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"1005729-72.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 8000820-98.2021.8.05.0237

ID: 295830757

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000820-98.2021.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8000820-98.2021.8.05.0237 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, movidos por APERIPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP contra DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA. Alega o embargante que inexequibilidade do título. iliquidez e incerteza, art. 917, i, do código de processo civil e excesso da execução. Com a inicial procuração e os documentos (id. 109302969 a 109302968 e 115109700 a 115109702). Deferida provisoriamente a gratuidade da justiça, os embargos foram recebidos e determinada a citação do embargado (id. 158429978). O embargado não apresentou impugnação, sendo decretada sua revelia (id. 415109346). O embargante requereu a produção de prova e realização de perícia contábil judicial (id. 422904623). É o relatório. Do julgamento antecipado e da revelia. Verifico que a matéria debatida nos presentes embargos à execução é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória para a adequada solução da controvérsia. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar, e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, o princípio da celeridade processual impõe ao julgador a condução eficiente do processo, evitando-se a prática de atos desnecessários ou meramente protelatórios. Assim, diante da desnecessidade de novas diligências, e considerando a suficiência das provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado dos embargos, com a devida apreciação do mérito. Ressalta-se que, embora o exequente, ora embargado, não tenha apresentado impugnação aos embargos à execução (decurso ao mov. 10), tal inércia não implica, por si só, na aceitação tácita das alegações trazidas pelo executado. Nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil, o juiz deve formar seu convencimento com base na análise do conjunto probatório, não estando adstrito à ausência de contestação. É sabido que, em sede de embargos à execução, o ônus da prova incumbe ao executado/embargante, que deve demonstrar cabalmente os fatos que infirmam a exigibilidade ou validade do título executivo. Ademais, o pedido de prova pericial não será deferida porque também inócua, uma vez que as notas apresentadas e os cálculos não contêm qualquer ilicitude. DO MÉRITO. O embargante sustenta, na petição inicial, que Alegou o embargante que as notas fiscais colacionadas pela Embargada, o que se vê é que foram assinadas por pessoa não autorizada, uma vez que não se trata de nenhum dos representantes da empresa que, conforme demonstra o Contrato Social anexo (doc. 01, retro), são o Sr. Bruno Rodrigues Monteiro e o Sr. Tiago Rodrigues Monteiro. Também afirma que não há ainda qualquer carimbo da empresa ou indicação de que o responsável pela assinatura seja funcionário da empresa. Dessa forma concluiu-se que o título executivo apresentado também não ostenta o requisito da exigibilidade e, assim, não serve para sustentar a presente execução, ficando sem seu requisito principal de validade. Razão, contudo, não assiste à embargante. A execução vem lastreada em notas fiscais formalmente em ordem, que estão devidamente protestadas e acompanhadas dos documentos comprobatórios da entrega e recebimento das mercadorias (id. 14609065 a 14609028 - autos nº 8000820-98.2021.8.05.0237), constituindo-se título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil à comprovação idônea do crédito da embargada e da obrigação correlata que cabe ao embargante, na forma do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo expresso o artigo 15, inciso II, alíneas a e b da lei 5.747/68, a cobrança judicial será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais. Quando não constar o aceite, deverá existir o protesto e ela deverá estar acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. No caso, houve negativa por parte da embargante quanto à existência de relação comercial entre partes. Contudo, observa-se que restou comprovado, por meio de documentação válida, a existência de relação jurídica e regularidade na emissão das notas questionadas. Com efeito, a assertiva lançada pelo embargante no sentido de que não reconhece as assinaturas lançadas nos comprovantes de entrega de mercadorias não procede, uma vez que as mercadorias foram entregues no endereço em que sediado o estabelecimento comercial da embargante e não consta que tenham sido por ela recusadas, ocorrendo o chamado aceite tácito ou presumido, que decorre do recebimento das mercadorias sem que haja qualquer reclamação ou oposição pelo sacado. A embargante, aliás, não nega que tenha recebido as mercadorias, salientando-se ainda que assinaturas lançadas nos comprovantes de entrega das mercadorias estão devidamente identificadas, constando, inclusive, a data e o R.G. do funcionário da embargante responsável por atestar a entrega dos produtos (id. 14609065 a 14609036 - autos nº 8000820-98.2021.8.05.0237). Assim, a tese defendida pelo embargante não há de prevalecer. Aplicável ao caso a teoria da aparência, uma vez que, dificilmente, são os representantes legais das empresas os responsáveis pelo recebimento das mercadorias. Tal atribuição é transferida aos prepostos do adquirente, o que de fato aconteceu (id. 14609028 - autos nº 8000820-98.2021.8.05.0237). Nesse sentido, a propósito, manifestou-se o E. TJSP em casos análogos ao dos autos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. A ação de execução estava fundamentada nas duplicatas oriundas das notas fiscais, que se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, bem como dos instrumentos de protesto. E, uma vez que não tinham aceite expresso, tal como preconizado pelo mencionado artigo 15, inciso II, a e b da Lei nº 5.474/68, as duplicatas estavam acompanhadas dos instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 33/60). Isto é, houve preenchimento pela embargada das exigências da lei para o ajuizamento de ação de execução. Rejeitada a tese defendida pelos embargantes de que as mercadorias foram recebidas por pessoa desconhecida. Apesar da alegação de que as notas fiscais foram recepcionadas por pessoa desconhecida, as mercadorias foram entregues no endereço correto do destinatário e não importava quem assinou o comprovante de entrega, presumindo-se a autorização da empresa. O fornecedor não estava obrigado a identificar as pessoas que o adquirente mantinha em seu endereço como autorizadas ao recebimento. Prova documental complementada com mensagens eletrônicas e o depoimento das testemunhas, o que demonstrava a existência de relação entre as partes Embargos à execução improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000530-38.2021.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Compra e venda de material de construção. Notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto dos títulos. Embargada que também apresentou relatório com registro de pedido de compras ao longo de mais de 10 anos, além de nota fiscal recente, o que demonstra a existência de relação negocial entre as partes litigantes. Alegação de que os canhotos de recebimento das mercadorias estão assinados por terceiros desconhecidos. Situação que, por si só, não desnatura os títulos, tampouco macula a execução. Aplicação da teoria da aparência. Prova produzida que milita a favor da exequente-embargada. Requisitos do art. 15 da Lei nº 5.474/68 atendidos. Sentença reformada para rejeitar os embargos opostos pelo apelado. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005729-67.2022.8.26.0309; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Extrai-se, portanto, que não comprovou a embargante a falta de justa causa para a emissão das notas fiscais, que encontra lastro em compra e venda mercantil. A emissão das notas fiscais é legitimada pela existência de vínculo contratual (entre o emitente e o sacado) consubstanciado na efetiva compra e venda mercantil, conforme inteligência que resulta da aplicação da legislação de regência (Lei nº 5.474/68), o que está sobejamente comprovado no caso dos autos, não demonstrando a embargante a ausência de causa subjacente a sua emissão. Nada indicou ou trouxe de concreto a embargante a infirmar os requisitos essenciais do título exequendo, como lhe cumpria na ação de embargos, que tem o escopo de desconstituir o crédito em execução, ferindo o título para desfazê-lo ou para declarar inexistente relação jurídica aparentemente documentada nele. Destarte, resultando incontroversa a compra e venda mercantil e estando formalmente em ordem as notas fiscais, está a parte embargante obrigada ao pagamento dos valores nela representados, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Noutro giro, mencione-se que no caso dos autos, o embargante sequer juntou qualquer planilha demonstrando o valor que entende correto, nem mesmo foi demonstrado objetivamente eventuais incorreções do valor indicado pela embargada, o que em seu ônus, em conformidade com o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Outrossim, se durante o período de normalidade, em que a embargante cumpriu sua obrigação sem qualquer ressalva, como aceitar que com o inadimplemento possa se insurgir contra valores que anteriormente pactuou e cumpriu livremente. Trata-se, pois, da própria aplicação do conceito ''venire contra factum proprium'', que integra o princípio basilar do direito do consumidor, qual seja, a boa-fé objetiva.'' Por fim, repito, os documentos são suficientes para admitir o cabimento da execução em apenso. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução entre as partes supracitadas. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Por força do princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, observada a gratuidade processual de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se o desfecho destes autos na execução de título extrajudicial nº 8000521-29.2018.8.05.0237, nele prosseguindo. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 5 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8000820-98.2021.8.05.0237

ID: 295830762

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000820-98.2021.8.05.0237

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AMORIM DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO AMORIM DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8000820-98.2021.8.05.0237 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, movidos por APERIPE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP contra DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA. Alega o embargante que inexequibilidade do título. iliquidez e incerteza, art. 917, i, do código de processo civil e excesso da execução. Com a inicial procuração e os documentos (id. 109302969 a 109302968 e 115109700 a 115109702). Deferida provisoriamente a gratuidade da justiça, os embargos foram recebidos e determinada a citação do embargado (id. 158429978). O embargado não apresentou impugnação, sendo decretada sua revelia (id. 415109346). O embargante requereu a produção de prova e realização de perícia contábil judicial (id. 422904623). É o relatório. Do julgamento antecipado e da revelia. Verifico que a matéria debatida nos presentes embargos à execução é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória para a adequada solução da controvérsia. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar, e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, o princípio da celeridade processual impõe ao julgador a condução eficiente do processo, evitando-se a prática de atos desnecessários ou meramente protelatórios. Assim, diante da desnecessidade de novas diligências, e considerando a suficiência das provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado dos embargos, com a devida apreciação do mérito. Ressalta-se que, embora o exequente, ora embargado, não tenha apresentado impugnação aos embargos à execução (decurso ao mov. 10), tal inércia não implica, por si só, na aceitação tácita das alegações trazidas pelo executado. Nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil, o juiz deve formar seu convencimento com base na análise do conjunto probatório, não estando adstrito à ausência de contestação. É sabido que, em sede de embargos à execução, o ônus da prova incumbe ao executado/embargante, que deve demonstrar cabalmente os fatos que infirmam a exigibilidade ou validade do título executivo. Ademais, o pedido de prova pericial não será deferida porque também inócua, uma vez que as notas apresentadas e os cálculos não contêm qualquer ilicitude. DO MÉRITO. O embargante sustenta, na petição inicial, que Alegou o embargante que as notas fiscais colacionadas pela Embargada, o que se vê é que foram assinadas por pessoa não autorizada, uma vez que não se trata de nenhum dos representantes da empresa que, conforme demonstra o Contrato Social anexo (doc. 01, retro), são o Sr. Bruno Rodrigues Monteiro e o Sr. Tiago Rodrigues Monteiro. Também afirma que não há ainda qualquer carimbo da empresa ou indicação de que o responsável pela assinatura seja funcionário da empresa. Dessa forma concluiu-se que o título executivo apresentado também não ostenta o requisito da exigibilidade e, assim, não serve para sustentar a presente execução, ficando sem seu requisito principal de validade. Razão, contudo, não assiste à embargante. A execução vem lastreada em notas fiscais formalmente em ordem, que estão devidamente protestadas e acompanhadas dos documentos comprobatórios da entrega e recebimento das mercadorias (id. 14609065 a 14609028 - autos nº 8000820-98.2021.8.05.0237), constituindo-se título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, hábil à comprovação idônea do crédito da embargada e da obrigação correlata que cabe ao embargante, na forma do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo expresso o artigo 15, inciso II, alíneas a e b da lei 5.747/68, a cobrança judicial será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais. Quando não constar o aceite, deverá existir o protesto e ela deverá estar acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. No caso, houve negativa por parte da embargante quanto à existência de relação comercial entre partes. Contudo, observa-se que restou comprovado, por meio de documentação válida, a existência de relação jurídica e regularidade na emissão das notas questionadas. Com efeito, a assertiva lançada pelo embargante no sentido de que não reconhece as assinaturas lançadas nos comprovantes de entrega de mercadorias não procede, uma vez que as mercadorias foram entregues no endereço em que sediado o estabelecimento comercial da embargante e não consta que tenham sido por ela recusadas, ocorrendo o chamado aceite tácito ou presumido, que decorre do recebimento das mercadorias sem que haja qualquer reclamação ou oposição pelo sacado. A embargante, aliás, não nega que tenha recebido as mercadorias, salientando-se ainda que assinaturas lançadas nos comprovantes de entrega das mercadorias estão devidamente identificadas, constando, inclusive, a data e o R.G. do funcionário da embargante responsável por atestar a entrega dos produtos (id. 14609065 a 14609036 - autos nº 8000820-98.2021.8.05.0237). Assim, a tese defendida pelo embargante não há de prevalecer. Aplicável ao caso a teoria da aparência, uma vez que, dificilmente, são os representantes legais das empresas os responsáveis pelo recebimento das mercadorias. Tal atribuição é transferida aos prepostos do adquirente, o que de fato aconteceu (id. 14609028 - autos nº 8000820-98.2021.8.05.0237). Nesse sentido, a propósito, manifestou-se o E. TJSP em casos análogos ao dos autos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. A ação de execução estava fundamentada nas duplicatas oriundas das notas fiscais, que se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, bem como dos instrumentos de protesto. E, uma vez que não tinham aceite expresso, tal como preconizado pelo mencionado artigo 15, inciso II, a e b da Lei nº 5.474/68, as duplicatas estavam acompanhadas dos instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 33/60). Isto é, houve preenchimento pela embargada das exigências da lei para o ajuizamento de ação de execução. Rejeitada a tese defendida pelos embargantes de que as mercadorias foram recebidas por pessoa desconhecida. Apesar da alegação de que as notas fiscais foram recepcionadas por pessoa desconhecida, as mercadorias foram entregues no endereço correto do destinatário e não importava quem assinou o comprovante de entrega, presumindo-se a autorização da empresa. O fornecedor não estava obrigado a identificar as pessoas que o adquirente mantinha em seu endereço como autorizadas ao recebimento. Prova documental complementada com mensagens eletrônicas e o depoimento das testemunhas, o que demonstrava a existência de relação entre as partes Embargos à execução improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000530-38.2021.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022). APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Compra e venda de material de construção. Notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto dos títulos. Embargada que também apresentou relatório com registro de pedido de compras ao longo de mais de 10 anos, além de nota fiscal recente, o que demonstra a existência de relação negocial entre as partes litigantes. Alegação de que os canhotos de recebimento das mercadorias estão assinados por terceiros desconhecidos. Situação que, por si só, não desnatura os títulos, tampouco macula a execução. Aplicação da teoria da aparência. Prova produzida que milita a favor da exequente-embargada. Requisitos do art. 15 da Lei nº 5.474/68 atendidos. Sentença reformada para rejeitar os embargos opostos pelo apelado. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005729-67.2022.8.26.0309; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Extrai-se, portanto, que não comprovou a embargante a falta de justa causa para a emissão das notas fiscais, que encontra lastro em compra e venda mercantil. A emissão das notas fiscais é legitimada pela existência de vínculo contratual (entre o emitente e o sacado) consubstanciado na efetiva compra e venda mercantil, conforme inteligência que resulta da aplicação da legislação de regência (Lei nº 5.474/68), o que está sobejamente comprovado no caso dos autos, não demonstrando a embargante a ausência de causa subjacente a sua emissão. Nada indicou ou trouxe de concreto a embargante a infirmar os requisitos essenciais do título exequendo, como lhe cumpria na ação de embargos, que tem o escopo de desconstituir o crédito em execução, ferindo o título para desfazê-lo ou para declarar inexistente relação jurídica aparentemente documentada nele. Destarte, resultando incontroversa a compra e venda mercantil e estando formalmente em ordem as notas fiscais, está a parte embargante obrigada ao pagamento dos valores nela representados, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Noutro giro, mencione-se que no caso dos autos, o embargante sequer juntou qualquer planilha demonstrando o valor que entende correto, nem mesmo foi demonstrado objetivamente eventuais incorreções do valor indicado pela embargada, o que em seu ônus, em conformidade com o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Outrossim, se durante o período de normalidade, em que a embargante cumpriu sua obrigação sem qualquer ressalva, como aceitar que com o inadimplemento possa se insurgir contra valores que anteriormente pactuou e cumpriu livremente. Trata-se, pois, da própria aplicação do conceito ''venire contra factum proprium'', que integra o princípio basilar do direito do consumidor, qual seja, a boa-fé objetiva.'' Por fim, repito, os documentos são suficientes para admitir o cabimento da execução em apenso. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução entre as partes supracitadas. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Por força do princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, observada a gratuidade processual de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se o desfecho destes autos na execução de título extrajudicial nº 8000521-29.2018.8.05.0237, nele prosseguindo. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 5 de junho de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Iclis De Moura Sousa x Fernando Rosenthal

ID: 262986401

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000748-69.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ICLIS DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICLIS DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000748-69.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: EMERSON BATISTA DE SOUSAEndereço: Rua Tupi, - de 113/114 a 1239/1240, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-215 REQUERIDO (A)(S) Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: Rua Ática, 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 VALOR DA CAUSA: R$ 36.303,28 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória em Dano Material e Moral ajuizada por EMERSON BATISTA DE SOUSA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 84779914), o autor aduz que adquiriu passagens de Fortaleza/CE para Teresina/PI em 04/04/2024, mas o voo foi cancelado. Sem assistência da companhia aérea, o autor contratou táxis de Fortaleza/CE a Floriano/PI, totalizando R$2.800,00. Durante o trajeto, enfrentou problemas com o pneu do automóvel, gastando mais R$210,00 e com passagens adquiridas para suas filhas que custaram que R$4.693,28. Diante desse cenário, requer a condenação da ré a indenizar a parte autora por danos materiais de R$1.610,00, danos morais de R$30.000,00, e a restituição de R$4.693,28 pelas passagens. Contestação ID 90470107. Audiência de instrução e julgamento ID 138444653. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. DO PEDIDO DE CONEXÃO Quanto a conexão alegada pela ré entre ações (ID 90470108 pág. 1), pressupõe a existência de identidade no pedido ou na causa de pedir, bem como a possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que não se promove a reunião de processos quando um deles já foi definitivamente julgado. No presente caso, embora as ações tenham origem no mesmo fato - o cancelamento do voo - e sejam movidas por parentes que viajaram juntos, o processo referente à filha já foi julgado e transitou em julgado, com o respectivo cumprimento da sentença. Assim, não há que se falar em reunião dos feitos para decisão conjunta, pois o pedido de conexão foi formulado após o trânsito em julgado da primeira demanda, o que impede a reunião prevista no §1º do art. 55 do CPC. Ademais, destaca-se que a propositura de ações autônomas por titulares distintos, mesmo que decorrentes do mesmo evento, não configura, por si só, abuso do direito ou litigância de má-fé, desde que presentes os requisitos legais para cada demanda. Por fim, embora se reconheça o esforço do Judiciário em evitar a proliferação de ações idênticas, não se pode obstar o exercício do direito de ação por parte do autor desta ação, que possui pretensão própria e distinta, ainda que conexa, aos autos já julgados. Ante o exposto, indefiro o pedido de conexão formulado na presente demanda, mantendo-se a tramitação autônoma do feito. MÉRITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sede de contestação a ré aduz que : " No caso em análise, o voo LA 3493 precisou ser cancelado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave". (ID 90470107 - pág. 4) E ainda em na audiência de instrução e julgamento através de sua preposta aduz : "e aí o voo foi cancelado e os passageiros realocados no próximo voo disponível". (ID 138444653 - minuto 00:45) A alegativa da promovida de manutenção não programada da aeronave, a justificar os atrasos, não descaracteriza a responsabilidade da companhia aérea, em virtude de ser fortuito interno. Nesse diapasão, vejamos entendimento da Primeira Sexta Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005678620208060017, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 11/03/2021) No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 405/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O autor ingressou com a ação pleiteando reparação por danos morais e materiais em razão da má prestação dos serviços de transporte pela Companhia Aérea promovida em razão do cancelamento voo que contratou, o que resultou em aborrecimentos e um atraso excessivo para chegar ao destino final. O voo, inicialmente, partiria, no dia 18/03/2019, às 22:45 h, de Orlando, sem conexão, com destino a Fortaleza e chegada às 07:15 h. Ocorre que, por motivo de suspensão da atividade da aeronave, o autor só embarcou num voo que saiu às 21:50 h, do dia 19/03/2019, com conexão em Brasília, chegando ao destino final às 23:25 h, do dia 20/03/2019. Ora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da companhia aérea, considerada como fornecedora de serviços, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, é objetiva. Ou seja, responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. A alegação da companhia aérea de que a situação teve como causa a necessidade de suspensão da atividade da aeronave por apresentar um possível defeito é causa de fortuito interno, sendo fato previsível e inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transportes aéreos, não sendo capaz de afastar a responsabilidade de indenizar os danos causados pelo atraso do voo. Nesse sentido, segue firme a jurisprudência: (...) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA AERONAVE. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não protege a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes de atraso de voo a alegação de evento inevitável (manutenção não programada, defeitos na aerovane), porquanto configura fato inerente ao risco de sua atividade. Precedentes: (TJDFT - Acórdão n. 906063 - 5ª Turma Cível; Acórdão nº 903146, 6ª Turma Cível). 2. É ônus do fornecedor a prova da inexistência de vício na prestação do serviço, isto para afastar sua responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Restou comprovado, de acordo com o conjunto probatório, que os recorridos tiveram que permanecer dentro da aeronave por mais de 2 horas aguardando manutenção. O fato é incontroverso. Dever de indenizar. 3. Devido aos intensos percalços e dissabores sofridos pelos recorridos, restaram caracterizados os danos morais. Por outro lado, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se demasiadamente excessivo e totalmente fora da razoabilidade para o caso concreto. É que os autores não estavam sozinhos e defeitos de última hora na aeronave exigem reparos, contudo o tratamento dispensado, falta de assistência e até falta de desembarque dos passageiros, fizeram gerar o dano. Sentimentos exacerbados não autorizam o arbitramento fora da realidade, de modo que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor. 8. Recurso da parte ré conhecido e provido em parte. (Acórdão 939277, 20151310051544ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/5/2016, publicado no DJE: 9/5/2016. Pág.: 392) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. Ao disponibilizar o serviço de transporte aéreo no mercado, a empresa assume os riscos da atividade, não podendo deixar o consumidor a mercê de eventuais imprevistos que sejam inerentes à atividade comercial desenvolvida (fortuito interno). DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O atraso de voo por aproximadamente 5 horas, ainda que tenha ocorrido a desistência da viagem pelo autor, gera danos morais in re ipsa. Situação em que o autor, no caso concreto, perdeu diversos compromissos profissionais. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos tribunais. Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DANOS MATERIAIS - PARTE EM QUE O RECURSO TRAZ MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A apelação devolve ao tribunal questões suscitadas e discutidas no processo, não podendo ser conhecida parte em que se deduz argumento não suscitado em primeiro grau de jurisdição, promovendo inovação em sede recursal. Recurso não conhecido na parte referente ao reembolso das passagens por milhas aéreas. Os prejuízos materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviço pela ré devem ser indenizados, o que restou comprovado pelo autor no presente caso. Recurso em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0807177-39.2018.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 13/05/2020, p: 15/05/2020) (Recurso Inominado Cível 3001357-49.2019.8.06.0003, Relator Flávio Luiz Peixoto Marques, 13/08/2020) (grifo acrescido) Cumpre ressaltar que, embora a ré alegue que o autor foi reacomodado em outro voo em razão de manutenção não programada, limitou-se a apresentar um único print de tela extraído de sistema interno como suposto comprovante da realocação.(ID 90470107 - pág.08) Ademais, em audiência de instrução e julgamento sua preposta declarou que "a companhia aérea informou que prestou toda assistência material ao autor, mas, eu não sei te informar a questão de valores", não trazendo aos autos quaisquer documentos que efetivamente comprovem tais alegações. ( ID 138444653 - minuto 01:00) Importa destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples juntada de print de tela de sistema interno, desacompanhado de documentos idôneos que atestem sua veracidade e autenticidade, não possui valor probatório suficiente para afastar o direito pleiteado pelo autor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifo nosso). Por fim, a ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, tem-se que os transtornos experimentados pela parte autora perpassam a esfera do mero aborrecimento, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. No que tange ao dano material, é incontroverso que a restituição do valor pago pela passagem aérea é medida que se impõe, especialmente porque o autor demonstrou nos autos que, previamente à propositura da ação, requereu administrativamente a devolução das passagens, sem obter êxito.(ID 84779923) Verificando-se ainda que a ré não comprovou a efetiva restituição do valor pago pela passagem aérea, trazendo a seguinte informação na audiência de instrução e julgamento: " não sei informar, Doutor". ( ID 138444653 - minuto 01:24) O cancelamento do voo, sem a devida prestação do serviço contratado, configura descumprimento contratual por parte da companhia aérea, legitimando a devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados, em razão da não concretização da oferta. Contudo, os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, sendo imprescindível que o autor apresente a comprovação do pagamento realizado para aquisição da passagem aérea, sob pena de desobrigação da parte ré, tendo em vista a ausência de comprovação dos valores pagos nos autos, pois cabe ao autor comprovar os fatos alegados, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, indeferido o pedido de restituição dos valores referentes às passagens das filhas, por ausência de comprovação nos autos, tais como comprovante de pagamento ou bilhete de passagem. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO- Compra de passagem aérea- viagem internacional- interrupção na data programada para retorno, tendo em vista internação da autora em país alienígena-Sentença de Improcedência- Insurgência recursal dos autores postulam reembolso de danos materiais e fixação de dano moral- Ausência de comprovação do valor dispendido com a compra de passagens aéreas de retorno- Ausência de comprovação de remarcação do voo doméstico, a ensejar a reparação do valor gasto com o transporte terrestre UBER. Ausência de falha na prestação dos serviços ou ato ilícito- Danos morais afastados- Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005729-88.2023.8.26.0032; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com táxi, entende-se pelo indeferimento, haja vista que os comprovantes juntados aos autos indicam que os pagamentos foram efetuados por terceiros, e não pelo autor. Ademais, não há nos documentos apresentados qualquer comprovação clara e precisa de que os valores indicados foram efetivamente destinados ao pagamento do serviço de táxi, carecendo de recibo formal, descrição detalhada ou qualquer outro meio idôneo que ateste a efetiva quitação das referidas despesas pelo autor. Assim, não restou demonstrado o dano material correspondente a tais gastos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para os fins de: a) CONDENAR a parte requerida à restituição do valor pago pela passagem aérea, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo o autor apresentar a comprovação do pagamento realizado para aquisição da passagem aérea, sob pena de desobrigação da parte ré, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento das despesas com táxi; d) julgar IMPROCEDENTE o pedido de restituição das passagens aéreas da filhas do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

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Processo nº 8000820-98.2021.8.05.0237

Processo nº 8000820-98.2021.8.05.0237

Iclis De Moura Sousa x Fernando Rosenthal