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Processo nº 1006632-19.2023.8.11.0040

ID: 258958819

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006632-19.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006632-19.2023.8.11.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) APELADO: ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que a execução foi proposta corretamente contra o espólio, não havendo falar em citação anterior do falecido. À vista disso, requer o provimento do recurso com a cassação da sentença de primeiro grau, visando ao prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SORRISO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1006632-19.2023.8.11.0040 movida em face do ESPÓLIO DE DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS, extinguiu o feito, por falta de pressuposto processual, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento do feito. O mérito do recurso de apelação ora interposto se resume à legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Sem mais delongas, é certo que a ação de execução fiscal pode ser proposta diretamente contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Todavia, o espólio somente possui responsabilidade tributária com relação aos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram até a data da abertura da sucessão, consoante artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. [sem destaque no original]. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua ainda que, ausente eventual processo de arrolamento de bens ou, mesmo que aberto inventário, enquanto não encerrado, a demanda executiva deverá ser proposta diretamente contra o espólio. Vejamos: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim entende o c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido.” (STJ, RESp 1.125.510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, Julgado em 06.10.2011, Publicado no DJe em 19.10.2011). [sem destaque no original]. Ademais, sabe-se que o responsável por representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, é a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 75 do CPC: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...]”. [sem destaque no original]. Desse modo, em ação de execução fiscal proposta diretamente contra espólio, a petição inicial deve conter, além das informações exigidas pelo artigo 6º da Lei n. 6.830/1980 – o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação –, a indicação do representante legal, seja o inventariante ou o administrador provisório. Isso porque, do contrário, a impossibilidade de citação e pronunciamento do espólio nos autos configuraria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, a certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário e a indicação do inventariante ou administrador provisório são elementos imprescindíveis para a comprovação da data do falecimento do de cujus e da legitimidade passiva do espólio, visto que, ausentes essas informações, não há como verificar se os fatos geradores do tributo são anteriores à partilha de bens, momento em que cessa a responsabilidade do espólio pela obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Tese de julgamento: “1. O espólio possui legitimidade passiva em execução fiscal, desde que seja comprovada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. 2. A ausência de documentos essenciais enseja a oportunidade de emenda à inicial, de forma precisa, conforme art. 321 do CPC”. [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: 1. “O espólio não possui legitimidade para responder por débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte.” [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1001537-61.2024.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.3.2025, publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. Em análise dos autos, infere-se que a execução fiscal foi proposta diretamente em face do espólio de DORVALINO RODRIGUES DOS SANTOS (Inicial, Id. 210040690): Além disso, a Fazenda Pública comprovou a abertura do inventário (autos de n. 1005815-62.2017.8.11.0040), ainda pendente de homologação, bem como indicou a pessoa de BIANCA STEFANIE COUTO DOS SANTOS como inventariante legal, a evidenciar a responsabilidade tributária do espólio pelos créditos exequendos. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Por tais considerações, o provimento do apelo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Pública para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Banco Santander Brasil S/A x Zinaldo Almeida Pena

ID: 307805491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005815-15.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ZINALDO ALMEIDA PENA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZELLMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005815-15.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Zinaldo Almeida Pena - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (… Processo 1005815-15.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Zinaldo Almeida Pena - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ZINALDO ALMEIDA PENA, na qual alega que consta nos extratos anexos contratação da operação bancária REFIN nº 0578000358210320424, contratada na data de 14/06/2019, no valor de R$63.613,64 (sessenta e três mil seiscentos e treze reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que na data 23/07/2023 houve transferência da dívida inadimplente, em favor do Banco, ora credor, no importe de R$122.843,65 (cento e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme memória de cálculos anexa. Diante desses fatos, sustenta que o autor procurou insistentemente uma solução amigável, por sua vez, o réu quedou-se inerte até os dias atuais, esgotados os meios extrajudiciais e sem alternativas, busca a tutela jurisdicional em socorro de seu crédito. Ao final, requereu: a) a citação do réu para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia; b) seja a ação julgada procedente para condenar o réu ao pagamento débito constante na planilha de cálculos, atualizado monetariamente, acrescidos de juros de mora, custas processuais; c) condenar o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, a ser fixado no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa. Documentos acostados às fls. 16/42. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à execução como peça defesa às fls. 74/105, sustentando preliminarmente pedido de justiça gratuita em razão de sua situação de vulnerabilidade. Alega nulidade da execução por ausência de demonstração de contrato e cálculo com critérios de apuração do valor executado, sustentando que o cálculo apresentado pelo banco não demonstra de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido, omitindo informações indispensáveis à apuração do débito. Aduz que a cobrança é improcedente, pois os valores exigidos são ilegais e abusivos, em especial a título de juros compostos, aplicação de correção monetária, taxas e demais encargos, bem como a mera transferência de banco não pode dobrar o valor da dívida. Sustenta inexigibilidade de débito pela inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo e possibilidade de revisão contratual pela aplicabilidade da teoria da lesão contratual. Alega aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requer exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade por ausência de pactuação clara e expressa no contrato, improcedência da cumulação da multa com juros de mora e ausência de mora. Ao final, requereu a nulidade da execução, cancelamento do refinanciamento, realização de prova pericial contábil e julgamento de procedência dos embargos para declarar excesso de execução no valor de R$ 59.230,01. O autor apresentou impugnação às fls. 109/153, sustentando que a oposição inadequada de embargos à execução quando se trata de ação de cobrança, não concessão ao pedido de assistência judiciária gratuita, regularidade da ação e dos documentos anexados à inicial. Rebate a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e inversão do ônus da prova. Contesta alegação de excesso de valores e sustenta sobre os juros e encargos bancários, afirmando que não há ocorrência de anatocismo. Defende a capitalização de juros em período inferior a um ano e discorre sobre a severa lesão ao credor e à sociedade. Rebate suposta cumulação de correção monetária e comissão de permanência e explica as razões pelas quais as taxas de juros são reguladas pelo CMN e pelo BACEN. Contesta pedido de revisão contratual. Ao final, requereu: afastamento da preliminar arguida, indeferimento do pedido de revisão, julgamento antecipado da lide ou realização de perícia às custas da requerida, e procedência da ação. Apenas a titulo de esclarecimento, verifico que o requerido aparenta ter confundiu a natureza da ação, tratando-a como execução quando se trata de ação de cobrança de conhecimento. E toda forma, a petição fora recebida como peça de defesa. Houve tentativas de acordo entre as partes, conforme documentos de fls. 159, 167 e 168, mas sem êxito. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, com o autor manifestando desinteresse em audiência de conciliação (fls. 157-158) e o requerido não apresentando requerimento específico de provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao recebimento de crédito oriundo de operação bancária não adimplida pelo requerido. Pois bem. Primeiramente, defiro ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, a presente ação envolve questões de direito bancário e obrigacional, regidas primordialmente pela legislação civil e pela Lei nº 4.595/64, que estrutura o Sistema Financeiro Nacional. O artigo 192 da Constituição Federal estabelece que o sistema financeiro nacional deve ser regulado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade. As instituições financeiras, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596), não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tendo suas operações regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos artigos 4º e 10 da Lei nº 4.595/64. A liberdade contratual, consagrada no artigo 421 do Código Civil, permite às partes estipular livremente os termos de suas convenções, desde que respeitados os limites legais e não configurem abusividade manifesta. No caso em tela, verifica-se que o requerido não negou a contratação da operação bancária, tampouco impugnou especificamente o recebimento do crédito no valor original de R$ 63.613,64. Os extratos bancários acostados às fls. 22/42 demonstram de forma inequívoca a utilização do crédito pelo requerido e o posterior inadimplemento das obrigações assumidas. A documentação apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e o inadimplemento, constituindo prova robusta do direito alegado. O requerido, em sua defesa, limitou-se a questionar os encargos contratuais de forma genérica, sem apresentar cálculo alternativo ou demonstrar especificamente quais seriam os valores corretos. As alegações de abusividade carecem de fundamentação concreta, não havendo demonstração de que os encargos aplicados extrapolam as práticas usuais do mercado financeiro ou violam disposições legais específicas. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a Súmula 297 do STJ reconheça sua incidência nas relações bancárias, tal aplicação não implica automática revisão dos encargos pactuados. A mera alegação de abusividade, sem demonstração específica de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, é insuficiente para justificar a intervenção judicial no contrato. A capitalização de juros, por sua vez, é permitida nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No caso em análise, os extratos demonstram a aplicação de encargos em conformidade com as práticas autorizadas pela legislação vigente. O valor cobrado encontra amparo na documentação apresentada, sendo decorrente da aplicação regular dos encargos contratuais sobre o saldo devedor. A evolução do débito está devidamente demonstrada nos extratos juntados, não havendo irregularidade aparente nos cálculos apresentados. As tentativas de composição amigável restaram infrutíferas, conforme demonstram os documentos de fls. 159, 167 e 168, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional para solução do conflito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido ZINALDO ALMEIDA PENA ao pagamento da quantia de R$ 122.843,65 (cento e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde a citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), PATRICIA ZELLMER (OAB 466831/SP)

