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Patricia Kott Pupo Cavalheiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313009594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196722-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KOTT PUPO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou aç… Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu e que foi diagnosticada com neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), sendo submetida a tratamento oncológico. Sustentou que, de acordo com recomendações médicas, diante do agravamento de sua condição, teve de efetuar transfusão de sangue e retornar diversas vezes ao hospital, sendo internada em 29/04/2024 e transferida à UTI, com início de investigação de citopenias. Informou que, em razão de seu quadro sensível relativo à anemia e plaquetopenia graves, a fim de efetuar procedimento cirúrgico para ressecção segmentar mais BLS da mama direita, teve de efetuar terapia de imunoglobulina humana endovenosa por 2 (dois) dias, em que recebeu 24 (vinte e quatro) ampolas de imunoglobina (Sandoglobulina Privigen). Arguiu que o requerido negou a cobertura deste tratamento, sob fundamentação de que a medicação não estaria prevista na bula da ANVISA, sendo cobrado o valor de R$ 114.582,00. Aduziu ter ingressado com uma reclamação perante a ANS. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ilegalidade da recusa à cobertura por parte do requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde fosse instado a custear as despesas com o referido tratamento, conforme cobrado pelo hospital AC Camargo, no valor de R$ 114.582,00. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. Houve decisão intimando a requerente para juntar documentações pertinentes à avaliação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 77). Às fls. 80/86, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade e juntou as guias referentes às custas iniciais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 87/88. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 96/137. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que a recusa de fornecimento do medicamento é lícita, porquanto se fundamentou pelo uso off-label, de caráter experimental. Informou que o referido tratamento não está previsto no rol da ANS, taxativo. Defendeu a legalidade da exclusão de cobertura e a aplicação dos princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da comutatividade. Impugnou a pretensão de indenização por danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a total improcedência da demanda. Vieram documentos. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e o v. acórdão de fls. 286/289 negou provimento ao recurso. Réplica às fls. 301/325. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 328), ao passo que o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a impugnação da parte ré ao valor da causa, uma vez que representa o proveito econômico pretendido pela autora. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), que envolve o custeio do medicamento de imunoglobulina humana endovenosa (Sandoglobulina Privigen), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, como sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. O artigo art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 estabelece que em internação hospitalar, é obrigatória minimamente a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de antineoplásico ambulatorial utilizado em hemoterapia cuja necessidade está relacionada a assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, como comprova o relatório médico de fls. 61, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 61, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. Confirmou o médico da autora, hematologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de neoplasia de mama e que o tratamento prescrito era o único a possibilitar a abordagem cirúrgica a que seria submetida. Confira-se: Paciente com diagnóstico de neoplasia de mama em tratamento com equipe da oncologia. Realizou 8 aplicações de pembrolizumabe evoluindo com quadro de pancitopenia grave. Paciente com reação imune de hemograma relacionada ao uso da imunoterapia já descartada outras causas. Em seguimento conjunto com hematologia devido ao quadro de citopenia. Paciente submetida à abordagem cirúrgica ainda em uso de corticoterapia para recuperação de citopenias em 06/2024. Realizado imunoglobulina humana endovenosa por 2 dias para possibilitar abordagem cirúrgica em 06/2024 de paciente com anemia e plaquetopenia graves, não tendo outra opção como preparo para abordagem cirúrgica uma vez que a transfusão de sangue estava contraindicação pelo quadro imune de citopenias. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: Apelação Cível Plano de Saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação ao autor, referente ao tratamento com o medicamento "Sandoglobulina Privigen 5G/50ML solução" realizado junto à corré Associação Beneficente Síria (Hospital do Coração), condenando a operadora de plano de saúde, corré e apelante, ao pagamento integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser majorada em caso de descumprimento injustificado - Apelo da operadora do plano de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quando se está diante de tratamento com medicamento indicado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Tratamento com medicamento indicado por médico em Hospital integrante da rede credenciada do plano de saúde Cobertura devida - Precedentes jurisprudenciais Juros de mora - Réu pretende aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios - Art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, CTN que prevê a aplicação da taxa de 1% ao mês - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado pela inaplicabilidade da Taxa SELIC - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do artigo 252 RI do ETJSP) - Recurso desprovido.(AC 1005816-68.2022.8.26.0100; Relatora:Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete a autora. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, junto ao Hospital A.C. Camargo, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1005816-66.2025.8.26.0196

