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Processo nº 1005651-73.2025.8.26.0566

ID: 276962176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO STABILE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005651-73.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Stabile de Arruda - Trata-se de ação declarató… ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005651-73.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Stabile de Arruda - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por HUMBERTO STABILE DE ARRUDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o autor que, em 13/03/2020, supostamente, cometeu a infração nº,1H9571402, tendo sido instaurado o Processo Administrativo de Cassação do seu Direito de Dirigir nº 128/2024. Sustenta ter havido decadência do direito potestativo do DETRAN, face a inobservância do prazo previsto nos artigos 282, §6º, II, da Lei 9.503/97 e Resolução CONTRAN 844/2021, uma vez que a autarquia de trânsito somente expediu a notificação de penalidade em relação ao mencionado processo administrativo, em 10/10/2024. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada "a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 128/2024, até o julgamento do mérito da presente ação". Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.06/36). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato e, sim, à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1005651-03.2024.4.01.3100

ID: 339004680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005651-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1005651-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1005651-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO MACEDO MARTINS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e hora designados, na sala de audiências da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Oiapoque, no Estado do Amapá, presente a MMª. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO, foi feito o pregão da audiência referente aos autos em epígrafe, constatando-se a presença da parte autora, acompanhada de advogado, e da Procuradora Federal, representando o INSS, telepresencialmente pelo sistema TEAMS. Presentes, ainda, as testemunhas da parte autora, compromissadas na forma da lei, não contraditadas e advertidas das penas cominadas ao crime de falso testemunho. Aberta a audiência, colheram-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas qualificadas no registro audiovisual. Os depoimentos foram gravados em vídeo no sistema TEAMS, que serão juntados oportunamente aos autos. Após instrução, as partes não celebraram acordo. Em seguida, Encerrada a instrução e nada mais sendo requerido pelas partes, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Trata-se de demanda em que a parte autora postula a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido/cessado pelo INSS. Decido. Preliminarmente, declaro prescritas eventuais prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já de acordo com o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, não há que se falar em carência, nos termos do artigo 26, II e III, art. 39, I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, conforme despacho ID 2160790412, foi designada audiência para comprovação da qualidade de segurado, pois, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente, que era o caso do autor, que recebe auxílio-acidente desde 03/02/2006 (NB 137.661.279-5). Em audiência de instrução, a parte autora disse em seu depoimento pessoal que durante o recebimento do auxílio-acidente, continuou trabalhando como pescador, porque essa é a sua profissão. Que sai para pescar com seu irmão. Contudo, tem sido cada dia mais difícil ir para o mar pescar, porque além da deficiência física, foi diagnosticado com outras comorbidades, como pressão alta, diabetes e dores na coluna. Explicou que não tem sido mais chamado para pescar porque não consegue ajudar os demais tripulantes. Disse ainda que o peixe que pesca é para o consumo e para a venda. A testemunha ouvida confirmou que o autor é pescador e que continua trabalhando na pesca, mesmo com toda dificuldade. Como início de prova material, a parte autora juntou requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal, de 12/2023. Desta forma, considerando-se as provas dos autos, especialmente que a parte autora já recebeu benefício como segurado especial – pescador – e continuou laborando, entendo que o requisito da qualidade de segurado está preenchido. No tocante à incapacidade, o autor juntou laudo médico datado de 03/2024, onde consta: Juntou, ainda, ressonância magnética da coluna lombar, de 03/2024. Foi realizada perícia médica judicial, tendo o perito afirmado que a parte autora apresenta limitações funcionais para atividades que requeiram motricidade bimanual; em conclusão, disse que a parte autora está incapaz parcial e permanentemente para atividades que exijam o uso dos dois braços. Citado, o INSS propôs acordo consistente na concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), não aceita pelo autor. Embora o perito tenha afirmado que a incapacidade é parcial, isto é, somente para algumas atividades, sendo possível, em tese, a sua reabilitação, entendo que faz jus o autor ao benefício requerido. Não obstante se trate de incapacidade parcial, verifico que a parte autora sempre foi pescador artesanal (não há outros vínculos no CNIS), possui atualmente 45 anos de idade, teve um braço amputado, baixa escolaridade, de modo que a chance de reabilitação é muito baixa. Desta forma, se impõe a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigo 42, caput, da Lei 8.213/91. Cumpre deixar assente que, readquirindo a parte autora a capacidade para o trabalho ou retornando, de forma voluntária, às suas atividades laborativas, poderá ser o benefício cassado pela autarquia-ré, nos moldes dos artigos 46 e 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Fixo a DIB na DER (23/11/2023), devendo ser pagos os valores retroativos desde a DER, descontando-se o valores recebido a título de auxílio-acidente no mesmo período. Ressalto que não é era o caso de deferimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal inicial, conforme previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios, tendo em vista que não restou configurada quaisquer das circunstâncias previstas no anexo I do Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99). Por fim, em conformidade com o art. 86, §3º, da Lei 8.213/91, não é possível cumular o auxílio-acidente com o recebimento de aposentadoria. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS converter o benefício de auxílio-acidente em benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 23/11/2023 (DER) e DIP na data desta sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos (entre a DIB e a DIP), descontando-se os valores recebidos a título de auxílio acidente no mesmo período, acrescido de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da SELIC (art 3º, EC n. 113/2022), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, em tutela de urgência, determino que o INSS restabeleça/implante o benefício aludido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). O INSS deverá trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação. Decorrido o prazo de recurso, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV (requisição de pequeno valor), contemplando a quantia indicada acima, que deve ser objeto de atualização, até o efetivo pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Adotadas todas as providências acima mencionadas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. assinada digitalmente PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

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Processo nº 1005651-33.2025.8.11.0003

ID: 256393406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005651-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MASTELARO & MASTELARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO JOSÉ MASTELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1005651-33.2025.8.11.0003 Ação de Cumprimento de Sentença Exequente: Mastelaro & Mastelaro Advogados Associados Executada: Serra Dourado Comercio de Materiais para Construção Ltda. - Epp Vi… CD. PROC. 1005651-33.2025.8.11.0003 Ação de Cumprimento de Sentença Exequente: Mastelaro & Mastelaro Advogados Associados Executada: Serra Dourado Comercio de Materiais para Construção Ltda. - Epp Vistos etc. MASTELARO & MASTELARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de SERRA DOURADO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP., também qualificada no processo. A presente lide foi distribuída em 12/03/2025. Compulsando os autos, vê-se que o próprio exequente informa a existência de outro processo (Execução n.º 0007249-25.2014.8.11.0003) que também tramita perante este juízo, no qual busca o recebimento dos honorários advocatícios nesta demanda da distribuição de outra demanda, com as mesmas partes e causa de pedir, em trâmite perante por esta 3ª Vara Cível. O credor sustenta que o presente cumprimento de sentença foi intentado anteriormente nos autos executivos que originaram a condenação do Executado. Porém, devido a suspensão do processo, necessário o ajuizamento em autos apartados a fim de não tumultuar o processo executivo originário. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise do processo nº 0007249-25.2014.8.11.0003, em trâmite por esta 3ª Vara Cível de Rondonópolis, observa-se que tanto naquele como nestes autos há o mesmo pedido, causa de pedir e também envolve as mesmas partes, já que os valores relativos aos honorários advocatícios também integram o montante do débito exequendo daquele feito. Destarte, não há dúvida que se trata da mesma causa de pedir que, somado ao fato de que há identidade de partes e de pedido, impede que se proceda nova decisão por meio da presente demanda, por se tratar de reprodução de ação anteriormente ajuizada. Ora, de acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, a litispendência ocorre quando estão em curso ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica válida, nos termos a seguir transcritos: "Art. 337. (omissis). (...) § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso." Assim, reputam-se idênticas duas ou mais ações em curso, quando presente a tríplice identidade, conforme é o posicionamento jurisprudencial do STJ, "verbis": "AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem. 2. Do exame do caso concreto, nota-se que, no primeiro Mandado de Segurança, a parte fundou-se na alegação de prescrição, a qual foi afastada pelo eminente Relator. Na segunda ação, no entanto, sustentou-se a desproporcionalidade entre a infração e a sanção, bem como a má composição da comissão processante. 3. Diante da adoção de dois fundamentos absolutamente independentes, não se entende configurada a litispendência. 4. Agravo Interno do particular provido" (1ª Seção, AgInt no MS 22573 / DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/08/2016, DJe 02/02/2017) Sobre a litispendência, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 219, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC)" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2010, p. 309). Por essa razão, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, uma vez reconhecida a existência de litispendência, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, por ser vedada a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. E, por se tratar de matéria de ordem pública, o Juiz dela conhecerá de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme dispõe o § 3º, do art. 485, da legislação processual civil em vigor. Lado outro, flagrante a litigância de má-fé, notadamente considerando a conduta altamente censurável da parte, por seu procurador, ao deduzir mais de uma pretensão em juízo relacionada ao mesmo contrato, quando poderia fazê-lo mediante uma única ação e não por meio de fatiamento de demandas desnecessárias, sobrecarregando o Poder Judiciário e com isso criando incidentes manifestamente infundados e usando o processo para conseguir objetivo que merece repúdio; o demandante está procurando com esse fatiamento obter em cada uma das ações ajuizadas locupletamento ilícito com enriquecimento indevido, porquanto busca em cada uma delas, além de outros pedidos, indenização por danos morais e materiais, sem que se ignore eventual pretensão fatiada também a título de honorários advocatícios. O Poder Judiciário, em qualquer nível de jurisdição, não pode conviver com atos postulatórios desta natureza. A propósito, cabe lembrar que todos os operadores do direito devem pautar seus atos processuais sobre o influxo da ética e da cooperação. O que se extrai, de tal procedimento, é, no mínimo, manifesto descaso e descomprometimento com as ações judiciárias, a caracterizar proceder temerário, atentatório ao princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC. É de causar perplexidade e merece enérgico repúdio tal proceder, porquanto abarrota o Judiciário com demandas inúteis, que geram gasto público desnecessário e, em verdade, demonstram que, infelizmente, o interesse reside na demanda, em si - demandismo - que só vem em prejuízo a devida prestação jurisdicional, e, portanto, ao direito dos jurisdicionados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – PAGAMENTO PLEITEADO EM AMBOS (EXECUÇÃO E EMBARGOS) – ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PRIMEIRA PRETENSÃO – INVIABILIDADE – MEDIDA QUE DEVE SER REQUERIDA NA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a sentença foi proferida nos Embargos à Execução, é neles que o pagamento tem de ser efetuado, e não na Execução. Todavia, a extinção do pedido feito nesta última deve ser nela pleiteada e dirigida ao Juízo de origem. (N.U 1021970-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – LITISPENDÊNCIA – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINAIS VINCENDAS – LISTISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ entende que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de título extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para a Terceira Turma do STJ, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no art. 323 do CPC/15 relativa ao processo de conhecimento. No caso, a execução se refere a parcelas vincendas, objeto de ação anterior, ainda em curso à época da distribuição do feito, portanto, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC/15, de modo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15. (N.U 1033813-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da litispendência e, em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da requerida, em verba que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o autor goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5227462-42.2025.8.09.0103

