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Processo nº 1005633-31.2024.4.01.3310

ID: 281092953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005633-31.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005633-31.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005633-31.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANO SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando a concessão de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.[...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. No que se refere à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2175556391, a respeito da perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Com efeito, determinou a data de início da incapacidade em 05.02.2025 (QUADRO IV.6). No mais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências. O extrato de Id. 2186772786 informa que o autor contribuiu para o RGPS de 06.01.2005 a 17.05.2006, 16.04.2007 a 11.05.2007, 01.06.2007 a 30.03.2010, 08.10.2010 a 20.07.2012, 04.03.2013 a 05.09.2013, 06.01.2014 a 04.2014, 06.01.2014 a 07.02.2015 e 21.09.2015 a 13.05.2022, possuindo, assim, mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, bem como informa que a rescisão do vínculo empregatício com a empresa TREVO BAHIA FLORESTAL LTDA se deu sem justa causa, por iniciativa do empregador. Portanto, aplica-se ao caso o disposto no artigo 15, inciso II, parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91. Ora, diante desse quadro, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu em momento posterior ao requerimento do benefício NB 715.725.684-4 (11.03.2024). Entretanto, observa-se o direito da parte autora à concessão do benefício a partir da data indicada na perícia médica judicial (05.02.2025), uma vez que o laudo pericial demonstra que existe incapacidade parcial e permanente para o trabalho desempenhado, mostrando-se inegável e legítimo o direito do autor. Nessa perspectiva, da análise do conjunto fático probatório, observa-se que sua inserção no mercado de trabalho se mostra inviável, considerando sua patologia, idade e nível de escolaridade. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Portanto, entendo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 05.02.2025, e DIP nesta data. 3.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 05.02.2025, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1005633-04.2024.4.01.3901

ID: 295130165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005633-04.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005633-04.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005633-04.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILOMAR DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal por meio da qual a parte autora pretende a complementação do pagamento a título de indenização por ter sofrido acidente de trânsito. Para tanto, alegou que as lesões sofridas deixaram sequelas irreversíveis e permanentes, em grau superior àquele constatado pela ré, de modo que a conclusão administrativa revela-se equivocada. Citada, a CAIXA apresentou contestação por meio da qual argumentou, em suma, que já fora realizado pagamento via administrativa no valor correspondente à graduação da lesão diagnosticada, a qual foi devidamente apurada, não havendo qualquer complementação a ser realizada (id 2175239651). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), encontra-se disciplinado pela Lei n. 6.194/74. Até o dia 31.12.2020, a administração do Seguro DPVAT estava a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Seguradora Líder). A partir de 01.01.2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato n. 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CAIXA. Todos os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT – compreendendo as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por Despesas de Assistência Médica e Suplementar (DAMS) – são objeto daquele contrato. Dentre outras atribuições, o referido contrato atribui à CEF, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Para viabilizar a gestão financeira dos recursos necessários à execução do contrato, a empresa ré ficou responsável pela estruturação de um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio (Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – FDPVAT), a ser representado judicial e extrajudicialmente na execução dos atos necessários à execução do contrato pela CEF (Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro). Deste modo, diante do universo das obrigações assumidas pela empresa pública federal, e considerando que o FDPVAT sequer possui personalidade jurídica, a Caixa Econômica Federal é a parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. A indenização decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não é disciplinada no art. 3º da Lei n. 6.194/74, abaixo transcrito: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. No presente caso, a ré informou que o grau de invalidez permanente experimentado pela parte autora após o acidente foi devidamente apurado mediante laudo médico pericial, de modo que foi paga a indenização correspondente, nos termos disposto na lei. Pois bem. De acordo com o laudo pericial administrativo (id 2175239693) foi detectada lesã0 de órgãos e estruturas crânio-faciais, cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, com percentual de limitação total apurado de 25% (na forma da Lei n. 6.194/74), fazendo jus à indenização no valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a qual foi paga administrativamente, conclusão esta que não foi afastada pelos documentos apresentados pela parte autora, tampouco pelo laudo judicial (id 2155513989), que, inclusive, concluiu por limitação funcional idêntica àquela apurada administrativamente. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, por médico ortopedista – traumatologista, pós-graduado em perícia médica e medicina do trabalho, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. A parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial, concordando com a conclusão do laudo e requerendo o pagamento de indenização conforme o grau de incapacidade informado na perícia. Ocorre que tal pagamento já foi realizado, não havendo direito a qualquer complementação. Desta feita, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a incorreção da conclusão administrativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2142244610). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1005633-82.2025.8.26.0362

ID: 313791816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005633-82.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL RECANTO DAS ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005633-82.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Portal Recanto das Rosas - Vistos. 1 Recebo a Petição Inicial. Expeça-se carta de citação pa… Processo 1005633-82.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Portal Recanto das Rosas - Vistos. 1 Recebo a Petição Inicial. Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.Br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Cídigo Civil. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. - ADV: KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP)

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Processo nº 1005633-17.2024.8.11.0045

ID: 320888345

