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Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279172296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338068760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

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LEONARDO JATOBA DE SOUZA

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EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338073277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

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LEONARDO JATOBA DE SOUZA

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EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1005640-17.2023.8.11.0086

ID: 312953952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005640-17.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISO JOSE HUNGER

Decisão

Advogados:

MATHEUS BERTICELLI TORRES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1005640-17.2023.8.11.0086. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1005640-17.2023.8.11.0086. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido(s): TARCISO JOSÉ HUNGER. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão da não entrega de produto adquirido pela internet. Ainda, fixou correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recorrente deve ser responsabilizada pela falha na entrega do produto adquirido; (ii) estabelecer se há caracterização de dano moral; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução; e (iv) verificar a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo inaplicável a alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro quando não demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço. 4. A ausência de entrega do produto caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe o dever de indenizar. 5. O dano moral resta configurado diante dos transtornos vivenciados pelo recorrido, que tentou solucionar administrativamente a questão sem sucesso, nos termos da Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 6. O valor fixado em R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme método bifásico adotado pelo STJ. 7. A correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora devem seguir a taxa legal (Selic), com dedução do índice de atualização monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com readequação, de ofício, dos critérios de atualização monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na entrega de produto adquirido, salvo demonstração inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A não entrega de produto, aliada à ineficácia na tentativa de solução administrativa, configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pelo STJ. 4. A correção monetária deve seguir o IPCA e os juros de mora devem observar a taxa legal (Selic), deduzido o índice de correção, conforme a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/03/2023; TJMT, N.U 1000637-35.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, j. 27/07/2023; TJMT, N.U 1072538-39.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 23/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 291693402, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Em sede recursal, a recorrente sustenta: 1) A excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, II, do CDC; 2) Descabimento da teoria do risco da atividade; 3) Afastamento dos danos morais; 4) Redução do quantum indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Segundo consta na petição inicial, o reclamante realizou a compra de 01 (um) “radiador gmc/12170/14190/1622”, no valor de R$ 1.771,00 (mil setecentos e setenta e um reais), com entrega prevista para o dia 14/11/2023, conforme documentos anexados no ID 291693384. No entanto, afirma que o produto não foi entregue, razão pela qual ajuizou a presente demanda em 11/12/2023. A reclamada, por sua vez, alega que o autor realizou contato direto com o vendedor e não registrou reclamação junto à plataforma do Mercado Livre, no prazo de 28 (vinte e oito) dias, contados da data da compra, motivo pelo qual a entrega foi considerada confirmada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do artigo 14 do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, em razão da falha na prestação do serviço. No caso, os danos morais restaram caracterizados, uma vez que o reclamante foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, que não comprovou a entrega do produto adquirido pelo consumidor. Ademais, a parte autora buscou uma solução administrativa junto à reclamada (ID 291693384), porém, não obteve êxito. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRODUTO NÃO ENTREGUE - TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS MALSUCEDIDAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 2. “O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema.” (TR-MT, N.U 1000637-35.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1072538-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrada na sentença a título de danos morais, mostra-se adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante arbitrado visa compensar os transtornos sofridos pelo recorrido sem lhe proporcionar enriquecimento indevido, além de cumprir a função pedagógica. Ainda, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, determinando, de ofício, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora dos danos morais, fixando o IPCA como índice de correção monetária, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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