ID: 299701614

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5227462-42.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA RIBEIRO BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAHRA MULKA SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5227462-42.2025.8.09.0103Autor(a): Rosemaria Ribeiro Barros Souza CPF/CNPJ: 804.027.201-72Ré(u): Luiz Gustavo Pereira Lara CPF/CNPJ: 988.737.501-25Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trataram-se os autos de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Rosemaria Ribeiro Barros Souza, em face de Luiz Gustavo Pereira Lara e outros, todos qualificados.A embargante alegou que é copossuidora legítima do imóvel localizado na Rua dos Tuiuiús, Bairro Morada do Sol, Município de Minaçu/GO, matrícula nº 11.523, com área de 7.869,53 m². Afirmou que não fora citada nos autos da ação de reintegração de posse de nº 5443295-53.2024.8.09.0103, proposta pelos embargados contra seu cônjuge, Tiago Pereira de Souza, tendo sido proferida sentença de procedência com ordem de reintegração de posse.Aduziu que sua exclusão do processo original implica em nulidade absoluta, por se tratar de bem comum, cuja copropriedade e posse era exercida de forma conjunta, e que tal omissão violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 73, §1º, inciso I, do CPC.Sustentou, ainda, que não houve esbulho possessório, conforme laudo técnico de agrimensura juntado aos autos, e que exercia posse mansa, pacífica e contínua desde a aquisição do bem. Destacou que a decisão judicial nos autos da reintegração de posse se baseara apenas em boletim de ocorrência, sem outras provas robustas.Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença de reintegração. Requereu, também, o deferimento da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, fato já reconhecido em decisão anterior proferida em sede de agravo.Juntou documentos (mov. 1).É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Como se sabe, os embargos de terceiro possuem natureza de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem, ou direito de posse, ou propriedade de terceiro, da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte, conforme disposição do art. 674, do Código de Processo Civil:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.Pela literalidade do dispositivo supramencionado, têm-se os embargos de terceiro como ação de procedimento especial, incidental e autônoma, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por determinação judicial em que não figure como parte, sendo estes pressupostos indispensáveis para o seu ajuizamento.Nos presentes autos, em síntese, sustentou a parte embargante que é copossuidora do bem imóvel em debate cuja reintegração de posse é objeto do cumprimento de sentença em trâmite sob o nº 5443295-53. Não obstante tal circunstância, afirmou que nunca foi chamada a integrar a referida demanda, consistente na reintegração de posse da embargada no referido imóvel.Com isso, é objeto destes embargos de terceiro é o reconhecimento e a anulação de todos os atos praticados nos autos do processo nº 5443295-53. Por sua vez, a sentença proferida nos autos daquele processo deferiu a reintegração de posse do imóvel em favor dos ora embagados. Observa-se, ainda, que se operou o trânsito em julgado da referida sentença em 31/03/2025, conforme certidão na mov. 124, sendo que, posteriormente a este fato, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos da decisão proferida na mov. 134.A propósito, prevê o artigo 675 do Código de Processo Civil:“Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” (Grifo)Evidente, assim, que a ação de reintegração de posse se encontra sentenciada e com trânsito em julgado, confirmando a liminar de reintegração de posse concedida em 13/06/2024 (mov. 5), com cumprimento de sentença em andamento em relação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Neste contexto, os embargos de terceiro não servem como sucedâneo de ação rescisória ou querela nulitatis, considerando que já há sentença com trânsito em julgado em que confirma a reintegração dos embargados deferida em liminar. Outrossim, a ordem de reintegração de posse não pode ser confundida com a constrição de natureza judicial prevista no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o ajuizamento dos embargos.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Os embargos de terceiros destinam-se a tutelar o direito de terceiros, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial. Não constituem os embargos de terceiros a via adequada para se alcançar a anulação de processo, na qual ordenou-se a reintegração na posse do imóvel litigioso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048502-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) (Grifo) Apelação Cível. Embargos de terceiro. Extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Inconformismo por parte da embargante. Não acolhimento. Ordem de reintegração de posse não se confunde com a constrição de natureza judicial prevista no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o ajuizamento dos embargos de terceiro. Já tendo havido sentença com trânsito em julgado em que determinada a reintegração da ora embargada na posse do imóvel, os presentes embargos de terceiro acabam por caracterizar sucedâneo de ação rescisória. (...). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005651- 30.2020.8.26.0152; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) (Grifo) Igualmente, é o entendimento doutrinário:"É fundamental para a caracterização do cabimento dos embargos de terceiro a existência de constrição judicial. Considera-se constrita judicialmente a coisa quando apreendida e sujeitada por ordem judicial à determinada finalidade processual. As hipóteses do art. 674 do CPC são meramente exemplificativas. Sem constrição judicial descabe a propositura de embargos de terceiro" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) (Grifo)Por outro lado, em uma análise perfunctória, estão ausentes elementos que possam atestar que a embargante tenha praticado atos que configurem composse sobre o imóvel.O ajuizamento dos presentes embargos se revela, em verdade, como uma tentativa de modificar o conteúdo da sentença já proferida na ação possessória. Trata-se de uma reabertura indevida de matéria fática já apreciada. Desse modo, a presente via processual se mostra inadequada para que a parte autora busque a anulação do julgamento da ação de reintegração de posse e dos atos que a sucederam, sob o fundamento de suposto vício no trâmite processual.Diante disso, impõe-se o indeferimento liminar dos presentes embargos.DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial dos embargos de terceiro, por inadequação da via eleita e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.Arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 8001743-95.2022.8.05.0106

ID: 282735860

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001743-95.2022.8.05.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MURILO DOS SANTOS GUSMÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DOS SANTOS GUSMÃO

