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Processo nº 1005752-96.2024.8.26.0291

ID: 300302961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005752-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAUR PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vis… Processo 1005752-96.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daur Pedro de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/70). A executada ofereceu impugnação às fls. 134/138, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5). Juntou documentos (fls. 139/192). Manifestação sobre a impugnação às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, não há o que se falar em suspensão do presente feito, visto que a ação rescisória foi julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06/2024, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência. Portanto, não mais subsiste a ordem de suspensão em razão da ação rescisória. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1513159-27.2021.8.26.0348

ID: 319857530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513159-27.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILIA AINA SADEK JOSE CARLOS AINA SADEK MARIA DA GLORIA AINA SADEK DE OLIVEIRA MARIA INES AINA SADEK FARIA MARIA TEREZA AINA SADEK

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513159-27.2021.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilia Aina Sadek - - Jose Carlos Aina Sadek - - Maria Ines Aina Sadek Faria - - Maria Tereza Aina Sadek - - Maria da Gloria … Processo 1513159-27.2021.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilia Aina Sadek - - Jose Carlos Aina Sadek - - Maria Ines Aina Sadek Faria - - Maria Tereza Aina Sadek - - Maria da Gloria Aina Sadek de Oliveira e outro - Vistos. 1. Considerando o falecimento de José Carlos Ainda Sadek em 07/12/2012, desde já, nos termos da Súmula 392/STJ, determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Providencie-se a baixa de parte. Fls. 19/29: Trata-se de exceção de pré-executividade em que os excipientes alegam ilegitimidade passiva, pois foram incluídos no polo passivo pela condição de herdeiros, mas nunca foram proprietários ou possuidores do imóvel objeto dos tributos em cobro, dado que sequer houve partilha do bem, alienado antes do falecimento do proprietário Chafick Mansur Sadek. Apresentaram os documentos de fls. 30/199. Manifestação da Fazenda Pública Municipal a fls. 203/210. É o necessário. Decido. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. A regra contida no art. 34 do CTN é clara ao indicar que o imposto alcança o proprietário do imóvel, o titular do domínio público ou o possuidor a qualquer título, podendo a Fazenda direcionar a cobrança a todos ou a qualquer um deles, não sendo possível ao Judiciário impor-lhe a escolha, sob pena de incursionar no mérito da discricionariedade administrativa. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag 1160369/SP). Já o art. 4º, inciso VI, da Lei n. 6.830/80 e art. 131, inciso II, do CTN indicam que a execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título, pois são pessoalmente responsáveis pelos tributos. Neste sentido: Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Sentença que extinguiu a ação, por ilegitimidade passiva Descabimento - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF e artigo 131 do CTN - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - No caso em tela, não obstante o inventário encerrado, verifica-se que a partilha envolveu apenas bem móvel (veículo), nada mencionando acerca do imóvel sobre o qual recai o IPTU ora cobrado nesta demanda (fls. 09/12) - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal. (TJSP; Apelação Cível 0508022-14.2013.8.26.0655; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Assim, apesar de todos os documentos reproduzidos dando conta do encerramento do inventário, os excipientes não fizeram prova inequívoca para afastar a legitimidade passiva, levando à necessária dilação probatória, que por sua vez, incabível pela via de defesa eleita, nos termos da Súmula 393/STJ. Isto porque sequer há prova documental de que o imóvel foi alienado pelo antecessor Chafick Mansur Sadek, remanescendo a responsabilidade tributária dos herdeiros, na forma do artigo 4º, inciso VI, da Lei n. 6.830/80, art. 131, inciso II, do CTN e art. 796 do CPC após o encerramento do inventário. Confira-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Taxa de Resíduos Sólidos - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva não configurada - Sucessores que possuem a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.830/80 (Execução Fiscal) - Inteligência do artigo 4º da Lei nº 6830/80, inciso VI e do artigo 131 inciso II do Código Tributário Nacional - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009933-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Ressalto que a responsabilidade pelos tributos e taxas que recaem sobre o imóvel cessa apenas com a transmissão do imóvel registrada pelo Cartório de Registro competente, conforme disposto no artigo 1.245, do Código Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU e Taxa Exercícios de 2017 a 2019 Município de Mongaguá Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN Decisão que deve ser mantida em sua integralidade Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079063-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Desta forma, pretendendo os Excipientes ampliar a produção de prova, deve opor embargos à execução, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenações. 2. Fls. 211: Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde que apresentado o formulário competente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, se o caso. Ficam desde logo sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Diante da renúncia ao direito de recorrer e considerando que a execução se realiza no interesse da exequente, sem atividade judicial cognitiva, declaro desde logo o trânsito em julgado. Certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se. - ADV: ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP)

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Processo nº 1005752-52.2025.4.01.3311

ID: 298774903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-52.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005752-52.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, com base no protocolo de requerimento nº 1985407480 (Id. 2191746065). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 11/11/2025. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1005752-54.2025.8.26.0229

ID: 312114321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005752-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. P. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GONSALEZ

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Processo 1005752-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.X. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 3… Processo 1005752-54.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.X. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 01/09/2025 às 14:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA GONSALEZ (OAB 485137/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Ramao Eduardo Andrade Martins