ID: 336647754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005816-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN LEME DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENDRIGO DE CASTRO

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Processo 1005816-66.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005481-81.2024.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Suellen Leme do Prado - A - DO RELATÓRIO. Trata-se … Processo 1005816-66.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005481-81.2024.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Suellen Leme do Prado - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro, propostos por Suellen Leme do Prado em face de Banco Bradesco S/A aduzindo, em síntese, que teve imóvel de sua propriedade constrito para garantir execução que lhe é estranha, portanto, da qual não faz parte. Por essas razões, anela a procedência dos embargos para insubsistência da restrição, liberando-se os imóveis, bem como a condenação do embargado aos consectários legais. Deu à causa o valor de R$ 78.000,00. Juntou à inicial os documentos de fls. 13 usque 80. Devidamente citado, o embargado ofereceu impugnação (fls. 84/91), concordando com a liberação da restrição, porém sustentou a condenação da embargante nos honorários advocatícios diante do princípio a causalidade. Houve réplica a fls. 96/106. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). Através da presente ação pretende a embargante ver declarado livre os imóveis da constrição judicial que pesa sobre ele. Em que pese a averbação premonitória (artigo 828 da Lei n. 13.105/15 - NCPC) não representar uma medida constritiva, caracteriza-se como uma ameaça e/ou risco de efetiva constrição sobre o bem, razão pela qual se admite a ação de embargos de terceiro como meio idôneo para impugná-la. No mais, houve reconhecimento do pedido inicial pelo embargado-credor, divergindo apenas quanto à condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, posto que somente foi efetuada a averbação premonitória do artigo 828, do CPC, pela negligência da parte embargante em não proceder a transferência da propriedade do móvel para o seu nome (do embargante), mediante registro junto ao cartório imóveis. Contudo, em relação às verbas sucumbenciais, o embargado tem razão. Versando a causa sobre pretensão litigiosa do terceiro, a sentença que a resolve tem de impor à parte vencida os encargos da sucumbência, ou seja, despesas processuais e honorários advocatícios do vencedor (art. 85 do Novo CPC). Desta forma, pode-se afirmar que, em princípio, o reconhecimento, por parte do exequente, ora embargado, do direito da parte embargante, caracteriza hipótese de julgamento da lide pelo mérito, com a consequência de o demandado responder pelas custas e honorários advocatícios despendidos pelo terceiro (artigos 85 e 90, ambos do Novo CPC). A propósito ensina Paulo César Pinheiro Carneiro: Os embargos de terceiro, por envolverem todas as pessoas que figuram como partes do processo principal, têm certas peculiaridades quanto aos ônus da sucumbência. Assim sendo, sujeitar-se-á aos ônus da sucumbência - em qualquer hipótese, desde que procedente o pedido formulado na ação de embargos - o réu embargado que tenha indicado o bem à constrição, pouco importando que venha a reconhecer seu erro quando da contestação". Porém, nem sempre o embargado-exequente deu ensejo à constrição, ou seja, indicou o bem a ser penhorado e seria injusto imputar-lhe sempre o ônus da sucumbência quando desconstituído o ato de constrição como decorrência da procedência do pedido dos embargos, de penhora por ele não indicada. É comum a ocorrência da situação, ou seja, em que o ato constritivo parte de oficial de justiça, sem anuência ou mesmo ciência do exequente. Verifica-se, assim, que muitas vezes o terceiro utiliza os embargos desnecessariamente, pois se o credor fosse devidamente informado do ocorrido, evidentemente concordaria com a imediata liberação do bem apreendido pelo oficial de justiça. Em outras palavras não seria razoável atribuir-se a sucumbência ao exeqüente, por exemplo, quando, além de não ter sido o responsável pela indicação do bem penhorado, não lhe foram dadas condições para aferir a irregularidade do ato de apreensão. A respeito ensina Paulo César Pinheiro Carneiro: O réu embargado que não teve participação na indicação do bem, e muito menos formulou qualquer tipo de oposição ao pedido apresentado pelo embargante, não será condenado, em princípio, nos ônus da sucumbência. O mesmo princípio se aplica àqueles casos em que as partes do processo principal sequer tiveram conhecimento de que o bem fora objeto de constrição judicial, como ocorre quando o oficial de justiça procede à penhora portas adentro 'ex officio'. Não havendo oposição de qualquer dos embargados, não serão, nesse caso, condenados nos ônus da sucumbência. É lição de Humberto Theodoro Junior: se, porém, nenhuma oportunidade se deu ainda ao embargado para conhecer do ato realizado por iniciativa apenas do oficial de justiça, sem nomeação ou mesmo sem ciência do exeqüente, e este, logo ao tomar conhecimento da medida impugnada, através dos embargos, reconhece prontamente o direito do embargante e pede o levantamento da penhora, não é justo imputar ao primeiro, em tal circunstância, o ônus da sucumbência, porquanto o incidente decorreu de um ato judicial que não lhe pode ser atribuído a título algum. E prossegue Theodoro Junior que para evitar problemas deste naipe seria recomendável condicionar o manejo deste remédio processual a um prévio pedido de liberação do bem, formulado através de simples petição nos autos principais, sendo que, somente quando o exeqüente não concordasse com a liberação sumária é que o terceiro estaria legitimado a propor a ação de embargos. A propósito a Terceira Turma do STJ, no Recurso Especial 125.359-MG, que teve como relator o Min. Antônio de Pádua Ribeiro, assentou: Se a penhora do bem pertencente a terceiro foi efetivada pelo Oficial de Justiça, sem qualquer participação ou indicação do bem pelo exeqüente, que concordou com a desconstituição do ato constitutivo, não há como condená-lo ao pagamento das custas processuais, ainda que pela metade. E mais: Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. E ainda: Acórdão RESP 264930/PR; RECURSO ESPECIAL (2000/0063711-4). Fonte: DJ - DATA: 16/10/2000 - PG: 319. Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Data da Decisão 13/09/2000 Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. II - Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigüe, na fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida. III - O credor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter indicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos devedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia dos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do compromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida." E para arrematar a questão foi editada a Súmula 303 do STJ, com a seguinte redação: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (sic e destacado aqui) Como não houve a averbação de propriedade da embargante para os fins do artigo 828 da Lei 13.105/15 do Novo CPC, pela inércia da embargante em não realizar o referido ato, não pode o embargado saber sobre esta situação. Assim, Não foi o embargado, portanto, que deu ensejo à oposição dos presentes embargos, podendo ser aplicado em seu favor, em face disso, o entendimento consolidado pela Súmula n° 303 do E. Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios ". Nesse sentido: Embargos de terceiro - Alienação do imóvel feita antes mesmo da constituição do título executivo Desconstituição de gravame - Imóvel adquirido em 1996, muito antes do ajuizamento da ação interposta em 2001, a caracterizar alguma irregularidade Inexistência de fraude à execução - A boa-fé do terceiro deve ser resguardada - Irrelevante não ter sido registrado o compromisso de compra e venda - Súmula nº 84 do STJ Penhora realizada sobre imóvel já alienado para a apelada, mas cuja escritura não havia sido registrada - Omissão da adquirente ora apelada em registrar a escritura Irrelevância Ônus de sucumbência atribuído à embargante, que deu causa a constrição indevida Súmula nº 303 do STJ Recurso provido em parte. Portanto, o pedido da embargante merece acolhimento diante do reconhecimento jurídico do pedido por parte do embargado, ressalvando-se apenas o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ficará a cargo da embargante que deu causa à constrição indevida. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Suellen Leme do Prado em face de Banco Bradesco S/A para afastar a restrição sobre o móvel descrito na inicial (restrito via averbação premonitória do artigo 828, do CPC), pela distribuição da ação de execução de título extrajudicial (proc. 1005481-81.2024.8.26.0196) e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no artigo 487, I, do CPC. Expeça-se ofício para retirada/exclusão da averbação premonitória, cabendo ao embargante o seu cumprimento. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, ante o princípio da causalidade e nos termos da Súmula 303 do E. Superior Tribunal de Justiça condeno o embargante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LUIZ HENDRIGO DE CASTRO (OAB 393799/SP)

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Processo nº 1005816-53.2025.4.01.3314

ID: 283444866

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005816-53.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UBERAM DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005816-53.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005816-53.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UBERAM DA ROCHA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado pela parte impetrante acima identificada em face de ato do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e do Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRNE, postulando, em sede liminar, determinação para que o impetrado proceda ao julgamento do seu recurso administrativo. Em abono ao seu pleito, afirmou que até o presente momento da impetração deste mandamus não houve a análise do seu recurso administrativo com protocolo nº 707851365 em 24/09/2021. Juntou procuração e documentos. D E C I D O. De início, versando os autos sobre Mandado de Segurança, acerca da legitimidade passiva, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, que autoridade coatora é aquela que pratica ou está na iminência de praticar ato reputado abusivo e ilegal e, como decorrência lógica, é a pessoa responsável por desfazer, ou não fazer, o ato questionado: "Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Ainda, determina o art. 6º, caput e §3º, da Lei nº 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (…) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Na jurisprudência é pacífico que “1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade” (AgInt no RMS n. 39.031/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021). Versando os autos sobre julgamento de recurso administrativo, tem-se que esta fase recursal é realizada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social consoante Lei nº 11.907/09, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19 e Decreto n. 11.356/23. Portanto, nada obstante as incorreções da petição inicial na indicação da pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora, em casos como os presentes, em que possível compreender quem deve ocupar seu polo passivo, é possível a retificação dos autos independentemente de emenda pela parte impetrante, pois inalterada a competência jurisdicional e adequadamente informado o órgão cuja atuação é atacada (CC 1034842-23.