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-17.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESDRE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005633-17.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A ESDRE QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005633-17.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A ESDRE QUEIROZ ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trajeto, ocasionando fratura da escápula esquerda com deslocamento ósseo (CID10-S421), sendo submetido a procedimento cirúrgico na época do trauma, e em virtude deste acidente teve redução da sua capacidade laboral. Assim, pugna pela procedência da demanda para que o réu seja condenado a conceder o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à parte autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 162617417 - Pág. 1-8). Laudo pericial (Num. 174351714 - Pág. 1-9). Contestação (Num. 175584732 - Pág. 1-3). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 176118907 - Pág. 1-10). Impugnação à contestação (Num. 177550090 - Pág. 1-4). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao mérito. O pleito é improcedente. Para concessão de benefício previdenciário, imprescindível a comprovação de condição sine qua non, qual seja, a incapacidade do segurado. Em se tratando de auxílio-acidente, necessária a demonstração de incapacidade, bem como do nexo causal entre o acidente/doença e o trabalho. No caso, o perito não constatou déficit funcional no trauma que ocasionou a fratura da escápula esquerda, de modo que concluiu pela não caracterização da incapacidade laborativa aplicável ao benefício pleiteado (Num. 174351714 - Pág. 1-9). Em respostas aos quesitos, o perito fora categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa. Todas as questões suscitadas pelo autor foram abordadas pelo perito judicial nos laudos. Note-se que não há nulidade processual. O trabalho técnico foi elaborado com a participação do autor, que foi examinado pelo jurisperito, assim como houve análise de toda a documentação médica apresentada aos autos e durante a perícia, além dos exames médicos aos quais foi submetido o autor, descritos no laudo pericial. Não há omissão técnica. Todos os pontos foram esclarecidos pelo jurisperito. Por sua vez, o autor não juntou qualquer documento que comprove cabalmente o nexo laboral, tampouco relatório médico contrário à conclusão do perito de confiança deste Juízo. A impugnação da prova técnica deve ser feita com base em dados técnicos e concludentes, sendo que, no caso, a discordância do autor quanto ao laudo veio desacompanhada de qualquer parecer técnico atestando, precipuamente, a incapacidade laborativa. Com isso, o conjunto probatório formado nos autos é suficiente a demonstrar a ausência dos requisitos necessários para concessão da benesse pretendida, tal como apurado no laudo pericial, o que deságua na impossibilidade de concessão do benefício ante o não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 86 da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL APÓS O ACIDENTE SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 4. Do que se extrai da perícia médica de fl. 37, o autor sofreu acidente automobilístico em 2013, resultando em fratura da perna esquerda, com sequela importante na deambulação, entretanto, não está incapacitado para a profissão habitual (caminhoneiro), não havendo necessidade de reabilitação, porquanto encontra-se apto para o labor habitual. O laudo também atestou a incapacidade total e temporária por 06 meses após o acidente. 5. Destarte, não havendo limitação para a atividade laboral habitual, indevida a concessão de auxílio acidente. 6. O laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária por 06 meses após o acidente, ocorrido em 2013. Ocorre que o autor gozou auxílio doença até 08.07.2018, período maior que o previsto para a alta, não havendo falar em restabelecimento do auxílio doença. 7. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada”. (AC 1001655-97.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL APÓS O ACIDENTE SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 4. Do que se extrai da perícia médica de fl. 37, o autor sofreu acidente automobilístico em 2013, resultando em fratura da perna esquerda, com sequela importante na deambulação, entretanto, não está incapacitado para a profissão habitual (caminhoneiro), não havendo necessidade de reabilitação, porquanto encontra-se apto para o labor habitual. O laudo também atestou a incapacidade total e temporária por 06 meses após o acidente. 5. Destarte, não havendo limitação para a atividade laboral habitual, indevida a concessão de auxílio acidente. 6. O laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária por 06 meses após o acidente, ocorrido em 2013. Ocorre que o autor gozou auxílio doença até 08.07.2018, período maior que o previsto para a alta, não havendo falar em restabelecimento do auxílio doença. 7. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada”.(AC 1001655-97.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023) Não foram apresentados elementos técnicos hábeis a afastar a conclusão pericial. Em suma, o autor não demonstrou preencher as condições para a restabelecimento e/ou concessão de benefício previdenciário acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, mantida a improcedência do pedido, fica reconhecida a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do STJ). Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e Súmula 110 do STJ, as ações acidentárias são isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, sendo vencido o segurado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005633-43.2025.8.26.0084

ID: 328519405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005633-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005633-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto… Processo 1005633-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 335138066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Visto… Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Julio Cesar de Oliveira ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, alegando, em síntese, que firmaram com a ré, em 16/05/2022, um contrato de cessão de crédito com coobrigação para aquisição de um bem no valor de R$15.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$1.614,63, totalizando R$38.751,12, com termo final em 16/05/2024. Sustentam que a ré exigiu, como condição para o financiamento, a contratação de seguro veicular, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam que a ré rescindiu unilateralmente o contrato, sob alegação de inadimplemento do seguro veicular, e não forneceu boleto para pagamento da última parcela do financiamento o veículo, além de ameaçar busca e apreensão do bem dado em garantia. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de seguro por configurar venda casada; a extinção da dívida principal e da obrigação acessória; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação às fls. 103/113, impugnando as alegações iniciais. Aduz que a autora descumpriu cláusula contratual que exigia a contratação de proteção veicular, o que justificou a rescisão contratual, e que a relação é de natureza empresarial, afastando a aplicação do CDC. Requereu a improcedência total da ação. Regularmente processado, com a juntada de documentos, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do STJ entende que a destinação final é aferida pela ausência de incorporação do bem ou serviço em atividade produtiva ou comercial (STJ, REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/12/2008). Embora o veículo adquirido possa ser utilizado para fins laborativos, a relação contratual em questão envolve cessão de crédito e compra e venda com reserva de domínio, sendo os autores pessoas físicas que adquiriram o bem para uso próprio, ainda que vinculado à atividade profissional de Júlio como motorista. A destinação final do bem, no contexto da relação com a ré, é pessoal, configurando relação de consumo. Assim, o CDC é aplicável, rejeitando-se a tese da ré. Os autores alegam que a ré condicionou a concessão do financiamento à contratação de seguro veicular, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A ré sustenta que a exigência de seguro decorre de cláusula contratual (Cláusula 8ª) livremente pactuada, que prevê a obrigatoriedade de proteção veicular, cabendo à autora contratar com seguradora de sua escolha, e que, diante da inércia da autora, a ré contratou o seguro, repassando os custos. Pois bem. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, configurando prática abusiva. A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda estabelece que o comprador é responsável pela contratação de seguro com coberturas adequadas, mas, em caso de cessão de créditos, o cessionário (ré) passa a deter o direito de contratar o seguro e repassar os custos ao vendedor (fl. 33). Tal cláusula, ao retirar dos autores a liberdade de escolha da seguradora e impor a contratação por terceiros indicados pela ré, caracteriza venda casada, pois vincula a concessão do crédito à aquisição de serviço acessório. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1. O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do art. 39 do CDC, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessas condições, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo REsp 1639320/SP (Tema nº 972 do STJ), outra não poderia ser a solução senão a de reconhecer a abusividade da contratação do seguro por constituir-se venda casada, a impor a devolução das quantias pagas a esse título. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026384-74.2023.8.26.0196; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) No caso, os autores não tiveram liberdade para optar por outra seguradora ou mesmo por não contratar o seguro, sendo coagidos a aceitar o serviço imposto pela ré. Ademais, a ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação do seguro ou a ciência inequívoca dos autores quanto aos custos repassados, reforçando a ilicitude da prática. Portanto, a Cláusula 8ª é nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por violar norma de ordem pública e impor desvantagem desproporcional ao consumidor. No mais, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, alegando inadimplemento dos autores quanto à proteção veicular. Contudo, a nulidade da cláusula de seguro, ora reconhecida, retira a legitimidade da rescisão, pois os autores não descumpriram obrigação contratual válida. Além disso, a ré não enviou boleto para pagamento da 24ª e última parcela, o que configura mora do credor, nos termos do artigo 394 do Código Civil, impedindo que os autores sejam considerados inadimplentes. Assim, a rescisão contratual foi indevida, devendo ser declarada nula, com a manutenção do contrato de cessão de crédito e a possibilidade de quitação da última parcela no valor original de R$1.614,63, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Com relação aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$10.000,00, alegando transtornos decorrentes da cobrança indevida do seguro, ameaças de busca e apreensão do veículo e prejuízo à sua dignidade. A ré contesta, afirmando que meros dissabores não configuram dano moral. O dano moral, conforme artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso VI, do CDC, decorre de violação a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou tranquilidade. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, exigindo-se ofensa significativa (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2019). No caso, a conduta da ré, ao impor venda casada e rescindir indevidamente o contrato, ameaçando a apreensão do veículo que serve como ferramenta de trabalho do autor e sustento da família, gerou angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Os autores foram expostos a situação de vulnerabilidade. Tais circunstâncias configuram dano moral, passível de reparação. Quanto ao quantum, a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$10.000,00 é adequado, compatível com precedentes em casos semelhantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Júlio César de Oliveira em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 I do Código de Processo Civil, para o fim de 1) Declarar nula a rescisão contratual promovida pela ré, mantendo o contrato de cessão de crédito e autorizando os autores a quitarem a 24ª e última parcela no valor de R$1.614,63, sem multa, juros ou correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2) Declarar a extinção da dívida principal do contrato de cessão de crédito, após o pagamento da última parcela, bem como da obrigação acessória de contratação de seguro, eliminando os efeitos da cláusula de reserva de domínio; 3) Autorizar o levantamento da nota promissória e do gravame sobre o veículo Ford F-4000, placa ADB 7I78, RENAVAM 516848787, chassi LAT6XUX0260, após a quitação da última parcela; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculodecorreçãomonetáriaejurosdemoraapóso advento da Lei n. 14.905/2024(Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, acorreçãomonetáriaserá calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e osjurosdemora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partirde30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo dacorreçãomonetáriaserá aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aosjurosdemora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de28dejunhode2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP)

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Processo nº 1026652-28.2023.8.11.0041

ID: 256861951

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026652-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONTINA PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONTINA PEREIRA DE MORAIS - CPF: 208.329.231-68 (APELANTE), ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA - CPF: 039.335.411-31 (ADVOGADO), ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. - CNPJ: 40.223.893/0001-59 (APELADO), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - CPF: 043.856.488-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPATIBILIDADE GRÁFICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte expressamente renuncia à produção de provas, dando causa a preclusão consumativa quanto à perícia pretendida. Estando comprovada a regularidade da contratação mediante contrato assinado, compatível com outros documentos pessoais da parte autora, e ausentes indícios de vício de consentimento, considera-se legítimo o desconto realizado em conta corrente, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026652-28.2023.8.11.0041 APELANTE: LEONTINA PEREIRA DE MORAIS APELADO: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONTINA PEREIRA DE MORAIS, contra sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 1026652-28.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor da ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A apelante, em suas razões recursais, suscita duas preliminares processuais, aduzindo, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não enfrentou de modo adequado e individualizado as alegações de inexistência de contratação e de falsidade da assinatura constante na proposta de adesão, tampouco analisou o pedido de inversão do ônus da prova, violando o art. 489, §1º do CPC. Em seguida, alega cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida a produção de prova pericial grafotécnica imprescindível para comprovar que não firmou o contrato impugnado, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, atraindo a nulidade da sentença e a necessidade de reabertura da instrução. No mérito, a apelante alega que jamais anuiu ou teve ciência da contratação do plano odontológico e que somente tomou conhecimento da existência do vínculo após verificar descontos mensais em sua conta bancária, a qual recebe benefício previdenciário. Declara que nunca utilizou os serviços contratados e que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação contratual. Sustenta que os descontos foram realizados sem respaldo contratual válido e que, mesmo diante da imediata contestação da cobrança, a empresa manteve os débitos, revelando má-fé. Com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 749,28, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Enfatiza que os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário, privando a autora de parte essencial para sua subsistência. Por essa razão, afirma que os danos morais são evidentes e superam o mero aborrecimento, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00, como compensação pelos prejuízos psicológicos, financeiros