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Processo nº 1005796-55.2024.8.26.0408

ID: 331579708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005796-55.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005796-55.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciano de Souza - Trata-se de Cumprimento de Sentença que Luciano de Souza move contra São P… Processo 1005796-55.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciano de Souza - Trata-se de Cumprimento de Sentença que Luciano de Souza move contra São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cuja pretensão é a exigibilidade de obrigação de fazer consistente na implantação do ALE aos seus vencimentos, determinada pela Lei Complementar Paulista no. 1.197/2013, integralmente sobre a verba código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos. A AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro, visando o reconhecimento da natureza do ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e do RETP, bem como pagamento dos valores atrasados. O processo tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, tendo sido julgado procedente em segundo grau, para assegurar o computo do ALE no percentual de 100% sobre o Salário Base Padrão, promovendo-se todos os efeitos pecuniários reflexos previstos na LC 731/93 e 207/79, com trânsito em julgado em 05/04/2023. Pelo despacho proferido a fls. 361 foi decidido que o cumprimento de sentença submetido com dois pedidos distintos não comportam processamento simultâneo nos mesmos autos, passando o mesmo a tramitar apenas como cumprimento de sentença para exigibilidade de obrigação de fazer. A Fazenda Pública Estadual ofereceu exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta, em suma: a) que Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, por ter sido proferida decisão deliberando que nas várias ações coletivas envolvendo o tema, mais precisamente em 4 (quatro) MS Coletivos, cada uma delas tem como beneficiários somente os respectivos associados (fls. 368/379); b) que estabelecida a aplicação ao julgamento do mérito resolvida na AR nº 2111455-33.2023.8.26.0000 não é caso de acolhida da pretensão de inclusão no grupo relativo ao processo coletivo ora analisado, de policiais associados posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva (fls. 379/384); c) subsidiariamente, da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora reconhecida pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento envolvendo as ações e execuções do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0408, que segundo ela, a reestruturação remuneratória da carreira dos autores deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos dela decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da L. C. 1.197/13 (fls. 384/391); d) subsidiariamente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2-23.8.26.0408, na medida em que há questão prejudicial ao mérito decidida naquela ação que afeta as ações e cumprimentos de sentença fundados na demanda coletiva (fls. 392). É o relatório. Passo a decidir. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, anoto que a questão de ilegitimidade ativa (itens "a" e "b") e inexistência de obrigação de fazer (item "c") foi suscitada pela executada após o exercício do direito de impugnação, cujos fundamentos foram repudiados pelo exequente (fls. 455/476). A exceção de pré-executividade constitui incidente processual que, embora não previsto expressamente em lei, é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Trata-se de um meio de defesa utilizado no processo de execução, que permite ao executado alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de dilação probatória. No tocante ao item "c" da exceção apresentada, que versa sobre a absorção das diferenças do ALE por eventuais aumentos remuneratórios posteriores, entendo que tal matéria não se enquadra no rol de questões passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. O que caracteriza questão como de ordem pública é sua natureza cogente, ou seja, aquelas matérias que o ordenamento jurídico considera tão fundamentais que não podem ser objeto de disposição pelas partes, devendo ser conhecidas pelo juízo independentemente de provocação. São exemplos clássicos: pressupostos processuais, condições da ação, competência absoluta, nulidades absolutas, entre outras. A questão da absorção de diferenças remuneratórias por aumentos posteriores não se reveste de tal natureza. Trata-se, em verdade, de matéria que demanda análise aprofundada dos atos administrativos posteriores ao título executivo, comparação entre as bases de cálculo, verificação da natureza jurídica dos aumentos concedidos e eventual produção de prova técnica contábil. Logo, a análise extrapola os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Portanto, não se conhece do item "c" da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, cuja matéria deveria ter ser suscitada tempestivamente em sede de impugnação, o que não ocorreu. 2. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE (itens "a" e "b") A legitimidade ad causam constitui condição da ação que configura elemento indispensável para o regular exercício do direito de ação. Por tratar-se de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não expressamente suscitada pelas partes, conforme estabelece o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o exequente busca executar título judicial proveniente de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que atuou como substituta processual na defesa dos interesses da categoria que representa. A Lei n. 12.016/09 estabeleceu os seguintes limites subjetivos quanto a sentença proferida em mandado de segurança coletivo: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Interpretando esta regra, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1119 definiu o seguinte: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. De modo similar, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Tema 1056 estabeleceu: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. A orientação jurisprudencial prevalecente é que o julgado coletivo beneficia todos membros da categoria substituída independentemente de autorização para propositura da ação e até mesmo filiação à entidade substituta. Entretanto, por vezes, o julgado coletivo expressamente restringe o alcance que a lei e a jurisprudência conferem à ação coletiva, estabelecendo limites subjetivos mais estreitos. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a coisa julgada coletiva beneficia a todos os membros da categoria (associados ou não), desde que o julgado não tenha expressamente estabelecido outros limites subjetivos. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. 4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019) (grifei). No caso concreto, o julgado coletivo NÃO fez qualquer restrição aos limites subjetivos da ação coletiva. Confira: "CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Portanto, toda a categoria de policiais militares foi beneficiada sem qualquer distinção. Por isso, o exequente está legitimado a executar individualmente o julgado coletivo apesar de não ser associado AOMESP. Neste sentido, trago precedente da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021391-81.2023.8.26.0068; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) 3. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (item "d") Equivoca-se a Fazenda Pública na arguição da preliminar. A ação rescisória foi julgada improcedente. Embora ainda não transitada em julgado a sentença proferida, foi proferida decisão em embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. Logo, rejeito o pedido de suspensão. 4. Ante o exposto: a) Não conheço do item "c" da exceção de pré-executividade; b) REJEITO os demais fundamentos da exceção apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Requisite-se ao CIAF (Centro Integrado de Apoio Financeiro) da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie revisão da folha de pagamento do exequente, a fim de que a absorção do ALE aos seus vencimentos determinada pela Lei Complementar Paulista no. 1.197/2013 ocorra integralmente sobre a verba código 001.001 (Salário Base Padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos. Intime-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276908477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-71.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000954-71.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, também qualificada, ao argumento de que foi contratada por LC Exibições Cinematográfica Ltda. (Rayl Cinemas), domiciliada nesta comarca, obrigando-se a garantir os seus interesses contra riscos oriundos de danos elétricos onde reside, sendo que, em 18/01/2024, a unidade consumidora da segurada teria sido afetada por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela parte ré, ensejando danos a bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis. Alegou que a parte ré não teria preparado sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão fornecida à unidade consumidora lesada. Aduziu ter arcado integralmente com os danos, no total de R$ 14.445,00, a ser-lhe ressarcido em sub-rogação à segurada, já deduzida a franquia. Requereu, assim, que a parte ré lhe indenizasse o valor ora indicado. A petição inicial, de fls. 01/19, foi instruída com a documentação de fls. 20/84. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/194, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por não ter sido instruída com documentos essenciais para demonstrar o nexo de causalidade entre alguma conduta sua e os danos suportados pelo segurado. Ainda preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de solução do problema. No mérito, sustentou não ter dado causa nos aparelhos eletroeletrônicos do consumidor, não sendo localizados registros de ocorrência de falha elétrica em sua rede, afirmando que tais problemas poderiam ter tido origem nas próprias redes elétricas internas do imóvel do segurado. Aduziu que o laudo pericial juntado pela parte autora não indicaria a ocorrência de danos permanentes nos aparelhos. Teceu considerações acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inaplicabilidade do CDC à espécie. Aludiu a eventuais causas excludentes do nexo causal. Consignou ser obrigação da parte autora a preservação dos bens para a realização de perícia. Requereu, assim, a improcedência da demanda ou, ao menos, o recebimento dos salvados. Em réplica acostada às fls. 198/213, a parte autora impugnou as preliminares e ratificou os termos da inicial, aduzindo ainda que a parte ré não teria vistoriado os aparelhos por negligência, já que teriam ficado à disposição à época dos danos. Ainda, aduziu não ter obrigação de guardar os aparelhos danificados. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por falta de documentos que comprovem a existência dos danos nos aparelhos elétricos dos segurados da parte autora é matéria atinente ao mérito e será analisada oportunamente. Igualmente, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Isso porque não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a sobrecarga elétrica nos aparelhos eletroeletrônicos das seguradas da parte autora, causada por tempestades elétricas ocorridas em Lençóis Paulista na época dos fatos, e os danos ocorridos. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a demanda em questão não clama pela aplicação do CDC, conforme definido pelo C. STJ no Tema 1.282 dos Recursos Repetitivos, não incidindo, portanto, em favor da seguradora autora as prerrogativas processuais destinadas aos consumidores. As partes controvertem acerca dos motivos que levaram aos danos nos aparelhos, com a parte autora a afirmar que a oscilação na rede elétrica foi a razão do sinistro, motivo pelo qual a prova pericial seria essencial para o desate da lide, não bastando a apresentação dos laudos unilaterais pela parte autora para comprovação do seu direito. De fato, os documentos de fls. 53/61 denotam que o segurado comunicou à parte autora a ocorrência dos danos em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam seu imóvel, em decorrência de oscilações de energia na região.Outrossim, os laudos técnicos do vistoriador da parte autora apontam como causa da queima dos aparelhos a oscilação/descarga na rede elétrica. Pois bem. Veja-se que as oscilações de energia elétrica ocorridas na data indicada na inicial, e que tais circunstâncias ocasionaram os danos no aparelho, estão unicamente baseadas nas informações prestadas pelo próprio segurado ou do próprio vistoriador, tratando-se evidentemente de documentos unilaterais e até mesmo genéricos, em relação aos quais a parte ré teria direito ao contraditório, que se daria por meio de perícia conduzida por assistente de confiança deste juízo. No entanto, para a realização da perícia era imprescindível a preservação dos aparelhos danificados, o que não ocorreu, impossibilitando totalmente a parte ré de exercer o contraditório e, consequentemente, a ampla defesa. A alegação da parte autora em sua réplica, relativamente ao descabimento da preservação dos equipamentos avariados, não prospera, porquanto, em se tratando de uma empresa grande e bem estruturada, tinha totais condições de conservar os produtos. O próprio laudo técnico demonstra que os equipamentos se tornaram inservíveis para o uso e que deveriam ser substituídos, o que possibilitaria ao vistoriador ou outra pessoa designada pela parte autora sua arrecadação para fins de ajuizamento da respectiva ação regressiva. A jurisprudência é pacífica no aspecto: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001374-13.2024.8.26.0319; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária a segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Sub-rogação. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações. - Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservadas as peças danificadas. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001847-96.2024.8.26.0319; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) *** Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005796-65.2023.8.26.0319; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) *** Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000573-97.2022.8.26.0374; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) *** PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Produção de prova técnica inviabilizada pela não preservação dos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004349-13.2021.8.26.0319; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) *** RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIALOSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Prova testemunhal pretendida, outrossim, que não se mostra útil ao deslinde do feito. Perícia prejudicada, vez que não apresentados pela autora os bens danificados. Matéria preliminar afastada. RECURSOAPELAÇÃO CÍVELFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICASEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO ELÉTRICAQUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVAMÉRITO. Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurados da autora. Responsabilidade da recorrente afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária requerida provido para julgar improcedente a ação, melhor dispostas as verbas sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1000970-37.2021.8.26.0037; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) *** AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOSRESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAContrato de seguro compreensivo Descarga elétrica ou oscilação na rede elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos de segurança de seguradoPretensão de ressarcimento de indenização securitária em face da concessionária de energia elétrica réNEXO CAUSALFalta de comprovação do nexo de causalidade entre os danos causados aos equipamentos sinistrados e à atividade de fornecimento de energia elétricaApresentação de laudo que se mostra insuficiente para concluir pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviçoEventual perícia prejudicada porque não preservados os componentes danificadosNexo causal não demonstradoAusência também de comprovante do pagamento da indenização securitária Telas sistêmicas que não prestam a tal fimSentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010482-75.2019.8.26.0114; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020) *** Ação regressiva seguro ressarcimento de danos em equipamentos elétricos/eletrônicos supostamente queimados por oscilação da rede de energia elétrica mantida pela ré perícia prejudicada porque não preservados os equipamentos danificados relatórios elaborados unilateralmente pela autora laudos de assistência técnica genéricos ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos do segurado e o serviço de fornecimento de energia elétrica seguradora autora que é não hipossuficiente em termos técnicos e deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito art. 373, I, do CPC sentença de improcedência mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048971-84.2019.8.26.0114; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Com efeito, embora a responsabilidade da concessionária de energia seja objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição, não se tratando a oscilação na rede oriunda de descargas atmosféricas como fortuito externo apto a afastar a obrigação de indenizar, o fato é que o nexo de causalidade deve estar comprovado, não tendo sido demonstrado nos autos que (i) realmente tenha ocorrido o fenômeno meteorológico, (ii) que teria causado a oscilação de energia e (iii) que essa oscilação tenha necessariamente provocado a queima do aparelho do segurado. Em outras palavras, inexistindo comprovação do nexo de causalidadeo qual estaria baseado única e exclusivamente nas alegações das seguradas à seguradora, não há que se falar em responsabilidade da parte ré. Daí a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPFL, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 0800022-33.2025.8.10.0151

