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Processo nº 1005708-82.2025.8.26.0278

ID: 329439102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005708-82.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005708-82.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que n… Processo 1005708-82.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: Chevrolet MONTANA LS, placa FEC6D50, chassi 9BGCA80X0DB120123, Renavam 00475366603, fabricado em 2012, modelo 2013 Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Helio Jun Horikome e outros x Fiori Comércio De Móveis Ltda. Me

ID: 294990058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005708-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JUN HORIKOME NEUSA MARIA TIEKO NONAKA HORIKOME

Polo Passivo:

FIORI COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO HORIKOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005708-27.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Jun Horikome - - Neusa Maria Tieko Nonaka Horikome - Fiori Comérci… Processo 1005708-27.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Jun Horikome - - Neusa Maria Tieko Nonaka Horikome - Fiori Comércio de Móveis Ltda. Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora alega que adquiriu seis cadeiras na loja da parte ré. Contudo, afirma que no dia da entrega, os móveis apresentavam aspecto opaco e sinais de podridão, divergindo significativamente do que havia sido exposto na loja. Em razão disso, recusou o recebimento das cadeiras e, diante da frustração da legítima expectativa quanto à qualidade do produto, pleiteia a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que já efetuou o reembolso do valor correspondente aos danos materiais, negando, a existência de qualquer obrigação indenizatória por danos morais. Em réplica, a parte autora requer que o valor depositado judicialmente seja transferido para sua conta bancária. (iii) Prima facie, o processo deve ser parcialmente extinto em decorrência da perda superveniente do objeto. Isso porque o principal intuito da parte autora era a devolução do valor pago na compra das cadeiras, o que é incontroverso que já foi realizado. Sendo assim, há clara perda do objeto, sendo parcialmente extinta a pretensão da parte autora, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, sigo com a análise apenas quanto ao dano moral pretendido. Entendo que a indenização por danos morais é indevida, uma vez que o dano moral não foi demostrado. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o pedido de devolução do valor pago sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto da ação. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mle em favor da parte. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO HORIKOME (OAB 369804/SP), VICTOR AKIO HORIKOME (OAB 369804/SP), PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)

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Helio Jun Horikome e outros x Fiori Comércio De Móveis Ltda. Me

ID: 294990059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005708-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JUN HORIKOME NEUSA MARIA TIEKO NONAKA HORIKOME

Polo Passivo:

FIORI COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO HORIKOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005708-27.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Jun Horikome - - Neusa Maria Tieko Nonaka Horikome - Fiori Comérci… Processo 1005708-27.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Jun Horikome - - Neusa Maria Tieko Nonaka Horikome - Fiori Comércio de Móveis Ltda. Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, a parte autora alega que adquiriu seis cadeiras na loja da parte ré. Contudo, afirma que no dia da entrega, os móveis apresentavam aspecto opaco e sinais de podridão, divergindo significativamente do que havia sido exposto na loja. Em razão disso, recusou o recebimento das cadeiras e, diante da frustração da legítima expectativa quanto à qualidade do produto, pleiteia a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que já efetuou o reembolso do valor correspondente aos danos materiais, negando, a existência de qualquer obrigação indenizatória por danos morais. Em réplica, a parte autora requer que o valor depositado judicialmente seja transferido para sua conta bancária. (iii) Prima facie, o processo deve ser parcialmente extinto em decorrência da perda superveniente do objeto. Isso porque o principal intuito da parte autora era a devolução do valor pago na compra das cadeiras, o que é incontroverso que já foi realizado. Sendo assim, há clara perda do objeto, sendo parcialmente extinta a pretensão da parte autora, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, sigo com a análise apenas quanto ao dano moral pretendido. Entendo que a indenização por danos morais é indevida, uma vez que o dano moral não foi demostrado. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o pedido de devolução do valor pago sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto da ação. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mle em favor da parte. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO HORIKOME (OAB 369804/SP), VICTOR AKIO HORIKOME (OAB 369804/SP), PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)

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Processo nº 1002507-20.2022.8.26.0268