e pela vulnerabilidade agravada. A par desses argumentos, pugna a apelante pela integral admissibilidade e provimento da apelação, com a anulação da sentença por nulidade absoluta, seja por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC), seja por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial grafotécnica (arts. 5º, LV, CF/88 e 370, CPC). Alternativamente, caso superadas as preliminares, requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 749,28), nos termos do art. 42, § único, do CDC, e a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros legais a contar do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A apelada, em suas contrarrazões, impugna de início as preliminares suscitadas na apelação. Alega que não há nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença de primeiro grau enfrentou de forma clara e objetiva todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive reconhecendo expressamente a inversão do ônus da prova em favor da autora. Sustenta, ainda, que não houve cerceamento de defesa, pois a apelante teve a oportunidade de requerer a produção de provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação expressa nos autos. Assim, diante da preclusão consumativa e da ausência de demonstração de prejuízo, o indeferimento da perícia grafotécnica foi legítimo e adequado, inexistindo qualquer motivo a justificar a anulação da sentença. À vista desses fundamentos, pugna a apelada pelo integral não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. Requer, ainda, a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em percentual a ser arbitrado por Vossas Excelências, em razão da resistência infundada ao julgado que se revela justo, proporcional e conforme o conjunto probatório dos autos. (Id. 273365876) A apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando, pois, dispensado do recolhimento do preparo (Id 274099866) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a apelante alega duas preliminares de nulidade da sentença. A primeira refere-se à suposta ausência de fundamentação, sustentando que o juízo de origem teria deixado de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a impugnação da assinatura e o pedido de inversão do ônus da prova. A segunda diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, fundamentada no indeferimento da prova pericial grafotécnica, considerada indispensável pela recorrente para comprovar a falsidade da assinatura constante na proposta de adesão ao plano odontológico. Requer, com base nesses fundamentos, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Da análise da peça recursal e do conjunto processual, entendo que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A sentença apresenta fundamentação suficiente, abordando os aspectos centrais da demanda de forma objetiva, nos termos do art. 489 do CPC, inclusive com referência expressa à inversão do ônus da prova já determinada em despacho anterior (ID 124080154). No tocante ao cerceamento alegado, verifica-se que a própria parte apelante, quando instada a especificar provas, optou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 273365861), o que implica em preclusão quanto à produção da prova técnica agora requerida. Ademais, os documentos acostados aos autos — especialmente a proposta de adesão com assinatura compatível com a constante em outros documentos pessoais da autora — conferem ao juízo suporte suficiente para julgar a controvérsia. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Superadas essas questões, passo à análise do mérito, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de contratação válida do plano odontológico por parte da autora, ora apelante, de modo a legitimar os descontos realizados em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. A autora afirma jamais ter contratado plano odontológico com a empresa apelada, Odonto Empresas Convênios Dentários Ltda., e que apenas teve conhecimento da adesão em julho de 2023, ao identificar descontos mensais de R$ 44,90 em sua conta bancária. Sustenta que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa, a qual teria sido utilizada indevidamente para justificar a contratação. Diante disso, buscou o cancelamento administrativo do contrato e a devolução dos valores, tendo seu pedido negado pela empresa, sob o argumento de que a contratação foi regular e formalizada. Ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando nunca ter utilizado os serviços e afirmando que os descontos comprometeram sua subsistência, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário. Os autos demonstram que a empresa apresentou cópia da proposta de adesão, assinada de próprio punho pela autora, cuja grafia é compatível com a verificada em outros documentos pessoais acostados pela autora. A autora, ao ser instada a especificar provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, resultando na preclusão do direito à produção de prova pericial. Nessas circunstâncias, presume-se a veracidade do documento, conforme art. 411, II, do CPC, inexistindo elementos que infirmem sua autenticidade. Dessa forma, diante da validade da contratação, não se justifica a reforma da sentença. Logo, a improcedência dos pedidos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STF, STJ e deste Sodalício que reforçam a solução ora adotada: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (STF - AgRg na Agln 394.019-1-AC - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 21.02.2003 - RT-818/511) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A apontada violação do art. 489 do CPC não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. 2. "A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2453973 SP 2023/0328172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE –LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores regularmente contratado, os descontos realizados em sua folha de pagamento constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar, impõe-se a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, todos do CC, de modo que ausente a comprovação de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.”(N.U 1011867-64.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 06/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. A autora alega que não contratou referido serviço, tendo sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário desde 2018. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se há comprovação da inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) se há ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. III. Razões de decidir A inversão do ônus da prova é aplicável nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas não exime a autora de apresentar prova mínima do alegado. O banco apresentou contrato assinado pela autora, acompanhando documentos pessoais, além de faturas demonstrando a efetivação dos descontos e transferências bancárias, descaracterizando a tese de inexistência de contratação. A ausência de impugnação da assinatura do contrato pela autora reforça a validade do pacto, não havendo comprovação de vício de consentimento. Conforme o art. 927 do CC, a responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A apresentação do contrato assinado e de documentos comprobatórios da relação jurídica afasta a alegação de contratação indevida e o dever de indenizar, salvo prova em contrário pelo consumidor.”(N.U 1075318-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DESCONTO EM CONTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restou evidenciada a contratação do seguro de vida a ser debitado em conta, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Não há se falar em repetição do indébito, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o Banco/apelado, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes.”(N.U 1005633-71.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que os descontos realizados decorreram de contratação formalmente válida, não havendo elementos que evidenciem irregularidade no procedimento adotado pela empresa ré ou qualquer circunstância que justifique a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à exigibilidade, a suspensão prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1026652-28.2023.8.11.0041