ID: 259437730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido, ID 174193150. Citada, a parte requerida aportou embargos à monitória (ID 182627290), oportunidade em que, além das preliminares, apresentou seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Impugnação ao ID 187827418. Este Juízo determinou a juntada de provas a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelo requerido (ID 188080133), contudo, o réu se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerida pleiteou a concessão de gratuidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ciente disto, este juízo determinou que a parte embargante juntasse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ID 188080133. Contudo, a parte embargante, embora devidamente intimada, quedou-se silente, nada trazendo ao feito. Na situação presente, embora a requerida alegue que é hipossuficiente financeiramente, verifica-se que as suas alegações e os documentos constantes nos autos não são aptos a demonstrar cabalmente as afirmações de que não pode arcar com as custas processuais. Esclareça-se que, instada, a embargante sequer trouxe aos autos documentos pleiteados, não havendo informações suficientes e aptas a justificar a alegada hipossuficiência financeira da parte ré para que não possa pagar as custas e despesas do processo. Ademais, a requerida não comprovou uma relação de despesas vultosas que comprometam sua capacidade financeira o que impossibilita, portanto, a concessão do benefício pugnado. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, uma vez que as argumentações empreendidas não indicam a hipossuficiência de recursos. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ficou evidente que a parte autora colacionou ao feito o contrato de concessão de limite de crédito (ID 173758207), proposta de abertura de conta (ID 173758216), faturas de consumo (ID 173758208/ID 173758212 e ID 173758214) e ainda a memória de cálculo concernente ao débito vindicado (ID 173758213/ID 173758215). Além disso, a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada na peça exordial. Desse modo, verifica-se que os documentos carreados pelo proponente são hábeis a instruir a presente demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ARTIGO 700, § 2º, INCISO I, DO CPC). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS PERTINENTES QUE INSTRUEM A EXORDIAL. CONTRATO E FATURAS MENSAIS DE SUA UTILIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige que o pedido monitório esteja lastreado em \"prova escrita sem eficácia de título executivo\". 2. A autora/apelante instruiu a petição inicial da Ação Monitória com a \"Proposta de Adesão e Contrato de Cartão de Crédito e Débito PF e PJ\" e com \"Faturas de utilização do referido cartão\", com as datas de vencimentos e valores mensais cobrados. 3. O contrato de cartão de crédito acompanhado das faturas mensais se subsumem ao conceito de prova escrita contido no artigo 700 do CPC, sendo hábeis a instruir Ação Monitória. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de 1º grau, e julgar procedente o pedido inicial, constituindo-se de pleno direito o título executivo. (TJ-TO - APL: 00015357320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE) (grifo nosso). Logo, rejeito a preliminar arguida. Considerando que não existem demais preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. FIXO como ponto controvertido da lide: a) a existência de juros abusivos; b) a ilegalidade e onerosidade excessiva nos encargos pelo inadimplemento. O ônus da prova permanece estático. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Lindalva Machado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331509626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-11.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005752-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005752-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005752-11.2023.8.11.0013

ID: 313237936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005752-11.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MORAIS BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-11.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAIS BISPO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005752-11.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAIS BISPO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEANDRO DE MORAIS BISPO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, sobreveio a informação de que os valores não foram adimplidos dentro do prazo concedido para tanto. A ré foi intimada, contudo, quedou-se inerte e não comprovou o cumprimento da obrigação, conforme sobressai da aba de expedientes. Determinado o bloqueio de ativos, a busca restou inexitosa, conforme documentos ao ID 194037940. A parte autora manifestou-se pela imposição de multa cominatória, ID 198957653. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. De plano, entendo inviável o arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação de pagar quantia, como é o caso dos autos. Explico: Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta" (STJ - AgInt no AREsp: 1441336 SP 2019/0025873-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA . PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE LIMINAR. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART . 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADA DA AÇÃO QUE O MOTIVOU. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR . IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE RESTRITA À OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. A procedência do pedido principal é condição resolutiva para a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela (REsp 1 .200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, CORTE ESPECIAL, 17/09/2014).3 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Não tem início o prazo prescricional para pretensão de devolução de valores em depósito judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do processo que o motivou, estando, no caso dos autos, ainda em tramitação. Precedentes .5. 'A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes.' (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349190 GO 2023/0128541-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ASTREINTES. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O pleito autoral consiste no recebimento de valor de multa diária imposta por descumprimento à ordem de implantação do benefício previdenciário de salário-maternidade pela autarquia previdenciária. 2 . In casu, trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente os embargos opostos pelo INSS e extinguiu a execução de nº 1866-13.2008.811.0024 . Com efeito, a parte autora sustenta o descumprimento de obrigação de ordem liminar de implantação do benefício de salário-maternidade. Aduz que a autarquia ré implantou o benefício em 01/04/2014, ou seja, 30 dias após o prazo concedido. Com isso, pretende receber o valor de R$ 248.820,00 (duzentos e quarenta e oito e oitocentos e vinte reais) a título de multa . 