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Processo nº 1005682-06.2024.4.01.4302

ID: 290841444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005682-06.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AFONSO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005682-06.2024.4.01.4302 AUTOR: LUCAS AFONSO DA CON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005682-06.2024.4.01.4302 AUTOR: LUCAS AFONSO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.1 RECONHECER a qualidade de segurado do falecido instituidor ao tempo do óbito; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: 2.1 RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos; 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito; 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 098.919.671-23 DIB: 25/04/2022 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/03/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1005682-85.2025.8.26.0019

ID: 293414210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005682-85.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005682-85.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.X. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. TUTELA … Processo 1005682-85.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.X. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 35), defiro o pedido de guarda provisória da criança K. G. X. à autora, sua genitora, Sra. M. G. C. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

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Processo nº 1005682-26.2025.8.26.0362

ID: 316286457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005682-26.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

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Processo 1005682-26.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. 1 - Recebo a petição inicia… Processo 1005682-26.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. 1 - Recebo a petição inicial e determino a citação da parte ré para pagamento em três (03) dias*, por mandado. Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens indicados pela parte exequente e/ou de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, lavrando o auto e intimando de imediato o executado. 2 - Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora intime-se o Executado nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente. 3 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 4 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 5 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 6 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 7 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 8 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 9 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 10. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 11. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Int. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. - ADV: THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

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B. D. S. A. e outros x V. B. Do N.

ID: 293808727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005682-88.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A. B. S. B. S. A. B. S. S. A.

Polo Passivo:

V. B. DO N.

Despacho

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1005682-88.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005682-88.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: B. S. S/A - Apelante: B. S. ( S/A - Apelante: B. D. S/A - Apelado: V. B. do N. (Justiça Gratuita) - Interessado: B. P. S/A - Interessado: B. M. S.A. - Interessado: P. B. S/A - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 1168/1172, que julgou procedente a ação, para obrigar os réus a promoverem os descontos dos empréstimos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora, e 5% devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito, caso haja descontado em folha de pagamento, conforme a data da contratação. Referida sentença tornou definitiva a medida antecipatória e condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Os réus apelam. O Banco Safra S/A. diz que o autor celebrou os contratos de forma consciente e voluntária, com instituições financeiras diversas, não podendo imputar ao recorrente as consequências da má gestão de seus ganhos. Sustenta que se a instituição financeira possui o dever de oferecer ao consumidor excelência na prestação dos seus serviços no caso, creditando pontualmente o exato valor contratado o consumidor, por sua vez, deve efetuar o regular pagamento dos seus débitos, igualmente na forma contratada. Sustenta que quando da contratação, o recorrido possuía margem disponível, razão pela qual os valores das parcelas foram averbados e respectivos descontos ocorreram mensalmente, com expressa autorização contratual. Alega que os descontos não podem ser suspensos e/ou limitados, pois as cláusulas contratuais vinculam as partes ao seu fiel cumprimento, motivo pelo qual não pode o Banco Apelante ser compelido a aceitar prestação diversa da pactuada. Afirma que considerando que o Apelado é servidor público do estado de São Paulo, é possível extrair das provas dos autos que os descontos concedidos no seu pagamento estão na porcentagem normal, não ultrapassando o limite legal permitido de 35% (quarenta e cinco por cento) para consignados e 15% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito conforme prevê a resolução SPF n° 26, de 14 de abril de 2022. Sustenta que é Impossível concluir pela ocorrência de superendividamento, no presente caso, pois além de a renda mensal indicada no contracheque do Apelado superar, e muito, o valor do salário mínimo, a quantia líquida disponível mensalmente também o supera, não havendo nos autos qualquer indício de desequilíbrio financeiro capaz de causar algum tipo de privação ao mesmo, restando demonstrado que o valor recebido mensalmente é suficiente para a sua subsistência de forma digna e até mesmo confortável. Pugna pelo provimento ao recurso com a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 1191/1196). Recurso tempestivo e respondido (fls. 1245/1260). O Banco Santander Brasil S/A. também apela. Assevera que Para que a efetivação do contrato de empréstimo consignado ocorra, é necessário que o contratante conceda autorização prévia para a averbação de sua margem. Isso deve ser feito por meio do sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 6º e os subsequentes da Portaria nº 110, datada de 13 de abril de 2016. Portanto, a alegação de desconhecimento dos contratos ou dos descontos resultantes deles carece de fundamentação. Diz que o recorrido possui dois contratos de empréstimo consignado com o apelante, com parcela mensal de R$1.664,73, dentro dos requisitos legais. Afirma, ainda, ser dever do cliente o controle do comprometimento de sua margem consignável, mantendo-a liberada para honrar a obrigação pactuada. Assevera que a verba honorária foi fixada sobre o valor da causa, mas não havendo obrigação de pagar, haveria de ser arbitrada por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, a fim de que não configure enriquecimento ilícito (fls. 1204/1208). Recurso preparado, tempestivo e respondido (fls. 1245/1260). O Banco Daycoval S/A. também apela. Impugna o valor da causa, que seria exorbitante, devendo corresponder à diferença entre o valor que o autor paga e o que pretende pagar com a repactuação, já que buscaria a modificação dos termos contratuais, e não sua anulação. Alega que o valor controvertido deve ser multiplicado por 12 vezes, no que concerne à prestação anual, na forma do art. 292, §2º, do CPC. Assevera que o valor controvertido (inciso II) corresponde à diferença entre o valor mensal que a parte Apelada alega pagar atualmente referente aos débitos junto às instituições financeiras (R$ 3.470,91 fls. 5) e o valor que ela pretende pagar (R$ 1.920,01 petição inicial, capítulo 'do plano de pagamento'). Afirma