ID: 256861957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026652-28.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026652-28.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONTINA PEREIRA DE MORAIS - CPF: 208.329.231-68 (APELANTE), ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA - CPF: 039.335.411-31 (ADVOGADO), ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. - CNPJ: 40.223.893/0001-59 (APELADO), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - CPF: 043.856.488-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPATIBILIDADE GRÁFICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte expressamente renuncia à produção de provas, dando causa a preclusão consumativa quanto à perícia pretendida. Estando comprovada a regularidade da contratação mediante contrato assinado, compatível com outros documentos pessoais da parte autora, e ausentes indícios de vício de consentimento, considera-se legítimo o desconto realizado em conta corrente, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026652-28.2023.8.11.0041 APELANTE: LEONTINA PEREIRA DE MORAIS APELADO: ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONTINA PEREIRA DE MORAIS, contra sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 1026652-28.2023.8.11.0041 ajuizada em desfavor da ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A apelante, em suas razões recursais, suscita duas preliminares processuais, aduzindo, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de primeiro grau não enfrentou de modo adequado e individualizado as alegações de inexistência de contratação e de falsidade da assinatura constante na proposta de adesão, tampouco analisou o pedido de inversão do ônus da prova, violando o art. 489, §1º do CPC. Em seguida, alega cerceamento de defesa, sustentando que foi indeferida a produção de prova pericial grafotécnica imprescindível para comprovar que não firmou o contrato impugnado, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, atraindo a nulidade da sentença e a necessidade de reabertura da instrução. No mérito, a apelante alega que jamais anuiu ou teve ciência da contratação do plano odontológico e que somente tomou conhecimento da existência do vínculo após verificar descontos mensais em sua conta bancária, a qual recebe benefício previdenciário. Declara que nunca utilizou os serviços contratados e que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa ré, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação contratual. Sustenta que os descontos foram realizados sem respaldo contratual válido e que, mesmo diante da imediata contestação da cobrança, a empresa manteve os débitos, revelando má-fé. Com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 749,28, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Enfatiza que os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário, privando a autora de parte essencial para sua subsistência. Por essa razão, afirma que os danos morais são evidentes e superam o mero aborrecimento, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00, como compensação pelos prejuízos psicológicos, financeiros e pela vulnerabilidade agravada. A par desses argumentos, pugna a apelante pela integral admissibilidade e provimento da apelação, com a anulação da sentença por nulidade absoluta, seja por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC), seja por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial grafotécnica (arts. 5º, LV, CF/88 e 370, CPC). Alternativamente, caso superadas as preliminares, requer o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 749,28), nos termos do art. 42, § único, do CDC, e a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros legais a contar do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Por fim, requer a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A apelada, em suas contrarrazões, impugna de início as preliminares suscitadas na apelação. Alega que não há nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença de primeiro grau enfrentou de forma clara e objetiva todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive reconhecendo expressamente a inversão do ônus da prova em favor da autora. Sustenta, ainda, que não houve cerceamento de defesa, pois a apelante teve a oportunidade de requerer a produção de provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestação expressa nos autos. Assim, diante da preclusão consumativa e da ausência de demonstração de prejuízo, o indeferimento da perícia grafotécnica foi legítimo e adequado, inexistindo qualquer motivo a justificar a anulação da sentença. À vista desses fundamentos, pugna a apelada pelo integral não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. Requer, ainda, a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em percentual a ser arbitrado por Vossas Excelências, em razão da resistência infundada ao julgado que se revela justo, proporcional e conforme o conjunto probatório dos autos. (Id. 273365876) A apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando, pois, dispensado do recolhimento do preparo (Id 274099866) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a apelante alega duas preliminares de nulidade da sentença. A primeira refere-se à suposta ausência de fundamentação, sustentando que o juízo de origem teria deixado de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a impugnação da assinatura e o pedido de inversão do ônus da prova. A segunda diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, fundamentada no indeferimento da prova pericial grafotécnica, considerada indispensável pela recorrente para comprovar a falsidade da assinatura constante na proposta de adesão ao plano odontológico. Requer, com base nesses fundamentos, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Da análise da peça recursal e do conjunto processual, entendo que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A sentença apresenta fundamentação suficiente, abordando os aspectos centrais da demanda de forma objetiva, nos termos do art. 489 do CPC, inclusive com referência expressa à inversão do ônus da prova já determinada em despacho anterior (ID 124080154). No tocante ao cerceamento alegado, verifica-se que a própria parte apelante, quando instada a especificar provas, optou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 273365861), o que implica em preclusão quanto à produção da prova técnica agora requerida. Ademais, os documentos acostados aos autos — especialmente a proposta de adesão com assinatura compatível com a constante em outros documentos pessoais da autora — conferem ao juízo suporte suficiente para julgar a controvérsia. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. Superadas essas questões, passo à análise do mérito, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de contratação válida do plano odontológico por parte da autora, ora apelante, de modo a legitimar os descontos realizados em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. A autora afirma jamais ter contratado plano odontológico com a empresa apelada, Odonto Empresas Convênios Dentários Ltda., e que apenas teve conhecimento da adesão em julho de 2023, ao identificar descontos mensais de R$ 44,90 em sua conta bancária. Sustenta que não reconhece a assinatura constante da proposta apresentada pela empresa, a qual teria sido utilizada indevidamente para justificar a contratação. Diante disso, buscou o cancelamento administrativo do contrato e a devolução dos valores, tendo seu pedido negado pela empresa, sob o argumento de que a contratação foi regular e formalizada. Ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando nunca ter utilizado os serviços e afirmando que os descontos comprometeram sua subsistência, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário. Os autos demonstram que a empresa apresentou cópia da proposta de adesão, assinada de próprio punho pela autora, cuja grafia é compatível com a verificada em outros documentos pessoais acostados pela autora. A autora, ao ser instada a especificar provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, resultando na preclusão do direito à produção de prova pericial. Nessas circunstâncias, presume-se a veracidade do documento, conforme art. 411, II, do CPC, inexistindo elementos que infirmem sua autenticidade. Dessa forma, diante da validade da contratação, não se justifica a reforma da sentença. Logo, a improcedência dos pedidos foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STF, STJ e deste Sodalício que reforçam a solução ora adotada: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (STF - AgRg na Agln 394.019-1-AC - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 21.02.2003 - RT-818/511) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A apontada violação do art. 489 do CPC não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. 2. "A regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2453973 SP 2023/0328172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE –LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela parte autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores regularmente contratado, os descontos realizados em sua folha de pagamento constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar, impõe-se a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187, todos do CC, de modo que ausente a comprovação de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.”(N.U 1011867-64.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 06/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. A autora alega que não contratou referido serviço, tendo sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário desde 2018. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se há comprovação da inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado; e (ii) se há ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. III. Razões de decidir A inversão do ônus da prova é aplicável nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas não exime a autora de apresentar prova mínima do alegado. O banco apresentou contrato assinado pela autora, acompanhando documentos pessoais, além de faturas demonstrando a efetivação dos descontos e transferências bancárias, descaracterizando a tese de inexistência de contratação. A ausência de impugnação da assinatura do contrato pela autora reforça a validade do pacto, não havendo comprovação de vício de consentimento. Conforme o art. 927 do CC, a responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A apresentação do contrato assinado e de documentos comprobatórios da relação jurídica afasta a alegação de contratação indevida e o dever de indenizar, salvo prova em contrário pelo consumidor.”(N.U 1075318-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DESCONTO EM CONTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restou evidenciada a contratação do seguro de vida a ser debitado em conta, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Não há se falar em repetição do indébito, vez que a parte requerente teve pleno conhecimento do contrato entabulado entre as partes, além do que, o Banco/apelado, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes.”(N.U 1005633-71.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que os descontos realizados decorreram de contratação formalmente válida, não havendo elementos que evidenciem irregularidade no procedimento adotado pela empresa ré ou qualquer circunstância que justifique a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em razão do trabalho adicional nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à exigibilidade, a suspensão prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016966-67.2025.8.11.0000

ID: 329734477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016966-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016966-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016966-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JAMILSON RIBEIRO DA SILVA - CNPJ: 36.742.022/0001-74 (AGRAVADO), JAMILSON RIBEIRO DA SILVA - CPF: 007.275.351-02 (AGRAVADO), ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): JAMILSON RIBEIRO DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos devedores e determinou, de ofício, a suspensão do processo, ante a ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legalidade da suspensão da execução sem prévia intimação da parte exequente; e (ii) a possibilidade jurídica de deferimento da medida atípica de bloqueio de cartões de crédito como meio de coerção indireta à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, depende de intimação prévia da parte exequente, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 4. Constatada a ausência de intimação da exequente antes da decretação da suspensão, configura-se cerceamento de defesa, notadamente porque havia requerimento pendente de análise, evidenciando o interesse da parte na continuidade da execução. 5. O pedido de bloqueio de cartões de crédito, embora medida atípica, encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, e vem sendo admitido pela jurisprudência em casos de execução frustrada, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Indeferimento da medida fundado em confusão com outros pedidos não formulados (como suspensão de CNH e passaporte), sem enfrentamento dos argumentos específicos da parte, configura negativa genérica e viola o dever de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, deferindo o bloqueio dos cartões de crédito e determinando a retomada da execução. Tese de julgamento: “É nula a decisão que suspende a execução com base no art. 921, III, do CPC sem prévia intimação da parte exequente; é admissível a medida atípica de bloqueio de cartões de crédito do devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §11, 139, IV, e 921, III e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1028149-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024; TJRS, AI 0034697-08.2021.8.21.7000, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 28.09.2021; TJMT, AI 1005633-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.06.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, contra decisão interlocutória (ID. 192702315 – Autos de Origem nº 1006290-51.2022.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados e, de ofício, determinou a suspensão da ação de execução, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação ora formulado configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado possua CNH e Passaporte. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: [...] Prosseguindo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: [...] Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado.” Em razões recursais (ID. 289040350), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Violação ao contraditório e à ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), ante a suspensão da execução sem prévia intimação; - Existência de medidas expropriatórias ainda cabíveis e eficazes, como reiterações no SISBAJUD e novas buscas por meios como SREI e SERP; - Equívoco do Juízo a quo ao indeferir pedido que sequer foi formulado (CNH e passaporte), confundindo com pedido de bloqueio de cartões de crédito; - Prejuízo concreto decorrente do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Sem contrarrazões diante da ausência de triangularização processual. Dispensado o Parecer Ministerial, tendo em vista que a controvérsia versa sobre matéria cível patrimonial entre partes capazes. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 289659881). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): JAMILSON RIBEIRO DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste – MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados e determinou, de ofício, a suspensão do feito, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que, esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis — mediante consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER —, seria cabível a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Além disso, indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, sob o argumento de que a medida não encontra amparo legal suficiente e seria desproporcional, conforme decisão de ID. 192702315. O agravante, alega, em síntese, cerceamento de defesa, por ausência de prévia intimação antes da suspensão do feito, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC; existência de diligências ainda viáveis para localização de bens penhoráveis, como o uso de SREI, SERP e reiterações no SISBAJUD); confusão do juízo ao indeferir medida não postulada (suspensão de CNH e passaporte), quando o pedido se restringia ao bloqueio de cartões de crédito; risco de prejuízo irreparável, ante o início do prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC, o que poderia acarretar a perda do direito exequendo. A controvérsia dos autos se restringe a dois pontos centrais: i) a legalidade da suspensão da execução sem prévia intimação da exequente, à luz dos princípios do contraditório e da não surpresa; ii) possibilidade e razoabilidade jurídica da medida de bloqueio de cartões de crédito dos executados, como meio de coerção indireta. 1. Da ausência de intimação prévia antes da suspensão da execução Dispõe o artigo 9º do Código de Processo Civil que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Complementa o artigo 10, ao vedar a prolação de decisões-surpresa: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A leitura da decisão agravada (ID. 192702315) evidencia que o juízo determinou a suspensão da execução diretamente, sem prévia intimação da parte exequente, ainda que esta já houvesse requerido nova medida coercitiva (bloqueio de cartões, ID. 186077394), indicando a permanência do interesse no prosseguimento do feito. Ainda que o magistrado esteja autorizado a determinar a suspensão do processo executivo com base na ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), tal ato demanda intimação prévia da parte exequente, sobretudo quando esta manifesta interesse em dar prosseguimento à busca de bens. Dessa forma, verifica-se violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente porque o juízo negou o pedido da exequente e, no mesmo ato, determinou a suspensão da execução, sem oportunizar que esta indicasse novos bens ou diligências. 2. Do pedido de bloqueio de cartões de crédito O pedido formulado no ID. 186077394 refere-se expressamente ao bloqueio de cartões de crédito, medida que, embora atípica, vem sendo admitida em situações excepcionais pela jurisprudência, à luz da teoria do poder geral de efetivação (art. 139, IV, do CPC). A propósito, cito a recente jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1028149-06.2023.8.11 .0000– COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT AGRAVANTE (S): ERAI MAGGI SCHEFFERAGRAVADO (S):IVAN LUIZ BERTOL E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – SUSPENSÃO DA CNH – DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 139, inc. IV, do CPC/15, autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH do executado, mostra-se desproporcional, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental. - (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281490620238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Com a nova legislação civil, possível perceber o intuito do legislador em disponibilizar ao magistrado diversas ferramentas executivas de amplo espectro, a exemplo do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, que assegura ao juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial. Caso em que as medidas postuladas pela agravante (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) se fazem possíveis, desde o presente momento, até mesmo porque o feito tramita há quase quatro anos, com determinação de outras medidas coercitivas, sem sucesso. Agravo provido.” (TJ-RS - AI: 00346970820218217000 GRAMADO, Relator.: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/09/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (TJ-MT - AI: 10056338920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) – Grifo Nosso Não obstante, verifica-se que de fato o juízo de origem confundiu o pedido com medidas mais gravosas (suspensão de passaporte e CNH), conforme se depreende da decisão (ID. 192702315), indeferindo a providência sob a justificativa de que seria medida desproporcional e de legalidade duvidosa. Contudo, em análise técnica, observa-se que a exequente não requereu medidas atípicas extremas (como suspensão de passaporte ou CNH). A decisão de indeferimento não enfrenta os fundamentos específicos do pedido formulado pela exequente. Assim, embora a efetivação do bloqueio de cartões de crédito possa demandar análise de proporcionalidade e razoabilidade, a negativa genérica, sem permitir manifestação da parte, viola os princípios processuais do contraditório e da motivação. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, para deferir a expedição de ofício para todas as instituições financeiras com as quais as executadas mantêm relacionamento e/ou às empresas administradoras de cartão de crédito, para que providenciem o bloqueio de cartões de crédito existentes em nome dos devedores. Por oportuno, determino a retomada do curso da execução, suspendendo os efeitos da suspensão decretada, sem prejuízo de nova análise, caso reste configurada efetiva inércia da exequente. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, não há majoração de honorários em sede de agravo de instrumento que versa sobre decisão interlocutória sem condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016966-67.2025.8.11.0000

ID: 329734483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016966-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016966-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016966-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JAMILSON RIBEIRO DA SILVA - CNPJ: 36.742.022/0001-74 (AGRAVADO), JAMILSON RIBEIRO DA SILVA - CPF: 007.275.351-02 (AGRAVADO), ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): JAMILSON RIBEIRO DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos devedores e determinou, de ofício, a suspensão do processo, ante a ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legalidade da suspensão da execução sem prévia intimação da parte exequente; e (ii) a possibilidade jurídica de deferimento da medida atípica de bloqueio de cartões de crédito como meio de coerção indireta à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, depende de intimação prévia da parte exequente, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 4. Constatada a ausência de intimação da exequente antes da decretação da suspensão, configura-se cerceamento de defesa, notadamente porque havia requerimento pendente de análise, evidenciando o interesse da parte na continuidade da execução. 5. O pedido de bloqueio de cartões de crédito, embora medida atípica, encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, e vem sendo admitido pela jurisprudência em casos de execução frustrada, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Indeferimento da medida fundado em confusão com outros pedidos não formulados (como suspensão de CNH e passaporte), sem enfrentamento dos argumentos específicos da parte, configura negativa genérica e viola o dever de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, deferindo o bloqueio dos cartões de crédito e determinando a retomada da execução. Tese de julgamento: “É nula a decisão que suspende a execução com base no art. 921, III, do CPC sem prévia intimação da parte exequente; é admissível a medida atípica de bloqueio de cartões de crédito do devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §11, 139, IV, e 921, III e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1028149-06.