3. O INSS sustenta que eventual demora não se trata de má-fé dos servidores da Instituição, mas sim do alto volume de trabalho e de uma reduzida equipe de apoio, devendo-se afastar a incidência dessa multa punitiva por ausência de razoabilidade. Alega ainda a impossibilidade de fracionamento da execução, uma vez que a parte autora já recebeu o crédito principal e busca a execução de valores que entende devidos a título de multa, astreintes, decorrentes do mesmo título, em clara burla ao disposto no artigo 100 da Constituição. E por fim, requer seja a multa arbitrada limitada ao patamar existente no art . 475-J do CPC. Ou, ainda, no caso de não aplicar o valor da multa no art. 475-J do CPC, requer seja o valor fixado reduzido, de acordo com o art. 461, § 6º, do CPC: o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva . 4. A discussão sobre a exigibilidade ou sobre o valor da multa coercitiva cominada, no âmbito da fase executiva, ainda que nos embargos à execução, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, não acarreta em ofensa à coisa julgada nem sofre os efeitos da preclusão, sendo admissível ao juízo, até mesmo de ofício, a modificação do quantum ou o seu integral afastamento, conforme a pertinência de tais modos de agir com a situação fática existente. 5. O fato é que, em se tratando de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, consistente em apenas 04 (quatro) parcelas do benefício devidas a partir do nascimento do filho, não há que se falar em prestações sucessivas que se prolongam no tempo, portanto, não é devida a antecipação de tutela nos casos de salário-maternidade . Desse modo, efetivamente, o objeto da condenação se reporta ao pagamento de valores atrasados do benefício e, assim, é obrigatória a observância do disposto no art. 100 da CF/88. O benefício de salário maternidade é um benefício temporário e o seu não pagamento na época própria não enseja a execução de obrigação de fazer, mas sim a execução por quantia certa. Tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, o pagamento deve se dar por meio de RPV ou precatório, hipótese em que descabe a aplicação de multa cominatória, pois não há como compelir o devedor ao pagamento de modo diverso daquele previsto constitucionalmente . 6. A jurisprudência desta Corte, acompanhando entendimento firmado pelo e. STJ, adotou o posicionamento quanto à legitimidade da imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 (art . 537 do NCPC) em face da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. Entretanto, a multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo para evitar a inércia por parte do ente público, sem, contudo, importar em obtenção de vantagem injustificada pela parte. Ademais, já decidiu o e. STJ que: A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la . Precedentes. (STJ, REsp n. 1.881 .709/RJ, Relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/12/2020) 7. As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva que tem por objetivo pressionar o devedor a cumprir a ordem judicial, mas devem ser utilizadas, prioritariamente, em demandas que culminem em obrigação seja de fazer, não fazer ou entregar coisa. 8 . Assim, não há que se falar em imposição de multa/astreintes. No caso dos autos, deve ser afastada a antecipação da tutela e consequentemente a multa imposta, uma vez que se trata somente de obrigação de pagar quantia certa, devendo se dar através da expedição de RPV. 9. Sentença mantida . Apelação parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10156692320194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 15/12/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (grifo nosso) No tocante à condenação por litigância de má-fé, cediço que deve ser demonstrada nos autos a ocorrência de alguma das situações descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, para a incidência da multa requerida pela parte exequente: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não restaram evidenciadas as situações acima descritas, por isso, entendo incabível a aplicação da multa, de acordo com a jurisprudência colacionada: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA 1) A litigância de má-fé pressupõe dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa e, no caso vertente, tal requisito subjetivo não se faz presente. 2) Não havendo demonstração da prática de nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/15, que se estende também ao patrono da causa, que atuou dentro dos limites legais, não restou caracterizada, portanto, a má-fé, devendo ser afastada a multa imposta . 3) Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50046063120184036112 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/07/2024) (grifo nosso) Desse modo, inviável o acolhimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o petitório acostado ao ID 198957653. INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJE, a fim de que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Ramao Eduardo Andrade Martins

ID: 324488423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005752-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de RAMAO EDUARDO ANDRADE MARTINS. Partes qualificadas no feito. Saneamento do feito ao ID 191415377. Instado, a parte autora requereu ainda a quebra de sigilo bancário do demandado (ID 193589470), enquanto o requerido se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. Da quebra de sigilo bancário do réu. Sobre o pedido de quebra do sigilo bancário aportado pelo autor, entendo que tal medida é desproporcional e revestida de excepcionalidade em sua condução, somente podendo ser deferida quando configurado nos autos alguma causa que a justifique, como tentativa de ocultação de patrimônio. Em igual posição, temos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL . DECISÃO SINGULAR QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUEBRA DO SIGILO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C . Cível - 0040006-33.2020.8.16 .0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 02.10 .2020) (TJ-PR - AI: 00400063320208160000 PR 0040006-33.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 02/10/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como ultima ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta . Precedentes desta C. Câmara. No caso, todavia, não há qualquer indício de ocultação patrimonial. Tudo indica ter havido simples encerramento das atividades empresariais da executada . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20184646720258260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 06/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025) (grifo nosso). Dito isso, INDEFIRO a medida pleiteada, uma vez que não demonstrada no caso justa causa a autorizá-la. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, aliado ao desinteresse das partes na produção de outras provas, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Do Mérito. 3.1. Ação monitória. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. 3.2. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o embargante foi citado e apresentou Embargos Monitórios suscitando a existência de juros abusivos com capitalização mensal, além da ausência de juntada de planilha que evidencie a evolução da dívida. 