ID: 293988917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002507-20.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO MATEUS GOMES FEITOZA MELO SHEILA GOMES BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-… Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial proposto por SHEILA GOMES BERNARDI, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 33.350.559-1, inscrita no CPF/MF sob nº 215.299.968-13, nascida em 22.10.1979; ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, brasileira, menor, nascida em 29.04.2005, portadora da cédula de identidade RG nº 56.076.162-4, inscrita no CPF/MF nº 385.315.668-19; e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, brasileiro, menor, nascido em 13.12.2011, portador da cédula de identidade RG nº 56.076.160-0, inscrito no CPF/MF nº 491.337.418-40, estes últimos representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Rua Foz do Iguaçu, nº 591, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, alegando que são legítimos herdeiros do de cujus JACKSON FEITOZA BENEVUTO MELO, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador da cédula de identidade RG nº 29.705.579-3, inscrito no CPF/MF sob nº 265.038.528-60, falecido em 05 de fevereiro de 2022, vítima de COVID-19. Narraram que o falecido era companheiro da primeira requerente, com quem teve dois filhos, e que deixou sua companheira e filhos habilitados para recebimento de pensão por morte junto ao INSS. Informaram que não procederam à abertura de inventário por não haver bens a partilhar, porém o de cujus possuía um veículo Honda Civic LXS Flex, financiado e alienado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., que foi quitado através de "Seguro Proteção Financeira Itaú", restando saldo no valor de R$ 1.950,31, além de um Título de Capitalização PIC Itaú nº 2501.001.0977452-0 e um Consórcio Grupo 020421, Cota 0421, com cobertura de seguro. Diante desses fatos, sustentaram a necessidade de expedição de ofício às instituições financeiras para identificação dos valores devidos e posterior expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias e transferência do veículo. Ao final, requereram a expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcio, Itaú Seguros S.A. e Cia. Itaú de Capitalização para apresentação dos valores a receber em nome do falecido, expedição de alvará para transferência do veículo para os nomes dos requerentes e posterior autorização para levantamento das importâncias identificadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinado que a parte requerente comprovasse a existência da entidade familiar entre a requerente e o de cujus, juntando escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial, bem como se manifestasse sobre a cota do Ministério Público. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 59/109, na qual esclareceram que o casal não oficializou o matrimônio por escritura pública ou reconhecimento judicial, mas mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por 21 anos, constituindo família, relatando detalhadamente o histórico do relacionamento desde o final do ano 2000, com nascimento dos dois filhos, mudanças de endereço e casamento religioso em 2020. Juntaram fotografias e documentos comprobatórios da união estável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 54/55 e posteriormente às fls. 113, opinando pela expedição dos ofícios pretendidos e determinação de depósito do saldo remanescente correspondente à quota-parte dos menores em conta judicial vinculada aos autos até completarem a maioridade, ressaltando que Sheila possui direito a 50% do valor a título de meação e o restante deve ser repartido igualmente entre os filhos (25% para cada um). Proferida decisão às fls. 114, foi deferida a expedição de ofícios às instituições financeiras solicitando informações sobre eventuais apólices de seguro, títulos de capitalização e consórcios em nome do de cujus. Em resposta aos ofícios, o Banco Itaú Unibanco informou às fls. 128 a existência de saldo de R$ 19.358,31 referente ao Seguro Consórcio de Veículos GC 20421/421-00, e posteriormente às fls. 158/159 retificou o valor para R$ 18.588,83. Às fls. 175, o banco esclareceu que o Seguro Proteção Financeira foi cancelado por sinistro indenizado e o PIC Itaú foi resgatado em 03/11/2020, não havendo valores disponíveis em ambos os produtos. Registre-se que houve penhora no rosto dos autos conforme auto de fls. 156/157, proveniente de execução trabalhista movida por Jucimar Busnello contra Sheila Gomes Bernardi e outros (Processo nº 0201700-27.2005.5.02.0016), no valor de R$ 17.522,56 atualizado em 27/04/2023, conforme planilha de cálculos de fls. 202/208, atualmente no montante de R$ 15.782,02 líquido devido ao reclamante, considerando pagamento parcial de R$ 3.332,41 em 11/02/2025. Por fim, o Banco Itaú procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 22.783,84 referente ao consórcio nº 0004781937 - cota 020421 - grupo 0421, conforme