que o valor controvertido é de R$1.550.90, que haveria de ser multiplicado por 12 (§2º) e o resultado equivaleria ao valor a ser dado à causa, que no caso importaria em R$18.610,80. Alega que a pretensão do recorrido diz respeito à sua condição de superendividamento. Diante disso, haveria dois elementos essenciais a serem considerados, quais sejam, o superendividamento e o mínimo existencial. Assevera que de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, o mínimo existencial equivale a R$600,00 (seiscentos reais) e não a R$ 303,00 como alegado pela parte apelada. Diz que os contratos consignados não são contabilizados para aferir o mínimo existencial, argumentando que o valor líquido recebido pela Apelada (após descontos obrigatórios), que totaliza cerca de R$ 6.400,02 (fls. 17/19), é quase 11 vezes o mínimo existencial, não se tratando de pessoa superendividada. Assevera que para ser considerado superendividado (pressuposto processual exigido pela Lei 14.181/2021) a Apelada teria que demonstrar, de logo, que seu mínimo existencial está comprometido, com as exclusões legais, das quais se incluem as operações de crédito consignado, nos termos do Dec. 11.150/2022, Art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h'. Diz que não houve comprometimento do mínimo existencial, acrescentando que após os descontos obrigatórios e os descontos de seus empréstimos consignados, o apelado possui o importe de R$3.470.91 para uso livre, não se enquadrando na condição de superendividado. Assevera que o autor possui com o réu dois contratos ativos e a soma dos descontos importaria em R$193,15, que corresponderia a 3% do valor total recebido pelo recorrido. Diz que houve error in judicando. Alega que o apelado é funcionário público estadual, sendo o caso de aplicar a Lei 14.131/21, que dispõe que o percentual de margem consignável para empréstimo seria de 35% até dezembro de 2021 mais 5% de margem exclusiva para cartão consignado, ou seja, o total regular a ser descontado é de 40%. Afirma que Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, novamente alterou a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passando a considerar a mesma margem de 35% para empréstimos e 5% para cartões consignados. Alega que a norma específica sobre a limitação da margem do Cartão Benefício, qual seja, o DECRETO N° 60.435, DE 13 DE MAIO DE 20143, a qual prevê a possibilidade de desconto de até 15% da Margem. Assevera que a legislação do SP PREV alterada dispõe que a limitação correta é de 35% para empréstimos consignados + 5% exclusivos para cartões consignados, além de mais 15% para cartões benefício consignados, uma vez que o Apelado se trata de funcionário público do Governo de São Paulo. Diz que o apelado admite que pagava o importe de R$3.470,91, dentro da margem consignável legalmente estabelecida. Discorre sobre a força vinculante do contrato cujas cláusulas foram expressamente pactuadas, com ciência e anuência do postulante. Diz, ainda, que a sentença deixou de observar a legislação no que tange a aferição do mínimo existencial (que não leva em consideração os descontos de consignados), além de não ter aplicado corretamente o rito previsto nos artigos 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não foi observada a audiência conciliatória inaugural, onde o recorrido deveria apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para liquidação de todas as suas dívidas, e não a mera limitação dos descontos a 30% de sua renda. Pugna o acolhimento do recurso para: (i). Reformar a sentença no que tange a impugnação ao valor da causa, aplicando-se a hipótese legal específica ao caso, no valor de R$ 18.610,80, conforme fundamentação exposta; (ii). Reformar a sentença para que se aplique a legislação específica para funcionários públicos do Governo do Estado de São Paulo, com observância às margens específicas adotadas pelo SPPREV, de 55% do valor líquido do salário do Apelado; ou (iii). Alternativamente: que a sentença seja cassada por não ter observado o procedimento especial previsto nos artigos 104-A, 104-B e 104-C e, também, por não ter sido apresentado plano de pagamento com previsão de liquidação das dívidas em até 5 anos, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para que sejam observados os procedimentos legais (fls. 1216/1230). Recurso tempestivo e respondido (fls. 1245/1260). Os apelantes, Banco Daycoval S/A. e Banco Safra S/A., deverão providenciar o recolhimento da diferença das custas de preparo, conforme cálculos às fls. 1280 e 1281, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC, em conformidade com a Lei nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1010200-95.2025.8.11.0000