ID: 295156337

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800022-33.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO

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MARCELLA OLIVEIRA SAMPAIO

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TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800022-33.2025.8.10.0151 AUTOR: NATHAN PESSOA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA CASTRO - MA19134, MARCELLA OLIVEIRA SAMPAIO - MA10867, TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA19450 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Preliminares suscitadas, passo ao seu enfrentamento. INDEFIRO a preliminar de inépcia da petição inicial, posto que, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a exordial apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Passo à análise do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por NATHAN PESSOA DE MOURA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a cobrança de um débito no valor de R$ 3.175,21 (três mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), sob o fundamento de existência de consumo não registrado de energia elétrica decorrente de irregularidade na unidade consumidora de sua titularidade. Sustenta o autor que jamais cometeu fraude ou irregularidade no medidor, e que a inspeção realizada pela concessionária teria se dado sem a observância das normas regulatórias e sem oportunizar-lhe defesa prévia. Requereu, com base nisso, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte requerida apresentou contestação instruída com a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, em 11/09/2024, no qual se identificou medidor inclinado, o que comprometia a aferição correta do consumo. Defendeu a legalidade do procedimento adotado, com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e a inexistência de ato ilícito a justificar reparação moral, destacando ainda a regularidade da notificação e da via administrativa disponibilizada ao consumidor. Procedeu, então, a requerida à normalização da unidade e a recuperação de consumo, segundo o critério do art. 595, III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, média dos 03 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Neste sentido, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança por consumo não registrado em razão de irregularidade verificada na unidade consumidora do autor. Com efeito, é facultada à concessionária de energia a verificação periódica dos equipamentos medição, cabendo ao consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais de instalação dos equipamentos (Resolução da ANEEL nº 1.000/2021). Vejamos: Art. 238. A verificação periódica dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. Parágrafo único. O consumidor e demais usuários devem assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela Res. ANEEL 1.000, de 07.12.2021). Conforme se depreende do dispositivo transcrito, a concessionária poderia efetuar a fiscalização do medidor do imóvel. Também é certo que deve obedecer aos critérios previstos na própria Resolução. Assim, a concessionária realizou inspeção na unidade da parte autora, na qual foi constatado que o medidor se encontrava inclinado, impedindo o correto funcionamento. A situação foi formalizada em TOI devidamente assinado pelo autor (ID 147674938, pág. 04), acompanhado de registro fotográfico e histórico de consumo. Com base no art. 595, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, a parte requerida realizou o cálculo do consumo não registrado com base na média dos 03 (três) maiores consumos dentre os doze ciclos anteriores. Após a regularização do medidor, o consumo saltou de 30 kWh para 248 kWh mensais, corroborando o descompasso anterior. A parte autora, embora tenha alegado abuso no procedimento, não apresentou provas capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo nem contestou especificamente os critérios técnicos utilizados no cálculo. Ressalte-se ainda que não houve suspensão do fornecimento nem negativação do nome do autor, circunstâncias que afastam, por si, a configuração do dano moral. Acerca do TOI, verifica-se que este foi devidamente lavrado e assinado de próprio punho pela parte autora, pessoa capaz e alfabetizada. Ressalta-se que não foi impugnado a assinatura do termo de inspeção, assim, não se vislumbra irregularidade no referido TOI. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELO USUÁRIO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. No caso, há notícia de fraude, visto que o medidor de energia estava com adulteração pela manipulação nos mecanismos internos e a caixa de medição protegida sem lacres. A ré trouxe aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI devidamente assinado por funcionária da autora, fotografias retiradas pelo técnico no ato da inspeção, Relatório Técnico ELM nº 46071, que atestou não estar o medidor de energia de acordo com as prescrições do Procedimento PT044, bem como histórico de consumo do imóvel de período anterior à regularização confrontado com vários meses posteriores indicativos da fraude. (TJ-SP - AC: 10057965520198260400 SP 1005796-55.2019.8.26.0400, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/12/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. REGULARIDADE. PERÍCIA. DIMINUIÇÃO DO CONSUMO. 1. Não é nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção assinado por familiar do titular da unidade consumidora. 2. A irregularidade no medidor de energia elétrica, constatada no relatório de avalição técnica de medidor de energia elétrica, aliada à prova de consumo não registrado, à luz do exame do histórico de consumo anterior e posterior à vistoria realizada, autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Não é a perícia o único meio de prova do consumo não registrado de energia elétrica. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70083706838 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ADUZIU QUE DOCUMENTOS NÃO FORAM ASSINADOS PELA AUTORA AO CONTRARIO DO QUE DISPÔS O ACÓRDÃO. TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA ASSINADO POR TERCEIRO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO REGULAR. ACÓRDÃO ALTERADO APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-AL - EMBDECCV: 07001447820208020040 Atalaia, Relator: Juiz Lisandro Suassuna de Oliveira, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Turma Recursal da 6ª Região, Data de Publicação: 05/10/2023) RECURSO INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE NO MEDIDOR – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE – VICIO EXTERNO (DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA) - TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (T.O. I) –DEVIDAMENTE ASSINADO POR TERCEIRO PRESENTE NO IMÓVEL- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE- CONSUMIDOR QUE INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO- CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE- DÉBITO EXISTENTE – VALOR DA FATURA CALCULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO- RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. Comprovado que o desvio praticado pelo consumidor se revela fraude externa ao equipamento, desnecessário se faz a perícia técnica pelo INMETRO. A Concessionária de energia elétrica comprovou que o consumidor foi devidamente cientificado acerca da irregularidade apontada na inspeção in locu, inclusive interpondo recurso, cumprindo assim o disposto no § 3º, do art. 591, da Resolução n. 1000/2021. Mostra-se lícita a cobrança a título de recuperação de consumo se observado o procedimento administrativo para apurar a irregularidade no medidor de energia. O valor da fatura de recuperação de consumo obedeceu aos parâmetros insertos na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. (TJ-MT - RI: 10116324620218110015, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) A par da natureza da irregularidade “medidor inclinado”, infere-se ser suficiente para demonstrar que houve consumo não medido, uma vez que impedia, necessariamente, a passagem da energia pelo aparelho de medição, restou inequivocamente comprovada a medição a menor do consumo. Assim, não há como desconstituir os débitos de recuperação de consumo. Acerca do critério de arbitramento, a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, estipula ser atribuição da ANEEL, “implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 9.074, de 07 de julho de 1995” (artigo 3º, inciso I). No exercício desta competência, a Resolução n.