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Processo nº 1005815-96.2025.8.26.0482

ID: 276753520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005815-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMINGOS POLICATE DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella Marques de Oliveira (OAB 436063/SP) Processo 1005815-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diego Domingos Policate de Rezende - Vistos. Expeça-se certidão conf… ADV: Gabriella Marques de Oliveira (OAB 436063/SP) Processo 1005815-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diego Domingos Policate de Rezende - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1005815-79.2025.8.26.0132

ID: 332503327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005815-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005815-79.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005815-79.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. Comprovada a mora (fls.93/95), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.05/07) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.98/99 (Guia GRD nº42271 - R$111,06). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Gilene Silveira Altismo e outros x Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 295320341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009759-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILENE SILVEIRA ALTISMO JOLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 1009759-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilene Silveira Altismo - - Jolair de Souza - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendime… Processo 1009759-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilene Silveira Altismo - - Jolair de Souza - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS. Gilene Silveira Altismo de Souza e Jolair de Souza ajuizaram ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito contra GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., alegando, em síntese, que adquiriram um imóvel da requerida em 09/10/2020. Afirmam que o contrato prevê o preço do imóvel no valor de R$ 1.195.875,00. Esclarecem que tal valor seria divido da seguinte forma: entrada de R$ 745.875,00, em 30/10/2020, R$ 1.000,00 em 30/11/2020; R$ 1.000,00 em 30/12/2020; R$ 1.000,00 em 30/01/2021; R$ 66.000,00 em 22 parcelas de R$ 3.000,00; R$ 380.800,00 em 30/12/2022, R$ 200,00 em 30/10/2023. Referidos valores, com exceção do sinal (R$ 745.875,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00) seriam reajustados pela variação do INCC-DI/FGV. Ressalta que há previsão de correção monetária em periodicidade mensal, embora o prazo de quitação do contrato seja inferior a 36 meses. Sustenta que a revisão da correção monetária de mensal para anual, até o momento, resulta em uma diferença de R$ 26.117,40. Salienta que a Lei nº 10.931/2004 permite que a correção monetária de comercialização de imóveis seja mensal apenas se o prazo mínimo for de 36 meses. No caso, o contato tem prazo inferior ao mínimo exigido, razão pela qual almeja a procedência da ação para revisar o contrato em relação à correção monetária, alterando a periodicidade da correção, de mensal para anual. Pretende, ainda, seja determinado o re-cálculo dos valores pagos e, havendo pagamentos a maior, seja determinada sua devolução. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 88/116). Preliminarmente, alegou prescrição e ilegitimidade da ré Gamaro Desenvolvimento Imobiliário SA. No mérito, em resumo, aduz que não houve prática abusiva, nem infringência à Lei nº 10.931/2004. Assevera que o contrato deve ser cumprido. Sustenta a legalidade da correção monetária mensal. Aduz que não há possibilidade de restituição dos valores pagos. Requer a improcedência da ação. Foi apresentada réplica (fls. 236/241). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria debatida prescinde de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos pelas partes. As preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. De consignação que a relação jurídico-contratual descrita na inicial é de consumo. Entretanto, é irrelevante a discussão acerca da incidência ou não da legislação consumerista ao caso em análise, sobretudo porque a Lei nº 10.931/04, aplicável à espécie, não faz qualquer distinção entre consumidores e não consumidores. A parte requerente almeja a revisão de cláusulas contratuais para que a correção monetária incida com periodicidade anual e não mensal sobre as parcelas do financiamento firmado junto à requerida. Salienta-se que o prazo do contrato é inferior a 36 meses. Marque-se que a Lei nº 10.931/04, no capítulo que trata dos contratos de financiamento imobiliário, mais precisamente no art. 46, caput, dispõe: "Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. "§ 1º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput." Por fim, o art. 47 do mesmo diploma legal estabelece que "São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46". Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê a incidência de correção monetária calculada mensalmente sobre os valores das parcelas (cláusula 2.2.2 - fls. 28) e o período de vencimentos é entre 31/12/2020 e 04/01/2021 (fls.03). Verifica-se, pois, que o prazo para pagamento das parcelas é inferior a 36 meses e, portanto, a periodicidade da incidência da correção monetária sobre as prestações não pode ser mensal, por expressa previsão legal. Nessa esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelações. Compra e venda de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Prazo do contrato artificialmente expandido para 36 meses, de modo a atrair a incidência do disposto no artigo 46 da Lei 10.931/2004. Abusividade. Incidência do disposto no art. 47 da referida lei. Expurgo da correção indevidamente cobrada. Supressio. Inocorrência. Autor que propôs a ação menos de um ano e meio após a assinatura do contrato. Ausência de flagrante má-fé. Restituição simples. Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1017337-76.2023.8.26.0002; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024); "Compra e venda. REVISÃO CONTRATUAL. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Revisão da periodicidade da correção do saldo devedor (de mensal para anual). Sentença mantida, com sucumbência recursal das partes. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. Alegação de não incidência, da parte da ré, não acolhida. Alegação do CDC. Irrelevância da questão, tendo em vista a não aplicação à espécie. 2. OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. Não acolhimento. Atuação da empresa da autora que não lhe afastava o direito de pleitear a revisão do contrato de compra e venda do imóvel. Confusão conceitual por parte da apelante-ré. 3. PERIODICIDADE DE CORREÇÃO. Saldo devedor. Contrato que prevê a aplicação do IGPM mensal, e juros de 12% ao ano. Contrato com vigência de 31 meses. Impossibilidade de correção mensal, por ser inferior a 36 meses (arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004). Prazo mínimo de 36 meses que não se confundia com o prazo de entrega pela vendedora. Correção mensal nula, devendo ser substituída pela anual. Precedentes. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Recurso adesivo da autora. Não acolhimento. Contrato de compra e venda que não foi quitado. Laudo particular que não autoriza a conclusão de que a mudança na periodicidade da correção monetária implicaria um crédito superior a R$ 100.000,00. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não acolhimento. Pedido de revisão contratual que não afastava a obrigação da autora de pagamento do valor incontroverso (art. 330, § 3º do CPC). REsp nº 1.061.530/RS que diz respeito a contratos bancários. Afastamento de mora, nesse recurso repetitivo, que se restringiu ao caso de abusividade nos juros remuneratórios e capitalização. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1023700-19.2021.8.26.0562; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023); "PRESCRIÇÃO. Devolução de valores em decorrência de aplicação de correção monetária mensal. Revisão de cláusula contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Precedentes desta Corte. Prejudicial afastada. Análise do mérito. Aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade que deve ser anual. Arts. 46 da Lei 10.931/2004, e 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Precedentes do TJSP. Nulidade da previsão contratual de reajuste mensal e condenação a devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação. Reforma da sentença. Sucumbência da ré. Recurso provido" (Ap. 1005815-91.2017.8.26.0348, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, 29/03/2019). A parcela de R$ 200,00, com vencimento em 30/10/2023, portanto, deve ser declarada inexigível, porquanto inserida apenas para burlar a lei e criar a possibilidade de incidência de correção monetária mensal, o que não pode ser admitido. Por derradeiro, a devolução deve se dar de forma simples, cuja quantia será apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar a revisão das cláusulas do instrumento assinado entre as partes, no que tratam da periodicidade mensal da aplicação da correção monetária sobre as parcelas, devendo as prestações serem recalculadas para que haja incidência anual de correção monetária, condenando a requerida na devolução simples da quantia indevidamente recebida, corrigida monetariamente pela variação do INCC-DI/FGV desde cada desembolso, com juros de 1% ao mês a contar da data da citação. Face à sucumbência mínima por parte dos requerentes, a requerida arcará, por inteiro, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, o que será apurado em fase de liquidação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

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Processo nº 1005815-20.2021.8.11.0041