ID: 293749831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010200-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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ROSINERE DOS SANTOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO - CPF: 724.587.121-34 (AGRAVADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, no âmbito de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação à regra de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e prejuízo à subsistência própria e familiar. II. Questão em discussão .A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos do agravante comportam a penhora de 20%, sem prejuízo à sua dignidade. A afetação do Tema 1.230 do STJ não implica suspensão de processos em instâncias inferiores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A afetação de tema repetitivo pelo STJ não implica suspensão automática dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Antônio Cuiabano Malheiros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta por Alexssandro Neves Botelho, que deferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, percebidos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, até a satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 556.053,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos). Nas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de imparcialidade do magistrado prolator, sob a invocação de suspeição já anteriormente declarada nos autos, circunstância que, segundo o recorrente, vicia todos os atos decisórios praticados. Segue, alegando que a decisão agravada afronta a cláusula da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas a título de proventos, prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, fato que, inclusive, já foi reconhecido nos autos de origem por decisão definitiva no bojo do Agravo de Instrumento n.º 1005682-43.2017.8.11.0000. Diz que os descontos já incidentes sobre a aposentadoria do agravante inviabilizam sua subsistência e de sua família, da qual é o único provedor. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio o valor penhorado e levantamento da penhora efetivada. A tutela provisória recursal foi deferida por meio da decisão de ID n. 279365447, sobrestando-se os efeitos da decisão agravada. As informações foram prestadas no ID n. 281049452, comunicando a manutenção da decisão agravada. O agravado apresentou contraminuta no ID n. 281959859. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, consiste em examinar a legalidade da decisão que deferiu, no bojo de execução de título extrajudicial, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, ora agravante. É certo que, conforme regra geral estabelecida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias de natureza alimentar. Contudo, a própria norma processual, em seu §2º, admite relativização da impenhorabilidade “para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que se constatar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo em referência, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual sobre verbas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter eminentemente alimentar, desde que, cumpridos cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) que o percentual seja razoável, geralmente limitado a até 30% da remuneração líquida do devedor; e (ii) que reste preservado o denominado mínimo existencial, garantindo a subsistência do devedor e de sua família Logo, o exame das circunstâncias do caso concreto é determinante para que se afirme a legalidade da medida excepcional. No caso em pauta, ao que se verifica dos documentos coligidos, notadamente, consoante informação oficial, os rendimentos percebidos atualmente pelo agravante, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, perfazem a quantia bruta de R$ 11.761,52 e líquida de R$ 9.185,56. De modo que, a fixação da penhora em 30% da remuneração líquida — como determinado na decisão agravada — resultaria na subtração de aproximadamente R$ 2.755,67 do valor líquido mensal, o que, somado a outras deduções já existentes, comprometeria o sustento digno do agravante, notadamente por tratar-se de idoso e único provedor de sua família. Entretanto, ponderando-se o princípio da efetividade da execução, a obrigação legal do devedor de adimplir a dívida exequenda e a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, afigura-se proporcional e razoável a redução do percentual de penhora para 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravante, valor que representa montante de R$ 1.837,11 mensais — suficiente para permitir a amortização do débito, sem violar o patamar mínimo necessário à manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – SALÁRIO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICO) – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO À 30% – RISCO A SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor depositada em conta bancária de sua titularidade, para a satisfação do crédito exequendo de natureza não alimentar. Não comprovado risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, deve se dar manutenção a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado”. ( RAI n. 1006499-63.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida. J. 25.06.24 - negritei). Quanto ao argumento da parte agravante de que a penhora deveria ser suspensa em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça — que trata do alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC — cumpre esclarecer que a afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos não acarreta, por si só, a suspensão automática de processos em instâncias ordinárias, salvo expressa determinação da Corte Superior, o que não se verifica no presente caso, pois a suspensão ficou restrita ao âmbito do STJ. Veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVANTE. TESE AFETADA . TEMA 1.230 DO STJ. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . EXECUÇÃO QUE ENVOLVE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. PERCENTUAL DE 10% QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP. RAI. n. 2042336-48.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito, Rel. Des. César Zalaf. J. 19.03.24 - negritei) Com efeito, a aplicação imediata e irrestrita da suspensão postulada significaria paralisar toda e qualquer execução baseada em verbas remuneratórias, mesmo aquelas em que comprovadamente se preserva a dignidade do devedor — o que não se coaduna com a finalidade da jurisdição executiva e comprometeria a efetividade do processo. Dessa forma, não há fundamento jurídico válido para que se suspenda a presente execução sob o pretexto de aguardar o desfecho do Tema 1.230 do STJ. Desta feita, a decisão merece parcial reforma manter a penhora de 20% do valor penhorado, determinando a liberação do remanescente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010200-95.2025.8.11.0000