3.3. Dos encargos contratuais. A pretensão deduzida na presente ação monitória revela-se admissível, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade do procedimento monitório fundado em contrato de abertura de crédito bancário, desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito. Nesse sentido, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 247 do STJ, segundo o qual: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Nos autos, verifica-se o cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência dominante, porquanto o autor apresentou o instrumento contratual de abertura de crédito em conta corrente, bem como anexou os extratos e faturas referentes à utilização do crédito, constantes entre os ids 173758207 ao 173758215, aptos a evidenciar a existência da relação jurídica subjacente e o saldo devedor em aberto. Em sede de defesa, incumbe ao réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Especificamente nas hipóteses em que o devedor alega cobrança de valor superior ao devido, a legislação processual é clara ao atribuir-lhe o dever de apresentar, de imediato, o valor que entende correto da dívida, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado, conforme dispõe o art. 702, § 2º, do CPC. Assim, se a parte requerida reputava indevidos os encargos contratuais, tais como capitalização de juros, taxas remuneratórias, comissões ou tarifas, incumbia-lhe não apenas alegar genericamente a abusividade, mas também demonstrar, por meio de cálculos próprios, os valores que reputa legítimos. A mera impugnação genérica sem a apresentação de memória de cálculo não encontra amparo legal. Quanto à alegação de ilegalidade na capitalização dos juros, importa esclarecer que, no âmbito das operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal dos juros é admitida, desde que haja expressa pactuação, nos termos da Súmula 539 do STJ e do Tema Repetitivo 247: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.” Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano outrora previsto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, em razão da revogação do referido dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A matéria restou sumulada com força vinculante pelo STF, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Súmula Vinculante nº 7). Ainda nesse contexto, a Súmula 596 do STF reafirma que: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o STJ já assentou, por meio da Súmula 382, que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Tal entendimento reafirma a legitimidade da estipulação contratual de juros acima do referido percentual, desde que não se revelem abusivos à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Portanto, ausente demonstração de que os encargos aplicados extrapolam os limites fixados pelas normas do Conselho Monetário Nacional ou que não foram regularmente pactuados, não se vislumbra qualquer ilegalidade na composição do débito exequendo, sendo incabível o acolhimento da pretensão revisional. 3.4. Dos consectários legais. No que concerne ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, é entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que o dies a quo dos referidos consectários legais correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2."Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ."(AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021)." Ocorre que, a parte autora atualizou os valores ao tempo do protocolo da inicial, de modo que o termo inicial mais adequado para a incidência dos mencionados acréscimos legais no caso dos autos é a data do ajuizamento da ação, contabilizados até o efetivo pagamento do débito. Do contrário ensejaria a cobrança em duplicidade dos juros moratórios e correção monetária verificados entre a inadimplência do réu e o efetivo ajuizamento da ação, porquanto já contabilizadas no cálculo da autora até a data da propositura da demanda. Por fim, necessário ressaltar que a Lei 14.905/2024 trouxe novas disposições sobre juros e correção monetária, determinando que a atualização dos débitos, onde não convencionada, seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios se baseiem na Taxa Selic, descontado o IPCA. Considera-se a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados pela IPCA, e juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic . II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14 .905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV . Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14 .905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n . 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795 .982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21 .08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018 .8.11.0041, Rel. Des . Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130624720248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025)” No caso dos autos, depreende-se que a ação foi distribuída após a vigência da Lei nº 14.905/2024, de modo que a correção monetária será realizada pela incidência do IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, descontado o IPCA, ante a natureza hibrida da SELIC. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 70.950,38, cujos consectários legais serão calculados a partir da distribuição da ação, caso não convencionada forma diversa em contrato, com aplicação dos novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, por meio da incidência do IPCA a título de correção monetária, e juros via SELIC, descontado o IPCA, até o efetivo pagamento do débito. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. INTIME-SE a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, via edital, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Aline Maciel Lima e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278512456

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001278-22.2023.8.06.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL LIMA ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. NOVA GERACAO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENZO VAROLI

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ELIENNAY GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001278-22.2023.8.06.0006 Origem 13ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Recorrentes … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001278-22.2023.8.06.0006 Origem 13ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Recorrentes ELIENNAY GOMES ALVES e ALINE MACIEL LIMA Recorridas MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e NOVA GERACAO EVENTOS LTDA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO. ATRAÇÃO MUSICAL QUE NÃO TERIA SE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFERTA DE TAL SHOW. RECUSA DE OFERTA DAS BEBIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA E DOS GASTOS COM O CONSUMO. PROMOVENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA NO ITINERÁRIO. MAU TEMPO QUE INVIABILIZOU PARTE DO ITINERÁRIO DO CRUZEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APESAR DE AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HÁ DEVER DE COMPENSAÇÃO MATERIAL EM FACE DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE PRESTADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença nos termos do voto. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIENNAY GOMES ALVES e ALINE MACIEL LIMA em face da MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e NOVA GERACÃO EVENTOS LTDA. Aduz a parte autora que firmou com os acionados contrato de viagem no CRUZEIRO WS ON BOARD 2022 com o navio MSC FANTASIA, sendo a data de saída, dia 12/11/2022 e data de retorno no dia 15/11/2022. Aduzem que o passaporte adquirido foi o de cabine premium, o qual daria acesso a bebidas no modo "open bar", além de passagem por Búzios, e a apresentação musical da dupla Henrique e Juliano. Os autores alegam que no curso da viagem o acesso livre às bebidas foi vetado, não houve parada em Búzios - RJ, e ainda não houve a apresentação da dupla musical prometida, tampouco foram informados sobre a alteração do itinerário. Assim, socorreram-se do Judiciário para requerer indenização por danos materiais (R$ 17.496,00) e morais (R$ 24.240,00). Sobreveio a sentença, na qual a juíza processante concluiu pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a parte autora não havia trazido aos autos provas dos gastos com a bebida alcoólica, e quanto a alteração do itinerário, aceitou a exclusão da responsabilidade das acionadas pelos motivos trazidos na contestação. Irresignados, os autores apresentaram recurso inominado, alegando a necessidade de reforma da decisão a quo. Contrarrazões apresentadas pela empresa NOVA GERAÇÃO EVENTOS LTDA, com impugnação ao pleito de gratuidade da justiça, e, no mérito pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. Quanto a impugnação do pedido de gratuidade da justiça deferido pelo magistrado tenho que não merece acolhimento. Isso porque os documentos acostados com a exordial, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, e declarações de imposto de renda, demonstram o padrão financeiro apto a receber o benefício. Por outro lado, vejo que a impugnação ao pleito de gratuidade é desacompanhada de documentos capazes de refutar as alegações autorais, e, assim, entendo por razoável o pleito de gratuidade. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Pois bem, passando a análise do mérito, entendo que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e o autor no de consumidor, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados por aquelas. Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas por vício do produto e serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. É certo, porém, que para que fique caracterizado o dever de indenizar, seria necessária a presença de prova concreta da conduta que caracterize ato ilícito; dos danos morais e materiais e o nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. A respeito da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, não consta nenhuma decisão do Juízo a quo deferindo, sendo certo que, nesta instância, recursal, não seria mais possível a concessão desse benefício, porquanto constitui em regra de instrução, e não, de julgamento. Ainda que tivesse havido a inversão do ônus da prova, o que se admite apenas para argumentar, cabe à parte autora a comprovação mínima de suas alegações, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a inversão dos ônus da prova não dispensa que o consumidor produza, ainda que minimamente, elementos capazes a demonstrar o seu direito. Compulsando aos autos, observo que a parte autora, ora recorrente, como bem observado pelo Juízo de origem, não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade dos acionados quanto ao serviço de bebidas, a ausência da atração musical e à alteração do itinerário da viagem. Os autores apresentam prova da contratação e do pagamento do pacote de cabine premium, o qual, conforme confessa a contestação da MSC, contemplava o serviço de "open bar", todavia, não logram êxito na apresentação de prova da negativa das bebidas, ou ainda, dos gastos efetuados com o consumo forçado a bordo do navio, ônus que lhes competia. Não há, ainda nos autos, prova de que tenha sido ofertada a apresentação de show musical pela dupla Henrique e Juliano. A bem da verdade, há na publicidade juntada a promessa de apresentação de Matheus e Cauã, Léo Santana, Wesley Safadão, Eric Land e Zé Felipe, Zé Neto e Cristiano, e o comediante Tirullipa, conforme id 18051986. Quanto a alteração do itinerário, é certo que deve ser considerada abusiva a cláusula que isenta os acionados de qualquer responsabilidade em relação ao serviço não prestado ao consumidor, cabendo, contudo, ainda ao Juízo analisar, em cada caso, se houve ruptura do nexo de causalidade a afastar a responsabilidade inscrita no contrato. Da leitura dos autos, verifico que a parte acionada conseguiu comprovar fato externo apto a afastar a responsabilidade civil, pois demonstrou a ocorrência de mau tempo, o que, por um dever de garantia da segurança dos passageiros, serve de motivo justo para alteração do itinerário antes previsto. Assim, a decisão de altera o itinerário da viagem, ao cancelar parada na cidade de Búzios, amparou-se no contrato firmado entre as partes e foi uma medida de precaução que visou salvaguardar segurança dos tripulantes, sendo inapropriado exigir que a empresa mantenha o cronograma previsto quando as condições climáticas são inseguras. A responsabilidade da empresa é garantir a segurança, e isso inclui a flexibilidade para adaptar o itinerário às circunstâncias. Dessa forma, qualquer dano eventual que decorra da modificação do cronograma não pode ser atribuído à empresa, que age de acordo com seu dever de prudência. Além disso, é fundamental lembrar que as condições meteorológicas são completamente alheias à atuação da empresa patrocinadora do cruzeiro, sendo sua ocorrência inevitável em alguns casos. Portanto, não há como responsabilizar a empresa pelo descumprimento de horários ou rotas, já que estas alterações ocorrem por motivos de força maior, fora de sua alçada de controle. Diante de tais circunstâncias, as empresas de cruzeiro e turismo não podem ser responsabilizadas pela modificação no itinerário decorrente da não parada na cidade de Búzios, uma vez que o fator determinante para tais alterações é o fortuito externo. A esse respeito, colho jurisprudência pátria: EMENTA: PARADA DE CRUZEIRO MARÍTIMO IMPOSSIBILITADA POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS E DE MARÉS ADVERSAS EM LOCAL SEM PORTO DESEMBARQUE ATRAVÉS DE PEQUENAS LANCHAS PROIBIDO PELA MARINHA DO BRASIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E HOSPEDEIRA RECORRENTE COMUNICAÇÃO A TEMPO AOS PASSAGEIROS POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ROTEIRO QUE CONSTAVA DA DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019942-58.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020) EMENTA: CRUZEIRO MARÍTIMO Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas improcedentes Atraso e alteração de itinerário em razão de eventos climáticos Possibilidade de alteração do itinerário do cruzeiro em função das condições climáticas expressamente prevista no contrato Eventos que impediram o cumprimento do itinerário que não podem ser considerados como fator de risco assumido pela fornecedora Caso fortuito e de força maior Excludente de responsabilidade Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes deste Tribunal. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 1001594-80.2023.8.26.0081 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Des. SÁ DUARTE - j. em 26 de agosto de 2024) Considero, pois, inexistente a falha na prestação de serviço a ensejar lesão a direitos da personalidade dos autores, como bem concluiu a magistrada de origem. Assim, quanto ao pleito de danos morais, reputo-os inexistentes pela ausência de responsabilidade civil das acionadas em razão do caso fortuito, conforme fundamentação supra. Não pode se olvidar, contudo, que a supressão de trecho de viagem não pode ser fundamento para o enriquecimento sem causa das acionadas, de modo que o dever de restituição proporcional dos valores do pacote deve ser enfrentado, isso porque os custos com a viagem foram reduzidos com a mudança de itinerário. No caso, ficou comprovado que o itinerário foi alterado, decotando da prestação do serviço os custos com a parada em Búzios. Assim, por um dever de justiça, devem ser restituídos proporcionalmente dos valores pagos. Em casos semelhantes, as empresas que operam em pacotes de viagem em Cruzeiro costumam fornecer vouchers ou descontos em outras viagens, mas no caso, nada foi ofertado em compensação financeira. Na ausência de critérios objetivos do contrato acerca da distribuição dos custos operacionais, tenho por justo considerar o trecho de itinerário efetivamente cumprido, isto é, 75%, se consideradas as atrações a bordo do navio e as paradas nos destinos prometidos, com prejuízo de parte de uma diária, conforme print de tela de publicidade abaixo: Em situação similar, eis entendimentos de Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CRUZEIRO MARÍTIMO QUE TEVE SEU ITINERÁRIO ALTERADO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ COM SUBSTITUIÇÃO DE DUAS CIDADES QUE FAZIAM PARTE DO ROTEIRO CONTRATADO. PRIMEIRA ALTERAÇÃO NOTIFICADA 5 DIAS ANTES DO EMBARQUE. SEGUNDA ALTERAÇÃO COMUNICADA NO PERCURSO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DO RÉU ADUZINDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR; A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO; A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC, BEM COMO IMPUGNANDO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM VERBA INDENIZATÓRIA; A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MATERIAIS; A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEIXO DE CONHECER O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU, POR NÃO TEREM SIDO AS QUESTÕES OBJETO DO RECURSO REITERADAS EM SEDE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DOS AUTORES QUANTO AOS TRANSTORNOS NO INTERIOR DO TRANSATLÂNTICO NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL DESPENDIDO PELOS AUTORES PELO PACOTE DE VIAGEM. ART. 20, III, DO CDC. AUTORES RESTARAM VENCEDORES QUASE QUE NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 86 DO CPC, MOSTRA-SE CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IMPOSTOS PELO JUÍZO DE PISO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 8.000,000 (OITO MIL REAIS) PARA OS DOIS PRIMEIROS AUTORES E A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA OS DEMAIS AUTORES, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AOS AUTORES O PERCENTUAL DE 25% DO VALOR TOTAL PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (0043117-14.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 13/06/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DE PARADAS E ATRASO NO ITINERÁRIO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trecho do voto: "(...)Por fim, quanto ao valor arbitrado pelos serviços contratados e não usufruídos, o MM juiz a quo, acertadamente, ao analisar a falha na prestação do serviço, considerou que, embora tenha sido demonstrado que as condições climáticas desfavoráveis influenciaram a viagem, os serviços contratados pelo autor não foram integralmente prestados. Com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, foi fixada uma indenização de R$ 2.000,00, equivalente a pouco mais de 30% dos valores pagos, considerada suficiente para ressarcir o autor de maneira proporcional em relação aos serviços que não foram oferecidos.(...)". (Recurso Inominado Cível nº 1013910-29.2023.8.26.0016 - 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Juíza FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA - j. em 4 de outubro de 2024) Recurso inominado - Cruzeiro marítimo cujo itinerário foi alterado por más condições climáticas - Força maior interna - Responsabilidade objetiva pelo inadimplemento solidária entre a companhia e agência de turismo - Duas, das três cidades, visitadas - Redução proporcional que atende ao disposto no art. 19, I, CDC - Dano moral não ocorrente, por ausência de violação a valores da personalidade - Frustração que não se considera anormal dado o próprio caráter da viagem contratada - Recurso da parte autora improvido, e parcial provimento do recurso da ré MSC para afastar a condenação por danos morais. (Recurso Inominado Cível nº 1005752-59.2019.8.26.0554 - 3º Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto Relator - j. 20.08.2020) Decido, então, condenar, de forma solidária, as acionadas ao pagamento de R$ 4.374,00 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais), que equivale a 25% do valor do contrato, quantia que deve sofrer incidência de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, do desembolso. Isso posto, conheço do recurso para DAR-LHE parcial PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, nos termos acima expendidos. Sem honorários. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1015770-71.2021.8.26.0554

ID: 331876139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015770-71.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FAVARO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARISI ABDOUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA F… Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA FAVARO PEREZ em face de espólio de MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR CARNEIRO. A autora sustenta que é possuidora do imóvel descrito na inicial postulando, assim, que seja declarado, em seu favor, o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, servindo a sentença a ser proferida como título para abertura de matrícula individualizada junto ao fólio real. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/397. O Ministério Público se manifestou a fls. 401/402. Manifestação da parte autora a fls. 403/404, 412/414, 426/427 e 435/436, com a juntada de documentos a fls. 415/421 e 437/440 e comprovação do recolhimento das custas judiciais. O Ministério Público informou desinteresse em intervir no feito, fls. 444/445. A autora se manifestou a fls. 449/451 e 464, juntando documentos a fls. 452/456 e 465/467. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 480 e 497, informando seu interesse no feito, juntando documentos a fls. 498/507. Sobreveio decisão reconhecendo a incompetência desse juízo e determinando a remessa dos autos a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dessa Comarca, fls. 508/510. Suscitado conflito de competência, sobreveio aos autos acórdão reconhecendo esse juízo da 6ª Vara Cível dessa Comarca como competente para apreciar e julgar a causa, 515/518, 525, 529/536 e 547/555. Retornado os autos a essa 6ª Vara Cível, a requerente se manifestou a fls. 556/560. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 567. Nova manifestação da requerente a fls. 575/581. Citada, a confrontante do imóvel usucapiendo, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS contestou o feito a fls. 607/609. Aduziu a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel usucapiendo, em favor da confrontante ré, bem como que os documentos juntados aos autos não se mostraram suficiente para aferir se a faixa de servidão, de domínio, da confrontante, está sendo respeitada. Alegou que a servidão de passagem administrativa decorre de interesse público e deve ser preservada, postulando, assim, que a requerente apresentasse novo memorial descritivo e planta com o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que seja constatada a inexistência de invasão da área do imóvel a ser usucapida na respectiva faixa. Juntou documentos a fls. 610/691. Replica da autora a fls. 697/700. Os demais confrontantes do imóvel, objeto da lide, ANTONIO PINHEIRO e DOUGLAS MOTTA, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não ofertaram contestação. Os titulares de domínio e réu, MARIO NELSO CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, com firma reconhecida, fls. 419/421, não se opondo ao pedido de usucapião. O ESTADO, bem como a UNIÃO, intimados, fls. 477 e 478, não se manifestaram nos autos. Foi publicado Edital aos réus ausentes/interessados, decorrendo o prazo sem apresentação de contestação, fls. 701, 708 e 712/713. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente. Dispõe o art. 1238 e parágrafo único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de pedido de usucapião extraordinário, razão pela qual a requerentes deve comprovar a posse do imóvel com ânimo de tê-lo como seu (animus domini), além do decurso do tempo necessário previsto em lei. No caso em tela, a requerente comprovou nos autos que está na posse do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, desde 2001, ou seja, há vinte e quatro anjos, arcando com as despesas do imóvel, IPTU e demais impostos, além das contas água, luz, conforme documentos acostados aos autos. Não houve qualquer contestação dos titulares de domínio do imóvel, indicados na inicial, quanto a alegada posse do imóvel pela requerente, ao contrário todos eles assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, informando que estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, situado na Rua Trinta e Dois, Lote 14 e 15, da quadra 38, Gleba 03, nessa Comarca, Parque Represa Billings (Rua Medianeira esquina com Rua Gramado), conforme fls. 419/421. Ao que se extrai dos documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido por JOSE CARNEIRO, o qual era casado com Cacilda Carneiro, contudo, ambos faleceram, respectivamente, em 22/05/2001 e 15/07/1999. A requerente, de outro giro, convivia com um dos filhos de José Carneiro e cuidou do falecido, razão pela qual este lhe doou, em vida, verbalmente, o terreno, entregando-lhe todos os documentos, eis que nenhuma dos filhos herdeiros demonstrou interesse no imóvel. Não houve a abertura de inventário de JOSE CARNEIRO, bem de sua esposa Cacilda, sendo que a requerente, a partir do falecimento de José, passou a ser comportar como real possuidora do imóvel, residindo no bem e arcando com todos os encargos do bem, o que está corroborado pelos documentos acostados autos. De outro giro, os únicos herdeiros de José, seus filhos, no caso os requeridos VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e MARIO NELSON CARNEIRO, estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, formulado pela autora, tanto que, repita-se, assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a esse respeito, fls. 419/421. O que se dessume, portanto, é que a autora exerce a posse mansa pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2001, com animus domini, ou seja, há vinte e quatro anos, a justificar o pedido da usucapião, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Conforme consta dos autos, o terreno/imóvel, objeto da usucapião, se refere a dois lotes (14 e 15), da quadro 38, Gleba 03, do Parque Represa Billings, estando cadastrado junto à municipalidade com duas classificações diversas, quais seja, classificação fiscal de nº 31.211.015, com área de 418m² e endereço na Rua Gramado esquina com Rua Medianeira, lote 15, quadra 38, Parque Represa Billings e classificação fiscal de nº 31.211.031, com área de 300m² e endereço na Rua Gramado, lote 14, quadro nº 38, também no Parque Represa Billings, como se constata da certidão de medidas e confrontações, emitida pela municipalidade dessa Comarca, juntada a fls. 452 e 453. Nesse contexto, comprovado que a requerente possui a posse mansa e pacífica do imóvel descrito nas certidões de medidas e confrontações de fls. 452 e 453, com animus domini, com área total de 418m² (lote 15, quadro 38, gleba 03) e área total de 300m² (lote 14, quadra 38, gleba 03), pelos prazos previstos no art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil, faz jus a usucapir as áreas do imóvel indicada no memorial descritivo e planta, juntados a fls. 465/467. Observo, contudo, conforme constou do memorial descritivo e planta de fls. 465/467, que ambos os lotes foram devidamente discriminados, contendo todas as suas medidas e confrontações, sendo que, na realidade, o lote 15 possui área de 411,07m², e não 418m², como constou na certidão de medidas e confrontações, bem como o lote 14 possui a mesma área indicada na certidão mencionada, qual seja, 300m². Portanto, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07 (lote 15) e 300m² (lote 14). Observo, ainda, que a requerente juntou aos autos certidões dos distribuidores cíveis, fls. 392/394, comprovando que inexistem ações possessórias ajuizadas contra si. A Fazenda Estadual, bem como a União foram devidamente intimadas nos autos, fls. 477 e 478, contudo, não manifestaram, fls. 712/713. De outro giro, intimada, a municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 497 demonstrando interesse no feito, arguindo a impossibilidade de constatar o alinhamento predial do imóvel a ser usucapido (lotes 14 e 15), bem como se este invade ou não o passeio público, ante o fato de que os loteamentos do Parque Represa Billings, Gleba II e III, são objeto de processo judicial de regularização fundiária e urbanística, para atendimento à legislação urbanística e de proteção aos mananciais, por se tratar de párea ambientalmente sensível, conforme documentos de fls. 498/507. Desse modo, a municipalidade entende que o processo da usucapião do imóvel só poderia prosseguir após a aprovação do loteamento e sua regularização fundiária. A esse respeito, não assiste razão à municipalidade. A pretensão da autora tem fundamento constitucional e não se refere à regularização da área para fins de loteamento, razão pela qual não há que se indagar, neste momento, a respeito da responsabilidade pela ocupação e sua regularidade, mas tão somente deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a usucapião, o que ocorreu nos presentes autos. Vale dizer que mesmo evidenciadas eventuais irregularidades na ocupação do solo, com a ausência de regularização fundiária, como alegado pela municipalidade, tais fatos não teriam condão de impedir a procedência da demanda. A usucapião, em razão de sua natureza jurídica - forma originária de aquisição da propriedade imobiliária - é o instrumento eficaz para se buscar a regularização fundiária quando a posse é exercida, sem oposição, durante o lapso temporal da prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal já assentou entendimento no sentido de que a circunstância de estar o imóvel usucapiendo localizado em loteamento irregular, com ausência de regularização fundiária, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por constituir a circunstância mera irregularidade administrativa. Em suma, não há nenhuma exigência legal de que o imóvel, para efeito de usucapião, pertença a loteamento devidamente regularizado e, assim, não se pode cercear a possibilidade de legalização, por meio da usucapião, de situações decorrentes de loteamentos irregulares ou clandestinos. Nesse sentido: Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS TENDENTES A LEGALIZAR A ÁREA QUE PODEM SER TOMADAS POSTERIORMENTE - PROCESSO QUE DEVE ATER-SE AOS REQUISITOS EXCLUSIVOS DA USUCAPIÃO - AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária, 1001224-32.2021.8.26.0450, Relator(a): Erickson Gavazza Marques, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2023, Data de publicação: 30/05/2023). Ementa: APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Imóvel localizado em loteamento irregular. Situação que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos do art. 1.242, caput, do CC, preenchidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento (Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Ordinária, 3000391-58.2013.8.26.0450, Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2018, Data de publicação: 13/04/2018). USUCAPIÃO. Loteamento irregular. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Mera irregularidade administrativa. Inobservância de metragem mínima prevista na lei de zoneamento municipal não impossibilita a usucapião. Norma que não se sobrepõe à Constituição Federal, ao Código Civil e ao Estatuto da Cidade, os quais não exigem área mínima para usucapir. Alegação da Municipalidade de que não é possível saber se a área invade via pública. Afirmação genérica. Ademais, se o loteamento é ilegal, não há que se falar em impossibilidade de usucapião de vias que estavam previstas em seu projeto para serem vias públicas. Regularização fundiária deve partir da situação fática atual do local (art. 35, pún., da Lei de Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017). Improcedência pelos referidos motivos afastada. Necessidade de maior dilação acerca da posse durante o lapso legal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. (1005752-93.2017.8.26.0048; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Mary Grün; Data de publicação: 12/05/2021). Nesse contexto, não há que se falar em suspensão ou extinção do processo, a fim de que se aguarde a aprovação do loteamento em questão, como postulado pela municipalidade. No caso em tela, as dimensões e medidas do imóvel, com relação aos dois lotes a serem usucapidos (14 e 15) foram devidamente descritas no memorial e descritivo e plantas de fls. 465/467, como já exposto, de modo que não há qualquer óbice ao reconhecimento da usucapião. Os confrontantes do imóvel, Antônio Pinheiro e Douglas Motta, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não apresentaram contestação impugnando o pedido da usucapião do bem, fls. 712/713. Os titulares de domínio do imóvel, herdeiros de José Carneiro, MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, de próprio punho, com firma reconhecida, não se opondo ao pedido da usucapião do imóvel, fls. 419/421. Apenas um dos confrontantes do imóvel, no caso, a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, apresentou contestação a fls. 607/609 insurgindo-se em face do pedido da usucapião, arguindo a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel, a qual não foi identificada pela requerente no memorial descrito e planta do imóvel, com a indicação do eixo e largura da faixa da servidão, que permitissem verificar a exata confrontação com o imóvel usucapiendo. Desse modo, a empresa confrontante postulou que fosse retificado o memorial descritivo e planta do imóvel, apresentados nos autos, constando o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que fosse possível identificar com precisão a eventual ausência de sobreposição da faixa de servidão da LE 345Kv Ibiúna-Tijuco Preto (vão 188-189) com o imóvel usucapiendo. Sem razão, contudo, a confrontante. Não há na transcrição do imóvel usucapiendo, junto ao fólio real, fls. 16/17, qualquer informação de servidão de passagem administrativa instituída no imóvel usucapiendo. De outro giro, a empresa confrontante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada servidão de passagem, ônus que a ela incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, muito menos indicou quais seriam as dimensões corretas acerca do eixo e largura da alegada faixa de servidão que deveria constar do memorial descritivo e planta, o que estava ao seu alcance. A citação da empresa confrontante, de outro giro, em nenhum momento decorreu do fato de existir uma servidão de passagem no imóvel usucapiendo, mas tão somente em razão da empresa ELETROBRAS constar como confrontante na certidão de medidas e confrontações emitida pela municipalidade. O imóvel usucapiendo é particular e foi devidamente descrito na transcrição do fólio real, constando, ainda, todas as medidas e confrontações no memorial descritivo e planta juntado a fls. 465/467. Portanto, caberá à confrontante, caso entenda que as dimensões do imóvel usucapiendo invadiu o eixo e a largura da alegada faixa de servidão existente, que sequer foi comprovada, ajuizar a competente ação autônoma, visando eventual regularização, não havendo qualquer óbice, no momento, para o acolhimento do pedido da usucapião. O imóvel usucapiendo (lote 14 e 15 da quadra 38, gleba 03) foi perfeitamente descrito no memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Em relação ao lote 14, a usucapião envolve a área total de 411,07m², enquanto o lote 15 possui área total de 300m², conforme medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Nesse contexto, satisfeitas as condições do art. 1238 e seguintes, do Código Civil, de rigor o acolhimento da pretensão. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para declarar o domínio da requerente, sobre as áreas do imóvel, objeto da lide, descrita a fls. 465/467 (planta do imóvel e memorial descritivo), observando-se que, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07m² (lote 15) e 300m² (lote 14). Oportunamente, transitada em julgado essa sentença, expeça-se mandado para registro da usucapião, com abertura de matrícula pelo fólio real, se for o caso, a ser instruído com cópia desta sentença e de fls. 01/12, 15, 16/17, 20/21, 415/416, 418/421, 452/453 e 465/467 Tendo em vista a sucumbência em relação à contestação ofertada pela confrontante CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, condeno a mesma ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. P.I.C. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), RAFAEL PARISI ABDOUCH (OAB 358811/SP), JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA (OAB 380300/SP)

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