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Processo nº 0803707-30.2024.8.10.0039

ID: 313456314

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803707-30.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803707-30.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803707-30.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: GILVAN PEREIRA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SENTENÇA (I) RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada GILVAN PEREIRA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença negado administrativamente, ou alternativamente o benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 629.291.072-9; DER: 26/08/2019). Com a inicial juntou documentos, (ID. 125278301 e seguintes). Citação do INSS e designação de perícia, (ID. 125994981). Juntada do laudo pericial datado de 12/12/2024, com as conclusões da perícia, (ID. 137093375). O INSS apresentou defesa com proposta de acordo, (ID. 142640802). A parte autora manifestou a não aceitação do acordo (ID. 144415139). Eis o necessário a relatar. Decido. (II) FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: REJEITO as preliminares arguidas no bojo da contestação, com base no princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Pretende a parte demandante, em suma, a condenação da ré à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até a retomada da sua aptidão laborativa ou posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que é segurado(a) do regime geral de previdência social e encontra-se acometido(a) por enfermidade que o(a) torna incapaz para o desempenho das suas atividades habituais, a despeito da recalcitrância da autarquia previdenciária em conceder o benefício administrativamente. A princípio, destaque-se que para a concessão do benefício previdenciário do auxílio- doença – hodiernamente regulamentado pelos arts. 59-63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91) c/c arts. 71-80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) – se faz necessário, em suma, o preenchimento/comprovação dos seguintes pressupostos/requisitos legais: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período legal de carência de 12 meses; c) incapacidade temporária; e, d) em se tratando de segurado empregado, afastamento superior a 15 dias. A seu turno, a aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário que, regulamentado pelos arts. 59-63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/1991) c/c arts. 71-80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/1999), exige, para a sua concessão, a presença dos seguintes pressupostos/requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) cumprimento do período legal de carência de 12 meses; c) caracterização de incapacidade insusceptível de reabilitação do segurado para o desempenho da(s) atividade(s) que lhe garanta(m) a subsistência. No que tange ao requisito da incapacidade temporária ou definitiva, destaca-se que inicialmente foi realizada perícia médica na justiça federal nos autos da ação n. 1005659-87.2019.4.01.3703, em 60.11.2020, a qual atestou que a parte autora possuía: CID:M51-1: transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID:M47-9: espondilose não especificada; CID:M41-9: escoliose não especificada; CID:M48-5: outras espondilopatias especificadas; e CID:M25-7: outras alterações articulares especificadas, que resultam incapacidade definitiva para a atividade profissional atual, porém, parcial, ou seja, suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional, com data de início provavelmente no ano de 2015 (ID. 125278308, pg. 07/11). Por seu turno, em 08/08/2024 foi realizada perícia médica, por perito designado por este juízo, na qual o Autor foi diagnosticado com CID:10: LOMBOCIATALGIA; CID 10 M51+ M47.8 + M46.1, tendo o expert logrado as seguintes conclusões sobre a CID: que o paciente apresenta dor crônica e protusões em coluna lombar devido a sobrecarga nessas estruturas não fez tratamento adequado, só tomou injeção na farmácia; a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza temporária e parcial (ID. 137093375). Assim, de acordo com as perícias realizadas, o Autor possui incapacidade parcial, ou seja, suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional. No que diz respeito à qualidade de segurado especial como trabalhador rural, analisando os documentos juntados pelo Autor, verifica-se a existência de vínculos urbanos descontínuos no CNIS entre 2008 e 2016. Todavia, tal fato por si só não afasta o reconhecimento da qualidade de segurado especial do Autor no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício previdenciário pleiteado, caso a prova documental aliada a testemunhal demonstre o período de carência. In casu, o requerimento administrativo que ensejou ao ajuizamento da ação judicial data de 26/08/2019, e a fim de provar sua qualidade de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) cópia de sua inscrição no Sindicato de Trabalhadores de Lago dos Rodrigues, com filiação em 30.09.2013 (ID. 125278301, pág. 03), Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAP e Autodeclaração de segurado especial (ID. 125278301, pág. 1/2) Certidão da justiça Eleitoral, com domicílio eleitoral em Lago dos Rodrigues desde 15/04/2003 (ID. 125278301, pág. 4). Assim, entendo que os requisitos da qualidade de segurado especial e da carência restaram comprovados, não obstante a parte autora tenha vínculos como trabalhador formal, tal fato, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA PELA PARTE AUTORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. O exercício de atividade urbana pela parte autora por um curto período, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por início de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5007610-86.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/09/2022). Depreende-se que o caso em análise, a parte Autora atende aos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto no momento o quadro é de incapacidade parcial para o exercício de atividade laboral. Assim, é devido o auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão após esta decisão, consoante aplicação dos parágrafos 8º a 10º da Lei nº 8.213/91, considerando que o laudo da perícia judicial não fixou o fim da incapacidade. Senão vejamos: 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Destarte, a parte autora faz jus ao benefício auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da concessão/implantação após esta decisão, com DIB (data de início do benefício) em 26/08/2019, data do requerimento administrativo do NB. nº 629.291.072-9, devendo o INSS antes do termo final do benefício realizar nova perícia na requerente a fim de verificar a manutenção da incapacidade, em respeito aos dispositivos supramencionados, resguardando o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação do benefício. Deve ainda o INSS pagar as parcelas vencidas (retroativas) entre a data da DER, 26/08/2019, e da efetiva implantação após esta decisão. (III) DO DISPOSITIVO: Ante ao exposto, extingo o feito, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder/implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte Autora pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da data de concessão/implantação após esta decisão, com DIB em 26/08/2019 (DER), observando quanto à duração o disposto nos parágrafos 8º a 10º da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar as parcelas vencidas, entre a DER (26/08/2019) e a implantação após esta decisão, acrescidas de juros e correção monetária, pela Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021). Concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Este valor deve ser atualizada monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947. Por se tratar de valor que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Não havendo recursos, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para a liquidação da obrigação pecuniária a que foi condenado, conforme os parâmetros acima estabelecidos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação e, na hipótese de concordância, expeça-se requisição de pagamento (RPV ou precatório). Oficie-se ao INSS para que cumpra a tutela de urgência, devendo juntar o cumprimento da determinação nestes autos. P. R.I. Cumpra-se Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

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Ines Falanque x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 281656411

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004229-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INES FALANQUE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA DO ROSARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004229-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: INÊS FALANQUE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SÍNTESE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004229-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: INÊS FALANQUE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SÍNTESE DOS FATOS INÊS FALANQUE noticiou que é beneficiária do INSS e que “Na data de 10/06/2023, a Autora se deslocou até o banco Requerido para sacar seu benefício. Ocorre que a atendente do Banco Requerido responsável pelo atendimento no terminal eletrônico do referido banco, aproveitando da hipervulnerabilidade da Autora utilizou-se da liberação do terminal para acessar a conta da Requerente e informar que havia saldo disponível para saque, quando na verdade realizou a contratação/renegociação de empréstimo, contrato de nº 950000801203 (DOC. EM ANEXO), sem informar/esclarecer a Autora, que consequentemente não tinha ciência e não autorizou a referida operação. Excelência, é clarividente que a Autora não obteve qualquer informação ou ciência da contratação/renovação efetuada pelo banco Requerente através de sua atendente, eis que jamais contrataria tal renovação, a qual não tinha necessidade, pois benefício estaria disponível. Além disso, a renovação beneficia exclusivamente o banco Requerido em detrimento da subsistência da Autora, que possui como única renda o benefício de amparo social à deficiente de apenas um salário mínimo”. SIC. Pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos e no mérito, a nulidade do “contrato de renovação de empréstimo nº 950000801203” SIC; a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. O requerido asseverou que “a parte autora celebrou 3 (três) contratos de empréstimo pessoal com o ora requerido, sendo o primeiro (já quitado) realizado no dia 02/01/2023, sob o n° 950000671516, valor do empréstimo R$ 810,44, divido em 5 parcelas no valor de R$ 267,49. E o segundo empréstimo realizado na data 05/06/2023, sob o n° 950000801203, no valor de R$ 500,00, dividido em 36 parcelas no valor de R$ 94,03. E o terceiro contrato, Renovação do segundo contrato realizado no dia 05/01/2024, sob o n° 950000971526, no valor de R$ 2.237,10, dividido em 36 parcelas de R$ 418,83. Ora, Excelência, consoante se tem, a Autora não pode-se valer da falácia que um suposto funcionário do Banco à teria “enganado” para solicitar renovação de empréstimo, conforme podemos perceber, a parte autora já realizou diversos empréstimos, anuindo e concordando com as cláusulas contratuais. Inobstante, não podendo, após utilizar o valor liberado, questionar o contrato, sob o pretexto de que não sabia o que estava fazendo, porquanto, demonstrado na presente, que a autora tinha e detinha pleno conhecimento dos produtos contratados. A quantia dos contratos de empréstimo realizados pela parte autora, foram depositada na conta de titularidade da parte autora de nº 01-018376-0, vinculada à agência n° 421 do Banco Mercantil do Brasil S/A (389)” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da ausência de tentativa de resolução administrativa Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que o contrato de empréstimo/renovação foi realizado por preposto da ré sem o seu consentimento, uma vez que acreditava que estava apenas sacando o seu benefício. Em análise aos autos verifica-se que NÃO assiste razão à parte autora, vejamos: Em que pese a parte autora que foi “ludibriada” por preposto da ré quando foi sacar seu benefício e que a contratação da renovação do empréstimo não foi consentido, não apresentou aos autos nenhum documento a fim de comprovar suas alegações. A requerida apresentou aos autos contrato de renovação assinado eletronicamente no ID 186658083 (páginas 06 e 07) e 186658078, ressaltando que a parte requerente acostou nos ID’S 183332642 o contrato ora contestado realizado em 05/01/2024 e no valor de R$2.237,10 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dez centavos) e extratos bancários nos ID’S 186658089 e 186659492. Consigna-se que a parte demandante não comprovou o vício de consentimento alegado, bem como requereu o julgamento antecipado da lide, ou seja, não pleiteou a produção de provas. Acerca do entendimento quanto à inexistência de comprovação de vício de consentimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. Na petição inicial o autor alega ter contratado empréstimo consignado simples que, na verdade, tratava-se de saque via cartão de crédito consignado, sem que fosse devidamente informada sobre essa modalidade. Sustenta ter sido surpreendido com descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término. Alega prática abusiva, vício de consentimento e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pede a nulidade do contrato, indenização por danos morais e suspensão imediata dos descontos. 4. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 5. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, o autor assinou o TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, como também realizou saque, no valor de R$ 1.440,00. Foi assinado, ainda, a SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 6. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas pelo valor total, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 7. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1005659-32.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)”. Grifei. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada. In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela parte requerente, devendo apresentar os comprovantes dos descontos, o que não o fez. Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Ademais, em análise aos extratos apresentados, observa-se que a parte requerente utilizou-se do valor creditado em sua conta, vejamos: Logo, ainda que restasse comprovado o vício de consentimento na contratação do empréstimo, fato é que a autora utilizou-se do valor em sua conta. Portanto, a autora deveria não utilizar nenhum valor da quantia creditada indevidamente e providenciar meios, mesmo que judicial, para a devolução do referido valor, o que não, uma vez que utilizou os valores e ajuizou a ação após 01 ano. Restou demonstrado que em que pese a demandante tenha afirmado que não anuiu com a contratação do empréstimo, teve o valor depositado em sua conta e usufruiu do referido valor, portanto, devido os descontos, não havendo que se falar em nulidade do empréstimo; devolução de valores, bem como ainda de indenização por danos morais. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCENTE a pretensão deduzida na inicial. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1009585-35.2021.4.01.9999

ID: 298065657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009585-35.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009585-35.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-08.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO JOSE MARTINS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009585-35.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-08.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO JOSE MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009585-35.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO JOSE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial (rurícola). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009585-35.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO JOSE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A par disso, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização daprodução; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG)(grifos nossos) No caso em tela, a falecida era beneficiária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência de 27/05/2009 até seu óbito, benefício esse que não gera direito a pensão por morte. Dessa forma, é necessário determinar se a falecida tinha direito à aposentadoria em vida, sendo, nesse caso, dever da autarquia previdenciária ter lhe concedido o benefício mais vantajoso. Da análise dos autos, o autor juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Terezinha de Souza Martins, falecida em 04/05/2012, qualificada como casada; b) CTPS da falecida; c) certidão de casamento, celebrado em 1966, na qual o autor é qualificado como lavrador e a falecida como doméstica; d) termo de compromisso emitido pela Prefeitura Municipal de Carlinda, atestando que o autor reside em área rural e que adquiriu 60 kg de sementes de milho em 2004. Por sua vez, o INSS apresentou o extrato CNIS da de cujus, comprovando que a falecida era beneficiária de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência de 27/05/2009 até seu óbito. No entanto, o autor é titular de aposentadoria por idade rural desde 2009, benefício este concedido com base na comprovação de atividade agrícola desenvolvida em contexto de economia familiar. Nesse cenário, torna-se evidente o equívoco do INSS ao, no mesmo ano, ter concedido à sua esposa falecida o amparo assistencial. Ao reconhecer a condição de trabalhador rural do autor, presume-se também o envolvimento da cônjuge nas atividades do meio rural, dada a natureza conjunta e solidária desse tipo de trabalho. Assim, a qualidade de segurado especial atribuída ao marido é igualmente extensível à esposa, conferindo-lhe a condição necessária para a concessão de pensão por morte ao requerente. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada pela prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213), respeitado a duração do art. 77, § 2º, II, da mesma lei. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a o acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009585-35.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO JOSE MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Apresentados documentos que comprovam o início razoável de prova material da atividade rural da falecida. Corroboração por prova testemunhal. 4. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação do autor provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005659-87.2021.8.11.0055

ID: 336034882

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-87.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP ELENIR DE FATIMA FREITAS OPOLSKI VALCIR TADEU OPOLSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-87.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-87.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES - CPF: 714.763.181-15 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP - CNPJ: 37.506.763/0001-19 (APELANTE), LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), ELENIR DE FATIMA FREITAS OPOLSKI - CPF: 368.750.669-04 (APELANTE), VALCIR TADEU OPOLSKI - CPF: 476.459.389-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA. DIFERENÇA INFERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL DE TOLERÂNCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória promovida por instituição financeira para constituição de título executivo judicial referente a débito de cheque especial e, simultaneamente, julgou improcedente pedido reconvencional de revisão contratual, com fundamento na legalidade da taxa de juros pactuada e na ausência de prova de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação e erro de premissa; (ii) saber se a ausência de impugnação específica autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na reconvenção; (iii) saber se a taxa de juros praticada pela instituição financeira é abusiva, excede a média de mercado ou é superior à pactuada; e (iv) saber se a incidência dos encargos afasta a mora e autoriza a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta, porém suficiente, prestada pelo juízo de origem afasta a alegada nulidade da sentença, nos termos do art. 489 do CPC/2015. 4. A ausência de impugnação específica não implica presunção absoluta de veracidade, sendo esta relativa e podendo ser elidida pelos documentos constantes dos autos. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada (13,99% a.m.) está ligeiramente acima da média de mercado (13,21% a.m.), mas dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ (até 1,5 vez a média), não configurando abusividade. 6. O laudo contábil apresentado pela parte apelante carece de verossimilhança, pois não detalha os valores utilizados, a incidência temporal dos encargos e a base de cálculo dos juros, sendo insuficiente para demonstrar verossimilhança da alegação de excesso ou afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não implica abusividade, salvo se demonstrado excesso significativo. 2. A ausência de impugnação específica não autoriza, por si só, o acolhimento do pedido reconvencional, exigindo-se prova mínima e verossimilhança da alegada abusividade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 489, 373, I, 341 e 1.013, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.11.2020; TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Distribuidora de Petróleo Opolski Ltda. – Epp. e outros, contra a sentença, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A., para constituir em título executivo judicial o valor de R$ 200.443,87, referente ao débito de cheque especial contratado pela parte demandada, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Consequentemente, julgou improcedente o pedido de reconvenção do apelante. Alega o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de erro de premissa e ausência de fundamentação. Aduz a presunção de veracidade em relação aos argumentos articulados pela apelante nos embargos monitórios/reconvenção, ante a ausência de impugnação específica, bem como que os juros praticados pela instituição financeira superam a taxa contratada e a estão acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta, ainda, que a incidência dos encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora, e que o juízo de origem deixou de se manifestar quanto ao pleito de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença, com acolhimento dos embargos monitórios e do pedido de reconvenção. Contrarrazões do apelado pelo desprovimento do recurso (ID. 292043370). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I - Da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por indeferir pedidos não realizados pela parte, bem como por não explicitar qual a relação teria os motivos com a causa concreta. Afirmam que não restou fundamentada a decisão, por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. Contudo, a ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. O juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da legalidade das taxas de juros aplicadas, concluindo pela improcedência da reconvenção e acolhendo o pedido monitório. Destacou, que incumbia ao ora apelante a apresentação de dados concretos da abusividade alegada, sendo este argumento suficiente para amparar a conclusão do juízo. Também não há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, quando oportunizadas às partes a produção de provas e manifestação em todas as fases processuais. Por fim, eventual questão não abordada na instância de origem, pode ser enfrentada por este órgão julgador em sede de apelação (art. 1.013, CPC), não ensejando a anulação da sentença. Assim, afasto a preliminar. II - Mérito A insurgência recursal restringe-se, com exclusividade, à improcedência da reconvenção, por meio da qual as apelantes pleitearam a revisão das cláusulas contratuais, notadamente quanto (i) à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a repetição do indébito; (iii) o afastamento da mora; (iv) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, resta delimitado o escopo de cognição deste Colegiado à análise da correção ou não do juízo negativo de procedência quanto à reconvenção. Ressalte-se, desde logo, que o presente recurso de apelação não veicula insurgência direta em face da procedência da ação monitória ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. Não há impugnação dos apelantes aos fundamentos jurídicos ou probatórios que lastrearam a constituição do título executivo judicial, tampouco questionam a suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória, veiculando pedido de improcedência apenas como consequência do acolhimento das teses de reconvenção. Nesse escopo, os apelantes alegam, como eixo central da argumentação, a ausência de impugnação específica por parte do banco apelado aos fatos suscitados na reconvenção, a aplicação do CDC para inverter o ônus probatório e a consequente ocorrência de presunção de veracidade em relação à alegada abusividade dos juros remuneratórios. Todavia, a instituição financeira contestou, ainda que genericamente, a abusividade suscitada, conforme se observa nas petições de Id. 281202902 e 281202921, sendo que a própria defesa da regularidade dos encargos afasta a confissão ficta. A presunção de veracidade é, ademais, relativa, podendo ser elidida pelo conjunto probatório dos autos. Ainda que adotado o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a plausibilidade das alegações é requisito elementar para a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não dispensando a apresentação de provas que sustentem o pedido. Ou seja, a simples ausência de impugnação específica não assegura automaticamente o acolhimento da reconvenção: exige-se confronto probatório que comprove, ou ao menos torne plausível, os fatos narrados, o que não se verifica no caso concreto. Em primeiro lugar, com relação à operação de cheque especial contratada, constata-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi de 13,99% ao mês, conforme indicado no contrato de abertura de conta, anexado aos autos (id. 281201048). A média de mercado para operações de cheque especial para pessoas jurídicas naquele período (dezembro/2018), conforme série 25446 do Banco Central era de 13,21% a.m., com capitalização mensal prevista (série histórica nº 25446 – https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, acesso em 13 de junho de 2025). Assim, a taxa contratada excede minimamente à média de mercado, o que não justifica a revisão da cláusula de juros, à luz do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). A propósito, colaciona-se fragmento do voto lançado pela Segunda Seção do STJ no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.061.530/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)”. No mesmo sentido, entendimento desta Câmara: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...] A taxa de juros pactuada somente pode ser considerada abusiva se superar significativamente a taxa média de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. [...]” (TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025). Dessa forma, inexistindo discrepância relevante ou desproporcionalidade apta a configurar