ID: 293749832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010200-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO

Acórdão

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO - CPF: 724.587.121-34 (AGRAVADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, no âmbito de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação à regra de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e prejuízo à subsistência própria e familiar. II. Questão em discussão .A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos do agravante comportam a penhora de 20%, sem prejuízo à sua dignidade. A afetação do Tema 1.230 do STJ não implica suspensão de processos em instâncias inferiores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A afetação de tema repetitivo pelo STJ não implica suspensão automática dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Antônio Cuiabano Malheiros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta por Alexssandro Neves Botelho, que deferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, percebidos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, até a satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 556.053,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos). Nas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de imparcialidade do magistrado prolator, sob a invocação de suspeição já anteriormente declarada nos autos, circunstância que, segundo o recorrente, vicia todos os atos decisórios praticados. Segue, alegando que a decisão agravada afronta a cláusula da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas a título de proventos, prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, fato que, inclusive, já foi reconhecido nos autos de origem por decisão definitiva no bojo do Agravo de Instrumento n.º 1005682-43.2017.8.11.0000. Diz que os descontos já incidentes sobre a aposentadoria do agravante inviabilizam sua subsistência e de sua família, da qual é o único provedor. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio o valor penhorado e levantamento da penhora efetivada. A tutela provisória recursal foi deferida por meio da decisão de ID n. 279365447, sobrestando-se os efeitos da decisão agravada. As informações foram prestadas no ID n. 281049452, comunicando a manutenção da decisão agravada. O agravado apresentou contraminuta no ID n. 281959859. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, consiste em examinar a legalidade da decisão que deferiu, no bojo de execução de título extrajudicial, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, ora agravante. É certo que, conforme regra geral estabelecida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias de natureza alimentar. Contudo, a própria norma processual, em seu §2º, admite relativização da impenhorabilidade “para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que se constatar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo em referência, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual sobre verbas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter eminentemente alimentar, desde que, cumpridos cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) que o percentual seja razoável, geralmente limitado a até 30% da remuneração líquida do devedor; e (ii) que reste preservado o denominado mínimo existencial, garantindo a subsistência do devedor e de sua família Logo, o exame das circunstâncias do caso concreto é determinante para que se afirme a legalidade da medida excepcional. No caso em pauta, ao que se verifica dos documentos coligidos, notadamente, consoante informação oficial, os rendimentos percebidos atualmente pelo agravante, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, perfazem a quantia bruta de R$ 11.761,52 e líquida de R$ 9.185,56. De modo que, a fixação da penhora em 30% da remuneração líquida — como determinado na decisão agravada — resultaria na subtração de aproximadamente R$ 2.755,67 do valor líquido mensal, o que, somado a outras deduções já existentes, comprometeria o sustento digno do agravante, notadamente por tratar-se de idoso e único provedor de sua família. Entretanto, ponderando-se o princípio da efetividade da execução, a obrigação legal do devedor de adimplir a dívida exequenda e a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, afigura-se proporcional e razoável a redução do percentual de penhora para 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravante, valor que representa montante de R$ 1.837,11 mensais — suficiente para permitir a amortização do débito, sem violar o patamar mínimo necessário à manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – SALÁRIO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICO) – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO À 30% – RISCO A SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor depositada em conta bancária de sua titularidade, para a satisfação do crédito exequendo de natureza não alimentar. Não comprovado risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, deve se dar manutenção a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado”. ( RAI n. 1006499-63.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida. J. 25.06.24 - negritei). Quanto ao argumento da parte agravante de que a penhora deveria ser suspensa em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça — que trata do alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC — cumpre esclarecer que a afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos não acarreta, por si só, a suspensão automática de processos em instâncias ordinárias, salvo expressa determinação da Corte Superior, o que não se verifica no presente caso, pois a suspensão ficou restrita ao âmbito do STJ. Veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVANTE. TESE AFETADA . TEMA 1.230 DO STJ. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . EXECUÇÃO QUE ENVOLVE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. PERCENTUAL DE 10% QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP. RAI. n. 2042336-48.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito, Rel. Des. César Zalaf. J. 19.03.24 - negritei) Com efeito, a aplicação imediata e irrestrita da suspensão postulada significaria paralisar toda e qualquer execução baseada em verbas remuneratórias, mesmo aquelas em que comprovadamente se preserva a dignidade do devedor — o que não se coaduna com a finalidade da jurisdição executiva e comprometeria a efetividade do processo. Dessa forma, não há fundamento jurídico válido para que se suspenda a presente execução sob o pretexto de aguardar o desfecho do Tema 1.230 do STJ. Desta feita, a decisão merece parcial reforma manter a penhora de 20% do valor penhorado, determinando a liberação do remanescente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005682-32.2024.4.01.3000