comprovante de fls. 222, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 225 pela necessidade de preservação da cota-parte do herdeiro menor ante a existência de penhora nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo, dispensando-se a abertura de inventário formal ante a natureza e valor dos bens. Pois bem. O instituto do alvará judicial encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o valor dos bens não exceder determinado limite, possibilitando a expedição de alvará judicial para transferência de bens e levantamento de valores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a aplicação analógica desta lei mesmo quando os valores ultrapassam o limite legal, especialmente em casos de procedimento de jurisdição voluntária que permite apreciação por equidade, conforme precedente citado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 723 e 725, inciso VII, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em substituição ao inventário quando se trata de únicos bens deixados pelo falecido, interpretação que se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual consagrados constitucionalmente. No caso em tela, restou devidamente comprovada a união estável entre a primeira requerente Sheila Gomes Bernardi e o de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo. Embora não tenha havido formalização por escritura pública ou reconhecimento judicial, a documentação acostada aos autos, incluindo fotografias, histórico detalhado do relacionamento de 21 anos, nascimento de dois filhos em comum, convivência no mesmo endereço e inclusive casamento religioso celebrado em 2020, demonstra inequivocamente a existência de entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapazes (artigo 178, inciso II, do CPC), reconheceu expressamente a configuração da união estável e o direito sucessório decorrente. Quanto à divisão dos valores, deve-se observar que Sheila, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito à meação (50% dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - artigo 1.725 do CC c/c artigo 1.658 do CC), além de quota hereditária concorrente com os descendentes (artigo 1.790, inciso I, do CC). Os filhos Ana Beatriz e Mateus, na qualidade de descendentes, herdam por direito próprio e por representação. Considerando que Ana Beatriz atingiu a maioridade civil, não há óbice ao seu direito de disposição sobre sua quota-parte. Quanto ao menor Mateus, seus direitos devem ser preservados mediante depósito em conta judicial até a maioridade, conforme orientação ministerial e disposição do artigo 1º, §1º da Lei 6.858/80. No tocante à penhora existente nos autos, esta recai exclusivamente sobre a quota-parte de Sheila Gomes Bernardi, não atingindo os direitos dos filhos menores, conforme expressamente consignado no mandado de penhora. O valor atualizado da execução trabalhista é de R$ 15.782,02, devendo ser observado quando da liberação dos valores à primeira requerente. Relativamente ao veículo Honda Civic LXS Flex, constante do CRLV de fls. 134, verifico que houve quitação integral do financiamento através do seguro, inexistindo restrição financeira. Assim, nada obsta a expedição de alvará para transferência aos herdeiros, observando-se a recomendação ministerial de constar o nome de ambos os filhos como proprietários para preservação da quota-parte do menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência: a) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a instituição financeira proceda à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 22.783,84 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já depositado conforme comprovante de fls. 222, referente ao consórcio em nome do de cujus; b) DETERMINO a divisão dos valores da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a título de meação e quota hereditária para SHEILA GOMES BERNARDI, observada a penhora existente no valor de R$ 15.782,02; 25% (vinte e cinco por cento) para ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, que poderá levantar integralmente por ter atingido a maioridade civil; e 25% (vinte e cinco por cento) para MATEUS GOMES FEITOZA MELO, devendo permanecer em depósito judicial até sua maioridade ou levantamento justificado em seu benefício; c) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo marca Honda, modelo Civic LXS Flex, placa e demais características constantes do CRLV de fls. 134, para o nome de ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, preservando-se assim os direitos do herdeiro menor; d) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a primeira requerente possa solicitar administrativamente junto ao Banco Itaú o eventual pagamento do resíduo de R$ 1.950,31 referente ao Seguro Proteção Financeira, caso ainda disponível; e) DETERMINO a expedição de OFÍCIO à 16ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando a disponibilização de valores para satisfação da penhora existente nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP)

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Processo nº 1005708-64.2024.4.01.3700

ID: 295937118

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005708-64.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MELO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005708-64.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005708-64.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: LUANA DE MELO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1005708-68.2019.4.01.3820

ID: 280984281

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005708-68.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005708-68.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1005708-68.2019.4.01.3820/MG RECORRENTE : FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005708-82.2025.4.01.4200

ID: 311227795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005708-82.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MENDES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005708-82.2025.4.01.4200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GABRIELLE MENDES LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005708-82.2025.4.01.4200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GABRIELLE MENDES LIMA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, formulado por Gabrielle Mendes Lima em face da Universidade Federal de Roraima – UFRR, que pleiteia medida urgente contra a referida instituição, consistente na determinação para que seja dado prosseguimento ao Processo Administrativo SEI nº 23129.011629/2025-09, com a realização de perícia médica oficial, em trânsito, no município de Aracaju-SE, onde reside seu genitor. A parte autora alega que seu pai, idoso, encontra-se acometido por diversas comorbidades graves, inclusive de natureza cardíaca, ortopédica e psiquiátrica, sendo sua única descendente direta, e portanto responsável pelos cuidados assistenciais e afetivos necessários ao seu bem-estar e tratamento. Relata que requereu, por meio do processo administrativo citado, sua remoção para o campus de Lagarto/SE, vinculado à Universidade Federal de Sergipe (UFS), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90. Contudo, seu pedido foi indeferido liminarmente pela UFRR, sob o argumento de que não se trataria de remoção dentro do mesmo quadro de pessoal. A autora sustenta que tal indeferimento configura negativa indevida de seguimento ao processo, impedindo a realização da perícia oficial, essencial à instrução do pleito e à obtenção da tutela de fundo, o que justifica a concessão da medida cautelar. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de ineficácia da medida final). Adicionalmente, por se tratar de tutela cautelar antecedente, incide o disposto no artigo 305 do mesmo diploma, que permite o deferimento de medidas destinadas a assegurar a utilidade de futura tutela principal. No caso dos autos, a requerente embasa sua pretensão no disposto no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, o qual prevê expressamente a possibilidade de remoção do servidor para outra localidade por motivo de saúde de pessoa da família, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. A UFRR, todavia, através da Pro-Reitoria de Gestão de Pessoas, indeferiu o pedido de remoção, sob a justificativa de que a UFRR e a UFS são autarquias distintas, com quadro de pessoal próprio e orçamento próprio, sendo inviável a remoção da autora para quadro de pessoal de instituição diversa (id. 2194296516) Trata-se de impossibilidade jurídica inexistente, porquanto o STJ fixou entendimento no sentido de que o art. 36 da lei 8112/90 não deve ser interpretado restritivamente ao ponto de considerar estritamente o quadro da Universidade Federal no qual o servidor está lotado, mas sim de todos os Institutos Federais de Ensino vinculados ao Ministério de Educação. Nesse sentido, colaciono julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE (FILHA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36,III, B DA LEI Nº 8.112/90. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar à Autora o direito à remoção para a UFC - Universidade Federal do Ceará. 2. A sentença adotou o entendimento segundo o qual o cargo de Professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, para fins de remoção por motivo de saúde, como pertencente a um quadro único de Professores Federais, de modo que o exercício do cargo pode se dar em qualquer Universidade Federal do País. Assim, restando incontestável a doença que acomete a filha da Autora, a qual está sendo acompanhada por profissionais médicos em Fortaleza/CE, bem como o indispensável acompanhamento da mãe no tratamento, consoante se extrai dos Atestados Médicos colacionados aos autos, entendeu que a Autora faz jus à remoção perseguida. 3. Em suas razões de apelação, a Universidade aduz que a Autora requer sua remoção da UFRPE para a UFC, instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, o que afasta a incidência do disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/90. Na realidade, a servidora almeja a sua redistribuição para a Universidade Federal do Ceará, instituto previsto no art. 37, da Lei nº 8.112/90. Destaca que a redistribuição poderá ser efetuada apenas no interesse da Administração e que os quadros da UFRPE e da UFC são próprios e distintos, razão pela qual a situação da Apelada estaria fora do alcance preconizado pela norma, haja vista a necessidade de observância da conveniência e oportunidade da redistribuição que ora se pleiteia. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos. federais (Professores) para outra Autarquia (Universidade Federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de Autarquias Federais pertence a um mesmo quadro de Professores Federais vinculado ao Ministério da Educação. (STJ - AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018). (...) VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 371.039/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016). (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação"(v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1498985 CE 2014/0307264-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2015) Logo, desde que preenchidos os requisitos legais, é perfeitamente possível a remoção de autora para Universidade Federal de localidade diversa ao de sua lotação, de modo que a abertura do processo administrativo deverá ser feita, bem como a realização de perícia pela junta médica, com a posterior decisão da autoridade administrativa. Destaca-se que, sem embargo do STJ ter firmado o entendimento acerca da possibilidade jurídica de remoção da autora para Instituto Federal de Ensino diverso, isso não enseja o deferimento do pedido liminar de concessão da remoção provisória. A remoção a pedido, por motivo de saúde, para outra localidade, depende do preenchimento de condições estabelecidas em lei, em especial no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, nestes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração; (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Sendo assim, percebe-se que a Administração Pública não pode exercer seu poder discricionário e, por consequência, utilizar-se de um juízo de conveniência e oportunidade para decidir nos casos de remoção por motivo de saúde. A remoção por motivo de saúde é verdadeiro ato vinculado, tendo por pressuposto legal vinculativo a comprovação da necessidade de remoção por junta medical oficia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. APELO PROVIDO. I - Depreende-se que o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde fica condicionado à comprovação da necessidade do deslocamento por junta médica oficial, hipótese em que, uma vez configurada, dá-se "independentemente do interesse da Administração", sendo direito subjetivo, exercível e oponível pelo servidor, à Administração se desvela ato vinculado, livre de razões de discricionariedade como a possibilidade de desativação da unidade de destino pretendida pelo autor. II - No presente caso, comprovada a necessidade do deslocamento do servidor por junta médica oficial, impõe-se a reforma da r. sentença, a fim de removê-lo por motivo de saúde para a cidade de Assis/SP. III - Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00035996320164036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 03/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018) Já no que se refere ao periculum in mora, é inequívoca a urgência da medida, na medida em que a realização da perícia oficial constitui requisito indispensável para a apreciação do pedido de remoção por motivo de saúde. O indeferimento da tramitação administrativa impede o acesso à própria via adequada para a instrução do direito pleiteado, frustrando de antemão a análise da tutela principal. Considerando a situação de vulnerabilidade do genitor da autora, documentada nos autos, a demora na obtenção da perícia oficial poderá acarretar prejuízo irreversível à sua saúde e ao direito da servidora. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela cautelar antecedente, para determinar que a Universidade Federal de Roraima – UFRR dê prosseguimento ao Processo Administrativo SEI nº 23129.011629/2025-09, com a marcação e realização da perícia médica oficial, em trânsito, no Município de Aracaju-SE, onde reside o genitor da requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90. Cite-se a parte ré para apresentar contestação e indicar provas no prazo de 5 dias, na forma do art. 306 do CPC. Considerando que os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora nas hipóteses dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Após, conforme o caso, venham os autos conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Elieldo De Melo Sousa x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 291179163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005708-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIELDO DE MELO SOUSA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005708-83.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005708-83.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por Elieldo de Melo Souza em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda, LG Electronics do Brasil Ltda e Zurich Minas Brasil Seguros S.A.¸todos qualificados. Alegou em síntese, que em 02/04/2021, adquiriu perante a primeira requerida, uma TV LED 60UN7310PSA 4K UHD LG, pelo valor de R$ 4.009,68, oportunidade em que contratou seguro/garantia estendida, no valor de R$ 561, 18. Discorreu que cerca de nove meses depois, a televisão apresentou defeito. Pontuou que não obteve êxito em resolver a situação perante as requeridas (vendedora e seguradora) e que, comunicada a assistência técnica autorizada, esta “emitiu um laudo argumentando que o produto não apresentava defeito de fabricação, mas sim, ocasionado pelo mal uso por parte do Reclamante.” Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas, com a condenação destas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.570,86 e danos morais em R$ 15.624,00. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 113185480/113185489. Determinada a complementação da inicial, sobreveio manifestação e documentos em Id. 113955422/113958447. A seguradora requerida (Zurich) apresentou contestação em Id. 114006271. Pontuou acerca da expressa exclusão contratual por dano decorrente de mau uso/tela quebrada. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 114006275/114007944). Decisão em Id. 114214175, com a concessão da gratuidade em favor do requerente. A loja requerida (Havan) apresentou contestação em Id. 14585311. Arguiu preliminares. Asseverou que “o produto sofreu danos físicos o que gera a perda do seguro e a impossibilidade de troca ou devolução do produto.” Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 114585313/114585320). A fabricante (LG) se habilitou nos autos (Id. 120668220/120668222) e ofereceu contestação em Id. 124086761. Arguiu preliminares. Argumentou acerca da ausência de responsabilidade “pela utilização inadequada do produto pelo consumidor”. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documento (Id. 124086773). As partes não conciliaram em audiência (Id. 124601463). Impugnação às contestações em Id. 125877789. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (Ids. 143068094, 143474216, 144604389 e 149218396). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que as partes não evidenciaram o interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos. Das preliminares. No que se refere a oposição à gratuidade em favor do requerent, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa, o que ocorreu no caso em tela. Ademais, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, razão pela qual rejeito a impugnação a gratuidade. A preliminar de inépcia da inicial, não encontra guarida, porquanto a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Ademais, na forma como arguida, em referência às provas, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Igualmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Havan S/A, ao argumento de que a responsabilidade pelos prejuízos é da assistência técnica ou da seguradora, uma vez que incide ao caso, a norma prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. No que se refere a alegada decadência, cumpre salientar que o prazo decadencial somente se aplica ao pedido redibitório formulado pelo consumidor, o que se confunde com as pretensões indenizatórias, sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE O FORNECEDOR (ART. 26, CDC). PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUTOS DIVERSOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A pretensão autoral foi formulada para reaver valores pagos em decorrência da má prestação do serviço de retífica no motor de veículo, bem como a reparação por danos materiais e morais. 2. A prescrição e a decadência são institutos diversos. 2.1. A prescrição atinge a pretensão que surge com a violação do direito, já a decadência faz perecer o próprio direito, e, por consequência seu exercício perante o devedor. 3. O prazo do Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de reclamação por defeito no serviço, sendo que o prazo para o consumidor reclamar perante o fornecedor é distinto do prazo para pleitear indenização por danos decorrentes da má prestação dos serviços. 3.1.No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má prestação do serviço, incide a norma do Art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. A ocorrência da decadência do direito de reclamar perante o fornecedor não interfere no prazo prescricional de demandar judicialmente pela quebra do contrato e pela devolução dos valores pagos, bem como pela reparação de danos. Os prazos decadencial e prescricional são diferentes e suas consequências jurídicas também. (Precedentes STJ e TJDFT) 5. Apelo parcialmente conhecido e, naquilo que foi conhecido, provido para anular a sentença e determinar a realização de novo julgamento. (TJDF 07067329420228070007 1729668, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 13/07/2023, p. 07/08/2023). Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Do mérito. Da análise das provas coligidas aos autos, inobstante a argumentação da parte requerente, as fotos colacionadas em Id. 13185489 - Pág. 4-6 e 114006287/114006290, não deixam dúvidas de que a TV apresentava um dano na tela aparente e que visivelmente se trata de uma tela trincada/quebrada decorrente de algum sinal de batida. Em análise ao laudo técnico apresentado pelo requerente (Id. 113185489), nota-se que a conclusão de que a televisão não está quebrada, mas sim que se trata de uma “ilusão de ótica”, carece de fundamentação técnica robusta e evidencia objetiva e não se sustenta, diante da evidência visual clara e inequívoca de que a tela está, de fato, trincada. Ademais, o laudo apresentado na inicial, não se presta a respaldar inequivocamente que o defeito não decorreu de mau uso, dada a unilateralidade e a ausência de outras evidências que o corroborem, bem como diante da existência de laudo técnico atestando o contrário (Id. 114006282). Forçoso concluir, portanto, que o dano suportado pelo requerente decorreu de mau uso, já que tudo indica que deixou o aparelho televisor sofrer danos físicos, isentando a parte requerida de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, afigura-se legítima a postura de recusa da cobertura da garantia, por força do disposto no artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Desse modo, evidenciada a culpa exclusiva do consumidor por mau uso do produto, afasta-se o dever de indenizar. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL (APARELHO CELULAR) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS A COMPRA, AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL – LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NEGA O REPARO DO PRODUTO POR CONSTATAR DANO FÍSICO NO APARELHO (TELA TRINCADA) – CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O MAU USO E EXCLUI A COBERTURA PELA GARANTIA – IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabe ao autor a prova do direito alegado, e não sendo demonstrado nos autos, de rigor a improcedência da ação, excluída a responsabilidade da fabricante na forma do artigo 12, § 3º, inciso III, do CDC. (TJSP - Apelação Cível: 1054148-24.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Paulo Ayrosa, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024, p. 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO. MAU USO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na imposição do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo - Ainda que desnecessária a comprovação de culpa, há que se apurar a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são o defeito inexistente e a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, bem como a existência ou não do alegado dano, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil, alicerce da pretensão indenizatória - Não comprovado que houve vício de fabricação, sequer falha na prestação de serviços pela cadeia de fornecedores (vendedor e fabricante), descabe falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível: 50077751520228130699, Relator: Des .(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/10/2024, p. 01/11/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. a cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Márcia Hessel x Santa Casa De Misericórdia De Tatuí

ID: 277898209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005708-19.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HESSEL

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE TATUí

Intimação

Advogados:

VINICIUS FREIXEDA GUERRA

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SOLANGE CRISTINA DAS DORES ALVES

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIELA DE FAVERE

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ADV: Reginaldo de Camargo Barros (OAB 153805/SP), Vinicius Freixeda Guerra (OAB 213074/SP), Solange Cristina das Dores Alves (OAB 290684/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP), … ADV: Reginaldo de Camargo Barros (OAB 153805/SP), Vinicius Freixeda Guerra (OAB 213074/SP), Solange Cristina das Dores Alves (OAB 290684/SP), Juliana Nochele Pontes Tagliarini Rolim (OAB 361735/SP), Daniela de Favere (OAB 424375/SP) Processo 1005708-19.2022.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Márcia Hessel - Reqdo: Santa Casa de Misericórdia de Tatuí - VISTOS. MÁRCIA HESSEL, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDI DE TATUÍ, alegando, em síntese, que desde o ano de 1996 exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietária, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 66.267 do CRI local, consistente em uma casa localizada na Rua Onze de Agosto, nº 694, Tatuí/SP, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de conservação. Aduziu que, de acordo com a lei, o lapso necessário para o reconhecimento da usucapião é de quinze anos, podendo ser reduzido para dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada, aduzindo ser este o caso da requerente. Acrescentou que recebeu o imóvel por meio de doação, que ocorreu no processo 0005562-35.1998.8.26.0624, o qual tramitou perante a Primeira Vara Cível desta Comarca, destacando que a requerida ajuizou a imissão da posse nos autos do processo sob o número 1002512-80.2018.8.26.0624 em total afronta ao direito da requerente. No mais, asseverou que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, afirmando, contudo, que a requerida não é detentora da posse de propriedade do bem em questão. Aduziu que, apesar de não a modalidade de usucapião extraordinária não ser fundada em justo título e boa-fé, a autora sempre agiu de boa-fé, uma vez que existiu um contrato particular de venda e compra. Pugnou pela concessão da tutela de urgência com o fim de suspender os efeitos de todas as penhoras que recaem sobre o imóvel ou de qualquer leilão, até a decisão final da presente demanda. Requereu, por fim, que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/193). Deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a juntada aos autos da cópia da sentença prolatada nos autos do processo nº 1002512-80.2018.8.26.0624. A cópia da sentença prolatada nos autos do processo nº 1002512-80.2018.8.26.0624 foi anexada às fls. 195/199. Foi proferida sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 200/201). A requerente interpôs apelação (fls. 206/214). Em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem (fls. 253/259). Com o retorno dos autos, abriu-se vista ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 267/268 e 357, anexando documentos às fls. 269/285 e 358/363. Por decisão de fls. 286, diante da manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local, consignando que a parte autora pretende usucapir o imóvel da matrícula nº 66.267, cuja certidão continua a refletir a atualidade do fólio real, foi dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo. No mais, foi dispensada a intimação dos confrontantes, nos termos do Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (artigo 407, §10, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o qual revogou o Provimento nº 65/2017). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 289/291 e 299/301). A Fazenda Pública Federal manifestou-se às fls. 297, pugnando pela intimação da autora a fim de que traga aos autos o mapa topográfico e o memorial descritivo. Por despacho de fls. 302 foi ratificado que é dispensável a apresentação de planta e memorial descritivo no caso em tela, nos termos da decisão de fls. 286, determinando-se nova intimação da Fazenda Pública. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram novamente cientificadas (fls. 304/306 e 309/311). A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 349/350). Já as Fazendas Públicas Federal e Estadual deixaram decorrer o prazo para manifestação. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 298). Devidamente citada, a requerida Santa Casa de Misericórdia de Tatuí apresentou contestação às fls. 312/319. Em síntese, alegou que os documentos acostados pela requerente não são suficientes para comprovar a posse qualificada exigida para a aquisição do bem por meio da usucapião. No mais, sustentou que o imóvel pertence a uma instituição filantrópica de caráter beneficente, cuja propriedade deve ser preservada para atendimento do interesse social, acrescentando que a ocupação de um bem pertencente a uma entidade de interesse público, sem justa causa, denota a falta de boa-fé. Aduziu que a autora já apresentou questão semelhante em sua defesa na ação de imissão de posse ajuizada pela Santa Casa, ocasião em que se decidiu pela manutenção da propriedade em nome da entidade ora requerida. Argumentou que deve ser reconhecida a litispendência, extinguindo-se feito sem resolução de mérito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Anexou documentos (fls. 321/326). A requerente manifestou-se em réplica, formulando pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 332/341). Anexou documentos (fls. 342/345). Por decisão de fls. 346 foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 364/366). Por petição de fls. 372/375 houve a habilitação de BTR Empreendimentos e Participações Ltda, na condição de terceira interessada, informando que arrematou o imóvel usucapiendo em leilão realizado nos autos do processo nº 1000193-13.2016.8.26.0624. Anexou documentos (fls. 376/407). A parte autora apresentou arguição de suspeição do magistrado (fls. 408/425 e 426/460). Foi determinado o cadastramento do incidente de suspeição, suspendendo-se o andamento processual. Sobreveio informação de que o incidente de suspeição foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 465/467), sendo, portanto, designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 468). Em audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas. Após, a advogada da parte autora e o patrono da terceira interessada apresentaram alegações finais de forma oral. A advogada da requerida Santa Casa de Misericórdia de Tatuí apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de fato, a preliminar outrora aduzida como litispendência e, agora, renovada como coisa julgada, está perfeitamente caracterizada nos autos. Obviamente, respeitado o v. Acórdão de fls. 253/259, não há qualquer dúvidas quanto a sua ocorrência nos autos. Conforme se infere de fls. 195/199, a usucapião foi devidamente enfrentada no bojo dos autos da ação de imissão na posse que tramitou perante este juízo sob o nº 1002512-80.2018.8.26.0624. Naquele autos, foi reconhecido que, a despeito da união estável da requerente com o Reinaldo, não foi reconhecida a posse mansa e pacífica do bem em questão, pois jamais praticou atos de domínio em relação ao bem. Referida sentença foi objeto de manutenção por acórdão, conforme fls. 389/395 e, posteriormente, submetida aos efeitos da coisa julgada, após a denegação do agravo regimental referente a decisão que denegou seguimento ao recurso especial, conforme fls. 395/405. Portanto, não há qualquer dúvidas quanto a já pacificação da questão nos autos citados e que, portanto, dão ensejo a caracterização do fenômeno da coisa julgada material que não pode ser simplesmente ignorado, sob pena de ofensa aos princípio da segurança jurídica e imutabilidade das decisões. Como se não bastasse, no mérito, a pretensão inicial não merece acolhimento, vez que as exigências legais não foram preenchidas. Dispõe o artigo 1238 do Código Civil que Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.. Este não é o caso dos autos. Ao contrário do afirmado na petição inicial, a requerente não é donatária do imóvel objeto da presente demanda, conforme é possível extrair dos documentos anexados pela própria autora (fls. 29/30 e 173/175), bem como da leitura da matrícula nº 66.267 (fls. 358/363). Claro que é ponto pacífico o reconhecimento da união estável de Márcia Hessel e Reinaldo Ferreira Borba (fls. 170/176 e 177/183), sendo seu companheiro filho de Braz Sotero Dias Borba e Maria Aparecida Ferreira Borba. Porém, tal circunstância por si não enseja a possibilidade de se reconhecer a condição de possuidora do imóvel em questão. É incontroverso que Maria Aparecida Ferreira Borba, por testamento, dispôs da totalidade de seus bens, os quais foram atribuídos a seu único herdeiro necessário, qual seja, Reinaldo FerreirBorba, determinando-se, através de fideicomisso, com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que, após sua morte, os bens deveriam ser transmitidos a eventuais filhos de Reinaldo Ferreira e, na ausência de prole, a entidades filantrópicas, sendo uma delas justamente a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, para qual foi atribuído o imóvel de Transcrição nº 56.390 (matrícula nº 66.267). Assim, com o falecimento da testadora, transmitiu-se a totalidade de seus bens a seu filho Reinaldo F. Borba, o qual faleceu em 03/02/2010, sendo o bem em tela transmitido à legatária, ora requerida, eis que Reinaldo F. Borba não deixou filhos (fls. 29/30, 170/176, 177/183 e 358/363). A disposição testamentária sobrepõe-se a posse que supostamente exercia a requerida, na medida em que não exercia em nome próprio. Na verdade, era mera detentora do bem que foi objeto de imissão na posse, conforme a sentença supra mencionada (fls. 195/196). Destarte, por qualquer prisma possível, não reputo demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião extraordinária, quais sejam, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo lapso temporal exigido no artigo1238, CC. A alegação de que exercia a posse do imóvel em tela desde o ano de 1996 não se sustenta. Primeiro, porque, a proprietária Maria Aparecida Ferreira Borba permaneceu residindo no bem até o seu falecimento no anos de 2002, ocasião em que o bem foi transmitido para seu filho Reinaldo que faleceu em 03/02/2010. Ressalta-se que mesmo com a admissão de que a parte autora tenha mantido união estável com Reinaldo, é certo que o bem não foi transmitido em razão do regime da comunhão parcial de bens. Ademais, considerando as disposições do testamento deixado pela genitora de Reinaldo, Sr.ª Maria Aparecida, conforme acima pontuado, é certo que a testadora evidenciou a vontade de excluir da sucessão eventual cônjuge ou companheira de seu filho, sendo tal questão já objeto de julgamento nos autos do processo nº 0005562-35.1998.8.26.0624. Assim, não há qualquer ato de posse a partir de 1996 até, pelo menos, o ano de 2010. Ademais, diante do acima exposto acerca das disposições de última vontade da proprietária do imóvel, na melhor das hipóteses, o lapso temporal para a prescrição aquisitiva teria se deflagrado a partir da data do óbito de Reinaldo Ferreira Borba, ou seja, 03 de fevereiro de 2010. Porém, ainda que se considerasse a referida hipótese, é certo que a ação de imissão na posse foi ajuizada pela requerida, então proprietária do bem, no ano de 2018, momento a partir do qual não há que se falar em posse da autora de forma mansa e pacífica, afastando-se, por consequência, o preenchimento do requisito temporal. Logo, por ser controversa a posse ad usucapionem, bem como não demonstrado o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1238, do Código Civil, a improcedência é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para o fim de rejeitar os pedidos formulados pela parte autora e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento custas e despesas processuais, ressaltando-se que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, diante da conduta temerária da autora, deduzindo, reiteradamente, pretensão já resolvida neste mesmo juízo, constituindo-se ato atentatório à dignidade da jurisdição, condeno-lhe ao pagamento da multa prevista no § 2º do art. 77 do Código de Processo Civil, no valor correspondente a 1% do valor atribuído à causa. A seguir serão anexados aos autos a cópia do v. Acórdão proferido em sede de Apelação nos autos do processo nº 0005562-35.1998.8.26.0624, bem como as peças processuais destacadas dos autos dos processo nº 1002512-80.2018.8.26.0624. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com a cautela de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS.

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