vantagem exagerada em desfavor da contratante, não há justificativa a revisão e recálculo do valor devido pela média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação, devendo ser reconhecida a regularidade dos encargos contratados. Quanto à alegação de que os juros efetivamente aplicados na cobrança superariam a taxa pactuada, aduz o apelante que a instituição financeira teria cobrado juros remuneratórios que ultrapassam 20% a.m., o que buscou comprovar por meio do laudo contábil de ID 281202894. Na fase e especificação de provas, dispensou qualquer dilação probatória, manifestando-se pelo julgamento antecipado. O referido parecer, com base nas informações e cálculos listados nas tabelas de IDs 281202895 a 281202898, concluiu que o apelante/reconvinte teria saldo positivo a receber do banco autor na monta de R$ 105.712,94, supostamente cobrados em excesso. Entretanto, da análise dos documentos, constata-se que não há mínima verossimilhança nas alegações do apelante, em especial pela ausência de demonstrativo dos cálculos e detalhamento das bases de cálculo e evolução histórica do suposto crédito/excesso. Além de não ser aplicável o recálculo pela média de mercado, como já mencionado, não há demonstração de que as estimativas feitas pelo analista contábil contratado pela empresa tenham considerado os valores efetivamente utilizados do cheque especial ou o tempo de utilização. É notório que os juros do cheque especial, ainda que debitados em data específica, são cobrados sobre o valor efetivamente utilizado do limite e incidentes diariamente sobre o saldo devedor. No entanto, o apelante instruiu suas contas com resumos simples dos valores totais de débitos e créditos, referentes ao total da movimentação financeira, num período aproximado de 3 anos. Citou o valor dos juros cobrados a cada mês pelo banco e apresentou “amostragem de taxas aproximadas” como estimativa do percentual supostamente aplicado, sem qualquer referência de como chegou a tal avaliação (base de cálculo, período de utilização, etc.). Nesses termos, ainda que aplicada a inversão do ônus probatório em favor do ora apelante, não seria possível acolher o referido laudo como prova mínima da abusividade dos encargos, muito menos julgar procedente o pedido reconvencional, dado que em momento algum foi negada a utilização do serviço ou demonstrada a aplicação de juros superiores à taxa contratada. A apelante, ao utilizar o limite de cheque especial, demonstrou ciência e concordância com as condições estipuladas, que constam expressamente no contrato apresentado. Pela mesma razão, não prospera a alegação de descaracterização da mora, eis que não demonstrada a alegada abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, a teor do Tema 28 do STJ. Desse modo, ausente a configuração dos requisitos exigidos, mantém-se hígida a caracterização da mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido reconvencional e, como consequência lógica, a procedência da ação monitória. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1005659-87.2021.8.11.0055

ID: 336034891

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-87.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-87.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005659-87.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES - CPF: 714.763.181-15 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP - CNPJ: 37.506.763/0001-19 (APELANTE), LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), ELENIR DE FATIMA FREITAS OPOLSKI - CPF: 368.750.669-04 (APELANTE), VALCIR TADEU OPOLSKI - CPF: 476.459.389-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA. DIFERENÇA INFERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL DE TOLERÂNCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória promovida por instituição financeira para constituição de título executivo judicial referente a débito de cheque especial e, simultaneamente, julgou improcedente pedido reconvencional de revisão contratual, com fundamento na legalidade da taxa de juros pactuada e na ausência de prova de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação e erro de premissa; (ii) saber se a ausência de impugnação específica autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na reconvenção; (iii) saber se a taxa de juros praticada pela instituição financeira é abusiva, excede a média de mercado ou é superior à pactuada; e (iv) saber se a incidência dos encargos afasta a mora e autoriza a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta, porém suficiente, prestada pelo juízo de origem afasta a alegada nulidade da sentença, nos termos do art. 489 do CPC/2015. 4. A ausência de impugnação específica não implica presunção absoluta de veracidade, sendo esta relativa e podendo ser elidida pelos documentos constantes dos autos. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada (13,99% a.m.) está ligeiramente acima da média de mercado (13,21% a.m.), mas dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ (até 1,5 vez a média), não configurando abusividade. 6. O laudo contábil apresentado pela parte apelante carece de verossimilhança, pois não detalha os valores utilizados, a incidência temporal dos encargos e a base de cálculo dos juros, sendo insuficiente para demonstrar verossimilhança da alegação de excesso ou afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não implica abusividade, salvo se demonstrado excesso significativo. 2. A ausência de impugnação específica não autoriza, por si só, o acolhimento do pedido reconvencional, exigindo-se prova mínima e verossimilhança da alegada abusividade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 489, 373, I, 341 e 1.013, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.11.2020; TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação interposto por Distribuidora de Petróleo Opolski Ltda. – Epp. e outros, contra a sentença, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A., para constituir em título executivo judicial o valor de R$ 200.443,87, referente ao débito de cheque especial contratado pela parte demandada, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Consequentemente, julgou improcedente o pedido de reconvenção do apelante. Alega o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de erro de premissa e ausência de fundamentação. Aduz a presunção de veracidade em relação aos argumentos articulados pela apelante nos embargos monitórios/reconvenção, ante a ausência de impugnação específica, bem como que os juros praticados pela instituição financeira superam a taxa contratada e a estão acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta, ainda, que a incidência dos encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a mora, e que o juízo de origem deixou de se manifestar quanto ao pleito de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença, com acolhimento dos embargos monitórios e do pedido de reconvenção. Contrarrazões do apelado pelo desprovimento do recurso (ID. 292043370). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I - Da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por indeferir pedidos não realizados pela parte, bem como por não explicitar qual a relação teria os motivos com a causa concreta. Afirmam que não restou fundamentada a decisão, por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. Contudo, a ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. O juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da legalidade das taxas de juros aplicadas, concluindo pela improcedência da reconvenção e acolhendo o pedido monitório. Destacou, que incumbia ao ora apelante a apresentação de dados concretos da abusividade alegada, sendo este argumento suficiente para amparar a conclusão do juízo. Também não há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, quando oportunizadas às partes a produção de provas e manifestação em todas as fases processuais. Por fim, eventual questão não abordada na instância de origem, pode ser enfrentada por este órgão julgador em sede de apelação (art. 1.013, CPC), não ensejando a anulação da sentença. Assim, afasto a preliminar. II - Mérito A insurgência recursal restringe-se, com exclusividade, à improcedência da reconvenção, por meio da qual as apelantes pleitearam a revisão das cláusulas contratuais, notadamente quanto (i) à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a repetição do indébito; (iii) o afastamento da mora; (iv) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, resta delimitado o escopo de cognição deste Colegiado à análise da correção ou não do juízo negativo de procedência quanto à reconvenção. Ressalte-se, desde logo, que o presente recurso de apelação não veicula insurgência direta em face da procedência da ação monitória ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. Não há impugnação dos apelantes aos fundamentos jurídicos ou probatórios que lastrearam a constituição do título executivo judicial, tampouco questionam a suficiência dos documentos que instruíram a ação monitória, veiculando pedido de improcedência apenas como consequência do acolhimento das teses de reconvenção. Nesse escopo, os apelantes alegam, como eixo central da argumentação, a ausência de impugnação específica por parte do banco apelado aos fatos suscitados na reconvenção, a aplicação do CDC para inverter o ônus probatório e a consequente ocorrência de presunção de veracidade em relação à alegada abusividade dos juros remuneratórios. Todavia, a instituição financeira contestou, ainda que genericamente, a abusividade suscitada, conforme se observa nas petições de Id. 281202902 e 281202921, sendo que a própria defesa da regularidade dos encargos afasta a confissão ficta. A presunção de veracidade é, ademais, relativa, podendo ser elidida pelo conjunto probatório dos autos. Ainda que adotado o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a plausibilidade das alegações é requisito elementar para a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não dispensando a apresentação de provas que sustentem o pedido. Ou seja, a simples ausência de impugnação específica não assegura automaticamente o acolhimento da reconvenção: exige-se confronto probatório que comprove, ou ao menos torne plausível, os fatos narrados, o que não se verifica no caso concreto. Em primeiro lugar, com relação à operação de cheque especial contratada, constata-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi de 13,99% ao mês, conforme indicado no contrato de abertura de conta, anexado aos autos (id. 281201048). A média de mercado para operações de cheque especial para pessoas jurídicas naquele período (dezembro/2018), conforme série 25446 do Banco Central era de 13,21% a.m., com capitalização mensal prevista (série histórica nº 25446 – https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, acesso em 13 de junho de 2025). Assim, a taxa contratada excede minimamente à média de mercado, o que não justifica a revisão da cláusula de juros, à luz do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). A propósito, colaciona-se fragmento do voto lançado pela Segunda Seção do STJ no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.061.530/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)”. No mesmo sentido, entendimento desta Câmara: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...] A taxa de juros pactuada somente pode ser considerada abusiva se superar significativamente a taxa média de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. [...]” (TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025). Dessa forma, inexistindo discrepância relevante ou desproporcionalidade apta a configurar vantagem exagerada em desfavor da contratante, não há justificativa a revisão e recálculo do valor devido pela média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação, devendo ser reconhecida a regularidade dos encargos contratados. Quanto à alegação de que os juros efetivamente aplicados na cobrança superariam a taxa pactuada, aduz o apelante que a instituição financeira teria cobrado juros remuneratórios que ultrapassam 20% a.m., o que buscou comprovar por meio do laudo contábil de ID 281202894. Na fase e especificação de provas, dispensou qualquer dilação probatória, manifestando-se pelo julgamento antecipado. O referido parecer, com base nas informações e cálculos listados nas tabelas de IDs 281202895 a 281202898, concluiu que o apelante/reconvinte teria saldo positivo a receber do banco autor na monta de R$ 105.712,94, supostamente cobrados em excesso. Entretanto, da análise dos documentos, constata-se que não há mínima verossimilhança nas alegações do apelante, em especial pela ausência de demonstrativo dos cálculos e detalhamento das bases de cálculo e evolução histórica do suposto crédito/excesso. Além de não ser aplicável o recálculo pela média de mercado, como já mencionado, não há demonstração de que as estimativas feitas pelo analista contábil contratado pela empresa tenham considerado os valores efetivamente utilizados do cheque especial ou o tempo de utilização. É notório que os juros do cheque especial, ainda que debitados em data específica, são cobrados sobre o valor efetivamente utilizado do limite e incidentes diariamente sobre o saldo devedor. No entanto, o apelante instruiu suas contas com resumos simples dos valores totais de débitos e créditos, referentes ao total da movimentação financeira, num período aproximado de 3 anos. Citou o valor dos juros cobrados a cada mês pelo banco e apresentou “amostragem de taxas aproximadas” como estimativa do percentual supostamente aplicado, sem qualquer referência de como chegou a tal avaliação (base de cálculo, período de utilização, etc.). Nesses termos, ainda que aplicada a inversão do ônus probatório em favor do ora apelante, não seria possível acolher o referido laudo como prova mínima da abusividade dos encargos, muito menos julgar procedente o pedido reconvencional, dado que em momento algum foi negada a utilização do serviço ou demonstrada a aplicação de juros superiores à taxa contratada. A apelante, ao utilizar o limite de cheque especial, demonstrou ciência e concordância com as condições estipuladas, que constam expressamente no contrato apresentado. Pela mesma razão, não prospera a alegação de descaracterização da mora, eis que não demonstrada a alegada abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, a teor do Tema 28 do STJ. Desse modo, ausente a configuração dos requisitos exigidos, mantém-se hígida a caracterização da mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a improcedência do pedido reconvencional e, como consequência lógica, a procedência da ação monitória. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1046011-50.2024.8.11.0001