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Proc. nº: 8001743-95.2022.8.05.0106 AUTOR: IDALINA BISPO MARINHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Idalina Bispo Marinho em face do Banco PAN S.A. A Par… Proc. nº: 8001743-95.2022.8.05.0106 AUTOR: IDALINA BISPO MARINHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Idalina Bispo Marinho em face do Banco PAN S.A. A Parte Autora narra ser aposentada que recebe benefício oriundo do INSS e que foram creditados na sua conta bancária os valores de R$ 2.315,44 (dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), em 08/01/2020, e de R$ 2.075,25 (dois mil e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 08/10/2020, a título de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado. Afirmou que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, por parte do réu, para fins de pagamento dos referidos empréstimos consignados, que jamais contratou. Diante disso, requereu liminar e, no mérito, postulou que fosse declarada a inexistência dos contratos de empréstimos, bem como fosse a Parte Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado em seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles extratos da conta bancária da Parte Autora (id 246335394) e histórico de empréstimo consignado de seu benefício (id 246335395). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e o pedido liminar (id 256585681). A Parte Autora efetuou o depósito judicial com o valor referente ao empréstimo impugnado (id 271487218), conforme determinado em decisão. Citada, a Parte Ré apresentou contestação id 488581151. Nela, alegou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo e a ausência de fraude contratual, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos. Em seguida, a Parte Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial (id 494297679). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito pode ser provada apenas documentalmente, não havendo necessidade de produção de novas provas. Afasto a preliminar arguida de falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida, uma vez que a Parte Ré apresentou contestação se contrapondo ao mérito da lide e, com isso, resistiu à pretensão da autora. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação da lesão, ou ameaça, ao direito da autora pelo Poder Judiciário, contexto em que admitir tal preliminar significaria ferir o princípio supracitado e negar a tutela jurisdicional à requerente, cerceando seu direito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Primeiramente, cabe destacar que, por ser uma relação consumerista e estarem presentes os requisitos necessários para haver a inversão do ônus da prova, notadamente a hipossuficiência da autora, deve ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, consoante já estabelecido na decisão de id 256585681. Cuidam-se os presentes autos de ação ordinária, na qual a Parte Autora requer a declaração de nulidade dos contratos n.º 331778349-0 e 340569076-3, bem como indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não realizou nenhuma aquisição de empréstimo consignado perante a Parte Ré. Assiste razão à Parte Autora. A Parte Ré, quando do oferecimento da contestação, juntou aos autos, no id 488581157, cópia dos supostos contratos, nos quais teria havido assinatura digital por meio de "biometria facial". Nesta toada, diante da impugnação da autenticidade da assinatura por Parte Autora, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, no caso em tela, o banco réu, nos termos do art. 429, II, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1061, qual seja, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Neste ponto, cabe destacar que a análise documental revelou inconsistências que permitem concluir pela inexistência da contratação de forma válida e legítima. A assinatura digital alegada pela Parte Ré, ainda que realizada supostamente por "biometria facial," carece de elementos que comprovem sua autenticidade de maneira irrefutável. As descrições dos contratos supostamente realizados por meio digital não trazem qualquer indicação de que foi utilizada assinatura eletrônica regularmente certificada por órgão responsável. A apresentação de foto, com indicação de IP e coordenadas geográficas não é suficiente para comprovar a contratação, uma vez que não indicam o verdadeiro consentimento da Parte Autora em realizar o contrato de empréstimo e podem ter sido fornecidas ao banco em qualquer contexto, para qualquer outro tipo de contratação. Não se pode olvidar que os documentos juntados aos autos pela Parte Ré são unilaterais, não havendo nenhuma prova de que o ID do aparelho através do qual foi feita a operação de crédito está vinculado de alguma forma à Parte Autora, nem que a geolocalização indicada coincide com o verdadeiro endereço dela. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator.: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL.NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do que dispõe a Súmula 479/STJ. (TJ-MT - RI: 10015961620238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/09/2023). AÇÃO CONDENATÓRIA - contratos bancários - relação de consumo -- empréstimo consignado - contrato eletrônico que é lícito - captação de biometria facial, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 28 INSS/PRES - art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições - ausência de prova, pelo réu, que o aparelho utilizado era mesmo de propriedade do autor - geolocalização que demonstra de forma genérica que o contrato foi finalizado na cidade de Ribeirão Preto/SP, sem especificar o local - captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu - ausência de prova da manifestação válida da vontade - art. 14, caput, CDC - Súmula 479 do STJ - fortuito interno - declaração de inexistência do contrato que é de rigor - devolução em dobro dos valores já descontados - Sentença reformada - Recurso provido. DANO MORAL - Não configurado - Réu fez prova de crédito na conta corrente da autora, bem como, a autora não nega o recebimento - Ausência de devolução do valor pela autora - Enriquecimento ilícito que deve ser rechaçado - Sequer houve negativação do nome da autora - Precedente desta Câmara - Recurso não provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastar a multa aplicada em primeiro grau - Cabimento - A litigância de má-fé consiste no dolo ou culpa grave da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária - Dolo específico que não restou configurado no caso concreto - Precedentes - De fato restou comprovada a inexistência da contratação eletrônica e o direito da autora - Litigância afastada - Recurso provido. Sucumbência - Revista. Dispositivo - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005651-40.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024). É de se concluir, portanto, que a instituição financeira não conseguiu provar que a Parte Autora consentiu com os empréstimos e conhecia seus termos, violando o dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e evidenciando vício de consentimento. Além disso, a semelhança da foto na biometria facial com documentos da Parte Autora não é suficiente para garantir que houve aceitação formal dos contratos de empréstimo. Destaque-se, pois, que a Parte Autora é pessoa idosa, sendo flagrante sua vulnerabilidade, e afirma que jamais anuiu com a realização do questionado empréstimo consignado, tanto que promoveu a devolução do valor depositado em sua conta-corrente, depositando-o neste Juízo os valores, ratificando sua tese de que não tinha conhecimento acerca do empréstimo. É de se destacar que não é comportamento comum pessoas tomarem empréstimos para não dispor do dinheiro para nenhum fim. A Parte Autora demonstrou ter recebido os valores, mas os deixou no banco até a propositura da ação, quando, então, depositou-os em juízo, sem promover nenhuma destinação econômica aos empréstimos, demonstrando o seu desinteresse no empréstimo. Não é demais destacar que todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema, sobretudo a segurança, é de responsabilidade da instituição bancária, não havendo possibilidade de transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Nesta toada, incumbiria ao banco assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal forma a evitar que seus clientes sejam captados por fraudadores, contexto em que eventual fraude praticada por terceiro no âmbito de tais operações caracteriza caso de fortuito interno. Por conseguinte, está claro que houve falha de segurança. O serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, razão pela qual o réu responde objetivamente pelos danos daí provenientes, conforme disposto no art. 14, caput, §1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é de rigor a declaração da inexistência da contratação impugnada. O dano material está configurado pela realização pelo réu de descontos indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Neste caso, a indenização material deve restringir-se à restituição simples dos valores descontados indevidamente, uma vez que, como já pacificado, a repetição do indébito em dobro apenas tem lugar quando presente a má-fé do réu, do que não há evidência nos autos, conforme o art. 42 do CDC. Assim, caberá à Parte Ré restituir os valores que chegaram a ser cobrados da Parte Autora. O dano moral, por sua vez, é inerente ao fato e dispensa comprovação, sendo naturais e evidentes os sentimentos de indignação e preocupação diante da constatação da autora de que foi celebrado contrato em seu nome sem a sua participação e de que mensalmente estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda. Sobre esta situação, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTRATO CUJO INSTRUMENTO OSTENTA FIRMA QUE NÃO É DO AUTOR. CONTRATAÇÃO SOB FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479-STJ. PRECEDENTE DA INST NCIA ESPECIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS, RESTRINGINDO ORÇAMENTO MENSAL. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DA CORTE. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. APELO CONNHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RJ, Apelação Cível n. 0016663-09.2011.8.19.0204, Rel. Des. Gilberto Campista Guarino, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018). Desta maneira, considerando a gravidade e extensão dos danos, o grau de culpa do réu, a capacidade financeira das partes e a necessidade de que o montante indenizatório tenha o condão de desestimular o ofensor em repetir a falta (caráter pedagógico-punitivo), fixo a indenização no valor de R$ 6.000 (seis mil reais). Por fim, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado acima mencionado, o valor creditado em favor da Parte Autora, depositado em juízo no id 271487218, deve ser restituído à Parte Ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado de n.º 331778349-0 e 340569076-3; b) CONDENAR a Parte Ré à restituição de todas as parcelas descontadas indevidamente na conta bancária da Parte Autora, em razão do contrato cuja inexistência está sendo declarada, de forma simples, acrescida de juros de mora e correção monetária; c) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Os juros de mora deverão correr a partir da citação. A correção monetária do dano material terá termo inicial a partir da data de cada desconto. A correção monetária do dano moral terá termo inicial a partir desta data. Para a correção monetária deverão ser aplicados os índices do IPCA, enquanto para os juros deverão ser aplicados os índices da SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo na fração de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Instância Superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (id 271487218) em favor da Parte Ré, ficando autorizada, desde já, todavia, a compensação do valor da condenação com o mencionado valor depositado em juízo, caso queira, quando do cumprimento da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipirá, 27 de maio de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 8001743-95.2022.8.05.0106