º 1.000/2021, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e prevê os critérios que devem ser adotados pelas concessionárias na recuperação de consumo. Vejamos: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Na hipótese, conforme já apresentado, a parte requerida adotou como critério de cálculo “média dos 03 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica consumos, proporcionalizados em 30 dias”, previsto no art. 595, inciso III, da Resolução nº 1.000/2021. Destarte, salvo ilegalidade no exercício do poder de regulamentação, o critério adotado previsto na Resolução nº 1.000/2021 deve ser mantido, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para substituir os critérios de arbitramento de consumo concebidos pela entidade reguladora, sob pena de instauração da chamada dupla administração. Em outras palavras, a exclusão dos critérios escolhidos pela autoridade administrativa pelo Poder Judiciário somente tem lugar quando eivados de ilegalidade, o que não é o caso. Em se tratando de critério de arbitramento, cumpre ter presente que a recuperação de consumo pretérito jamais corresponderá ao consumo real, já que é resultado de uma estimativa, permanecendo uma margem aceitável de erro. No caso, os critérios escolhidos pela Agência de Regulação para recuperação do consumo não medido não podem ser considerados antijurídicos, pois, embora o critério adotado possa não refletir o menor consumo, não pode ser considerado ilegal, já que leva em consideração consumo medido na unidade consumidora em determinado espaço de tempo. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: É da exclusiva competência das agências reguladoras estabelecer as estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias. O Judiciário, sob pena de criar embaraços que podem comprometer a qualidade dos serviços e, até mesmo, inviabilizar sua prestação, não deve intervir para alterar as regras fixadas pelos órgãos competentes, salvo em controle de constitucionalidade. O ato normativo expedido por agência reguladora criada com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para fornecedor/produtor como, principalmente, para o consumidor/usuário, posto que urgente, não autoriza que os estabelecimentos regulados sofram danos e punições pelo cumprimento das regras maiores às quais se subsumem, mercê do exercício regular do direito. É certo, ainda, que a ausência de nulidade específica do ato da agência afasta a intervenção do Poder Judiciário no segmento sob pena de invasão na seara administrativa e violação da cláusula de harmonia entre os poderes. Consectariamente, não há, no cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor” (REsp 806.304-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02 de dezembro de 2008). No que se refere à cobrança do custo administrativo, é devida cobrança em razão das necessárias diligências da requerida para verificação das irregularidades, especialmente diante das visitas nas residências dos clientes e das inspeções realizadas para a formalização do expediente administrativo. Ademais a cobrança do custo administrativo está regulamentada no art. 597 da Resolução nº 1.000/2021 e no art. 1º da Resolução Homologatória nº 1.649 de 29/10/2013, que estabeleceram a quantificação do custo de acordo com grupo tarifário e o tipo de fornecimento. Pelo que se observa nos autos a empresa requerida notificou a cliente informando a irregularidade, detalhou a fatura e informou o critério de cálculo, além de ter informado a possibilidade de apresentação de defesa administrativa (ID nº 137959631). Desta feita, conclui-se que o consumo não estava sendo medido corretamente, em face da irregularidade encontrada: medidor inclinado. O saldo apurado pela concessionária obedece à Resolução da ANEEL e por isso deve ser mantido. Acerca do pleito pela indenização por dano moral, inexistindo ato ilícito imputado à requerida, não há o que se falar em reparação civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REVOGO a tutela de urgência deferida (ID nº 138635569) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Milton De Jesus Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 315655631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009495-22.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE JESUS CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1009495-22.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton de Jesus Camargo - BANCO PAN S.A. - MILTON DE JESUS CAMARGO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃ… Processo 1009495-22.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton de Jesus Camargo - BANCO PAN S.A. - MILTON DE JESUS CAMARGO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) ao receber uma fatura de cartão de crédito consignado do banco réu, em agosto de 2023, buscou informações e verificou que o réu desconta de seu benefício previdenciário valores correspondentes a cartão de crédito consignado desde junho de 2016; (iii) aduz que não contratou o referido produto e nunca usufruiu deste. Pugnou pela concessão de liminar para que o réu se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e, ao final, declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 22/113. Decisão de fl. 114/115 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 120), o banco réu habilitou-se nos autos à fl. 121/123 (instrumento de procuração e documentos à fl. 124/188), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 191/196, documentos à fl. 197/205), sede em que sustenta: (i) como prejudicial de mérito, prescrição; (ii) preliminarmente, inépcia da inicial, em virtude de, a seu ver, ausência de documento indispensável à propositura da ação - extrato bancário; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora, uma vez que, em sua dicção, tomou todas as providências para a devida constituição do contrato; (iv) inexistência de danos morais e impossibilidade de repetição em dobro; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Pleiteou o acolhimento da prejudicial de mérito, da preliminar ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 210/217. Decisão de fl. 218 instou as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requereu prova pericial grafotécnica (fl. 220/221), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (fl. 319). Decisão de fl. 325/327 afastou a tese de prescrição e deferiu a realização da perícia. Quesitos do autor à fl. 338/339, e do réu fl. 334/335. Laudo pericial grafoscópico à fl. 379/416, sobre o qual as partes se manifestaram à fl. 423/424 (autor) e 425/427 (réu), homologado pela Decisão de fl. 428, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas do autor (fl. 432/434), e do réu (fl. 435/439). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe observar que a prejudicial de mérito da prescrição já foi afastada pelo decisum de fls. 325/327, que não foi desafiado por nenhum recurso, restando irremediavelmente precluso. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor a instruiu suficientemente com os documentos de fl. 39/113, que permitem visualizar os descontos no benefício previdenciário. Mister ressaltar, também, que extrato bancário comprobatório do suposto recebimento do valor mutuado não é documento indispensável à propositura da ação. Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão de crédito consignado sobre seu benefício previdenciário, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança, sustentando sua regularidade, apresentando um instrumento de contrato (fl. 197/203). Os documentos do INSS apresentados pelo autor à fl. 52/113 dão conta dos descontos em tela. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado à fl. 379/416, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de MILTON DE JESUS CAMARGO, lançadas nos documentos - AQ1-TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN (FLS. 198/199) e AQ2 - SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN (FLS. 200), quando comparadas com os padrões naturais depositados aos autos em nome do mesmo (MILTON DE JESUS CAMARGO), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor. Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 428, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura do autor, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado não contratado), sendo certo, ainda, que o réu não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se o autor era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos ao primeiro, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o cartão de crédito consignado não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que o autor demorou cerca de 07 (sete) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pelo autor, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Por fim, faz-se necessário frisar, em virtude do pleito de condenação do autor por litigância de má-fé, veiculado em sede de contestação, que não ocorreram quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº 710136949, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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Processo nº 1005796-69.2025.8.13.0024