ID: 323644003

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005815-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1005815-20.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1005815-20.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Agro-Cria Comércio e Indústria Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, na qual a autora, na qualidade de consumidora de energia elétrica e serviços de telecomunicação, pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança do ICMS com alíquota superior à geral interna (17%) sobre tais insumos. Argumenta a exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) da base de cálculo do imposto, sob o fundamento de que tais cobranças violariam o princípio da seletividade previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, além de configurarem afronta à isonomia e à proporcionalidade tributária. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), por ausência de lei complementar para sua instituição. Ao receber a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 66369475). O requerido apresentou contestação (Id. 69037824), sustentando a legalidade da alíquota aplicada e da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, além da constitucionalidade do adicional destinado ao FCP, a qual foi devidamente impugnada pela autora, por meio de manifestação na qual reiterou os fundamentos da inicial (Id. 72060605). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da demanda (id. 121588861). É o relato necessário. Decido. No que tange à pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, a controvérsia foi resolvida de forma definitiva no julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, restou firmada a seguinte tese obrigatória: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Trata-se de entendimento construído a partir da constatação de que a cadeia de fornecimento de energia elétrica — que envolve geração, transmissão e distribuição — constitui um processo único e indissociável, de modo que os encargos repassados ao consumidor a título de uso da rede de transporte (TUST) e distribuição (TUSD) se incorporam ao valor da operação de fornecimento da energia efetivamente consumida, para fins de incidência tributária. Ao fixar a tese, o STJ destacou expressamente: “(...) O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas (...) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.” (REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 27.03.2017) Dessa forma, mostra-se manifestamente improcedente a tese sustentada pela parte autora quanto à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, por não encontrar respaldo na atual orientação do STJ, que se tornou de observância obrigatória nos termos do art. 927, III e V, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto ao pedido de redução da alíquota aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica, atualmente fixada em 27%, também não merece acolhida. A questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 714.139/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 745), ocasião em que se fixou a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” (RE 714139, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15.03.2022) Todavia, ao concluir o julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão, fixando que a eficácia da tese se daria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas apenas as ações ajuizadas até 05/02/2021, data de início do julgamento de mérito. Apesar da presente demanda ter sido proposta antes desse marco, não há demonstração de lesão concreta ou risco iminente à esfera jurídica do contribuinte, tampouco qualquer título judicial formado que autorize a restituição ou compensação de valores recolhidos sob a alíquota vigente. Essa compreensão vem sendo reiteradamente adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se depreende dos seguintes precedentes: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – TEMA N.º 745, STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE A HIPÓTESE CONCRETA – INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPENSAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM – (...) 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 714139, em sede de repercussão geral reconhecido – Tema n.º 745, fixou a tese (...) considerada a essencialidade dos bens e serviços. (...) 2. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até (...) o início do julgamento de mérito do RE 714139/SC. (...) 4. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. (...)” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível 1040581-02.2021.8.11.0041, j. 19/03/2024, publ. 27/03/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – (...) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE A HIPÓTESE CONCRETA – LEGALIDADE DA ALÍQUOTA COBRADA, AINDA QUE MAJORADA, ATÉ 31/12/2023 – INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA ORDEM – (...) 2. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até (...) 05/02/2021. Modulação que atinge a hipótese concreta. Ausência de ofensa ao direito líquido e certo.” (TJMT, Agravo Regimental Cível 1004296-10.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 04/12/2023, publ. 19/12/2023) Tais decisões demonstram que, embora se reconheça o fundamento constitucional da tese firmada pelo STF, a modulação dos efeitos e a ausência de demonstração de lesão concreta ao direito líquido e certo impedem o acolhimento do pedido de redução da alíquota, tornando legítima a manutenção da alíquota de 27% até o final do exercício de 2023. Assim, diante da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e da delimitação dos efeitos do Tema 745, mostra-se igualmente inviável o acolhimento do pedido de redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica. Por consequência, revela-se igualmente incabível o pleito de repetição do indébito ou compensação tributária dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, por ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida na base de cálculo ou na alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Ademais, a restituição de tributos pressupõe, nos termos do art. 165, I, do CTN, o efetivo pagamento indevido, o que não se verifica diante da legalidade da exação ora reconhecida. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legitimidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida, bem como a legalidade da alíquota de 27% aplicada nas operações de fornecimento de energia elétrica até o exercício de 2023, em conformidade com a modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema 745 pelo Supremo Tribunal Federal. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquive-se o processo com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos x Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos E Participações

ID: 293531890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1005815-69.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Polo Passivo:

ZARZUR IRMãOS S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

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JULIA STELCZYK

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EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