ID: 282735864

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001743-95.2022.8.05.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Proc. nº: 8001743-95.2022.8.05.0106 AUTOR: IDALINA BISPO MARINHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Idalina Bispo Marinho em face do Banco PAN S.A. A Par… Proc. nº: 8001743-95.2022.8.05.0106 AUTOR: IDALINA BISPO MARINHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Idalina Bispo Marinho em face do Banco PAN S.A. A Parte Autora narra ser aposentada que recebe benefício oriundo do INSS e que foram creditados na sua conta bancária os valores de R$ 2.315,44 (dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), em 08/01/2020, e de R$ 2.075,25 (dois mil e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 08/10/2020, a título de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado. Afirmou que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, por parte do réu, para fins de pagamento dos referidos empréstimos consignados, que jamais contratou. Diante disso, requereu liminar e, no mérito, postulou que fosse declarada a inexistência dos contratos de empréstimos, bem como fosse a Parte Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado em seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles extratos da conta bancária da Parte Autora (id 246335394) e histórico de empréstimo consignado de seu benefício (id 246335395). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e o pedido liminar (id 256585681). A Parte Autora efetuou o depósito judicial com o valor referente ao empréstimo impugnado (id 271487218), conforme determinado em decisão. Citada, a Parte Ré apresentou contestação id 488581151. Nela, alegou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo e a ausência de fraude contratual, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos. Em seguida, a Parte Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial (id 494297679). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito pode ser provada apenas documentalmente, não havendo necessidade de produção de novas provas. Afasto a preliminar arguida de falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida, uma vez que a Parte Ré apresentou contestação se contrapondo ao mérito da lide e, com isso, resistiu à pretensão da autora. Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação da lesão, ou ameaça, ao direito da autora pelo Poder Judiciário, contexto em que admitir tal preliminar significaria ferir o princípio supracitado e negar a tutela jurisdicional à requerente, cerceando seu direito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Primeiramente, cabe destacar que, por ser uma relação consumerista e estarem presentes os requisitos necessários para haver a inversão do ônus da prova, notadamente a hipossuficiência da autora, deve ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, consoante já estabelecido na decisão de id 256585681. Cuidam-se os presentes autos de ação ordinária, na qual a Parte Autora requer a declaração de nulidade dos contratos n.º 331778349-0 e 340569076-3, bem como indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não realizou nenhuma aquisição de empréstimo consignado perante a Parte Ré. Assiste razão à Parte Autora. A Parte Ré, quando do oferecimento da contestação, juntou aos autos, no id 488581157, cópia dos supostos contratos, nos quais teria havido assinatura digital por meio de "biometria facial". Nesta toada, diante da impugnação da autenticidade da assinatura por Parte Autora, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, no caso em tela, o banco réu, nos termos do art. 429, II, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1061, qual seja, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Neste ponto, cabe destacar que a análise documental revelou inconsistências que permitem concluir pela inexistência da contratação de forma válida e legítima. A assinatura digital alegada pela Parte Ré, ainda que realizada supostamente por "biometria facial," carece de elementos que comprovem sua autenticidade de maneira irrefutável. As descrições dos contratos supostamente realizados por meio digital não trazem qualquer indicação de que foi utilizada assinatura eletrônica regularmente certificada por órgão responsável. A apresentação de foto, com indicação de IP e coordenadas geográficas não é suficiente para comprovar a contratação, uma vez que não indicam o verdadeiro consentimento da Parte Autora em realizar o contrato de empréstimo e podem ter sido fornecidas ao banco em qualquer contexto, para qualquer outro tipo de contratação. Não se pode olvidar que os documentos juntados aos autos pela Parte Ré são unilaterais, não havendo nenhuma prova de que o ID do aparelho através do qual foi feita a operação de crédito está vinculado de alguma forma à Parte Autora, nem que a geolocalização indicada coincide com o verdadeiro endereço dela. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator.: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL.NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do que dispõe a Súmula 479/STJ. (TJ-MT - RI: 10015961620238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/09/2023). AÇÃO CONDENATÓRIA - contratos bancários - relação de consumo -- empréstimo consignado - contrato eletrônico que é lícito - captação de biometria facial, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 28 INSS/PRES - art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições - ausência de prova, pelo réu, que o aparelho utilizado era mesmo de propriedade do autor - geolocalização que demonstra de forma genérica que o contrato foi finalizado na cidade de Ribeirão Preto/SP, sem especificar o local - captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu - ausência de prova da manifestação válida da vontade - art. 14, caput, CDC - Súmula 479 do STJ - fortuito interno - declaração de inexistência do contrato que é de rigor - devolução em dobro dos valores já descontados - Sentença reformada - Recurso provido. DANO MORAL - Não configurado - Réu fez prova de crédito na conta corrente da autora, bem como, a autora não nega o recebimento - Ausência de devolução do valor pela autora - Enriquecimento ilícito que deve ser rechaçado - Sequer houve negativação do nome da autora - Precedente desta Câmara - Recurso não provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastar a multa aplicada em primeiro grau - Cabimento - A litigância de má-fé consiste no dolo ou culpa grave da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária - Dolo específico que não restou configurado no caso concreto - Precedentes - De fato restou comprovada a inexistência da contratação eletrônica e o direito da autora - Litigância afastada - Recurso provido. Sucumbência - Revista. Dispositivo - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005651-40.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024). É de se concluir, portanto, que a instituição financeira não conseguiu provar que a Parte Autora consentiu com os empréstimos e conhecia seus termos, violando o dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e evidenciando vício de consentimento. Além disso, a semelhança da foto na biometria facial com documentos da Parte Autora não é suficiente para garantir que houve aceitação formal dos contratos de empréstimo. Destaque-se, pois, que a Parte Autora é pessoa idosa, sendo flagrante sua vulnerabilidade, e afirma que jamais anuiu com a realização do questionado empréstimo consignado, tanto que promoveu a devolução do valor depositado em sua conta-corrente, depositando-o neste Juízo os valores, ratificando sua tese de que não tinha conhecimento acerca do empréstimo. É de se destacar que não é comportamento comum pessoas tomarem empréstimos para não dispor do dinheiro para nenhum fim. A Parte Autora demonstrou ter recebido os valores, mas os deixou no banco até a propositura da ação, quando, então, depositou-os em juízo, sem promover nenhuma destinação econômica aos empréstimos, demonstrando o seu desinteresse no empréstimo. Não é demais destacar que todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema, sobretudo a segurança, é de responsabilidade da instituição bancária, não havendo possibilidade de transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Nesta toada, incumbiria ao banco assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal forma a evitar que seus clientes sejam captados por fraudadores, contexto em que eventual fraude praticada por terceiro no âmbito de tais operações caracteriza caso de fortuito interno. Por conseguinte, está claro que houve falha de segurança. O serviço foi prestado de forma defeituosa, uma vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, razão pela qual o réu responde objetivamente pelos danos daí provenientes, conforme disposto no art. 14, caput, §1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é de rigor a declaração da inexistência da contratação impugnada. O dano material está configurado pela realização pelo réu de descontos indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Neste caso, a indenização material deve restringir-se à restituição simples dos valores descontados indevidamente, uma vez que, como já pacificado, a repetição do indébito em dobro apenas tem lugar quando presente a má-fé do réu, do que não há evidência nos autos, conforme o art. 42 do CDC. Assim, caberá à Parte Ré restituir os valores que chegaram a ser cobrados da Parte Autora. O dano moral, por sua vez, é inerente ao fato e dispensa comprovação, sendo naturais e evidentes os sentimentos de indignação e preocupação diante da constatação da autora de que foi celebrado contrato em seu nome sem a sua participação e de que mensalmente estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, que é sua única fonte de renda. Sobre esta situação, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTRATO CUJO INSTRUMENTO OSTENTA FIRMA QUE NÃO É DO AUTOR. CONTRATAÇÃO SOB FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479-STJ. PRECEDENTE DA INST NCIA ESPECIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS, RESTRINGINDO ORÇAMENTO MENSAL. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DA CORTE. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. APELO CONNHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RJ, Apelação Cível n. 0016663-09.2011.8.19.0204, Rel. Des. Gilberto Campista Guarino, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018). Desta maneira, considerando a gravidade e extensão dos danos, o grau de culpa do réu, a capacidade financeira das partes e a necessidade de que o montante indenizatório tenha o condão de desestimular o ofensor em repetir a falta (caráter pedagógico-punitivo), fixo a indenização no valor de R$ 6.000 (seis mil reais). Por fim, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado acima mencionado, o valor creditado em favor da Parte Autora, depositado em juízo no id 271487218, deve ser restituído à Parte Ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado de n.º 331778349-0 e 340569076-3; b) CONDENAR a Parte Ré à restituição de todas as parcelas descontadas indevidamente na conta bancária da Parte Autora, em razão do contrato cuja inexistência está sendo declarada, de forma simples, acrescida de juros de mora e correção monetária; c) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Os juros de mora deverão correr a partir da citação. A correção monetária do dano material terá termo inicial a partir da data de cada desconto. A correção monetária do dano moral terá termo inicial a partir desta data. Para a correção monetária deverão ser aplicados os índices do IPCA, enquanto para os juros deverão ser aplicados os índices da SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo na fração de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Instância Superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (id 271487218) em favor da Parte Ré, ficando autorizada, desde já, todavia, a compensação do valor da condenação com o mencionado valor depositado em juízo, caso queira, quando do cumprimento da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipirá, 27 de maio de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 5227462-42.2025.8.09.0103