ID: 278895909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005796-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MELO REZENDE MIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005796-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : CAROLINA MELO REZENDE MIANA (OAB MG080157) DECISÃO Vistos, etc. I – REL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005796-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : CAROLINA MELO REZENDE MIANA (OAB MG080157) DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Viashopping Empreendimentos e Participações S.A. , propôs a presente ação em face de Município de Belo Horizonte , alegando que é credora de precatório, expedido em 25 de junho de 2018, em razão da sentença de mérito proferida nos autos de número 0558145-97.2011.8.13.0024, já transitada em julgado em 29 de novembro de 2017. Argumenta que o título executivo judicial firmou a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e depositado em juízo, devidamente corrigido, e o valor da indenização fixada nesta sentença, a contar da imissão na posse até a data da expedição do precatório original. Aduz ter pleiteado, perante o ente réu, a devida atualização monetária do seu crédito, não tendo o Município de Belo Horizonte, contudo, aplicado os critérios de atualização firmados no título executivo judicial já transitado em julgado. Eis o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1 – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 3º, é claro ao consagrar o poder do Magistrado a conhecer, de ofício , e a qualquer grau de jurisdição , algumas matérias ali especificadas, dentre as quais encontra-se ao interesse de agir (inciso VI do art. 485/CPC) , dando a esta, assim, natureza de ordem pública. Neste sentido, já consolidado posicionamento do eg.Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VERIFICADA - INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO- EMBARGOS DE TERCEIRO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. I - Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais ( CPC, art. 1.022), o que se verifica no caso. II - O exame das condições da ação consubstancia matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado conhecer da matéria de ofício, sem que tal circunstância implique em julgamento extra petita, nem reformatio in pejus . III - Há litispendência quando se repete ação que já está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não ocorre nos autos, por se tratar de averbações e execuções distintas. III - Embargos declaratórios acolhidos para dar provimento ao recurso de apelação e cassar a sentença. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50102684520238130079, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COISA JULGADA ARGUIDA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Tratando-se de matéria de ordem pública, ainda que dela não tenha conhecido o Juízo de origem, deve o Tribunal apreciá-la, se presentes todos os elementos para que o seja, com aplicação analógica do art. 1.013 § 3º do CPC - Duas demandas são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, CPC), configurado o pressuposto processual negativo da coisa julgada quando se repete processo já decidido, de cuja sentença não caiba mais recurso (§ 3º do mesmo artigo) - Não demonstrada a tríplice identidade e não havendo coisa julgada sobre o pedido inicial, devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5003651-02.2021.8.13.0027, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024) (grifa-se) Pois bem. O interesse de agir forma-se pelo binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. E é entendido que a sua presença “[…] deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” 1 . É o que preconiza a já mencionada teoria da asserção. Neste escopo, em situação que resta desnecessário o provimento jurisdicional, não há que se falar em interesse de agir da parte autora, conforme ensinamentos doutrinários de Daniel Amorim Assumpção Neves, os quais amoldam-se ao posicionamento já consagrado no e. TJMG; veja-se: […] A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder judiciário na resolução da demanda . O Superior Tribunal de justiça já teve oportunidade de afirmar que não existe utilidade prática, e por consequência interesse de agir, em execução de valor ínfimo pela Fazenda Pública […] Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário . […] 2 (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A falta de interesse processual, no sentido da desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional para composição da lide, importa a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 . Havendo acordo celebrado extrajudicialmente, antes da citação do réu, ocorre a perda superveniente do objeto, configurada a ausência do interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.023665-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da súmula em 11/05/2022) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo perda superveniente de objeto no curso da demanda, o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC . 2. Pelo princípio da causalidade, deverá arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.260809-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 09/05/2022) (grifa-se) Conforme se denota do regramento legal expressamente contido no art. 516, II, do CPC, tem-se que o pedido de cumprimento de sentença deve ser direcionado ao Juízo responsável pelo julgamento do mérito da ação, quando do primeiro grau de jurisdição, devendo ainda se dar, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC, a requerimento do exequente. Cumpre destacar que sequer há regramento legal atinente à competência para julgar o cumprimento de sentença, reforçando a inexistência de ação autônoma, havendo tão somente a previsão expressa alhures exposta, sendo o parágrafo único, do art. 516, a única exceção, na qual, não obstante haver faculdade do exequente atinente ao Juízo para processar a execução, ainda não há que se falar em ação autônoma, tendo em vista o dever da parte exequente em requerer ao Juízo de origem a remessa dos autos. Desta feita, denota-se inexistir a exigência de que seja apresentada uma petição inicial de cumprimento de sentença, porquanto, na realidade, não se trata de processo autônomo, sendo que, neste escopo, “[…] o objetivo do legislador foi deixar claro, mais uma vez, a inexistência de um novo processo, com a dispensa da petição inicial . […]” 3 . Assim, verifica-se que o presente feito, na realidade, não encontra qualquer respaldo legal para seu processamento no estado em que se encontra, não havendo que se falar sequer em aplicação do princípio da fungibilidade (art. 277/CPC), dado o expresso regramento normativo atinente ao processo de cumprimento de sentença. Neste sentido, colaciona-se da jurisprudência já há muito consolidada nestes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - DESCABIMENTO . Nos termos do art. 515, III, do CPC/15, a sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial. E, tendo ocorrido o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, deve o credor promover o cumprimento da sentença homologatória de tal acordo e, não, propor uma nova ação . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000601-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) (grifa-se) TRANSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA TRANSAÇÃO CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO A EXECUÇÃO PREFERENCIALMENTE PROCESSAR-SE NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . ARTS. 575, INC. II, E 584, INC. II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 66725 RJ 1995/0025502-02, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 11/06/1196, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.08.1996 p. 28488 JBCC vol. 182 p. 123 RDTJRJ vol. 30 . 91 RSTJ vol. 89 p. 305, DJ 19.08.1996 p. 28488 JBCC vol. 182 p. 123 RDTJRJ vol. 30 p. 91 RSTJ vol. 89 p. 305) (grifa-se) Ocorre que o pedido autoral é, claramente, discussão quanto à aplicação dos consectários legais firmados em sentença, esta proferida nos autos de n. 0558145-97.2011.8.13.0024, não se tratando o presente feito de ação autônoma, buscando a parte autora, precisamente, o cumprimento da sentença já transitada em julgado. Desta feita, carece à requerente o interesse de agir no caso dos autos, ensejando, por conseguinte, o indeferimento da petição inicial, à luz do que preconiza o artigo 330, III, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora, por sua vez, peticionou nos próprios autos em que fora proferida a sentença cujo cumprimento aqui busca. Por conseguinte, resultado outro não há que a extinção, sem resolução do mérito, do presente feito. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do CPC, e, assim, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 513, parte final, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora, com fulcro no art. 85, §§ 2º e § 3º, I, do CPC, ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, em definitivo. 1 Lições de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de janeiro: Freitas Bastos, 1998 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: Volume único. 10. ed. 2018. Salvador: JusPODVIM 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

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Zelinda Costa Monteiro x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276910964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003599-95.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZELINDA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1003599-95.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zelinda Costa Monteiro - Reqdo: Banco… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1003599-95.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zelinda Costa Monteiro - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - ZELINDA COSTA MONTEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) verificou que havia descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, no valor de R$ 149,37 mensais, com início em fevereiro de 2018; (iii) alega, porém, que não contratou o referido empréstimo; (iv) teria entrado em contato com o réu, solicitando a exibição do referido contrato, o que foi cumprido administrativamente pelo réu; (v) houve a realização de perícia particular, que constatou, em sua dicção, a falsificação de sua assinatura. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito referente ao empréstimo consignado de nº 809706390, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, a repetição simples do valor de quitação do contrato, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/47. Decisão de fl. 48 determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça. Resposta às fls. 51/52 (documentos às fls. 53/95). Decisão de fl. 96 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinou a citação do réu. Citado (fl. 103), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 104/122, instrumento de procuração e documentos às fls. 123/216), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que, em sua dicção, a fraude contratual teria sido praticada por terceiros que não compõem a lide; (ii) no mérito, que o empréstimo em tela fora regularmente contratado pela parte autora, tratando-se de operação de refinanciamento (nº 809706390), contratada em 29 de janeiro de 2018, no valor bruto de R$ 5.296,81, a ser pago em 72 parcelas de R$ 149,37; (iii) o referido contrato é oriundo de anterior contrato de refinanciamento (nº 807062056), celebrado em 19 de julho de 2016, que, por sua vez, advém de contrato de portabilidade de crédito (nº 767108965), celebrado em 04 de novembro de 2013; (iv) aduz que todas as contratações seriam válidas, inclusive sendo apresentados documentos pessoais do contratante; e (v) inexistência de danos materiais ou morais. Requer o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 220/235 Instadas as partes à especificação probatória (fl. 236), a parte autora requereu prova pericial grafotécnica e prova quanto ao recebimento da quitação pelo banco réu (fls. 239/244), enquanto que a ré demonstra desinteresse na dilação probatória (fl. 245). Decisão de fl. 246 determina que a parte ré enfrente o Tema nº 1061 do STJ, o que é cumprido à fl. 249. Decisão de fls. 250/251 afasta a preliminar de ilegitimidade passiva aventada em sede de contestação e defere a produção de perícia grafotécnica. Quesitos da autora às fls. 254/255, enquanto que o réu não apresentou quesitos. Laudo pericial grafoscópico às fls. 320/391, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 398/402 (autora) e fl. 403 (réu), que junta parecer técnico de fls. 404/407. Decisão de fl. 408 determina que a parte autora se manifeste acerca do parecer técnico retro, o que ocorre às fls. 411/412. Decisão de fl. 413 homologa o laudo pericial. Alegações finais escritas da autora (fls. 416/421) e do réu (fls. 422/433). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares a dirimir, uma vez que a de ilegitimidade passiva foi afastada pelo decisum de fls. 250/251, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito, a repetição simples do valor de "quitação indevida do contrato", em sua dicção, bem como a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos relativos ao empréstimo consignado (sob o nº 809706390) sobre seu benefício previdenciário, no período de fevereiro de 2018 a maio de 2019, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança relativa ao período em comento, sustentando sua regularidade, apresentando dois instrumentos de contrato, o primeiro (fls. 196/207, de nº 807062056) de refinanciamento de um contrato de portabilidade, e o segundo referente ao empréstimo consignado (refinanciamento) discutido nos presentes autos (fls. 208/2016, de nº 809706390). Os documentos do INSS apresentados pela autora às fls. 21/31, mais especificamente à fl. 23, dão conta dos descontos em tela, no período em referência. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, qualificadas por aquelas atinentes à proteção ao idoso, dada sua peculiar situação de hiper vulnerabilidade, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado às fls. 320/391, cuja produção foi requerida pelas partes, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de ZELINDA COSTA MONTEIRO, lançada no documento AQ1 a AQ4 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO Nº 809706390 e AQ5 - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pela mesma (ZELINDA COSTA MONTEIRO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 413, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura da autora, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado), sendo certo, ainda, que a ré não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se a autora era de fato a contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos àquela, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o empréstimo não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Sem prejuízo, é improcedente o pleito de restituição simples do valor de "quitação indevida" do contrato, uma vez que a parte autora sequer comprovou nos autos que liquidou antecipadamente o contrato, com o pagamento total do valor discutido; pelo contrário, informou, às fls. 220/235 réplica e 416/421 alegações finais, que realizou a portabilidade do empréstimo para outro banco (Caixa Econômica Federal). Ora, a operação de portabilidade não implica em quitação do débito, apenas em transferência da operação financeira de uma instituição para outra. Portanto, não há que se falar em restituição de algo que sequer foi pago pela parte autora, o que acarreta a improcedência deste pleito. Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, notando-se que a autora é idosa e possui baixa renda, conforme documentos acostados às fls. 53/95, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que a autora demorou cerca de 05 (cinco) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pela autora, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente ao contrato de nº 809706390; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; d) por fim, resta improcedente o pleito de restituição simples de "quitação indevida do contrato, de forma simples" (fl. 16), conforme fundamentos supramencionados. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, considerando que a utilização do valor da condenação redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais), e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e a ré com os 30% (trinta por cento) restantes, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pela autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Sônia Regina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 301985199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) em data não especificada, observou que estava recebendo um valor menor do que o usual; (iii) buscou informações perante o INSS e, ao retirar seu HISCON, verificou descontos no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que se iniciaram em junho de 2018, devido a um contrato de número 11817777 que está ativo; (iv) O contrato em questão trata-se de cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável), sendo os descontos no valor de 5% sobre o valor do benefício; (v) entrou em contato com o banco réu, solicitando informações sobre o referido contrato, pois em nenhum momento compareceu as dependências do banco ou consentiu para a contratação de um cartão de crédito consignado. Pugna pela concessão de liminar para que o banco réu se abstenha de reservar a RMC, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declaração de inexistência do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/52. Decisão de fls. 53/54 concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 63/90, instrumento de procuração e documentos às fls. 91/255), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, discorre acerca de suposta advocacia predatória e defeito na representação; (ii) como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão da autora e decadência do direito pretendido por esta; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora; (iv) o banco réu tomou todas as providências para a devida constituição do contrato e que nunca fora contatado por via administrativa; (iv) inexistência de danos materiais ou morais. Requer o acolhimento das preliminares e das prejudiciais de mérito ou a total improcedência dos pedidos autorais, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça à autora. Réplica às fls. 261/279. Decisão de fls. 280/281 insta as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requer prova pericial grafotécnica (fls. 289/290), enquanto que a ré demonstra desinteresse na dilação probatória, além de discorrer sobre suposta advocacia predatória (fls. 284/288). Decisão de fls. 310/312 defere a realização da perícia. Quesitos da autora às fls. 327/329, e do réu fl. 330. Laudo pericial grafoscópico às fls. 465/521, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 528/529 (réu) e 530/532 (autor), homologado pela Decisão de fl. 533, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas da autora (fls. 536/539), enquanto que o réu permaneceu silente (fl. 542). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito a impugnação genérica à validade da assinatura eletrônica contida no instrumento de procuração, uma vez que, da análise dos autos, denota-se que a parte autora possui pleno conhecimento da presente ação, pois compareceu em cartório, conforme laudo pericial de fls. 465/521, mais especificamente às fls. 484/486, no dia 24.01.2025 para coleta de material gráfico. No mais, quanto às sustentações de advocacia predatória por parte do I. Advogado da autora, estas não tocam na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que seu colega, ex adverso, estaria infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB (e, inclusive, ao NUMOPEDE), sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo alegado abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. De mais a mais, quanto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, arguidas pelo banco réu em sede de contestação, não merecem prosperar, conforme fundamentos abaixo. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: "APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido." (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão consignado sobre seu benefício previdenciário, que se iniciou no período de junho de 2018, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança relativa ao período em comento, sustentando sua regularidade, apresentando diversos documentos referentes a contratação de saques mediante a utilização de cartão de crédito consignado, conforme fls. 96/248. Os documentos do INSS apresentados pela autora às fls. 25/41 dão conta dos descontos em tela, no período em referência. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado às fls. 465/521, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE, lançadas nos documentos - AQ1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG - NÚMERO DA CCB 61662880 (FLS. 91/94); AQ2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG -NÚMERO DA CCB 59751370 (FLS. 96/98); AQ3 a AQ6 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÕ PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 4716079 (FLS. 100/103), quando comparadas com os padrões naturais e coletados fornecidos pela mesma (SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE ), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor." (grifei) Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 533, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura da autora, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado), sendo certo, ainda, que a ré não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se a autora era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos à primeira, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o empréstimo não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que a autora demorou cerca de 05 (cinco) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pela autora, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente ao contrato de nº 11817777; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pela autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 0000613-32.2024.8.26.0405

ID: 307959699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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WILLIAN KEN BUNNO

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WILLIAN ANBAR

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WILIAN OLIVEIRA ROCHA

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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WAGNER ANTONIO DE ABREU

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VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO

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VANEZA CERQUEIRA HELOANY

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VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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VANESSA APARECIDA SOARES

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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SILIO ALCINO JATUBA

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SIDNEY PUGLIESI

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SIDNEI ROMANO

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SERGIO VENTURA DE LIMA

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SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA MACHADO

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SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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SANDRA BARBARA SAFFIOTI

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SAMUEL NUNES DAMASIO

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SAMUEL ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO

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SAKAE TATENO

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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ROGERIO JOSE LEITAO

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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ROGERIO CHARLES SILVA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RODRIGO DA SILVA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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RICARDO DIAS SOUZA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO DE GIZ

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINA FERREIRA DA SILVA

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REGIANE RUIZ

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RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO RABELO CORRÊA

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PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA

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PAULO ALEXANDRE DE MORAIS ABDALLA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ORIVAL SALGADO

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ODILON SANDOLI JUNIOR

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NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO

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MURILO ALVES DE SOUZA

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANE CASTANHEIRA SEVERINO

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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MARCOS DE LIMA

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MARCO AURELIO MENDES

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MARCO AURELIO DE SOUSA SANT´ANA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO SILVA BARROS

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MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELLO MIRANDA BATISTA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANUEL ROMAN MAURI

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCELIA SABOIA FERREIRA

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LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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LUANA BASTOS DE ANDRADE

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LILIAN BISARO PAULINO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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LENISVALDO GUEDES DA SILVA

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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KLEDERSON SALES DE MELO

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KLEBER HAMADA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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JOSUE LOPES SCORSI

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JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ FERREIRA DA COSTA

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JOSE CARLOS BRIZOTTI

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA

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JORGE MASSAO HIROTA JUNIOR

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JORGE LUIZ PEREIRA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOAO MASSAKI KANEKO

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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IVONETE VIEIRA

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IVONETE MARTINS NOGUEIRA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HERMES RICARDO SOARES

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HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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HENRIQUE MOLLO

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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GLAUBER ESMÉRIO FIGUEIRA

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GIULIANO PISTILLI

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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GILBERTO PARADA CURY

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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GABRIELA IZAGUIRRE

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GABRIEL MAGNANI GARCIA SOUSA

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FRANZ KOWATSCH JUNIOR

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FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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FERNANDA PAES DE ALMEIDA

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FERNANDA CABALLEIRO MONTI

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO CASSARO CERAGIOLI

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EULINA FERREIRA REIS

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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ENZO PISTILLI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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ELEN CRISTINA VIEIRA FIGUEIREDO

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO TAHAN

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EDUARDO MITHIO ERA

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DEMILSON PINHEIRO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CLEIDE REGINA DIAS

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDIA HELENA MAISTRO

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CHRISTIANNI FAIOLI ROGÉRIO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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CARLOS ROBERTO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO DIAS

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CARLOS FERREIRA

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CARLOS BOLETINI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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CAIQUE SANTOS DE CASTRO

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BENEDICTO TAVARES

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ARTURO ALONSO MARQUEZ

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ARTUR LARA FERREIRA

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ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR

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ARIÁDNE GARCIA DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO APARECIDO SOARES JUNIOR

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDREA DOS SANTOS CARDOSO

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ANDRE MARQUES LAURINDO

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ANDRÉ ALBA PEREZ

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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AMAURI DE OLIVEIRA NAVARRO

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ALINE PEREIRA DIOGO DA SILVA KAWAGUCHI

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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AIRTON DUARTE

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA MONDADORI

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

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ADRIANA BARBOSA MAGNANI

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMIR FREITAS

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ADEMIR ANTONIO MOURO

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ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMANDONA

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Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospit… Processo 0000613-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0034779-13.2012.8.26.0405) (processo principal 0034779-13.2012.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Maria Francisca de Barros - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Michele da Silva Gregorio - - Maria das Graças Santos - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - Lilian Andréa Sato - - Ausinete Freire Amorim - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Jiselia Amario da Silva - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Márcia Garcia Lima - - Vilma José de Paula - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Elaine Madalena Custódio - - Marcos Antônio Santana - - Rafael de Jesus Dias - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Suani Marinho da Costa - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Marina Aparecida da Silva - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - Loana Fernandes Curis - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Janaína Silva de Paula - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Flávio Gaieta Holzchuh - - Rosario Claure Garcia - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Maurício Tenório de Almeida - - Sueli Gomes de Sena - - Sonia Maria Pereira de Oliveira - - Maria Juliana Alves da Silva - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - Suelete Fátima Cantacini - - Roseneide Pereira Sousa Vieira - - Jane Inês Corredato Silva - - Vania Aparecida Florido de Oliveira - - Oscarlino dos Santos - - Antonio Carlos Donini - - Adriane de Paula Rocha - - João Massaki Kaneko - - Jaime Escobar Lopez - - Vera Regina Bueno - - José Fernando Faria Lemos de Pontes - - Bruna Cristina Marques de Pina Sanches - - Maria Celeste Gonçalves Lopes - - Maria da Conceição de Mendonça Rezante - - Maria Amélia do Nascimento de Jesus - - Regina Helena da Silva - - Viviane Silva Siqueira - - Maria Jucineide Oliveira da Silva - - Eunice Bernardino da Silva - - Cristiane Lima de Andrade - - Antonia Pereira da Silva - - Geraldino Belon - - Ariane Aparecida dos Santos - - Maria Teixeira do Paraízo - - Lucinéia Candido dos Santos Gomes (Espólio) - - Neusa Pereira de Oliveira - - Barbara Denice Ruiz - - Bárbara do Rosário da Costa Rodrigues - - Rosangela da Silva Roque dos Santos - - Luana Santos da Silva Germano - - Márcia Regina de Oliveira - - Érika da Silva Soares - - Maria Zildemar Lins Brasil Santos - - Jussara da Silva Araújo Souza - - Bruno César de Oliveira Ferreira - - Jovina Nunes Santiago - - Rosa Aparecida Trevisan - - Eunice Cremm de Freitas (Espólio) - - Francilene de Maria Santos de Jesus - - Tatiana Silva de Oliveira - - Luciane Alves de Souza - - Ivete Sueli Copuli - - Sonia Maria Gomes Bezerra - - Roseli Boracchi Cristino - - Derick dos Santos Silva - - Robson da Conceição Soares - - Jacinta Alves de Medeiros - - Lorgio Waldir Hurtado Parada - - Gisele de Souza Hidalgo - - Eva Cordeiro de Souza Hidalgo - - Mara Andrea dos Santos - - Dalexandro Fernandes da Silva - - Angelica Andrade Camposana - - Maria da Cruz de Jesus Coelho - - Lucia da Silva Santos - - Maria Jose Ferrari dos Santos - - Neusa Aparecida da Nunciação Clementino - - Natal Jobran Ogde - - Hosana Oliveira Florencio de Barros - - Regiane Bento do Santos Ribeiro - - Zilda Tosie Maruya - - Rute Sousa Santos Carvalho - - Silene Firmina de Omena - - Irislene Ferreira Lima - - Jordão Demetro Braga - - Tatiane das Neves - - Elci Maria da Silva - - Ednelma de Jesus Almeida Silva - - Ivani Mascarenhas Gomes - - Rosalva Neneo Malta de Araujo Filha - - Paolla Portaleoni Eireli EPP - - Fabiana Melo de Sousa - - Márcia Luisi de Cassia Moraes Rosa - - André Yanagui - - Karielle Roberta Freitas - - José Carlos Colombo - - Zenira Correa da Silva Luz - - Sabrina dos Santos Vaz Molinari de Mello - - Catarina Jacinta de Mello - - Tiago Ferreira de Miranda - - Chris Cilmara de Lima - - Deuzenir Mendes de Sousa - - Gracilene dos Santos - - Marcelo da Silva Vitorino - - Maira Aparecida Vicente - - Cleusa Pereira da Silva - - Marco Antônio Silva - - André Sacco Junior - - Irma Rodriguez de Bazoberry - - Paulo Cesar Pereira Bonifacio - - Donizete Aparecido Manoel - - Juarez Henrique de Paulo - - Maria Josuela Francelino - - Leonardo Teixeira da Silva - - Sueli Roberto - - Maria das Graças Silva - - Asileni Emeterio da Silva - - Cleonice Ferreira da Silva Oliveira - - Evandro Natal de Magalhães - - Paula Passos Chagas Veras - - Elaine Cristina Canuto de Oliveira - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - - Débora Cristina Santiago - - Edna Lourenço dos Santos - - Maria Marluze da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Maria Izabel dos Santos - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Igor Cordeiro Américo - - Vanessa Aparecida Delgado - - Lucas Rodrigo Vieira - - Bruno Diego Luna - - Maria Ilda de Jesus - - Tatiana Palmeira da Silva - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Ana Maria Marcos - - Valdir Baldinelli - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Aparecido Santana e Silva - - Sandra Barbara Saffioti - - Lucimara Araújo dos Santos - - Ana Maria Damiano Fabio - - Josiane Ferreira dos Santos Carriel - - Renato Nonato da Silva - - Danila Rubia Lima da Guia - - Selma das Graças Rodrigues - - Inês Alves do Amaral - - Marilda da Silva Prestes - - Alcelir dos Santos Barros - - Richelmy Takashi Marques - - Valquiria Dias de Santana de Paula - - Fernandes Transportes Express LTDA - - Maria Ivaneide do Nascimento Passoni - - Elaine Aparecida Vieira - - Sirley Aparecida Bortolo - - Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Maria de Lourdes Sampaio - - Ana Maria Teixeira - - Rorani Ferreira de Araújo - - Alessandro Coelho dos Santos - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Natanael Fernandes Vieira - - Silvana dos Santos - - Tania Fernandes Rocatto - - Carla de Cassia Machado - - Grasiela Domingues Pessoa - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Adriana Cardoso da Silva - - Leila Moura - - Aleteia Cristina Bueno - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Tatiane Nunes dos Santos - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Patricia Castanhari Farias - - Cibele da Silva Santiago - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Elisama Merielem Pires - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Salmo Daniel de Oliveira - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Cristiane Santos Silva - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Deusdete de Souza Lima - - Renata Dutra Jorge - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Luana Bastos de Andrade - - Wilian Oliveira Rocha - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Rosemary de Aguiar Ribello - - Aparecida David Maida - - Cleide Maria dos Santos - - Jane Moura Gonçalves - - José Marcio dos Santos Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - Vitória Kanashiro - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Marcelo Lobato Teixeira - - Leonilda Barreto da Rocha - - Hilton Alves de Souza - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Plinio de Matos Moreira - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Roseli Maria do Nascimento - - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Orival Salgado - Márcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Gabriel Reis Teixeira - - Luciana Oliveira dos Santos - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Maria Garcia Lima - - Paulo Rabelo Corrêa - - Emerson dos Anjos Bobadilha - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Izabel Magalhães - - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - - Dagoberto Quintino de Freitas Filho (Espólio) - - Mary Ivone Villa Real Marras - - Valdir Miranda de Sá - - Marcos Aurelio Ferreira da Silva - - Patricia da Silva Mazzoni - - Karine Sayoko Kagiwara - - Mariluce Alves Carneiro - - Tatiane Santos Menezes - - Juliano Pires de Camargo - - Jane Arantes - - Monica Silva dos Santos - - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Carlos Manuel Acosta Serrano - - Laizete Ferreira de Sá - - Roseli Alves Chaves - - Ana Maria Antonângelo Rigonato - - Ana Rachel Rodrigues da Costa - - Angelina Guimarães Oliveira - - Antonio Carlos Povedano - - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - - Armelina Lopes Paschoal - - Camila Aparecida da Silva Moura - - Carla Regina Touro Delnino - - Cicero Luciano da Silva - - Claudio Lucas Bassetto - - Cristian Maurício Pinto Cuellar - - Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Fernando Reis - - Gildenete Coelho de Santana (Espólio) - - Edison Barbosa de Sousa - - Ivonete Martins Nogueira - - Juliano Delanhese de Moraes - - Kleber Martins Lima - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Luana Tessari - - Luis Fernando Uyeda - - Luiza de Brito - - Magali Aparecida Bezerra da Silva - - Márcia Cristina Mardegan - - Maria Edineida Magalhães - - Maria Eunice Alves da Luz - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Miriam Elizabete Marques Escórcio - - Regina Célia de Campos - - Rogério Bechara - - Samara Maria do Amaral Said - - Taisa Nayara Trindade - - Vagner Jacinto Gabriel - - Valguinevito Pereira Alves - - Vania Nakahara Lopes - - Vera Aparecida Vieira - - Vilhena Silva Advogados - - Werner Armstrong de Freitas - - Maria Ester da Silva Oliveira - - Vania de Souza Paulino - - Sinéria Moraes da Cruz - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Rosemery Aparecida Ruela - - Rosemeire Marcelino - - Robertha Reis Teixeira - - Renata Nunes da Costa Norberto - - Nilton Baptista Flores - - Murilo Alves de Souza - - Miriam de Campos - - Miriam Amorim Gonçalves - - Michele Rosa de Oliveira - - Marriete Cristina Amaral - - Maria Cristina da Silva Porto - - Márcia Elisa Balbino - - Manoel Eleoterio da Silva - - Luiz Carlos Augusto - - Leonice Nunes da Costa - - Jussara Fontes Isidio dos Santos Nascimento - - José Claudivam dos Santos Souza - - Jerberson Vieira Sotero - - Janete Cruz Costa de Oliveira - - Ederson Vitor da Silva - - Douglas Oscar de Barros - - Deodete de Lima Alves - - Augusto César Silva de Moraes - - Reinaldo Zacarias Affonso - - Glauber Esmério Figueira e outros - Alzeneide Morais da Silva - - Nadja Simone Alves Mendacoli e outro - Luis Carlos Barão Junior - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (Interditada) e outros - Ciência à credora Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos (representada por Camila dos Santos Batista Vicente) acerca do comprovante de transferência do crédito (p. 2407) para o processo nº 1005796-64.2024.8.26.0405. - ADV: SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), GETULIO JOSE DOS SANTOS (OAB 71688/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO 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