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ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1005815-69.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos e Participações e outros - Associação dos Sem C… Processo 1005815-69.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Zarzur Irmãos S.A. Empreendimentos e Participações e outros - Associação dos Sem Casa da Zona Sul - Ascaz - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em face de Enilton Mendes da Silva e Sandra Maria Evangelista da Silva. O objeto da desapropriação é o imóvel localizado na Rua Maracujá Natal, nº 423, Bairro Vila Natal, São Paulo SP, CEP 04863-010, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 61.477 de 04 de setembro de 2015, para fins de prolongamento da Linha 09 Esmeralda. A título de indenização, a expropriante ofertou inicialmente a quantia de R$235.000,00. Às fls. 73, foi nomeada a perita judicial Juliana Rangel Bermudes Caserta (fls. 73), para fins de avaliação prévia, tendo sido apresentado laudo de fls. 532/560, que avaliou o bem na monta de R$450.181,00 data base: agosto de 2018. Com o depósito do valor complementar (fls. 562/564), a expropriante foi imitida na posse do imóvel provisoriamente (fls. 566). Às fls. 630/655, a perita judicial apresentou o laudo definitivo que avaliou o imóvel expropriando (157,93 m²) em R$450.365,00 - data base: agosto/2018. Às fls. 658, os expropriados concordaram com o valor apurado no laudo definitivo. Às fls. 681/699, a expropriante apresentou parecer divergente, aduzindo que a área considerada pela perita foi superior à declarada de utilidade pública. Às fls. 728/733, houve manifestação da perita rechaçando as alegações do expropriante, porquanto a área utilizada no laudo corresponde à do laudo administrativo da Autora apresentado na inicial. As partes apresentaram alegações finais às fls. 772/775 e 776/779, em que a expropriada apontou que o laudo administrativo da Autora apresentado na inicial de fato considerou a área total do terreno (157,93m²) para fins de desapropriação, consignando-se expressamente às fls. 27 que não há condições de aproveitamento da área do terreno remanescente, de modo que esta deve fazer parte da desapropriação e da indenização. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme prevê o art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ação de desapropriação é de cognição limitada, restringindo a discussão entre as partes à regularidade do procedimento e ao valor da indenização. A análise dos autos revela que o feito foi regularmente processado e encontra-se em perfeitas condições para julgamento. Não há questões, portanto, quanto à regularidade do procedimento, mas tão somente quanto ao valor do bem. Nesse contexto, resta estabelecer a justa indenização do imóvel expropriando. No que toca à indenização, os estudos periciais sinalizaram o valor de R$450.365,00 - data base: agosto/2018. A avaliação está exaustivamente fundamentada, sem vício em seu procedimento. E, em relação à preponderância do laudo pericial sobre o trabalho do assistente daparte, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES Desapropriação - Avaliação - Método comparativo Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência dolaudo oficial ao parecer crítico do assistente técnico do expropriante Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa nolaudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seufundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer (...) (TJSP; Apelação Cível 1000444-78.2021.8.26.0099; Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de DireitoPúblico; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022) APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VALOR INDENIZATÓRIO. Inconformismo do Município-desapropriante em relação ao valor indicado no laudo pericial que veio aser acolhido na sentença. Pretensão de que seja considerado o valorindicado no laudo de seu assistente técnico. Pretensão improcedente.Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Inexistência de irregularidade porse utilizar de método comparativo, com avaliação de imóveis paradigmasà data do laudo, em detrimento de adoção do Relatório CAJUFA. Alémde não haver obrigatoriedade de ação do Relatório CAJUFA, o método utilizado pelo perito, no caso concreto, vai ao encontro do princípio dacontemporaneidade, e deve prevalecer. (...) (TJSP; Apelação Cível1024529-19.2014.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - FazendaPública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, o perito judicial bem apreciou as questões pertinentes, justificando o método e forma de avaliação. Nesse contexto, a indenização fora adequadamente arbitrada, fundada em critérios técnicos expostos em laudo pericial, suficientes a afastar quaisquer irresignações concernentes aos cálculos que resultaram no valor apurado. A prova técnica foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, com resposta aos quesitos formulados. E o valor apurado mostra-se adequado e atende ao princípio da justa indenização, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Quanto à área a ser expropriada, os expropriantes apresentaram parecer junto com a exordial em que assevera com clareza que deve ser desapropriada a área total do terreno, uma vez que a área remanescente da matrícula do terreno declarado de utilidade pública não tem condições de aproveitamento (fls. 27). O dever de indenização pelo valor total do imóvel, nas ocasiões em que a área remanescente se torna inservível, é amplamente assentada na jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SABESP. MUNICÍPIO DE OSWALDO CRUZ . ÁREA REMANESCENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Recurso de ambas as partes que contrastam valor de indenização fixado na origem . 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial adicional e testemunhal que se revelam desnecessárias em face do que apurado em primeira perícia, suficiente ao julgamento da questão fática colocada . 2. Direito de extensão que se reconhece na desapropriação por utilidade pública quando evidenciada absoluta inutilidade ou inviabilidade de exploração econômica do imóvel remanescente. Precedentes. Caso em que a perícia bem atestou perda econômica da parcela não desapropriada, passível de indenização, mas não a sua inutilidade . Direito de extensão afastado. 3. Valor da indenização fixado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos do imóvel, permitem auferir a ajustada extensão da indenização . Preservação do valor fixado. Precedentes. Solução desatada no primeiro grau mantida na íntegra. RECURSOS DE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000315-85.2022.8.26 .0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Assim, a utilização da referida área pela perita é acertada, não sendo pertinente a alegação posterior da expropriante, que configura claro comportamento contraditório. Portanto, o trabalho do expert nomeado pelo Juízo e, principalmente, o valor da indenização apurado nesse trabalho devem ser acolhidos, a fim de ressarcir os prejuízos causados aos expropriados pela perda de sua propriedade. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para acolher o laudo pericial em sua integralidade e declarar incorporado ao patrimônio da expropriante a integralidade do imóvel referido na inicial, localizado na Rua Maracujá Natal, nº 423, Bairro Vila Natal, São Paulo SP, CEP 04863-010, mediante o pagamento da indenização de R$450.365,00 - data base: agosto/2018. Como o valor fixado foi integralmente depositado nos autos, não haverá incidência de juros compensatórios, pois satisfeita integralmente a indenização antes da imissão na posse, nem moratórios, uma vez que não se cogita de qualquer atraso no pagamento da indenização, aliás até antecipado. A expropriante deverá pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Anoto, ainda, que eventual complementação do depósito não pode ser considerado como oferta inicial para fins de apuração da verba honorária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à correção monetária, os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) o índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) sobre o valor devido, deverá incidir, a título de correção monetária, seo caso, até 7/12/2021, os juros e correção acima mencionados; então, a partir de 8/12/2021, deverá incidir uma única vez a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; c) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REsp 1.403.005/MG,j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. d) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenaçãoaqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º do Decreto lei 3.365/41. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após a manifestação ou aindaque não haja interposição de recurso (em razão da remessa necessária), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certifique o cartório se cumprido o disposto no art. 34 do Decreto lei 3.365/41, caso isso ainda não tenha sido feito. Quando comprovados os requisitos, defiro o levantamento do valor indenizatório em favor dos expropriados. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em favor da expropriante para o registro na matrícula do imóvel. P., r. e i.. - ADV: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Processo nº 0005223-42.2018.8.08.0021

ID: 292456908

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005223-42.2018.8.08.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGAZIN GRANDE RIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BERTHA SIMOES LYRA

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THATIANA ALMEIDA SANTOS

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DIRCIANA LURDES ZUCATELI SUAVE