ID: 309339734

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5227462-42.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIA RIBEIRO BARROS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAHRA MULKA SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5227462-42.2025.8.09.0103Autor(a): Rosemaria Ribeiro Barros Souza CPF/CNPJ: 804.027.201-72Ré(u): Luiz Gustavo Pereira Lara CPF/CNPJ: 988.737.501-25Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSEMARIA RIBEIRO BARROS SOUZA, na mov. 19, contra a sentença prolatada, na mov. 16, que indeferiu a petição inicial.O embargante sustentou, em suma, que há erro material na r. sentença, pois não teria se atentado que os embargos de terceiro foram ajuizados antes do trânsito em julgado da sentença nos autos da ação principal. Sustentou, ainda, que a sentença incorreu em omissão e contradição ao considerar a inadequação da via eleita, sob argumento de não haver constrição judicial típica apta a ensejar os Embargos de Terceiro. Insurgiu, também, aduzindo que os embargos de terceiro não estariam sendo utilizados como sucedâneo de ação rescisória ou querela nullitatis.Assim vieram conclusos os autos.Decido.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, os rejeito.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.No caso dos autos, vislumbro que os embargos de terceiro foram opostos pelo cônjuge do requerido, ao argumento de que é compossuidora do imóvel objeto da reintegração de posse e não foi citada da ação principal.Com isso, observa-se que os embargos de terceiro foi ajuizado na data de 25/03/2025, a sentença determinando a reintegração de posse foi proferida em 12/11/2024, com trânsito em julgado, em 31/03/2025, por não conhecimento do recurso de apelação (deserção).Não obstante a diferença de 6 dias entre a data de protocolo dos embargos de terceiro e o trânsito em julgado da ação principal, a sentença que indeferiu a presente ação não baseou sua motivação em intempestividade de protocolo dos embargos, se antes ou depois do trânsito em julgado, como quer fazer crer a embargante. Tanto é que não indeferiu a inicial pela perda do prazo para ajuizar os embargos de terceiro — intempestividade, mas sim pela inadequação da via eleita. A fundamentação se concentrou em destacar a existência de sentença transitada em julgado e a instauração da fase de cumprimento do julgado, na ação principal de reintegração de posse que, após exaustiva instrução probatória, concluiu-se que o requerido não é legítimo possuidor da área em litígio.Dos argumentos expendidos nos embargos de terceiro se vê que busca reerguer matéria já vencida na ação principal, ao sustentar que o requerido, juntamente com a embargante, detinham a posse da área questionada. Ademais, vislumbra-se dos documentos carreados à presente ação, que não há probabilidade de direito quanto à existência de efetiva composse aduzida, especialmente pelo fato de ter havido extensa dilação probatória na ação principal, na qual concluiu que o requerido, esposo da embargante, não detinha a posse legítima do bem, o que faz influir diretamente na alegação de composse pela embargante. Ora, se o requerido na ação principal não era o legítimo possuidor, não se sustenta o argumento de que sua esposa tinha composse do com este.Com efeito, quando já há sentença ordenando reintegração na posse do imóvel litigioso, os embargos de terceiro não podem servir como sucedâneo de ação rescisória ou querela nulitatis, muito menos a ordem de reintegração de posse pode ser confundida com a constrição de natureza judicial prevista no artigo 674, do CPC. Este é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANULAÇÃO DE PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Os embargos de terceiros destinam-se a tutelar o direito de terceiros, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial. Não constituem os embargos de terceiros a via adequada para se alcançar a anulação de processo, na qual ordenou-se a reintegração na posse do imóvel litigioso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048502-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) (Grifo) Apelação Cível. Embargos de terceiro. Extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Inconformismo por parte da embargante. Não acolhimento. Ordem de reintegração de posse não se confunde com a constrição de natureza judicial prevista no artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o ajuizamento dos embargos de terceiro. Já tendo havido sentença com trânsito em julgado em que determinada a reintegração da ora embargada na posse do imóvel, os presentes embargos de terceiro acabam por caracterizar sucedâneo de ação rescisória. (...). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005651- 30.2020.8.26.0152; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) (Grifo)Da mesma forma, é o entendimento doutrinário:"É fundamental para a caracterização do cabimento dos embargos de terceiro a existência de constrição judicial. Considera-se constrita judicialmente a coisa quando apreendida e sujeitada por ordem judicial à determinada finalidade processual. As hipóteses do art. 674 do CPC são meramente exemplificativas. Sem constrição judicial descabe a propositura de embargos de terceiro" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) (Grifo)Por outro lado, inviável a embargante alegar que não detinha conhecimento da demanda de reintegração de posse, sendo esposa do requerido e afirmando ter composse. Por conseguinte, depois de passados meses, com o advento de inúmeros atos processuais, inclusive após sentença, arguir somente agora eventual nulidade em razão da ausência de citação, quando, ao aduzir deter composse, tinha o pleno conhecimento de que seu marido era réu na ação de reintegração de posse, demonstra que deliberadamente, tanto a embargante quanto seu marido, deixaram de suscitar a questão em juízo na primeira oportunidade que tiveram. Neste contexto, entendo que não pode se admitir tal pleito, em sede de embargos de terceiros, de modo a beneficiar a embargante e o seu cônjuge, sem violar o princípio da boa-fé processual, porquanto estaria se premiando o que denominamos de “nulidade de algibeira”. Neste sentido:[...] 4. Por fim, o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.690/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (Grifo) “[...] 5- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019.) (Grifo)Não obstante, se sopesarmos a questão da intempestividade dos embargos de terceiros, o que não foi objeto de apreciação da sentença vergastada, podemos chegar a conclusão de que realmente foi protocolado fora do prazo. Pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese do terceiro não ter ciência da ação, a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro (art. 675 do CPC) deve ser contada da data da turbação ou esbulho, que, no caso de ações em que se busca adentrar na posse de imóvel, conta-se a partir da ciência inequívoca da ordem de desocupação ou imissão na posse.In casu, a embargante teve ciência inequívoca da ordem de desocupação quando intentou exceção de pré-executividade, na data de 14/11/2024, na mov. 54 dos autos principais, com a mesma fundamentação aqui exposada (exceção rejeitada - mov. 74), ou seja, mais de três meses antes de ajuizar os embargos de terceiros, de modo que ultrapassou em muito o quinquídio para interposição deste.Assim, de qualquer maneira, os embargos de terceiros não merece prosseguir.Em verdade, apreciando os embargos de declaração opostos, verifico a embargante almeja o reexame da matéria tratada na sentença embargada. É entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJ GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) (Grifo).Ainda sobre o não cabimento do reexame de mérito em embargos declaratórios, o professor Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarecem que:[…] os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, e não modificativa, não podendo ser utilizados para a reforma da decisão embargada, salvo nas hipóteses em que o vício nela existente torne impossível a sua compreensão ou execução, hipótese em que o tribunal poderá conceder efeitos infringentes, reformando a decisão. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 29. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022. v. 1, p. 1.064) (Grifo).Outrossim, vislumbro que a sentença proferida se manifestou de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada.Assim, é necessária a rejeição dos embargos de declaração.Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a decisão vergastada.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 0804369-50.2022.8.14.0201