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024; TJRS, AI 0034697-08.2021.8.21.7000, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 28.09.2021; TJMT, AI 1005633-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 27.06.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, contra decisão interlocutória (ID. 192702315 – Autos de Origem nº 1006290-51.2022.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados e, de ofício, determinou a suspensão da ação de execução, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação ora formulado configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado possua CNH e Passaporte. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: [...] Prosseguindo, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: [...] Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado.” Em razões recursais (ID. 289040350), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Violação ao contraditório e à ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), ante a suspensão da execução sem prévia intimação; - Existência de medidas expropriatórias ainda cabíveis e eficazes, como reiterações no SISBAJUD e novas buscas por meios como SREI e SERP; - Equívoco do Juízo a quo ao indeferir pedido que sequer foi formulado (CNH e passaporte), confundindo com pedido de bloqueio de cartões de crédito; - Prejuízo concreto decorrente do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Sem contrarrazões diante da ausência de triangularização processual. Dispensado o Parecer Ministerial, tendo em vista que a controvérsia versa sobre matéria cível patrimonial entre partes capazes. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 289659881). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): JAMILSON RIBEIRO DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste – MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos executados e determinou, de ofício, a suspensão do feito, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que, esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis — mediante consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER —, seria cabível a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Além disso, indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, sob o argumento de que a medida não encontra amparo legal suficiente e seria desproporcional, conforme decisão de ID. 192702315. O agravante, alega, em síntese, cerceamento de defesa, por ausência de prévia intimação antes da suspensão do feito, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC; existência de diligências ainda viáveis para localização de bens penhoráveis, como o uso de SREI, SERP e reiterações no SISBAJUD); confusão do juízo ao indeferir medida não postulada (suspensão de CNH e passaporte), quando o pedido se restringia ao bloqueio de cartões de crédito; risco de prejuízo irreparável, ante o início do prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC, o que poderia acarretar a perda do direito exequendo. A controvérsia dos autos se restringe a dois pontos centrais: i) a legalidade da suspensão da execução sem prévia intimação da exequente, à luz dos princípios do contraditório e da não surpresa; ii) possibilidade e razoabilidade jurídica da medida de bloqueio de cartões de crédito dos executados, como meio de coerção indireta. 1. Da ausência de intimação prévia antes da suspensão da execução Dispõe o artigo 9º do Código de Processo Civil que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Complementa o artigo 10, ao vedar a prolação de decisões-surpresa: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A leitura da decisão agravada (ID. 192702315) evidencia que o juízo determinou a suspensão da execução diretamente, sem prévia intimação da parte exequente, ainda que esta já houvesse requerido nova medida coercitiva (bloqueio de cartões, ID. 186077394), indicando a permanência do interesse no prosseguimento do feito. Ainda que o magistrado esteja autorizado a determinar a suspensão do processo executivo com base na ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), tal ato demanda intimação prévia da parte exequente, sobretudo quando esta manifesta interesse em dar prosseguimento à busca de bens. Dessa forma, verifica-se violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente porque o juízo negou o pedido da exequente e, no mesmo ato, determinou a suspensão da execução, sem oportunizar que esta indicasse novos bens ou diligências. 2. Do pedido de bloqueio de cartões de crédito O pedido formulado no ID. 186077394 refere-se expressamente ao bloqueio de cartões de crédito, medida que, embora atípica, vem sendo admitida em situações excepcionais pela jurisprudência, à luz da teoria do poder geral de efetivação (art. 139, IV, do CPC). A propósito, cito a recente jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1028149-06.2023.8.11 .0000– COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT AGRAVANTE (S): ERAI MAGGI SCHEFFERAGRAVADO (S):IVAN LUIZ BERTOL E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – SUSPENSÃO DA CNH – DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 139, inc. IV, do CPC/15, autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH do executado, mostra-se desproporcional, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. Ademais, releva notar que o bloqueio do cartão de crédito trata-se de apenas de uma restrição à sua comodidade/conveniência, e não propriamente à privação de um direito fundamental. - (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281490620238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Com a nova legislação civil, possível perceber o intuito do legislador em disponibilizar ao magistrado diversas ferramentas executivas de amplo espectro, a exemplo do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, que assegura ao juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial. Caso em que as medidas postuladas pela agravante (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) se fazem possíveis, desde o presente momento, até mesmo porque o feito tramita há quase quatro anos, com determinação de outras medidas coercitivas, sem sucesso. Agravo provido.” (TJ-RS - AI: 00346970820218217000 GRAMADO, Relator.: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/09/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (TJ-MT - AI: 10056338920238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) – Grifo Nosso Não obstante, verifica-se que de fato o juízo de origem confundiu o pedido com medidas mais gravosas (suspensão de passaporte e CNH), conforme se depreende da decisão (ID. 192702315), indeferindo a providência sob a justificativa de que seria medida desproporcional e de legalidade duvidosa. Contudo, em análise técnica, observa-se que a exequente não requereu medidas atípicas extremas (como suspensão de passaporte ou CNH). A decisão de indeferimento não enfrenta os fundamentos específicos do pedido formulado pela exequente. Assim, embora a efetivação do bloqueio de cartões de crédito possa demandar análise de proporcionalidade e razoabilidade, a negativa genérica, sem permitir manifestação da parte, viola os princípios processuais do contraditório e da motivação. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, para deferir a expedição de ofício para todas as instituições financeiras com as quais as executadas mantêm relacionamento e/ou às empresas administradoras de cartão de crédito, para que providenciem o bloqueio de cartões de crédito existentes em nome dos devedores. Por oportuno, determino a retomada do curso da execução, suspendendo os efeitos da suspensão decretada, sem prejuízo de nova análise, caso reste configurada efetiva inércia da exequente. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, não há majoração de honorários em sede de agravo de instrumento que versa sobre decisão interlocutória sem condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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