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KLEYBER LUCIO DO AMARAL

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JAQUELINE CARMINATI BURINI

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JORGINA ILDA DEL PUPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0005223-42.2018.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA REU: SANDRO OSEIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BERTHA SIMOES LYRA - ES30268, DIRCIANA LURDES ZUCATELI SUAVE - ES19635, JAQUELINE CARMINATI BURINI - ES13603, JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009, KLEYBER LUCIO DO AMARAL - MG66182, THATIANA ALMEIDA SANTOS - ES23803 SENTENÇA Trata-se de ação do rito comum ajuizada em 19/07/2018 por MAGAZIN GRANDE RIO LTDA em face de SANDRO OSEIAS DOS SANTOS, objetivando, sinteticamente, a condenação do requerido no pagamento da quantia atualizada de R$ 14.382,92 (quatorze mil trezentos e oitenta e dois e noventa e dois centavos), sob o fundamento de que o demandado deixou de adimplir as 12 (doze) parcelas no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) referentes às compras de mercadorias na loja autora. A exordial foi instruída por cópia da procuração, guia de custas, alteração contratual, ficha cadastral, nota fiscal, planilha do débito, às fls. 08/30. Através do despacho de fls. 32/33, fora determinada a citação do requerido e após inúmeras diligências nas busca de endereços junto aos sistemas oficiais e diversas tentativas de citação do réu, estas restaram infrutíferas, consoante certidões de fls. 40, 54 e 121 e AR´s negativos de fls. 72, 78, 79. Nesse sentido, postulou a requerente no petitório de Id.24451452, pelo deferimento da citação por edital do réu, sendo deferida a diligência no despacho de Id.34320653, a qual se efetivou, conforme se infere do Id.35559718. Na certidão de Id.39475561, certificou a serventia a regularidade da citação e o decurso do prazo sem a apresentação de defesa pelo demandado. Assim, na decisão de Id.57148894, o douto Juízo integrante do NAPES decretou a revelia do requerido e nomeou como curador especial o douto Defensor com atuante nesta Vara, que apresentou contestação por negativa geral no Id.61660191. Autos conclusos para julgamento em 07/04/2025. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente para viabilizar a resolução imediata do mérito, sendo despiciendo maior dilação probatória, autorizando, desta forma, o julgamento antecipado com fundamento no inciso I e II do Art. 355, do CPC. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Embora revel em razão da citação por edital consumada mediante a publicação de Id.34359417, a nomeação de curador especial (Id.57148894) e a oferta de defesa por negativa geral (61660191) com fundamento no parágrafo único do Art. 341 do CPC, impede a incidência dos efeitos materiais da revelia inibindo, por consequência, a presunção de verdade sobre os fatos articulados na inicial, na medida em que a dispensa legal de impugnação específica e a autorizada resposta genérica ao pedido, se dá exatamente pelo desconhecimento do órgão que exerce a curatela especial quanto aos aspectos fáticos que envolvem a lide e uma vez apresentada a contestação por negação geral, reputam-se controvertidos os fatos declinados pela autora, afastando-se a presunção de verdade, contudo, inobstante o afastamento dos efeitos materiais da revelia, mantêm-se íntegro o ônus probatório de ambas as partes. No que tange ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito que se afirma titular e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. Nesse sentido os precedentes pretorianos: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. Nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral e sustentou a ausência de prova da alienação do veículo, tornando a matéria fática controvertida, o que, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC, afasta os efeitos da revelia. Incumbia à autora a produção de prova irrefutável do negócio jurídico que teria celebrado com o réu, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJSP; AC 1005815-78.2022.8.26.0037; Ac. 17929197; Araraquara; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 24/05/2024; DJESP 29/05/2024; Pág. 1942) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação de cobrança de comissões em atraso, bem como indenização e multa referente ao aviso prévio decorrentes da rescisão contratual imotivada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que não houve comprovação da formação de grupo econômico, na medida em que a r. Sentença não tratou dessa questão, a qual não comporta conhecimento. Parte ré revel citada por edital. Nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral que, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, afasta os efeitos da revelia. Contrato verbal. In casu, a parte autora juntou aos autos relatórios de comissões a pagar, emitidos por ambas as corrés em seu nome, entre janeiro de 2015 e maio de 2016, o que é suficiente à comprovação da representação comercial. Por outro lado, a parte ré não juntou prova da quitação de referidas comissões, ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Indenização que está prevista no art. 27, j, da Lei nº4.886/65, e aviso prévio no art. 34 do mesmo diploma legal. Dispositivos de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Correta a condenação da parte ré ao pagamento desses créditos. Sentença mantida. Condenação em honorários advocatícios majorada para o correspondente a 12% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; AC 1000093-18.2017.8.26.0529; Ac. 15894191; Santana de Parnaíba; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 28/07/2022; DJESP 03/08/2022; Pág. 2673) DO MÉRITO De início, necessário se faz registrar, ante a manifestação autoral exposta na peça inaugural, que a pretensão de cobrança veiculada nesta demanda não está prescrita, na medida em que o Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, fixa o prazo de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, como se dá no presente caso. Ademais, o prazo quinquenal de prescrição é deflagrado na data do vencimento da fatura inadimplida e no presente caso, as dívidas foram consolidadas com o inadimplemento das prestações vencida em 26/11/2014, visíveis às fls. 04 da exordial e a presente ação foi aforada pela demandante em 19/07/2018, portanto, antes do termo final do prazo de prescrição previstos para 26/11/2019. No mesmo sentido o precedente pretoriano: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA. A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2430942-73.2023.8.13.0000 1.0000.23.243093-4/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). (Grifei). Dito isso, pretende a demandante a condenação do requerido no pagamento da quantia de R$ 14.382,92 (quatorze mil trezentos e oitenta e dois e noventa e dois centavos), em detrimento das prestações não pagas da compra realizada na loja autora no dia 26/11/2013, no valor histórico de R$ 7.500,00, sem a correção monetária apresentada nas planilhas de cálculos de fls. 18/29. Conforme se extrai do presente caderno processual, a requerente colacionou cópia da ficha cadastral, comprovante da venda assinada pelo requerido e nota fiscal emitida em seu nome fls. 16/18, que entendo como suficientes para fins de prova escrita do crédito, sobretudo porque demonstrado o cumprimento da obrigação que recaia sobre a parte autora. Nesse ínterim, registre-se que, como a inadimplência remete a fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao presente caderno processual. Ademais, caberia ao requerido, na qualidade de devedor, comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Inquestionável, portanto, é o direito da requerente em receber o crédito de dívida já consolidada por inegável inadimplemento, consoante o que determina o art. 389 do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTAS FISCAIS EM NOME DO DEVEDOR ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da relação negocial entre as partes. A apresentação de notas fiscais emitidas em nome do devedor, acompanhadas do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, é documento hábil a demonstrar a regularidade do débito contestado. Comprovada a aquisição dos produtos, bem como a entrega dos mesmos na residência do requerido, e não tendo a parte comprovado o pagamento, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Cabe ao apelante, se assim entender, o ajuizamento de ação regressiva em face de quem entende ser responsável pelo débito em discussão. 2. Termo inicial dos juros e correção monetária. No caso concreto, aplica-se o artigo 397 do CC, sendo que, tanto os juros de mora, como a correção monetária para recomposição da moeda, deverão incidir desde o vencimento da obrigação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS; AC 5003689-29.2021.8.21.0047; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior; Julg. 07/11/2024; DJERS 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a existência do negócio jurídico e a efetiva entrega dos produtos. Ausente prova da quitação integral da dívida. Pacto condicionando a quitação ao recebimento do repasse pelo plano de saúde ou pelo paciente não restou provado pelos documentos apresentados em juízo. Devida a importância exigida. 2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008576-58.2020.8.26.0003; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (TJSP; AC 1008576-58.2020.8.26.0003; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Celso Alves de Rezende; Julg. 26/11/2024) Por fim, importante registrar que a requerente, consoante as planilhas de atualizações por ela acostadas para justificar o valor da presente cobrança foram elaboradas mediante uso da plataforma de atualização monetária de débitos judiciais, disponível no sítio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito do Santo, a teor dos documentos acostados às fls. 18/29, inexistindo, portanto, qualquer sinal de abusividade e de excesso que autorize a intromissão estatal para adequação. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO o requerido no pagamento do valor histórico de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a ser atualizado desde 26/11/2014 data da consolidação da dívida até o efetivo pagamento, mediante os índices previstos no sítio da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, inclusive com incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da autora que fixo, na forma do § 2º do Art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da dívida imputada ao requerido, considerando a razoável qualidade do trabalho desenvolvido, bem como, na simplificação advinda do julgamento antecipado, o zelo e o mediano tempo despendido para o desempenho do ofício e a singeleza da causa. Condeno o demandado, também, no pagamento integral das custas processuais (Art. 84 do CPC), inclusive no reembolso à demandante quanto as despesas prévias pagas, comprovadamente, em 16/07/2018, consoante comprovante de pagamento acostado às fls.08 dos autos físicos. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 4 de junho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Efigenia Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 282038907

