [grifo nosso]. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1023172-23.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038994-91.2023.8.11.0002

ID: 299181237

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038994-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. M. N.

Acórdão

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038994-91.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), J. A. D. M. N. - CPF: 101.467.751-39 (EMBARGADO), MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI - CPF: 025.725.991-04 (ADVOGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (EMBARGADO), MARIA CLARA DA SILVA - CPF: 070.518.051-42 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante alega que o acórdão recorrido padece de vícios de omissão, na medida em que deixou de considerar provas relevantes constantes nos autos, notadamente os relatórios meteorológicos (METAR), os quais demonstrariam a ocorrência de condições climáticas adversas na data do voo. Tal circunstância, segundo sustenta, configuraria hipótese de caso fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea. Aduz, ainda, que o acórdão presumiu indevidamente a existência de dano moral, sem exigir a devida comprovação, em afronta ao disposto no artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Sustenta, também, que houve aplicação incorreta do CBA e das Resoluções da ANAC, o que implicaria violação a diversos dispositivos constitucionais, a saber: artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Além disso, aponta que foram desconsiderados precedentes do Superior Tribunal de Justiça que exigem a demonstração do dano moral em casos de atraso de voo. Requer, por fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais: artigos 251-A e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica; artigos 393 e 737 do Código Civil; artigo 27 da Resolução ANAC nº 400/2016; artigo 489, §1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil; artigo 2º, §2º da LINDB; e artigos 21, inciso XII, alínea “c”; 22, incisos I e X; 93, inciso IX; 174 e 178 da Constituição Federal. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões (ID. 288100360) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO(S): J. A. D. M. N. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra o acórdão de ID. nº 254350802, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos de Ação De Indenização Por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo de mais de 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Dê ciência ao Ministério Público. Sucumbente a autora de parte mínima, arcará a empresa requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [grifo original]” Em suas razões recursais a parte recorrente (ID. 276822883) invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação tempestivo (276822889) e preparo devidamente recolhido (ID. 277786397) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente, e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 257985225). O ilustre representante do Parquet, por meio de parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. (ID nº 280241396) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO(S): J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara Da Silva. Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, cuja causa de pedir se refere a atraso de voo superior a 16 (dezesseis) horas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da empresa aérea pelo pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da falha na prestação do serviço já mencionada. Em suas razões recursais, a empresa aérea recorrente aponta a ausência do dever de indenizar, alegando que o atraso na chegada ao destino, em razão de condições meteorológicas, não gera dano moral, bem como que foi prestada a devida assistência, com hospedagem e alimentação, à parte recorrida, pleiteando, assim, a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais. Aponta, ainda, que, acaso mantida a responsabilidade da Recorrente, é necessária a redução do valor indenizatório, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e aos parâmetros do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De outro lado, aduz a parte recorrida que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços, em razão do atraso do voo por 16 (dezesseis) horas, decorrente de evento de força maior resultante de condições meteorológicas adversas para decolagem, bem como que os valores fixados devem ser mantidos, pugnando, por fim, pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Em seguida, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pela empresa apelante. Da ausência de conduta ilícita praticada. Ressai dos autos que a Recorrida, J. A. D. M. N. – menor impúbere, representada por sua genitora Maria Clara da Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de GOL Linhas Aéreas. Alegou, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, foi realocada para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas. A companhia aérea Recorrente afirma que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea e que tal fato não possui o condão de ensejar abalo moral indenizável. Pois bem. A presente demanda versa sobre atraso de voo nacional contratado para 12/03/2023, ou seja, já sob a égide da Lei n. 14.034/2020, a qual alterou o art. 251-Ado Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que assim dispõe: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Dessa forma, para a condenação da recorrente ao pagamento do dano moral, é imprescindível que a parte recorrida faça prova do alegado prejuízo extrapatrimonial. Todavia, também é ônus da Apelante comprovar suas alegações quantos aos fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, e incisos do CPC. A propósito: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a empresa Recorrente afirma que o atraso do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a necessidade de readequação da malha aérea — fator, segundo a parte, excludente de responsabilidade da Apelante. A situação posta em análise é a de que o voo originalmente contratado sairia de Porto Seguro/BA com destino a Cuiabá/MT, com embarque programado para o dia 28/10/2023, às 19h40, e previsão de chegada às 00h50 no destino. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, houve atraso no embarque em Porto Seguro e, por essa razão, o passageiro foi realocado para um voo programado para o dia seguinte (29/10/2023), com saída às 10h55, o que acarretou um atraso de aproximadamente 16 horas na chegada ao destino programado. Nessa quadra, a companhia aérea requerida aduz que a alteração do voo originalmente contratado decorreu da ocorrência de excludente de ilicitude, consubstanciada em evento de força maior, em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de origem. Todavia, conforme bem destacado pelo juízo de primeiro grau, não restou demonstrada a alegada impossibilidade de execução do contrato nos moldes inicialmente pactuados. Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados à contestação — especialmente dos registros de tela apresentados —, inexiste qualquer informação concreta acerca da inviabilidade de decolagem ou aterrissagem na localidade de Porto Seguro/BA, no horário das 19h40 do dia 28 de outubro de 2023. Da mesma forma, não logrou êxito a empresa recorrente em comprovar que o voo em que realocou o autor da demanda seria a alternativa menos gravosa disponível no momento, tampouco que inexistiam opções com tempo de espera inferior. Por oportuno, ainda que se admitisse a existência de condição excepcional — como a alegada instabilidade climática —, tal circunstância, por si só, não é hábil a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo. Ao revés, impõe-se a este o dever de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre assinalar que não foram produzidos elementos probatórios capazes de vincular, de forma inequívoca, o atraso experimentado pelo autor à suposta ocorrência de impedimento técnico ou climático apto a obstar a regular operação do voo, o que fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar conforme preleciona a disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, o artigo 737 do Código Civil estabelece que: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Com isso, a empresa aérea não demonstrou que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como estabelece o artigo 14, §3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, escorreito o reconhecimento da responsabilidade do Apelante na forma feita pela sentença recorrida. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Por consequência dos motivos acima alinhavados, bem como presente o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa apelante em não prestar o serviço de transporte na forma contratada, e o dano experimentado pelo menor impúbere, que teve sua chegada atrasada em aproximadamente 16 (dezesseis) horas, não agiu a empresa aérea em exercício regular de seu direito, por isso, deve reparar os danos morais suportados. Ademais, não se pode considerar mero dissabor do cotidiano, os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgRg no AREsp 610.815/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. (N.U 1005631-35.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Da redução do quantum indenizatório arbitrado. É sabido, que a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. A propósito, o referido montante se coaduna melhor com os valores usualmente arbitrados por este Egrégio Sodalício em julgados idênticos, que restaram assim ementados: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1003258-38.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) [grifo nosso]. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (N.U 1023172-23.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes