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Processo nº 0021434-67.2016.4.01.3800

ID: 334024360

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021434-67.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS MIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE MACEDO MARGRE BARACHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0021434-67.2016.4.01.3800/MG AUTOR : TEREZA DOS SANTOS MIRA ADVOGADO(A) : ALICE MACEDO MARGRE BARACHO (OAB MG169124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0021434-67.2016.4.01.3800/MG AUTOR : TEREZA DOS SANTOS MIRA ADVOGADO(A) : ALICE MACEDO MARGRE BARACHO (OAB MG169124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cobrança nos próprios autos de valores pagos pelo INSS por tutela antecipada posteriormente revogada, com base em previsão contida no art. 302 do CPC. Sobre a questão da repetição de valores pagos após tutela cassada, o STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Logo, não há mais discussão sobre o dever de devolver os valores equivocadamente pagos ao segurado. Todavia, “não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam” (1ª TRMG, Recurso n. 0002482-74.2011.4.01.3813, Relator Juiz Rodrigo Rigamonte). No mesmo sentido: A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado n. 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Dessa forma, o adequado procedimento para reaver os valores é o desconto em benefício previdenciário ativo, em linha com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, ou, de acordo com art. 115, §3º, proceder-se à inscrição em dívida ativa dos débitos, com posterior cobrança em ação própria. Diante do exposto, declaro o direito do INSS a reaver os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente cassada, mas vedo a cobrança nos presentes autos. Intimem-se. Após, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0049799-34.2016.4.01.3800

ID: 338394363

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049799-34.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMADO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ALVES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0049799-34.2016.4.01.3800/MG AUTOR : AMADO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES MACHADO (OAB MG040238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0049799-34.2016.4.01.3800/MG AUTOR : AMADO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES MACHADO (OAB MG040238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cobrança nos próprios autos de valores pagos pelo INSS por tutela antecipada posteriormente revogada, com base em previsão contida no art. 302 do CPC. Sobre a questão da repetição de valores pagos após tutela cassada, o STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Logo, não há mais discussão sobre o dever de devolver os valores equivocadamente pagos ao segurado. Todavia, “não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam” (1ª TRMG, Recurso n. 0002482-74.2011.4.01.3813, Relator Juiz Rodrigo Rigamonte). No mesmo sentido: A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado n. 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Dessa forma, o adequado procedimento para reaver os valores é o desconto em benefício previdenciário ativo, em linha com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, ou, de acordo com art. 115, §3º, proceder-se à inscrição em dívida ativa dos débitos, com posterior cobrança em ação própria. Diante do exposto, declaro o direito do INSS a reaver os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente cassada, mas vedo a cobrança nos presentes autos. Intimem-se. Após, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1007399-46.2020.4.01.3800

ID: 338167242

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007399-46.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ROSSETTI DUTRA

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LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007399-46.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) ADVOGADO(A) : LARA ANDRESA MENDES DE OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007399-46.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) ADVOGADO(A) : LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cobrança nos próprios autos de valores pagos pelo INSS por tutela antecipada posteriormente revogada, com base em previsão contida no art. 302 do CPC. Sobre a questão da repetição de valores pagos após tutela cassada, o STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Logo, não há mais discussão sobre o dever de devolver os valores equivocadamente pagos ao segurado. Todavia, “não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam” (1ª TRMG, Recurso n. 0002482-74.2011.4.01.3813, Relator Juiz Rodrigo Rigamonte). No mesmo sentido: A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado n. 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Dessa forma, o adequado procedimento para reaver os valores é o desconto em benefício previdenciário ativo, em linha com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, ou, de acordo com art. 115, §3º, proceder-se à inscrição em dívida ativa dos débitos, com posterior cobrança em ação própria. Diante do exposto, declaro o direito do INSS a reaver os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente cassada, mas vedo a cobrança nos presentes autos. Intimem-se. Após, ao arquivo, com baixa.

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Processo nº 1005739-98.2024.8.26.0032

ID: 302472658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-98.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAZELATO

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PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR

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Processo 1005739-98.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Aparecido Garcia de Oliveira - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos au… Processo 1005739-98.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Aparecido Garcia de Oliveira - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando, assim, seu desinteresse no deslinde da ação, e no âmbito dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário. Por outro lado, fica a parte exequente intimada às providências necessárias visando a retirada de quaisquer restrições em nome da(s) parte(s) executada(s) que porventura exista em relação ao presente feito (art. 828 do CPC), certo ainda de que, ante a extinção, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada ainda às providências necessárias quanto ao respectivo levantamento (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais e etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: VINICIUS CAZELATO (OAB 387998/SP), PAULO HENRIQUE SEGURA JUNIOR (OAB 376849/SP)

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Processo nº 1005739-97.2025.8.26.0506

ID: 307892852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1005739-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.… Processo 1005739-97.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 0055674-68.2005.4.01.3800

ID: 310953373

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055674-68.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADER GERALDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO FERNANDES ROCHA

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0055674-68.2005.4.01.3800/MG AUTOR : JADER GERALDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDES ROCHA (OAB MG000863A) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0055674-68.2005.4.01.3800/MG AUTOR : JADER GERALDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDES ROCHA (OAB MG000863A) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cobrança nos próprios autos de valores pagos pelo INSS por tutela antecipada posteriormente revogada, com base em previsão contida no art. 302 do CPC. Sobre a questão da repetição de valores pagos após tutela cassada, o STJ, julgando o tema 692, definiu a tese de que: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Logo, não há mais discussão sobre o dever de devolver os valores equivocadamente pagos ao segurado. Todavia, “não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam” (1ª TRMG, Recurso n. 0002482-74.2011.4.01.3813, Relator Juiz Rodrigo Rigamonte). No mesmo sentido: A adoção de tal procedimento “(...) somente traria demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados” (Recurso Inominado n. 1005739-75.2020.4.01.3813, Rel. Juiz Federal Flávio Bittencourt de Souza, 1ª TR/MG, Julgamento em 30/05/2023). Dessa forma, o adequado procedimento para reaver os valores é o desconto em benefício previdenciário ativo, em linha com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, ou, de acordo com art. 115, §3º, proceder-se à inscrição em dívida ativa dos débitos, com posterior cobrança em ação própria. Diante do exposto, declaro o direito do INSS a reaver os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente cassada, mas vedo a cobrança nos presentes autos. Intimem-se. Após, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1005739-66.2025.8.11.0037

ID: 282844161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEVANIO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005739-66.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valore Pagos Requerente: Pedro Antônio Se… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005739-66.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valore Pagos Requerente: Pedro Antônio Severino dos Santos Requerida: Nova Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. Vistos etc. Na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a parte autora pretende a rescisão contratual e a devolução dos valores já pagos, de modo que o valor da causa deve corresponder aos montantes previstos no contrato, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO . BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL . INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária . 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.( § 3º do art. 292 do CPC/2015) . 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa . 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 56678 RJ 2018/0034864-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO . VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ . CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ . 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Assim, nos termos do permissivo legal (CPC, art. 292, §3º), corrijo, de ofício, o valor da causa, para constar a quantia correspondente à somatória dos contratos discutidos nos autos, referentes aos lotes nº 05 e 06, da quadra D, do Loteamento Buritis Primavera V, qual seja, R$ 586.978,80. Altere-se o registro sistêmico. Outrossim, como providência prévia à análise do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, apresentando declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, holerites, extratos bancários, eventuais despesas excepcionais e outros documentos que entender pertinentes que demonstrem a impossibilidade de custeio das custas processuais, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005739-23.2023.4.06.3816

ID: 300780440

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005739-23.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA SILVA FREITAS

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PALOMA FERREIRA TREGA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005739-23.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JOSE CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA FREITAS (OAB MG136531) ADVOGADO(A) : PALOMA FERREIRA TREGA (OAB MG219429) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 1005739-23.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JOSE CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA FREITAS (OAB MG136531) ADVOGADO(A) : PALOMA FERREIRA TREGA (OAB MG219429) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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A. R. B. e outros x F. D. T.

ID: 301317060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005739-44.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. L. DA S. B. T. D. DA S. B.

Polo Passivo:

F. D. T.

Intimação

Advogados:

LAGIVALDO DOS SANTOS

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EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO … Processo 1005739-44.2023.8.26.0126 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.B. - L.S.B. - - T.D.S.B. - F.D.T. e outros - Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES proposta por A.R.B. em face dos herdeiros de A.T.T (fls. 01/08). Consoante se extrai da inicial, a autora sustenta ter convivido em união estável com a de cujus no período de 1995 a 2016. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/17). Emenda à inicial (fls. 25). Citado por edital (fls. 119), os requeridos representados por curadoria especial ofertaram contestação por negativa geral (fls. 125/126). Réplica às fls. 130/131. As partes indicaram as provas que pretendem produzir (fls. 141/142, 144/145). Os requeridos se habilitaram nos autos (fls. 157) e ofertaram contestação (fls. 159/164). Indicaram nulidade dos atos praticados após o óbito do autor, impugnaram a benesse da justiça gratuita, e requereram a improcedência da demanda. Sobreveio noticia de falecimento do autor (fls. 168/169), com pedido de habilitação dos herdeiros. Réplica (fls. 176/178). As partes foram novamente instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 183/184). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 187/188), e os requeridos pela prova testemunhal e documental (fls. 190/193). A Defensoria Publica se manifestou as fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Estendo a benesse da justiça gratuita atribuída ao autor às herdeiras. Anote-se e observe-se. Após a notícia do falecimento e com a regularização da habilitação das herdeiros do autor, oportunizou-se aos requeridos prazo para a defesa, e produção de provas, não havendo que se falar em prejuízo quanto aos atos processuais praticados nos autos. Não há nulidades ou irregularidades. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável e o período de convivência em comum. Para dirimir a controvérsia defiro a produção de prova documental e oral. Da prova documental: As partes poderão, em 05 dias, juntar documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art.435,CPC). Da prova testemunhal: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Setembro de 2025, às 15:45 horas, que será realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos e telefone para contato. As testemunhas embora forasteiras poderão ser ouvidas por videoconferência por este juízo, cabendo aos patronos a indicação de e-mail e celular, no prazo de 15 dias. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos patronos na forma do artigo 455 do CPC. Cumprido o item acima assinalado, disponibilize-se link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. - ADV: LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP), EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 500023/SP), LAGIVALDO DOS SANTOS (OAB 266285/SP)

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Processo nº 1005739-04.2021.8.11.0006

ID: 328987040

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005739-04.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEILA RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Formal de partilha

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FORMAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FORMAL DE PARTILHA justiça gratuita EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: CEILA SANTANA RIBEIRO, brasileira, do lar, viúva, portadora do RG nº. 1073336-1 SSP/MT, e inscrita no CPF nº. 901.905.641-72, residente e domiciliada na Avenida Principal S/N, Centro, no distrito do Caramujo, município de Cáceres – MT, CEP: 78236-000, telefone: 65-99953-0316 GILMAR SOARES DE CARVALHO, portador do RG Nº. 2621771-6, inscrito no CPF Nº. 061.298.731-07, nascido em 27/09/1997 JOABE RIBEIRO DE CARVALHO, menor impúbere, inscrito no CPF nº. 093.915.911-24, nascido em 11/01/2007 E. R. C., menor impúbere, inscrita no CPF nº. 092.999.461-24, nascida em 24/04/2018 ADVOGADO(A): LUCIO LIMA DOS SANTOS - OAB MT23057-O - CPF: 898.370.291-53 (ADVOGADO) RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL:xx O R I G E M PROCESSO n. 1005739-04.2021.8.11.0006 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: CEILA SANTANA RIBEIRO, brasileira, do lar, viúva, portadora do RG nº. 1073336-1 SSP/MT, e inscrita no CPF nº. 901.905.641-72, residente e domiciliada na Avenida Principal S/N, Centro, no distrito do Caramujo, município de Cáceres – MT, CEP: 78236-000, telefone: 65-99953-0316 INVENTARIADO: GELSON SOARES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº. 0626623-1 e inscrito no CPF nº. 419.784.041-15, nascido em 02/10/1967, filho de Antônio Soares de Carvalho e Rosa Sarti de Carvalho, falecido em 23/03/2021 MEEIRA(O): CEILA SANTANA RIBEIRO, brasileira, do lar, viúva, portadora do RG nº. 1073336-1 SSP/MT, e inscrita no CPF nº. 901.905.641-72, residente e domiciliada na Avenida Principal S/N, Centro, no distrito do Caramujo, município de Cáceres – MT, CEP: 78236-000, telefone: 65-99953-0316 HERDEIRO(S): GILMAR SOARES DE CARVALHO, portador do RG Nº. 2621771-6, inscrito no CPF Nº. 061.298.731-07, nascido em 27/09/1997 JOABE RIBEIRO DE CARVALHO, menor impúbere, inscrito no CPF nº. 093.915.911-24, nascido em 11/01/2007 E. R. C., menor impúbere, inscrita no CPF nº. 092.999.461-24, nascida em 24/04/2018 FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. CÁCERES, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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