ID: 277688302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046011-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LELIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1046011-50.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LELIA DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: BANCO PAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1046011-50.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LELIA DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46, DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito C/C Danos Morais proposta por Leila do Nascimento Silva em desfavor de Banco Pan S/A. Relata o Reclamante que é beneficiário do INSS e que realizou um empréstimo junto a Reclamada, e que após isso, começou a perceber um desconto em seu benefício do qual alega desconhecer, já que não se trata da parcela combinada. Em sede de contestação a Reclamada, alega regularidade na contratação apresentando um contrato de cartão de crédito consignado (id n. 174180153) datado de 06/01/2023, devidamente assinado via digital, com selfie da Reclamante e apresentação de documentos pessoais. A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco PAN S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” com o banco requerido, aportando sua assinatura digital. Nesse passo, comprovado a relação jurídica competia a autora a prova de que as telas sistêmicas são inverídicas, no entanto, não há prova nesse sentido, apenas impugnação genérica. Insta ressaltar que, recentemente, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, foi editada a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual enuncia a existência de 03 espécies de assinatura eletrônica que permitem identificar o signatário, bem como a validade da manifestação de vontade, ipsis litteris: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - Assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.” Nesse mesmo sentido já vem decidido o Nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGOCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022) Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em cerceamento de defesa pelo fato de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide e tampouco vício de consentimento ou venda casada quando da contratação. Nesse sentido: “AÇÃODECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VERIFICADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010437-07.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito.” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Quanto à alegação do apelante de que não recebeu e não utilizou nenhum Cartão de Crédito do requerido, imperioso consignar que nesta modalidade de empréstimo – cartão de crédito consignado – a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade da margem consignável pelo órgão empregatício deste e a autorização da instituição financeira. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...).”. – ID. 268223757. 3. Conforme consta na sentença de origem, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que a parte recorrente aderiu voluntariamente à contratação do cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), firmando o respectivo termo de adesão com assinatura digital, acompanhado de envio de selfie e documentos pessoais (ID. 268222293). 4. No tocante à alegação de vício de consentimento, verifica-se que esta não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Embora afirme desconhecer o tipo de contratação, a recorrente não apresentou qualquer elemento probatório apto a demonstrar erro, coação ou prática abusiva. Trata-se de alegação genérica, que não se sustenta diante da formalização regular do negócio e da ausência de impugnação específica quanto à veracidade dos documentos. 5. Friso que a culpa exclusiva do consumidor se dá majoritariamente através da ausência de leitura completa que deve ser realizada antes da assinatura de quaisquer contratações, evitando assim, prejuízos futuros e sobrecarga do judiciário. 6. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 7. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. Na petição inicial o autor alega ter contratado empréstimo consignado simples que, na verdade, tratava-se de saque via cartão de crédito consignado, sem que fosse devidamente informada sobre essa modalidade. Sustenta ter sido surpreendido com descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término. Alega prática abusiva, vício de consentimento e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pede a nulidade do contrato, indenização por danos morais e suspensão imediata dos descontos. 4. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 5. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, o autor assinou o TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, como também realizou saque, no valor de R$ 1.440,00. Foi assinado, ainda, a SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 6. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas pelo valor total, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 7. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1005659-32.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)” 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Maria Lygia Caputo x Banco Do Brasil S/A

