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Processo nº 1005813-60.2025.8.26.0019

ID: 275835076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BOEN ZAPIA MARCELO SILVESTRE ZAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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ADV: Willyam da Cunha Nessy de Oliveira (OAB 122706/RS) Processo 1005813-60.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Boen Zapia, Marcelo Silvestre Zapia - 1. Primeiramente, conced… ADV: Willyam da Cunha Nessy de Oliveira (OAB 122706/RS) Processo 1005813-60.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Boen Zapia, Marcelo Silvestre Zapia - 1. Primeiramente, concedo a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 6. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 7. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1005813-70.2025.8.26.0048

ID: 321149778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSARIA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES

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Processo 1005813-70.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Rosaria dos Santos Melo - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado … Processo 1005813-70.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Rosaria dos Santos Melo - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 442886/SP)

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Silvia Helena De Faria x Banco Agibank S/A

ID: 324316068

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-69.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-69.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-69.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Silvia Helena de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE CONTRATOS DE SAQUE, CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI IMPUGNADO, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. 4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 6 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.6. SENDO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA EXISTENTE/VÁLIDA, O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO (ART. 188, I, DO CDC), NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE.7. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES ATÉ ENTÃO DESCONTADOS DA PENSÃO RECEBIDA PELA AUTORA.8. CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL QUE SE MOSTRA DESCABIDA, EIS QUE HAVENDO CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE CARTÃO CONSIGNADO, NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO ALTERAR UNILATERALMENTE A AVENÇA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP.IV. DISPOSITIVO9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Gustavo Felippe Maggioni e outros x Christian Tardivo Ruggi

ID: 324685428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049513-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI RITA DE CASSIA PELARINE CUNHA RODOLFO ARAúJO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CHRISTIAN TARDIVO RUGGI

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO FERREIRA WON DOLLINGER,

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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BLENDA MARA DOMINGUES COSTA

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, FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

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Processo 0049513-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005813-16.2022.8.26.0003) (processo principal 1005813-16.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Gustavo F… Processo 0049513-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005813-16.2022.8.26.0003) (processo principal 1005813-16.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Gustavo Felippe Maggioni - - Rodolfo Araújo Cunha Junior - - Rita de Cassia Pelarine Cunha - Christian Tardivo Ruggi - Vistos. Fls 121 e 124/127: 1) A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Proceda-se à pesquisa contra CHRISTIAN TARDIVO RUGGI, CPF 35553019850 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 2) Outrossim, as informações contidas na DOI são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) A medida, portanto, mostra-se inócua e portanto contrária ao disposto no art. 6º do CPC. A pesquisa de bens junto aos cartórios de imóveis é diligência que cabe ao exequente e está ao seu alcance. Incumbe ao credor a busca pela satisfação de seu crédito. 3) As informações obtidas pelo sistema DIMOB são inócuas para satisfação da execução e podem ser obtidas pela parte por outras vias. Assim, indefiro o pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável. Informações imobiliárias abarcadas pelo DIMOB que podem ser buscadas pelo próprio Agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142977-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Duplicata. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Inconformismo do exequente. Desacolhimento. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155842-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) 4) Indefiro o pedido de realização das pesquisas DECRED e E-FINANCEIRA (antiga DIMOF), vez que a medida importa em violação do sigilo bancário do devedor, o que não se justifica tão somente em razão da não localização de bens. Ademais, a medida não se revela proporcional no caso concreto, o qual busca a tutela de direito patrimonial disponível, ausente interesse público que permita a mitigação do direito fundamental em questão. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Expedição de ofício ao SIMBA, DECRED e SREI - Decisão de indeferimento - SIMBA - Criação para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é o caso dos autos - DECRED - Descabimento - Medida excepcional, por implicar quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - SREI - Diligência que pode ser realizada pelo próprio agravante através da ARISP - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2095633-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOF - Insurgência da exequente - Arguição de necessidade da medida para localização de bens do devedor - Desacolhimento - Pesquisa não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas - Desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não sendo essa a hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2063708-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023)... Intime-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), BLENDA MARA DOMINGUES COSTA (OAB 211950/MG), , FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB 123218/MG), RAQUEL RIBEIRO FERREIRA WON DOLLINGER, (OAB 205107/MG), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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Renata Assis Esteves x Banco Do Brasil S.A

ID: 307577455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005813-50.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSIS ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