ID: 327423503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005682-32.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005682-32.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005682-32.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA - AC3909 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, por meio do qual objetiva a concessão de medida liminar para que lhe seja concedida isenção de IPI na aquisição de veículo. Decisão de id 2136077152 deferiu o pedido de liminar formulado. A autoridade apontada como coatora comprovou o cumprimento da decisão liminar e prestou informações arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ( id 2139568084 e id 2139616912). A união requereu o ingresso no feito (id 2140448985). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (id 2150143767). É o relatório. Decido. II Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a centralização da análise dos pedidos de isenção na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, trata-se de mera organização interna da Receita Federal, sem o condão de afastar a legitimidade da autoridade impetrada. O impetrante não está obrigado a identificar previamente qual unidade da Receita Federal é formalmente competente para a decisão administrativa, podendo direcionar seu pleito à autoridade fiscal vinculada ao seu domicílio, sobretudo ao se considerar o entendimento como proveniente da instituição como um todo. Ademais, a decisão que determinou o deferimento do pedido de liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: A Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, assim estabelece: “Art. 1 Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão, ou híbridos e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por sua vez, a Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Para efeito de concessão de isenção com relação ao Imposto de Renda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um." (Resp. 1.553.931/PR; Rel. Ministra Regina Helena, j. DJE: 2/02/2016). No caso, verifica-se dos Laudos juntados aos autos (ID 2133899011, 2133899054) que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo. De igual modo, o Laudo de Avaliação para Fins de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo (ID 2133899806), atesta que a parte impetrante foi submetida à perícia perante junta médica no Detran/AC a qual constatou que o impetrante possui o tipo de deficiência visual cegueira em um olho. Em complemento, o Laudo do Detran/AC de ID 2133899124 reforça a informação, ao consignar que a deficiência é definitiva, sem impedimento de dirigibilidade, contudo, sendo necessário o uso de lentes corretivas. Quanto ao tema, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE IPI. LEI 8.989/1995. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM REGISTRO DA DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em ação mandamental que busca a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, sob o argumento de ser portador de transtornos visuais de cegueira visão monocular de caráter irreversível (CID H 54.4), por perda total de um dos olhos. 2. O impetrante juntou aos autos o laudo emitido por junta médica conveniada ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia que, apesar de ter reconhecido a aptidão do IMPETRANTE para dirigir veículo automotor categoria B, declarou que o mesmo possui a deficiência no campo visual: Visão Monocular DEFICIÊNCIA FÍSICA MONOCULAR. 3. Precedente: 3. A pessoa com visão monocular padece de deficiência visual, mesmo não sendo possível comparar os dois olhos para saber qual deles é o melhor. 4. A visão univalente compromete as noções de profundidade e distância, e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. Precedentes do STF (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto) e desta Corte (AC 00041857320074014300, Desembargador Federal Hercules Fajoses). 5. Ante a comprovação da visão monocular da parte impetrante, devida é a isenção do IPI, por ser portadora de deficiência visual. 6. Não há afronta ao disposto no inc. II do art. 111, II, do CTN, pois, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana, aplica-se a interpretação teleológica da referida regra de isenção do IPI para alcançar a pessoa com visão monocular. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1002171-79.2018.4.0.3600/MT, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Maria Catão Alves, unânime, PJe 27/02/2020). 4. In casu, houve comprovação de que o impetrante possui deficiência visual na forma prescrita na lei, a ensejar a isenção pleiteada. (TRF da 1a Região - 7a T. AMS n. 1006074-09.2020.4.01.4100, Rel. Desemb. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, j. 22/04/2022, pub./fonte: PJe 22/04/2022 PAG) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM REGISTRO DA DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Comprovada a negativa da isenção do tributo o qual se busca, bem como a resistência, por parte do Poder Público, à pretensão posta nos autos, é de se considerar presente o interesse de agir da impetrante. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, IV, da Lei 8.989/1995, estabelece que ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 3. A visão univalente compromete as noções de profundidade e distância, e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. Precedentes do STF (RMS 26071, Relator Ministro Carlos Britto) e desta Corte (AC 00041857320074014300, Desembargador Federal Hercules Fajoses) (AMS 1002171-79.2018.4.0.3600/MT, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Ângela Maria Catão Alves, unânime, PJe 27/02/2020). 4. A legislação não exige como requisito a ser cumprido para o reconhecimento da isenção do IPI na compra de veículo automotor que conste da carteira nacional de habilitação - CNH o código de restrição médica. 5. Comprovado que a impetrante preencheu os requisitos legais para a obtenção da isenção pleiteada. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF da 1a Região - 8a T. AMS n. 1000463-23.2020.4.01.3600, Rel. Desemb. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, j. 21/03/2022, pub./fonte: PJe 21/03/2022 PAG) No que pertine ao argumento de o impetrante possuir CNH válida, situação indicada pela autoridade como “incompatível com a deficiência indicada no requerimento” (ID 2133899404), verifica-se que nesse caso a CNH é expedida com as letras “A” para necessidade de uso de lentes corretivas, e “X” para que possa ficar identificado no sistema do órgão de trânsito a situação especial do condutor portador de visão monocular. Neste aspecto, observa-se que a CNH do impetrante contém, no campo “observações”, o código “AX” relativo à deficiência da qual o condutor é portador (ID 2133899423). Desse modo, tendo o Impetrante demonstrado ser portador de visão monocular e que tal condição lhe assegura o direito à isenção pleiteada, bem como que a visão monocular não obsta a obtenção de CNH, tenho por relevantes os fundamentos para que seja reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado por JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI pretendida, em face da visão monocular apresentada. Assim, inalterado o panorama fático que determinou o deferimento do pedido de liminar formulado, adoto os mesmos fundamentos lançados na decisão acima colacionada como razão de decidir. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção do IPI pretendida, em face da visão monocular apresentada. DEFIRO o ingresso da União (Fazenda Nacional) no feito. Sem custas (atr. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Intimem-se.

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