ID: 336941981

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804369-50.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0804369-50.2022.8.14.0201 AUTOR: BENEDITO MEDEIROS REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … PROCESSO Nº. 0804369-50.2022.8.14.0201 AUTOR: BENEDITO MEDEIROS REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por BENEDITO MEDEIROS em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Afirmou o autor que é aposentado pelo INSS e, em dezembro de 2021, identificou um desconto de valores que não reconhece; que se dirigiu até à agência do INSS e foi informado que existia um empréstimo consignado com desconto de parcelas mensais no valor de R$345,00. Disse que o empréstimo consignado de contrato nº 348484199-8 feito pelo banco requerido possui 84 parcelas no valor de R$345,00 cada parcela. O autor detectou que, em 09/07/2021, caiu o depósito do valor de R$11.705,54 em sua conta corrente e, no mesmo dia, ocorreu o saque. Disse que não reconhece esses valores e tampouco fez o saque. Disse que oficiou o banco requerido para prestar informações e este não respondeu. Pediu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos. Pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico e o cancelamento dos descontos. Pediu a restituição dos valores que foram descontados e indenização por danos morais em R$20.000,00. O autor juntou documentos. Antes de decidir sobre a tutela antecipada, o juiz intimou o banco para apresentar o contrato de empréstimo. O banco apresentou contestação e juntou o contrato digital. O requerido arguiu preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou que a contratação é válida, que o autor aceitou e confirmou o passo a passo das etapas do contrato. Disse que o procedimento para confirmação da validade da contratação seguiu um procedimento dotado de confiabilidade e segurança, pois inclui captura, processamento e conferência da imagem e que foi comparada com as imagens dos documentos pessoais do autor. Disse que o requerido assinou o contrato digitalmente por meio de biometria facial (selfie) de seu aparelho celular, seguindo as normas técnicas de segurança. Relatou também que os valores caíram na conta bancária do autor e que ele fez uso do numerário. Pugnou que, caso não sejam acolhidas as preliminares, os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. Em pedido contraposto, pediu a devolução dos valores que recebeu oriundos do empréstimo. O autor apresentou réplica rechaçando os argumentos trazidos na contestação e reiterou o deferimento de seus pedidos. Após despacho saneador, o requerido pediu o depoimento pessoal do autor e expedição de ofício à instituição financeira em que é depositada a aposentadoria do autor para que envie o extrato do mês de julho de 2021. O autor pediu a produção da prova testemunhal e expedição de ofício ao Banco em que os valores do empréstimo foram depositados e sacados para que disponibilize os extratos e as imagens. Em decisão de saneamento, o magistrado determinou a inversão do ônus da prova, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica e designou audiência para o depoimento pessoal. A Defensoria não apresentou o rol de testemunhas no prazo legal restando preclusa essa prova. Em audiência de instrução, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para que informe se há o registro do contrato de empréstimos consignado e se houve autorização expressa do autor de realizar os descontos. Determinou-se também a expedição de ofício à Caixa Econômica para que informe como se deu a disponibilização do numerário do empréstimo na conta do autor, se via TED ou depósito ou outra forma e como se deu o saque do valor. Determinou-se que o Banco requerido precise o endereço físico completo do local onde o autor se encontrava no dia e horário da contratação usando como base as coordenadas geográficas indicadas no aparelho celular. Após envio de extrato e comprovante de depósito pela Caixa Econômica Federal, o autor pediu a realização da perícia grafotécnica do documento de ID 115457731 - Pág. 3. O juiz deferiu o pedido e a perícia foi realizada com expedição do laudo que concluiu que a assinatura do documento de ID 115457731 - Pág. 3 não pertence à do autor. As partes se manifestaram sobre o laudo e apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II – PRELIMINARES 1) Ausência de interesse. O requerido alegou que o autor não discutiu débito na esfera administrativa antes de ingressar com a ação. Entende que o autor deveria ter demonstrado o número do protocolo da reclamação administrativa ou acionado a plataforma digital consumidor.gov em que o requerido é cadastrado. O argumento levantado pelo réu fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em regra, não é necessário um requerimento administrativo antes de ingressar com uma ação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal, garante o acesso direto ao poder judiciário, mesmo sem que o assunto tenha sido previamente resolvido no âmbito administrativo. Mesmo assim, o autor demonstrou nos autos que a Defensoria Pública que lhe assiste enviou um ofício ao Banco requerido pedindo esclarecimentos sobre o empréstimo, informou o código de rastreamento do ofício e mesmo assim o requerido não respondeu. Então, antes de ingressar em juízo, houve uma tentativa de solução pela via extrajudicial, mas o requerido não manifestou interesse. Portanto, rejeito esta preliminar. 2) Inépcia da Inicial. O requerido alegou que a autora não juntou documento essencial, qual seja, o extrato bancário do período em que foi feito o empréstimo. Mas vejo que em ID 79405465 - Pág. 7 ele juntou extrato da movimentação de sua conta bancária em que informa que em 09.07.2021 foi creditado o valor do empréstimo de R$11.749,00. Portanto, rejeito a preliminar. 3) Impugnação à justiça gratuita. O requerido impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor alegando que ele não trouxe aos autos provas que comprove a sua hipossuficiência. Ocorre que o requerido não apresentou nenhum meio de prova que demonstre que que o autor não é hipossuficiente. Cabia ao requerido trazer meio de prova que desconstitua as declarações feitas pelo autor. O autor é aposentado do INSS e seus proventos são parcos como demonstra o extrato do INSS juntado aos autos. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, cabe à parte contrária demonstrar que a presunção não é verdadeira, medida que o requerido não fez. Ante o exposto, não acolho a impugnação. III - MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regulares. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. A controvérsia se concentra em saber se o empréstimo consignado foi realizado e autorizado pelo autor ou se foi por terceiro fraudador que se utilizou de dados do autor e se houve falha interna do Banco em autorizar a contratação. O autor alegou que não reconhece o contrato de nº 348484199 e que não fez uso do valor que foi creditado em sua conta. O Banco requerido alegou que a contração foi válida e que a assinatura foi por meio digital com utilização de biometria facial em que aparece o rosto do autor. Alegou que o contrato obedeceu a todas as etapas de verificação de segurança para garantir a validade. Alegou que cabe ao autor apresentar o extrato de sua conta bancária para demonstrar que não recebeu os valores. Com a inversão do ônus da prova, cabe ao Banco requerido comprovar que a contratação foi hígida, sem vícios, que a assinatura é verdadeira. O requerido não trouxe aos autos elementos capazes de gerar certeza de que foi o autor que contratou o empréstimo e que a assinatura lhe pertence. O fato de a contratação ter sido por meio eletrônico com captura de biometria facial não dá certeza de que o contrato foi válido. A biometria facial pode decorrer de fraude e cabe ao réu demonstrar de forma cabal que foi regular, ônus do qual não se desincumbiu. Fotografia de selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. O requerido não comprovou que o autor possui um aparelho celular iPhone e nem comprovou que a localização do autor no dia da contratação corresponde com os dados da geolocalização das coordenadas -1.4470994811365194, -48.46257348484111. Para corroborar os indícios de que houve fraude na contratação, foi realizada a perícia grafotécnica da assinatura do comprovante do envio do depósito, que concluiu que a assinatura não corresponde à assinatura do autos, conforme análise detalhada do laudo anexado aos autos. Vejamos alguns entendimentos neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) . CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRARAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART . 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC . ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO . CONSUMIDOR IDOSO. VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08183458020228190203 202300174339, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 04/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/10/2023). AÇÃO CONDENATÓRIA – contratos bancários – relação de consumo –– empréstimo consignado – contrato eletrônico que é lícito - captação de biometria facial, contudo, que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 28 INSS/PRES – art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições – ausência de prova, pelo réu, que o aparelho utilizado era mesmo de propriedade do autor – geolocalização que demonstra de forma genérica que o contrato foi finalizado na cidade de Ribeirão Preto/SP, sem especificar o local – captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu – ausência de prova da manifestação válida da vontade – art. 14, caput, CDC – Súmula 479 do STJ – fortuito interno - declaração de inexistência do contrato que é de rigor – devolução em dobro dos valores já descontados – Sentença reformada – Recurso provido . DANO MORAL - Não configurado – Réu fez prova de crédito na conta corrente da autora, bem como, a autora não nega o recebimento – Ausência de devolução do valor pela autora – Enriquecimento ilícito que deve ser rechaçado – Sequer houve negativação do nome da autora – Precedente desta Câmara - Recurso não provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Afastar a multa aplicada em primeiro grau – Cabimento - A litigância de má-fé consiste no dolo ou culpa grave da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária – Dolo específico que não restou configurado no caso concreto – Precedentes – De fato restou comprovada a inexistência da contratação eletrônica e o direito da autora – Litigância afastada - Recurso provido. Sucumbência – Revista.. Dispositivo - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005651-40.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) O extrato da movimentação financeira da conta do autor demonstra que no mesmo dia o valor do empréstimo caiu e foi sacado o que indica que terceiro estava tendo total domínio da conta bancária do autor, inclusive fazendo transações. Cabia ao requerido também demonstrar que foi o autor que fez uso do numerário. No entanto, não cumpriu tal encargo que lhe incumbia com a inversão do ônus probatório. Como não demonstrou que o autor que fez uso dos valores, rejeito om pedido contraposto do réu em determinar que o autor efetue a devolução do valor do empréstimo. A responsabilidade do banco nestes casos é objetiva por força do art. 14 do CDC, salvo se comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quando se trata de pessoa idosa, os casos de contratos de empréstimos irregulares devem ser estudados sob a ótica do Estatuto do Idoso, considerando a sua condição hipervulnerável. Nesse contexto, é dever das instituições financeiras antes de liberar o empréstimo identificar o perfil do cliente que está contratando, monitorar suas movimentações financeiras, se o valor contratado condiz com a sua renda, se há empréstimos anteriores, tudo no sentido de evitar lesão à pessoa idosa. A liberação fácil e imediata de empréstimos consignados a pessoas idosas aposentadas, sem se utilizar dessas cautelas necessárias, pode levar à consumação de golpes praticados por terceiros em desfavor do idoso. Ao mesmo tempo que as instituições financeiras fazem anúncios por meio de suas plataformas sociais de contratação de empréstimos de forma fácil e desburocratizada deve reforçar os seus mecanismos de segurança para evitar a autorização de contratações que não se encaixam com o perfil do cliente. E a segurança deve ser mais forte quando se tratar de cliente idosos que recebe aposentadoria de valor baixo. É o caso dos autos em que o requerido liberou ao autor de imediato um empréstimo sem fazer uma análise mais cuidadosa do perfil financeiro do cliente ou sem monitorar as suas movimentações financeiras anteriores. Portanto, houve falta de cautela do Banco em deixar de estudar o perfil do contratante antes de liberar o empréstimo, ainda mais se tratando de pessoa idosa. Segue a jurisprudência quanto ao tema: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos – imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.RECURSO ESPECIAL Nº 2.052.228 - DF (2022/0366485-2). Relatora: INISTRA NANCY ANDRIGHI. 3ª Turma do STJ. Data do Julgamento: 12.09.2023 Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. Considero justo de acordo com o caso conceder a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Consequentemente, é o caso de declarar a inexistência do débito, a nulidade do contrato que não foi autorizado pelo autor e determinar o cancelamento dos descontos. Cabível também a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. A restituição em dobro se impõe porque não houve engano justificável o que confirma a má fé. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora e assim: 1- Declaro a nulidade do contrato nº 348484199 e a inexistência dos débitos cobrados neste contrato; 2- Condeno o requerido a restituir em dobro ao autor os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com juros pela taxa Selic a partir da data de cada desconto; 3- Condeno o requerido a indenizar o autor em danos morais no valor de 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). 4- Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença e, assim, determino o cancelamento da cobrança e dos descontos do empréstimo, no prazo de cinco dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o montante de R$ 20.000,00. Julgo improcedente o pedido contraposto do réu. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública, no importe de 20% sobre o valor da condenação que se refere ao valor do dano moral mais os valores que foram descontados indevidamente. Custas pelo requerido. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 28.07.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1005651-52.2021.8.11.0042