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002468-27.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002468-27.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EFIGENIA DA SILVA CPF: 929.729.186-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EFIGENIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas alega que, sem sua anuência e devido esclarecimento, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado. Sustenta a abusividade da prática, a ausência de informações claras e a ocorrência de vícios na manifestação de sua vontade. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após análise dos documentos apresentados, foram observados elementos suficientes para a delimitação dos pontos controvertidos e organização do processo para a instrução. Com o término da fase postulatória, neste momento se faz necessário o proferimento da decisão de saneamento, prevista no art. 357 do CPC. I – Das questões processuais pendentes (I do art.357 do CPC); Como questões processuais pendentes, tem-se a análise das preliminares de alegação de conduta irregular do patrono da parte autora e irregularidade da procuração, impugnação ao comprovante de residência, impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora e ausência de interesse processual, todas formuladas pela parte requerida no bojo da contestação com ID 10390255706. I.1 – Da alegação de conduta irregular do patrono da parte autora e irregularidade da procuração O réu alega que o patrono da autora estaria envolvido no ajuizamento em massa de ações contra instituições financeiras e questiona a generalidade da procuração outorgada. No que concerne à suposta litigância predatória ou captação irregular de clientela, cumpre salientar que, embora tais práticas devam ser coibidas, a simples constatação de múltiplas ações patrocinadas por um mesmo causídico, por si só, não configura irregularidade processual a ser declarada nestes autos, tampouco autoriza, de plano, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil sem elementos concretos de infração ética especificamente neste feito. Outrossim, a apuração de eventuais desvios deontológicos compete ao órgão de classe, mediante procedimento próprio, caso instado com indícios robustos. Quanto à procuração, o instrumento de mandato outorgado pela parte autora, para ser considerado válido, deve observar os requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes gerais para o foro, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exijam poderes específicos. A alegação de que a procuração é "genérica" não prospera se esta contém os poderes da cláusula ad judicia. A lei não exige, como regra, uma procuração específica para cada demanda individualmente ajuizada, sendo comum a outorga de poderes com prazo indeterminado. Não se vislumbra, neste momento, vício que macule a representação processual da autora. Assim, rejeito as preliminares de irregularidade da representação processual por este fundamento. I.2 – Da impugnação ao comprovante de residência O réu impugna o comprovante de residência da autora, alegando que estaria desatualizado ou sem data de emissão. A finalidade precípua do comprovante de residência é a correta identificação do domicílio da parte, relevante para fins de citação, intimação e fixação de competência, quando esta é definida pelo domicílio. Pois bem. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial." Porém, tenho que não seja o caso dos autos, isso porque, verifico que a autora procedeu no atendimento de todas as determinações judiciais, juntando e indicando as informações necessárias para o deslinde do feito. No caso dos autos, a autora foi devidamente qualificada na petição inicial, indicando seu endereço, e não há controvérsia sobre a competência territorial deste juízo. Eventual ausência de data de emissão no documento, por si só, não invalida a informação de residência, especialmente se corroborada por outros elementos dos autos ou se não houver indício de má-fé ou de endereço inverídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO . DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA . APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) grifei. Considero, por ora, suprida a exigência, sem prejuízo de, caso se mostre estritamente necessário para algum ato processual futuro, ser determinada a juntada de documento mais recente. Rejeito, portanto, a preliminar. I.3 – Da impugnação à gratuidade de justiça concedida parte autora Alega a Instituição ré em sua contestação, que a parte requerente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, não produziu nenhuma prova que autorize a sua percepção, ou seja, não comprovou categoricamente fazer jus a tal regalia vez que inexistentes os requisitos para o seu deferimento. Nesse ponto, melhor sorte não assiste a requerida. Ocorre que a justiça gratuita conferida à requerente foi precedida da análise dos documentos acostados aos autos que justificam a respectiva concessão, de modo que a ré não trouxe nenhum elemento capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões da impugnação limitadas à seara das meras alegações, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA – REQUISITOS DA LIMINAR PRESENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a ausência de juntada aos autos pela parte impugnante de prova robusta capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões da impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada que deferiu a liminar de busca e apreensão, admitindo-se as provas de constituição em mora do devedor. (TJ-MS - AI: 14126320520198120000 MS 1412632-05.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019). Grifei. Posto isso, a rejeição da preliminar de impugnação à assistência judiciária levantada pela ré é medida que se impõe. I.4 – Da alegação de ausência de interesse processual O réu argumenta que a autora teria demorado a questionar o contrato (firmado em 2022, com ação ajuizada em 2024), o que, sob a ótica do dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), configuraria ausência de interesse processual. Tal argumento, contudo, confunde-se com o mérito da causa e com a análise da boa-fé objetiva e de eventual comportamento contraditório da autora. O interesse processual, como condição da ação, afere-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, o que se verifica no caso. A análise sobre a conduta da autora em relação ao tempo decorrido e suas consequências jurídicas, incluindo a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, é matéria que será apreciada quando do julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. I.5 – Da perícia técnica especializada Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica especializada, a ser conduzida por perito devidamente habilitado, para análise dos seguintes elementos: Autenticidade das assinaturas digitais atribuídas ao autor nos contratos apresentados pelo réu; Validade da geolocalização adversa utilizada como suposta comprovação da contratação; Análise dos registros eletrônicos apresentados pelo réu, incluindo logs de acesso, endereços IP e dispositivos utilizados; Verificação do tempo despendido na suposta contratação, avaliando-se sua compatibilidade com a leitura e compreensão adequada do conteúdo contratual; Análise da autenticidade da selfie e demais elementos biométricos apresentados pelo réu como suposta prova da contratação. Pois bem. Considerando que o contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP, sendo desnecessária a realização de perícia documentoscópia. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo firmado por meio digital, assinado mediante biometria facial . Perícia documentoscópica desnecessária. Decisum devidamente fundamentado. Preliminares afastadas. Mérito . Contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP. Crédito em conta de sua titularidade. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Litigância de má-fé . Arts. 80, II, 81, § 2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida, com alteração do quantum . Precedentes. Redução para 2% do valor da causa. Indenização à parte contrária afastada, à míngua de comprovação do prejuízo. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002508-43.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) grifei. Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo firmado por meio digital, assinado mediante biometria facial . Perícia documentoscópica desnecessária. Preliminar afastada. Mérito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, assinado digitalmente por biometria facial, envio de token e de fotografias de documento pessoal, sendo também identificada a geolocalização e o endereço de IP . Refinanciamento de contrato anterior, com posterior portabilidade, não impugnada pela autora. Crédito em conta de sua titularidade. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Litigância de má-fé . Arts. 80, II, 81, § 2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade mantida, com alteração do quantum . Precedentes. Redução para 2% do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1005815-05.2023.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) grifei. Dessa forma, indefiro o pedido. II – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e dos meios de provas (II e III do art.357 do CPC); O principal fato a ser descoberto no presente caso refere se a efetiva manifestação de vontade da autora em contratar o cartão de crédito consignado nº 762396568, ou se sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzida a erro. A clareza e a suficiência das informações prestadas à autora pelo réu no momento da contratação, especialmente quanto à natureza do produto (cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável - RMC), suas taxas, forma de amortização da dívida, possibilidade de saque e distinção em relação ao empréstimo consignado, bem como a autenticidade e a regularidade da assinatura digital e/ou da biometria facial atribuída à autora no instrumento contratual e nos termos de adesão. Tais fatos é que serão objetos da atividade probatória. Ainda, a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao referido cartão de crédito consignado e nos demais instrumentos contratuais apresentados pelo réu, atribuída à parte autora e a ocorrência de danos de ordem moral à requerente em consequência dos fatos narrados na inicial, notadamente os descontos alegadamente indevidos em verba de natureza alimentar. Os meios de provas que reputo ser necessários a demonstrarem a existência desse fato é a prova documental. III – Da distribuição do ônus da prova (III do art. 357 do CPC); Da análise dos autos verifica-se que o autor, dentre os pedidos formulados na inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, o qual não foi apreciado, sendo imprescindível para evitar futuras nulidades. Com efeito, nas ações declaratórias negativas, incumbe a ré provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Ademais, por força da tese fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo de n° 1.061, caberá a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários juntados ao processo. Segue entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 3. Demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, impõem-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 4. A litigância de má-fé só é atribuída à negativa expressa de fato cuja existência conhece a parte, tendo como intuito induzir o Julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000191263003001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENCIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO. - Tendo sido deferido em primeiro grau o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, não é possível vislumbrar o interesse recursal desta parte quanto a tal questão - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda. Não caracteriza cerceamento de defesa em relação à parte autora a não realização de prova que deve ser produzida pela parte adversa - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação - Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado negada pela autora, é de se concluir que o contrato não foi celebrado por esta, mas por terceiro fraudador - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o da no sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar - Consoante enuncia a Súmula 479, do STJ, considera-se fortuito interno à atividade das instituições financeiras a contratação de produto realizada por terceiro fraudador que se passa pelo consumidor - Configura dano moral indenizável a restrição do poder aquisitivo ocasionada por desconto indevidamente efetuado em benefício previdenciário - Para se arbitrar o quantum indenizatório há que se observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, assim como à proporcionalidade à extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido - À míngua de indicativos de má-fé por parte da instituição financeira no momento da contratação fraudulenta, não há fundamento para condená-la a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor que foi vítima da fraude, haja vista a modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. (TJ-MG - AC: 10000211617352001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Grifei. Isso posto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV – Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (IV do art. 357 do CPC); Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V – Da audiência de instrução e julgamento (V do art. 357 do CPC); Entendo que, no presente momento, não há necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, vez que, conforme dito anteriormente, a atividade probatória será demonstrada através das provas documentais e pericial. VI – Conclusão Diante do exposto, dou o feito como saneado ao passo que todas as matérias elucidadas no rol do art. 357 do CPC, que se encontra presente nos autos foram devidamente analisadas. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de conduta irregular do patrono da autora, irregularidade da procuração, irregularidade do comprovante de residência e ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação. b) mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. c) defiro o pedido de inversão do ônus da prova; d) indefiro o pedido de produção de prova pericial. Nos termos do §1º do art. 357, determino a intimação das partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável; Ultrapassado o prazo acima sem o peticionamento de alguma das partes, dou prosseguimento ao feito. Feito isso, voltem-me os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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