ID: 334974724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023555-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LYGIA CAPUTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MANFIO ARCURI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1023555-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lygia Caputo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do … Processo 1023555-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lygia Caputo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação em restituição de valores por falha na prestação de serviços. Aduz a autora que no dia 25 de junho de 2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se identificando como funcionário da Cacau Show acerca de um presente que poderia ser entregue em sua casa ou retirado em loja. Como se tratava do dia de seu aniversário, acreditou tratar-se de um presente e passou o endereço para entrega, sendo necessário pagar apenas o custo da entrega do produto. Realizou o pagamento da taxa da entrega ao motoboy, todavia verificou que foram realizadas quatro compras, totalizando o valor de R$9.299,98, que desconhece. Requer o estorno dos valores pagos e a indenização por danos morais O pedido procede, em parte. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Acerca dos fatos, a parte autora que, em junho de 2024, caiu no golpe do motoboy, conforme boletim de ocorrência em fls. 17/18, ocasião em que terceiros, passando-se por funcionários de uma empresa renomada no setor alimentício, enviaram um motoboy em sua residência para entrega de um suposto presente e aplicaram o golpe realizando transferências que destoam de seu perfil, conforme extratos em fls. 21/51. Em prova oral colhida nos autos, a autora, Maria Lygia, ao ser questionada sobre a entrega, relata que recebeu uma sacola com o presente e verificou que o motoboy não estava credenciado, mas ele com a maquininha na mão cobrou a entrega e ela aproximou o cartão de crédito, porém ele pediu que ela colocasse a senha. Quando ele saiu rápido, ela se tocou do golpe e pediu as contestações das compras no aplicativo do banco. A preposta, Sandra, ao ser questionada sobre o monitoramento de segurança, relata que o banco tem a central que bloqueia possíveis fraudes; porém, como ela havia limite e as transferências foram feitas em segundos, não houve tempo hábil para bloquear. Frise-se que cabe às instituições financeiras prestadoras de serviços disponibilizar os meios para que os consumidores tenham segurança na contratação de empréstimos, utilização dos cartões magnéticos, dos caixas eletrônicos, dos serviços de telemarketing, internet banking etc., nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os bancos, na qualidade de prestadores de serviços, não estão liberados desse dever e, portanto, possuem, como uma de suas funções precípuas, garantir a segurança do cliente, mormente, quando estiver utilizando os serviços contratados. No caso dos autos, a fraude foi perpetrada com a utilização do cartão de crédito fornecido pela ré, sendo certo que a experiência comum demonstra que não há qualquer sistema de informática inviolável ou impassível de fraudes (art. 375 do CPC). Sendo plenamente possível e acontece diariamente a fraude e clonagem de cartões de crédito com chip e uso de senha. Do teor dos extratos apresentados, observa-se que a transação realizada na conta da autora destoa em absoluto de sua movimentação bancária, tanto que houve contato do banco correntista, indagando sobre a autenticidade das compras. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hiper vulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) Dessa forma, é dever da instituição financeira manter a segurança de seus correntistas, estabelecendo padrões de segurança adicionais para o caso de transações suspeitas ou que destoam de seu perfil, ainda que sejam realizados mediante uso de cartão físico com senha. Mecanismo comum, e que vem sendo adotado com grande sucesso pelas instituições financeiras, é a exigência de dois fatores para aquisições de grande vulto ou que destoam do perfil do correntista, exigindo-se que, além da senha do cartão, também exista confirmação da compra via aplicativo pessoal. Com efeito, tal conduta previne o uso fraudulento do cartão no caso de perda, furto, roubo, ou, ainda, nos golpes da "maquininha" ou do "motoboy", cada vez mais corriqueiros e parte da realidade urbana. Nesse sentido, vem decidindo esta Corte: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. Responsabilidade do banco emissor do cartão e da empresa titular da bandeira do cartão reconhecida por sentença. Empresa intermediária de pagamento alegando ser parte ilegítima, não participou da fraude e não tem relação jurídica com o autor, sendo responsável pelos equipamentos utilizados nas compras com cartão. Banco réu, por seu turno, sustenta de ausência de falha no serviço. Compra feita mediante uso de cartão e senha pessoal. Valores que destoam significativamente do padrão de consumo. Dever do banco em monitorar transações desta natureza em seu sistema de segurança. Ação parcialmente procedente. Recurso da empresa intermediária de pagamentos provido para exclusão de sua responsabilidade. Recurso do banco réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1067554-94.2021.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas no aplicativo ifood, em um curto espaço de tempo (fls. 24/40). Autora que se trata de pessoa idosa, que alegou não realizar compras online, o que se confirmava pelo extrato, composto basicamente de compras impugnadas realizadas no ifood. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores debitados. Compras realizadas mediante débito em conta poupança. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005659-20.2024.8.26.0361; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Recurso inominado. Golpe em cartão de débito "motoboy". Consumidor que entregou cartão a terceiro, acreditando ser funcionário do banco. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações atípicas e fora do perfil do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004108-62.2023.8.26.0068; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso dos autos, os danos foram causados diretamente por terceiros responsáveis por aplicar o referido golpe. A mera recusa no cancelamento das transações se insere no poder de interpretação contratual da instituição financeira, que somente foi afastada por ocasião desta sentença. Assim, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Portanto, faz jus a autora exclusivamente ao que se entende por direito restituitório. Ora, não há como admitir que valores, a título do que comprovadamente adentrou sem causa jurídica, possam integrar o direito ou o patrimônio de terceiro. Ou seja, alguém somente pode ter direito se houver causa jurídica, não havendo no caso concreto, visto que o banco recebeu valores indevidamente incorporados a seu patrimônio, tornando-se parte passiva de obrigação de restituição, nos termos da ordem jurídica. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Maria Lygia Caputo em face do Banco Do Brasil S.A, e CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$9.299,98, corrigidos pelo IPCA e com incidência de juros de mora nos termos do Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ambos a contar da data da sentença.Eextingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MANFIO ARCURI (OAB 253765/SP)

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