ID: 316836291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005651-52.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAULINO FERREIRA COELHO ELEN CHRISTINE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEREIRA SOARES

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FABIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005651-52.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005651-52.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO PAULINO FERREIRA COELHO - CPF: 071.845.421-93 (APELANTE), JULIANA PEREIRA SOARES - CPF: 999.991.101-34 (ADVOGADO), ELEN CHRISTINE DIAS - CPF: 832.874.342-68 (APELANTE), FABIO DIAS FERREIRA - CPF: 703.946.101-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE BRUNO PAULINO FERREIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ELEN CHRISTINE DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de provas suficientes para manutenção da condenação; (ii) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) a possibilidade de isenção das custas processuais. III. Razões de decidir: 1. Os depoimentos dos policiais, corroborados pelos demais elementos probatórios, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 2. O reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível apenas para a ré que preenche os requisitos legais, sendo inviável sua aplicação ao corréu que possui anotação criminal indicativa de maus antecedentes. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, diante do quantum da pena final e do atendimento dos requisitos do art. 44 do CP. 4. A pena de multa é sanção cumulativa obrigatória no crime de tráfico, sendo incabível seu afastamento por hipossuficiência. 5. A análise da condição financeira para eventual suspensão do pagamento das custas processuais deve ser realizada pelo juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso do réu desprovido e recurso da corré parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O depoimento policial, quando coerente com as demais provas dos autos, é apto a fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. A existência de anotação criminal, ainda que não configure reincidência, pode servir como indicativo de maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado. 3. Preenchidos os requisitos legais, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução máxima da pena. 4. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais. 5. A multa cominada no art. 33 da Lei de Drogas é de aplicação obrigatória, não sendo afastada por alegação de hipossuficiência". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 804; CPC, art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 733090/SP; Enunciado Orientativo TJMT n. 8; Enunciado TJMT n. 33. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por BRUNO PAULINO FERREIRA COELHO e ELEN CHRISTINE DIAS contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal condenou ambos os apelantes à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (Id. 265768384 – p. 366-386). Em suas razões, a apelante ELEN pugnou por sua absolvição em razão da ausência de provas seguras de materialidade e autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a fixação do regime inicial aberto. Também requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais (Id. 282675365 – p. 466-476). A defesa de BRUNO interpôs o presente recurso, pugnando pela aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06 em sua fração máxima e, consequentemente, que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ainda, pugna pelo afastamento da pena de multa em razão da suposta hipossuficiência do apelante (Id. 265768390 – p. 434-458). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 284819381 – p. 480-494). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, é pelo desprovimento do apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (Id. 292728364 – p. 496-501). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo manejado pelos acusados. Conforme consignado no relatório, tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por BRUNO PAULINO FERREIRA COELHO e ELEN CHRISTINE DIAS contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá (MT). a) Do pleito de absolvição da ré Elen por ausência de provas: Como consignado, a defesa sustenta que a apelante foi condenada sem que houvesse elementos probatórios suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas, e que a palavra dos policiais não é suficiente para configurar o crime de tráfico. Argumenta, ainda, que a quantidade de droga apreendida (46g de maconha) é compatível com o uso pessoal, e que a presença de uma balança de precisão, por si só, não é suficiente para configurar o tráfico de drogas, uma vez que não havia indícios de comercialização. Não assiste razão à apelante. De início, não há qualquer irresignação quanto à materialidade delitiva, estando devidamente comprovada por meio dos documentos constantes no inquérito policial, além das declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal. Vejamos fragmento da denúncia: Ressai do caderno investigativo que a guarnição viatura 8387 recebeu denúncias de que na rua Caçu, próximo ao Grêmio da Rotam, havia um indivíduo na posse de entorpecentes e comercializando drogas no local. Ato contínuo guarnição diligenciou ao endereço, a fim de verificar a veracidade da informação recebida, logrando êxito em localizar e abordar o denunciado Bruno Paulino, sendo encontrado em seu poder, após a revista pessoal, uma saco pequeno contendo 01 (uma) porção de substância análoga a maconha e 02 (duas) porções de substância análoga a pasta base, além da quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Indagado onde havia adquirido o entorpecente, o denunciado Bruno disse que teria pego com a “Arlequina”, vulgo da ora denunciada Elen, moradora da rua E, quadra 05, n.º 02, bairro Cohab São Gonçalo. De posse dessas informações, a equipe policial deslocou até o endereço fornecido pelo denunciado Bruno e no local foi recebida pela denunciada Elen, a qual autorizou a entrada da guarnição em sua residência, sendo localizado após as buscas, no fundo da casa, próximo a uma máquina de lavar, 01 (um) pedaço de substância análoga a maconha e 01 (uma) balança de precisão (Id. 282638881 – p. 220-224). Perante a autoridade policial, colheu-se o depoimento de Ubiratan Pinto de Alencar Filho, policial militar que integrava a guarnição envolvida na ocorrência. Informou que receberam denúncias de que havia um indivíduo comercializando entorpecentes na Rua Caçu, próximo ao Grêmio ROTAM. Ao se deslocarem até o local, localizaram o réu Bruno e ao abordá-lo encontraram com ele uma porção de maconha e duas cabeças de pasta base. Bruno informou que adquiriu as drogas com uma mulher conhecida como Arlequina, moradora da Rua E, no bairro Cohab São Gonçalo. A polícia foi até a residência de Elen, que autorizou a entrada da guarnição, onde foram encontrados um pedaço de maconha e uma balança de precisão no fundo da casa, próximo a uma máquina de lavar. Em juízo, foi realizada a oitiva do policial militar Vicente Bueno que afirmou: Que temos um serviço de inteligência e um serviço de informações dentro da Polícia Militar. Que eu me lembre, nós recebemos informações de que um indivíduo estaria vendendo drogas em uma referida rua e, em diligências na rua, conseguimos abordar ele. Que foi abordado e foi encontrado com ele entorpecentes. Que não lembro a quantidade. Que ao questioná-lo sobre a situação que ele estava ali comercializando, que onde estaria a droga onde ele tinha pego. Que ele indicou uma residência onde ao verificar a residência, fomos, chamamos uma pessoa, uma mulher e perguntamos sobre os entorpecentes. Que perguntamos onde se poderíamos fazer a revista na sua residência, onde haveria mais entorpecentes. Que foi uma revista técnica com autorização dela. Que achamos entorpecentes na máquina de lavar roupa. (...). Que revista técnica são revistas onde vemos por cima, não é aquela revista que, por exemplo, chega no guarda roupa e tira toda a roupa (...). Que esse entorpecente na máquina foi encontrado na casa. Que pelo que me recordo, tinha um pedaço grande, uma porção de droga. Que parece que tinha uma balança de precisão (...). Que na entrevista com ele, ele informou que tava vendendo e informou onde ele pegou essa droga para revender. Que ele informou a casa onde ele pega para vender (...). Que a Elen, no momento da revista, ela estava tranquila. Pedimos para revistar a casa, ela foi bem tranquila, não demonstrou nenhum nervosismo. Que ela franqueou a entrada e achamos o entorpecente. Que má sorte ela, encontramos entorpecentes (...). Que ele nos levou na casa onde ele comprou a droga para vender (Id. 265768376 – p. 304) (grifos meus). Portanto, concluo que a autoria delitiva está confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e na instrução criminal, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram o flagrante dos acusados, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de Primeira Instância, caracterizando a conduta típica atribuída à acusada. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, colhidos perante a Autoridade Policial e sob o crivo do contraditório, demonstram uniformidade quanto aos fatos apurados. Todos foram uníssonos ao afirmar que a abordagem da ré ELEN ocorreu após o corréu Bruno indicar o local de onde adquiria entorpecentes para revenda. A abordagem culminou na apreensão de uma porção média de substância análoga à maconha e de uma balança de precisão, de cor cinza, ambas encontradas na residência da apelante. Ressalto que o depoimento dos Policiais Militares tem grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). O tráfico de drogas é crime de natureza permanente e de ação múltipla. Embora a comercialização da droga não seja um elemento obrigatório do crime, o que caracteriza o tráfico é a intenção do agente de transferir ou colocar a droga na posse de usuários, conforme descrito em qualquer um dos 18 verbos do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Destaco, ainda, que a tese defensiva de que a residência onde os entorpecentes foram encontrados seria de um terceiro está isolada dos elementos probatórios produzidos, pois a indicação do local foi feita pelo corréu Bruno Paulino Ferreira Coelho, que informou à guarnição policial que adquiriu as drogas de ELEN, indicando a residência da ré como o local de compra, o que foi corroborado pela apreensão dos entorpecentes no endereço indicado. A defesa tentou argumentar que ELEN residia em outro local, apresentando um suposto comprovante de endereço. Contudo, tal documento não invalida as provas robustas que foram coletadas durante a instrução probatória, como a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes. Essas provas são claras e irrefutáveis, e não podem ser desconsideradas por uma simples alegação de que a ré teria outro endereço. Vale ressaltar que a prisão em flagrante de ELEN foi realizada justamente no local onde os entorpecentes foram encontrados. Ou seja, a ré foi presa naquele endereço, no local da prática criminosa e no momento em que os objetos ilícitos estavam sob sua posse. Portanto, estando comprovado que a apelante guardava os entorpecentes apreendidos com a finalidade de entrega ou venda para consumo de terceiros, não se vislumbra a possibilidade de absolvição. b) Do pleito de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06): Em suas razões recursais, ambos os réus pleiteiam o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Assiste razão à defesa de ELEN. A benesse do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, dispõe: Art. 33. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, necessário que sejam preenchidos, pelo réu, cumulativamente, a primariedade, existência de bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Após detida análise dos autos, ao contrário do fundamentado na sentença, constato que a acusada preenche, de forma concomitante, todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). A ré é primária, possui bons antecedentes e não há, nos autos, provas produzidas sob o crivo contraditório que demonstrem seu envolvimento com organização criminosa ou sua dedicação a atividades criminosas à época dos fatos. As informações constantes no inquérito policial que mencionam a possível dedicação da ré a atividades criminosas, foram apresentadas unicamente na fase investigatória, assim como o fato de ter sido apreendida uma balança de precisão, não são suficientes para comprovar tal alegação. Esses elementos, por si só, não podem ser considerados provas robustas, especialmente considerando a ausência de produção de provas relacionadas à suposta habitualidade criminosa sob o crivo do contraditório. A balança de precisão indica o tráfico, porém este pode ser eventual ou primeiro, não podendo cravar que a apelante seja dedicada a atividades criminosas ou que seja vinculada a alguma facção. A propósito, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MENÇÃO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova que o Réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau no ponto em que concedeu a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadas outras situações impeditivas da referida causa de diminuição da pena. 4 . Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido. (AgRg no HC n. 815.864/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) (grifos meus). Além disso, o depoimento do policial militar Vicente, sob o crivo do contraditório, que afirmou não conhecer os réus, enfraquece ainda mais a alegação de envolvimento habitual da ré em práticas criminosas, afastando qualquer certeza sobre sua suposta dedicação à criminalidade. Registro isso porque, em casos semelhantes, por vezes, os policiais militares relatam ao juízo, durante as audiências de instrução e julgamento, sobre eventuais informações de os acusados serem conhecidos das forças policiais ou ainda sobre outras passagens criminais que os acusados ostentam, o que, conforme demonstrado, não se verificou no presente caso. Portanto, esses elementos não têm o poder de sustentar a tese de habitualidade criminosa. Destaca-se, ainda, que em seu interrogatório ELEN afirmou ser diarista, com uma renda mensal estimada entre R$ 1.600,00 e R$ 1.700,00. Reforço que a causa de diminuição apresentada tem como objetivo beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). Dessa forma, diante da não reincidência, da presença de bons antecedentes e da ausência de comprovação concreta quanto à dedicação da acusada a atividades e/ou organizações criminosas, reconheço a figura do tráfico privilegiado em favor da acusada Elen Christine Dias (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), aplicando-se a fração máxima redutora [2/3 (dois terços)], redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Verifico que a defesa também requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por corolário lógico, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. Por outro lado, no que tange ao corréu BRUNO, embora tecnicamente primário, esta Relatoria, em consulta ao sistema SEEU e ao extrato de antecedentes criminais, verificou que o réu possui condenação transitada em julgado por fato semelhante (art. 33, § 1º, inc. I, da Lei de Drogas), sendo fiscalizado por meio dos autos do executivo penal n. 2002938-19.2023.8.11.0042. Essa anotação criminal, com data de cometimento anterior ao fato analisado e com trânsito em julgado posterior ao caso em questão, configura maus antecedentes, justificando o afastamento do privilégio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCEITO AMPLO. 1. A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. O fato de se tratar de condenação antiga, transitada em julgado há mais de 5 anos, não impede sua consideração para fins de afastamento da minorante, seja a título de reincidência, caso não superado o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena relativa ao crime anterior ou a declaração de extinção de sua punibilidade, seja como maus antecedentes, cujo conceito, por ser mais amplo, "abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes" (HC 246.122/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/3/2016), afastando, do mesmo modo, a aplicação do redutor. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 733090 SP 2022/0094897-8, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (grifos meus). Assim, inviável a aplicação da causa de diminuição previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em favor de BRUNO. c) Do pleito de afastamento da multa decorrente da condenação do réu Bruno: Em relação ao pleito de afastamento da pena de multa fixada em razão da condenação pelo crime de tráfico, ao argumento de que o apelante é hipossuficiente, não assiste razão à defesa do apelante BRUNO. A pena de multa é uma sanção penal de natureza patrimonial (art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal), podendo ser aplicada de forma isolada ou juntamente com a pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que a imposição da multa está expressamente prevista no preceito secundário do art. 33, da Lei n. 11.343/06, sendo obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, sem previsão legal para sua exclusão devido às condições financeiras do condenado. Nesses casos, cabe ao magistrado, ao aplicar a pena pecuniária, observar os limites mínimo e máximo de dias-multa, levando em consideração a capacidade econômica do condenado ao fixar o valor do dia-multa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que pertine ao tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício aprovou ainda o Enunciado n. 33, segundo o qual: A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado. Nesta quadra, conclui-se que o pedido do apelante BRUNO para afastar a pena de multa não merece ser acolhido. Ademais, o valor unitário da multa foi estipulado na fração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Portanto, mantenho a condenação do acusado em dias-multa. d) Do pleito de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça formulado por ambos os réus: Os apelantes pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira dos recorrentes não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente dos apelantes é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação, pelo período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, sendo que neste período poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Veja o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: 5. Ademais, o momento adequado para aferir a situação econômica do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 6. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 804; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.933/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no REsp 1.929.430/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2022; AgInt no REsp n. 1.569.916/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018. (AgRg no AREsp n. 2.555.553/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). 4. A condenação ao pagamento das custas processuais é decorrência legal da sentença penal condenatória, cabendo ao juízo da execução eventual suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 148, § 2º; 61, II, “f”; CPP, arts. 385 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024; STJ, AgRg no REsp n. 904.588/RJ, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8/3/2022, DJe 14/3/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023, DJe 28/8/2023. Logo, incabível, neste momento, o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita e isenção das custas processuais. Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Bruno Paulino Ferreira Coelho e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Elen Christine Dias para reconhecer a figura do tráfico privilegiado em seu favor e readequar a pena para 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e oitenta e sete) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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