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DEBORA CANTINHO MONTES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1005813-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renata Assis Esteves e outros - Banco do Brasil S.a - Denise Brandão de Assis e outro - Para expe… Processo 1005813-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renata Assis Esteves e outros - Banco do Brasil S.a - Denise Brandão de Assis e outro - Para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe do valor de R$ 3.698,36, ficam intimadas as exequentes Denise Brandão de Assis e Fernanda Brandão de Assis para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1, 1.1 e 1.2, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: tendo em vista que o referido valor se trata dos honorários advocatícios, a advogada é quem deve constar no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário, com a indicação do respectivo CPF. Devem juntar também NOVO formulário para levantamento do crédito principal de R$ 33.285,28, pois o CPF da advogada indicado no formulário de fls. 1358, está incorreto - informo que ao digitar o referido CPF no Portal de Custas, o sistema acusou que se trata de "CPF inválido". E no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar os nomes das duas exequentes, Denise e Fernanda, com a indicação dos respectivos CPFs. Devem juntar ainda procuração outorgada pela Srª. Denise Brandão de Assis com os poderes especiais para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme dispõe o artigo 105 do Código de Processo Civil, uma vez que o instrumento de fls. 723/724 não possui tais poderes. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP), ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP)

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Processo nº 1005813-28.2025.8.11.0003

ID: 309542526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ROSANGELA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON ANTONIO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005813-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIVINA ROSANGELA DOS ANJOS RECLAMADO: JUVENAL SANTOS LIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005813-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIVINA ROSANGELA DOS ANJOS RECLAMADO: JUVENAL SANTOS LIMA JUNIOR 73774189153 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 07/08/2025 Hora: 08:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 26/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1005813-07.2021.4.01.3810

ID: 299955204

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005813-07.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA CARNEVALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005813-07.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : IVAN SILVA CARNEVALLI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA (OAB MG173564) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uni… RECURSO CÍVEL Nº 1005813-07.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : IVAN SILVA CARNEVALLI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA (OAB MG173564) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado por IVAN SILVA CARNELLI (evento 114), contra acórdão proferido pela Turma Recursal que, em juízo de retratação, manteve o acórdão anterior. 2. Inicialmente, registro que, nos termos do § 7º, do artigo 14, do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), restou prejudicado o pedido de uniformização apresentado no evento 97. 3. A controvérsia destes autos se resume na possibilidade, ou não, de se considerar, como tempo especial, o período em que o recorrente esteve exposto a agente biológico (esgoto) já que a decisão se baseia no laudo pericial que diz “Este Perito Oficial, diante do exposto no presente Laudo Técnico Pericial, Concluiu que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente exposto a riscos insalubres (biológicos), durante a execução e acompanhamento das obras internas em ribeirões com risco a integridade física do autor sem as devidas proteções. Portanto, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio de 20% ao salário mínimo legal, pelos períodos de execução interna das obras mencionadas” , sustentando que “ não houve exposição na jornada de trabalho e sim quando a parte autora acompanhava a obra ”, e a parte autora, com julgado(s) paradigma(s) da TNU - onde se registra que “ Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada ” -, afirma que deve ser aplicado o Tema 211 da TNU. 4. O recurso é cabível, tempestivo, formalmente regular e está dispensado do preparo. A parte recorrente detém legitimidade e interesse recursal, e não há qualquer fato impeditivo ou extintivo de seu poder de recorrer. 5. Logo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, e atendidas as demais exigências específicas da via manejada, ADMITO o incidente e determino a remessa dos autos à TNU. Intimem.

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Processo nº 1005813-22.2025.8.26.0161

ID: 294841472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S. M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES RAMOS

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Processo 1005813-22.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.S.S. - - L.S.S. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à pa… Processo 1005813-22.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.S.S. - - L.S.S. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Embora não haja pedido de tutela de urgência, havendo pedidos relativos à guarda e convivência, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Busque-se o CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se a emrpegadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: KARINA ALVES RAMOS (OAB 483432/SP), KARINA ALVES RAMOS (OAB 483432/SP)

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Processo nº 1005813-34.2025.8.11.0001

ID: 292109046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

SENTENÇA AUTOS N º 1005813-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE MATUPA LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por RAIMUNDO… SENTENÇA AUTOS N º 1005813-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE MATUPA LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por RAIMUNDO ALVES DA SILVA em desfavor de AGUAS DE MATUPA LTDA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9099/95, com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005813-34.2025.8.11.0001

ID: 292109047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE MATUPA LTDA

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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SENTENÇA AUTOS N º 1005813-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE MATUPA LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por RAIMUNDO… SENTENÇA AUTOS N º 1005813-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE MATUPA LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por RAIMUNDO ALVES DA SILVA em desfavor de AGUAS DE MATUPA LTDA devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9099/95, com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 5 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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