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/06/2021). Isto posto, altero, de ofício, a indicação da autoridade coatora e determino à Secretaria que pratique os atos necessários para que passe a constar, no termo de autuação e no sistema informatizado, a correta indicação da autoridade coatora como sendo a presidência do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. Analisando agora os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Essa garantia constitui reflexo imediato na esfera processual do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Concretizando o princípio da razoável duração do processo no âmbito administrativo, a Lei n. 9.784/ impôs à Administração Pública o dever de decidir, estabelecendo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Especificamente em relação aos processos administrativos instaurados para a concessão de benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91 previu no seu art. 41-A, §5º, que “[o] primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. In casu, o impetrante demonstrou ter formulado seu recurso administrativo em 24/09/2021 (ID 2188240593), encontrando-se pendente de julgamento até o presente momento. Para fazer prova da demora, juntou o andamento processual de 2188241075 que, embora aparentemente se refira a outro recurso, não possui, igualmente, decisão final embora tenha transcorrido elevado prazo. Nesse quadro, a demora da Junta de Recursos por prazo extenso representa afronta injustificável ao princípio da razoável duração do processo, merecendo a intervenção do Judiciário para a salvaguarda de garantia constitucionalmente assegurada. Nesse mesmo sentido tem deliberado o E. TRF da 1ª Região: PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo de 10 dias, o requerimento da Impetrante. 2. Cuidou-se de mandado de segurança impetrado por ADELAIDE GALVAO DA SILVA SALES contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS TRINDADE/GO, em que objetiva que seu requerimento de benefício de pensão por morte seja analisado em 10 dias. 3. Para tanto, alega que mantinha matrimônio com JOÃO GALBERTO RODRIGUES DE SALES, aposentado pelo regime geral de previdência, e que veio a óbito em 14.05.2017. Com isso, a Impetrante, na qualidade de beneficiária, requereu junto INSS (Agência de Trindade/GO), em 24.05.2017 (NB 173.969.019-0), o benefício de pensão por morte, tendo seu atendimento presencial sido agendado para 27.07.2017. 4. Informa, todavia, que decorridos mais de quatro meses da entrega da documentação pertinente, o INSS não proferiu qualquer decisão no processo administrativo, exorbitando, assim, o prazo legal. 5. A Constituição Federal preconiza a razoável duração do processo, regra esta que também deve ser observada na esfera administrativa. 6. O artigo 41-A, § 5º, da lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento do benefício requerido, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Desse modo, a falta de manifestação do INSS quanto ao pedido da Impetrante por prazo superior e quatro meses, exorbita a norma legal, não podendo a falta de estrutura da Autarquia servir de óbice ao cumprimento das disposições legais. 8. Remessa Necessária desprovida. (REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019).(Grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO RECURSO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento do processo decorreu da demora da autarquia previdenciária na análise do recurso do impetrante no processo administrativo de benefício de auxílio-doença, sendo que tal veio a ser analisado e julgado improcedente no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito; remessa oficial prejudicada. (REOMS 1010059-18.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2019).(Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019).(Grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020). (Grifei) Pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. De outra banda, no caso sub judice, a demora na análise do recurso administrativo constitui circunstância passível de causar danos irreparáveis à parte autora, eis que compromete a sua subsistência e da sua família, notadamente por representar o benefício de natureza alimentar. Nessa medida, entendo que a demora da Junta de Recursos em deliberar definitivamente sobre o benefício requerido pode resultar a ineficácia da medida, na hipótese de ser, ao final, concedida a segurança. Diante do exposto, porque preenchidos os requisitos exigidos pela lei para tanto, defiro a medida liminar requerida na petição inicial, para determinar que o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, promova o julgamento do recurso administrativo com protocolo nº 707851365 (ID 2188240593) protocolado em 24/09/2021, no prazo de 30 (trinta) dias. Retifique-se a autuação para constar a correta indicação da autoridade coatora como sendo a presidência do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. Retifique-se. Ato contínuo, intime-se a autoridade coatora da presente decisão, notificando-a também para que preste informações no decêndio legal, oportunidade na qual deverá carrear aos fólios os documentos pertinentes ao desate da lide. Dê-se ciência, ademais, ao órgão de representação judicial da União, enviando-lhe acesso integral aos autos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem prejuízo, dê-se ciência, desde logo, ao MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1005816-89.2025.8.11.0000

ID: 256058391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005816-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO ROGERIO LEAO NEVES VANESSA SAEKO WATANABE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA SAEKO WATANABE

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RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO

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ROGERIO LEAO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE - CPF: 026.574.192-08 (PACIENTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (IMPETRANTE), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (IMPETRANTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de laudo de constatação preliminar da droga. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), sob a alegação de ilegalidade da prisão por ausência de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente no momento da homologação do flagrante, visando o relaxamento ou revogação da custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) definir se a ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante torna ilegal a prisão preventiva; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante configura mera irregularidade sanável, que não invalida o auto de prisão em flagrante nem a decretação da prisão preventiva, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade do delito. 4. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, aliada a confissão informal, indicaram a presença de material entorpecente (51 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 54,7 kg), sendo juntado dois dias após o flagrante o respectivo laudo pericial, confirmando a materialidade delitiva e afastando a tese de ausência de prova técnica. 5. Condições pessoais favoráveis não conduzem a revogação da prisão preventiva quando presente os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação) justifica a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, I e II; 310, I e II; 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/04/2024; TJMT, HC 1012953-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 24/08/2022; TJMT, HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). Os impetrantes alegam que a prisão seria ilegal, pois a homologação do flagrante ocorreu sem a juntada do laudo preliminar de constatação da substância entorpecente apreendida, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade do delito e tornaria a custódia ilegal, violando o disposto no art. 50, § 1º, da Lei n° 11.343/2006. De outro viés, sustentam que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes. Diante disso, postulam pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente (Id 271173394). O pedido de liminar foi indeferido (Id 271798866). O Juízo singular prestou informações (Id 272281850). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 272981899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE foi preso em flagrante no dia 18/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 19/02/2025, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: I) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; II) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Friso que a lavratura do auto de prisão em flagrante nº 111.3.2025.3010 foi realizada às 11h28min do dia 18/02/2025, a nota de culpa do custodiado foi assinada às 14h23min do dia 18/02/2025, e a audiência de custódia foi realizada no dia 19/02/2025 às 12h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Portanto, não há qualquer mácula ao art. 310 do CPP. Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese dos autos, entendo que, se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, acolho o parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos fundamentos apontados em audiência e gravados em mídias digitais, acrescentando que o periculum libertatis está configurado ante à expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54,750kg de cocaína) e potencialidade lesiva da droga, sendo que, a quantidade, o modo de acondicionamento e a logística são indicativos de traficância não ocasional, o que recomenda fortemente a manutenção da custódia cautelar. Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, há indícios veementes de autoria e materialidade, fazendo-se presente o requisito do fumus comissi delicti (boletim de ocorrência, termo de apreensão e depoimentos, todos constantes nos autos), tratando-se, ainda, de crime extremamente grave, em tese, tráfico interestadual de entorpecentes. Ressalto, ainda, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como pela conveniência da futura instrução processual, tendo em vista que o custodiado tem residência fixa no estado do Pará, em que pese a defesa ter juntado comprovante de endereço do réu da cidade de Várzea Grande-MT, e não possui qualquer vínculo no distrito da culpa. Nesse ponto, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização deste preceito em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída aos custodiados, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. Por fim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Assim, pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP.” (Id 271173396) Em 25/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, incursando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006) – autos nº 1000228-58.2025.8.11.0079. É o breve relato. Extrai-se dos autos que, em operação conjunta da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, foi identificado o veículo conduzido pelo paciente (Chevrolet Prisma, de cor escura e placa QDQ-0C07), o qual transitava sob suspeita de transportar droga. Realizada a abordagem e busca veicular, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, que estavam escondidos sob o banco do motorista, ocasião em que, durante entrevista, o paciente teria confessado que havia mais entorpecentes no porta-malas do automóvel. Em seguida, foram localizados outros tabletes da mesma substância entorpecente. Ao todo, foram apreendidos 51 tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, totalizando aproximadamente 54,750 kg. Nesse contexto fático, embora impugnado nesta impetração acerca da ausência do laudo de constatação preliminar da droga, quando da conversão da prisão em flagrante por preventiva, é necessário mencionar, a princípio, que a sua falta não conduz à nulidade do auto de prisão em flagrante delito tampouco à revogação da prisão preventiva, tratando-se de mera irregularidade, passível de ser sanada. A inexistência do respectivo laudo nesse momento inicial de instrução do APFD, portanto, não invalida o flagrante nem impede o prosseguimento da persecução penal, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva, como ocorre no caso em análise por meio dos depoimentos dos policiais militares, além de considerar a juntada, a posteriori, do laudo pericial. No caso, diante da narrativa segura e coerente dos policiais militares, é possível concluir que havia indícios suficientes de que o material apreendido se tratava de substância entorpecente, especialmente ao considerar a forma de acondicionamento dos tabletes, que estavam ocultos embaixo do banco e no porta-malas (lugar do estepe), além do forte odor exalado e da quantidade expressiva apreendida (51 tabletes). Tais circunstâncias, somadas à confissão informal do paciente, são aptas a evidenciar a materialidade inicial do delito, mesmo antes da elaboração do laudo toxicológico respectivo. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante (Emerson Sousa Adorno e Lucas Monttana Passos de Faria) foram categóricos em seus depoimentos, prestados na Delegacia, de que foram apreendidos 51 tabletes no veículo do paciente e, na ocasião, fizeram um furo, com uma faca, e constaram que a substância “tinha odor e aparência de pasta-base de cocaína” (Id 184426933). Ademais, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, na Ação Penal n° 1000228-58.2025.8.11.0079, constata-se que o laudo pericial da substância apreendida foi juntado aos autos em 21/02/2025, apenas dois dias após o flagrante. O exame atestou a apreensão de 51 porções de substância com resultado positivo para cocaína, totalizando 54.826,85g, o que comprova a materialidade delitiva e afasta qualquer alegação de ilegalidade na prisão. Assim, considerando que, no momento do flagrante, já havia indícios de materialidade delitiva, especialmente em razão das declarações firmes dos policiais militares, e que, posteriormente, foi juntado aos autos o laudo pericial da substância apreendida, que atestou a quantidade e a natureza do entorpecente, ficam superadas as alegações trazidas neste writ de ilegalidade da prisão por ausência de prova técnica ou mesmo falta de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente. Sobre o tema, o c. STJ assim decidiu: “Na hipótese, embora o agravante afirme que quando da decretação da prisão preventiva não havia laudo pericial preliminar para comprovação da materialidade do delito, consta dos autos que houve o oferecimento da denúncia, acompanhada de todos os exames preliminares das drogas apreendidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão.” (HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024). Vale lembrar o entendimento deste e. Tribunal: “A mera irregularidade ou juntada tardia do laudo preliminar de constatação da droga não tem o condão de macular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, isso sem contar que existem nos autos outros elementos de convicção aptos a corroborar a existência dos entorpecentes aprendidos.” (TJMT, HC 10129533020228110000 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 24/08/2022). No mesmo sentido, segue-se julgado recente desta c. Terceira Câmara: HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, julgado em 26/03/2025. Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação), descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida no flagrante ou na prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005816-89.2025.8.11.0000

ID: 256058394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005816-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005816-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (ADVOGADO), MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE - CPF: 026.574.192-08 (PACIENTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO LEAO NEVES - CPF: 064.895.171-59 (IMPETRANTE), RAPHAELLA BARROS MICHELOTTO - CPF: 729.489.141-91 (IMPETRANTE), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de laudo de constatação preliminar da droga. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), sob a alegação de ilegalidade da prisão por ausência de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente no momento da homologação do flagrante, visando o relaxamento ou revogação da custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) definir se a ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante torna ilegal a prisão preventiva; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A ausência do laudo preliminar de constatação da droga no momento da homologação do flagrante configura mera irregularidade sanável, que não invalida o auto de prisão em flagrante nem a decretação da prisão preventiva, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade do delito. 4. As declarações seguras e coerentes dos policiais militares, aliada a confissão informal, indicaram a presença de material entorpecente (51 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 54,7 kg), sendo juntado dois dias após o flagrante o respectivo laudo pericial, confirmando a materialidade delitiva e afastando a tese de ausência de prova técnica. 5. Condições pessoais favoráveis não conduzem a revogação da prisão preventiva quando presente os requisitos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação) justifica a manutenção da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, I e II; 310, I e II; 311, 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18/04/2024; TJMT, HC 1012953-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 24/08/2022; TJMT, HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). Os impetrantes alegam que a prisão seria ilegal, pois a homologação do flagrante ocorreu sem a juntada do laudo preliminar de constatação da substância entorpecente apreendida, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade do delito e tornaria a custódia ilegal, violando o disposto no art. 50, § 1º, da Lei n° 11.343/2006. De outro viés, sustentam que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes. Diante disso, postulam pelo relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente (Id 271173394). O pedido de liminar foi indeferido (Id 271798866). O Juízo singular prestou informações (Id 272281850). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 272981899). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente MARCELINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO TRINDADE foi preso em flagrante no dia 18/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 19/02/2025, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: I) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; II) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III) conceder liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Friso que a lavratura do auto de prisão em flagrante nº 111.3.2025.3010 foi realizada às 11h28min do dia 18/02/2025, a nota de culpa do custodiado foi assinada às 14h23min do dia 18/02/2025, e a audiência de custódia foi realizada no dia 19/02/2025 às 12h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Portanto, não há qualquer mácula ao art. 310 do CPP. Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese dos autos, entendo que, se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, acolho o parecer Ministerial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos fundamentos apontados em audiência e gravados em mídias digitais, acrescentando que o periculum libertatis está configurado ante à expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 54,750kg de cocaína) e potencialidade lesiva da droga, sendo que, a quantidade, o modo de acondicionamento e a logística são indicativos de traficância não ocasional, o que recomenda fortemente a manutenção da custódia cautelar. Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Outrossim, há indícios veementes de autoria e materialidade, fazendo-se presente o requisito do fumus comissi delicti (boletim de ocorrência, termo de apreensão e depoimentos, todos constantes nos autos), tratando-se, ainda, de crime extremamente grave, em tese, tráfico interestadual de entorpecentes. Ressalto, ainda, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como pela conveniência da futura instrução processual, tendo em vista que o custodiado tem residência fixa no estado do Pará, em que pese a defesa ter juntado comprovante de endereço do réu da cidade de Várzea Grande-MT, e não possui qualquer vínculo no distrito da culpa. Nesse ponto, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois impõe-se ao caso a relativização deste preceito em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída aos custodiados, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. Por fim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Assim, pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARCELINO DE JESUS DA CONCEICAO TRINDADE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP.” (Id 271173396) Em 25/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, incursando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006) – autos nº 1000228-58.2025.8.11.0079. É o breve relato. Extrai-se dos autos que, em operação conjunta da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, foi identificado o veículo conduzido pelo paciente (Chevrolet Prisma, de cor escura e placa QDQ-0C07), o qual transitava sob suspeita de transportar droga. Realizada a abordagem e busca veicular, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, que estavam escondidos sob o banco do motorista, ocasião em que, durante entrevista, o paciente teria confessado que havia mais entorpecentes no porta-malas do automóvel. Em seguida, foram localizados outros tabletes da mesma substância entorpecente. Ao todo, foram apreendidos 51 tabletes de substância análoga à pasta-base de cocaína, totalizando aproximadamente 54,750 kg. Nesse contexto fático, embora impugnado nesta impetração acerca da ausência do laudo de constatação preliminar da droga, quando da conversão da prisão em flagrante por preventiva, é necessário mencionar, a princípio, que a sua falta não conduz à nulidade do auto de prisão em flagrante delito tampouco à revogação da prisão preventiva, tratando-se de mera irregularidade, passível de ser sanada. A inexistência do respectivo laudo nesse momento inicial de instrução do APFD, portanto, não invalida o flagrante nem impede o prosseguimento da persecução penal, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva, como ocorre no caso em análise por meio dos depoimentos dos policiais militares, além de considerar a juntada, a posteriori, do laudo pericial. No caso, diante da narrativa segura e coerente dos policiais militares, é possível concluir que havia indícios suficientes de que o material apreendido se tratava de substância entorpecente, especialmente ao considerar a forma de acondicionamento dos tabletes, que estavam ocultos embaixo do banco e no porta-malas (lugar do estepe), além do forte odor exalado e da quantidade expressiva apreendida (51 tabletes). Tais circunstâncias, somadas à confissão informal do paciente, são aptas a evidenciar a materialidade inicial do delito, mesmo antes da elaboração do laudo toxicológico respectivo. Verifica-se que os policiais militares responsáveis pelo flagrante (Emerson Sousa Adorno e Lucas Monttana Passos de Faria) foram categóricos em seus depoimentos, prestados na Delegacia, de que foram apreendidos 51 tabletes no veículo do paciente e, na ocasião, fizeram um furo, com uma faca, e constaram que a substância “tinha odor e aparência de pasta-base de cocaína” (Id 184426933). Ademais, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, na Ação Penal n° 1000228-58.2025.8.11.0079, constata-se que o laudo pericial da substância apreendida foi juntado aos autos em 21/02/2025, apenas dois dias após o flagrante. O exame atestou a apreensão de 51 porções de substância com resultado positivo para cocaína, totalizando 54.826,85g, o que comprova a materialidade delitiva e afasta qualquer alegação de ilegalidade na prisão. Assim, considerando que, no momento do flagrante, já havia indícios de materialidade delitiva, especialmente em razão das declarações firmes dos policiais militares, e que, posteriormente, foi juntado aos autos o laudo pericial da substância apreendida, que atestou a quantidade e a natureza do entorpecente, ficam superadas as alegações trazidas neste writ de ilegalidade da prisão por ausência de prova técnica ou mesmo falta de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente. Sobre o tema, o c. STJ assim decidiu: “Na hipótese, embora o agravante afirme que quando da decretação da prisão preventiva não havia laudo pericial preliminar para comprovação da materialidade do delito, consta dos autos que houve o oferecimento da denúncia, acompanhada de todos os exames preliminares das drogas apreendidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão.” (HC 952907/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/11/2024). Vale lembrar o entendimento deste e. Tribunal: “A mera irregularidade ou juntada tardia do laudo preliminar de constatação da droga não tem o condão de macular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, isso sem contar que existem nos autos outros elementos de convicção aptos a corroborar a existência dos entorpecentes aprendidos.” (TJMT, HC 10129533020228110000 MT, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 24/08/2022). No mesmo sentido, segue-se julgado recente desta c. Terceira Câmara: HC 003940-02.2025.8.11.0000, Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, julgado em 26/03/2025. Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta (transporte de elevada quantidade de droga entre Estados da Federação), descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida no flagrante ou na prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5711166-50.2024.8.09.0125

ID: 309258136

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5711166-50.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOURISVALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5711166-50.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Nourisvaldo De SouzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nourisvaldo De Souza em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, com vistas à concessão de benefício por incapacidade.Em apertada síntese, a parte autora alega que está incapacitada para o trabalho, por apresentar leucemia linfocítica crônica (CID 10:C91.1). Assim, pugnou pela condenação da parte ré em conceder-lhe auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento retroativo desde a data do indeferimento administrativo (25/06/2024). Recebida a inicial, concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinou-se a realização de perícia médica e a citação da parte ré (mov. 05). O laudo médico pericial atestou que a parte autora possui incapacidade total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) em 28/03/2024 (mov. 15). Citado, o requerido apresentou contestação alegando a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que o segurado não faz jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, porquanto sua incapacidade não é total e permanente. A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, solicitando esclarecimentos (mov. 22). O laudo complementar veio aos autos (mov. 27). As partes se manifestaram (mov. 30 e 32). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Questão pendenteDe início, quanto ao laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-lo, porquanto obedeceu à técnica esperada, tendo analisado os quesitos formulados pelas partes, com suas devidas conclusões. Estando objetivo, inexistindo vício ou imprecisão que o torne nulo e justifique sua renovação.Sendo assim, considerando que o laudo técnico observou os requisitos do art. 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 15), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Julgamento antecipadoObserva-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Prejudicial de mérito – prescriçãoO artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.Cumpre ressaltar que: “Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação” (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Tese n.º 4).No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.Sendo assim, somente as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação são devidas, em caso de procedência do pedido.Assim, afasto a prejudicial aventada.Do méritoPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é regulado pelo artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Ademais, a concessão de ambos os benefícios depende da verificação da incapacidade mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS portador da doença ou lesão constatada (doença preexistente), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante à carência, tanto para a concessão do auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, conforme preconiza o artigo 25, da Lei n.º 8.213/91.Entretanto, a referida lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, da Lei n. 8.213/91.No caso em apreço, percebe-se que, na data de início da incapacidade (DII), 28/03/2024, o autor ostentava qualidade de segurado, bem como preenchia o requisito da carência, já que recebia auxílio-doença desde 16/08/2023, tendo comprovado, ainda, períodos em que houve o recolhimento de contribuições para a previdência, conforme atesta o extrato de dossiê previdenciário acostado pela própria ré no mov. 20. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial juntado relatou que a parte autora possui incapacidade total e temporária desde 28/03/2024 (DII - data de início da incapacidade).O laudo pericial constatou que a parte autora se encontra inapta de forma total para o trabalho, porém, poderá reabilitar-se profissionalmente após a conclusão do tratamento médico. O autor possui 61 (sessenta e um) anos, ensino fundamental completo e trabalha com serviços braçais. Não obstante, considerando-se especialmente a idade e o grau de instrução, bem como a conclusão do laudo pericial, por ora, não há se falar em aposentadoria por invalidez em razão das condições pessoais, mormente pela possibilidade de os sintomas serem amenizados caso haja o devido tratamento médico. Nas palavras da r. perita: “Periciado necessita manter afastado do seu labor, manter tratamento oncológico de forma regular, sugiro nova avaliação médica pericial em 1 ano, para averiguar se houve melhora dos sintomas citados acima.”“Diante disso, foi sugerido o afastamento total e temporário do seu labor, para manter acompanhamento médico de forma regular, podendo o periciado se recuperar e voltar ao seu labor. A doença tem prognóstico quando tratada de forma correta”. Sendo assim, tendo em vista que o autor apresenta incapacidade total e temporária e há possibilidade de reabilitação, faz jus ao benefício de auxílio-doença.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB – data de início do benefício), tem-se que deve ser fixado na data da cessação do último benefício recebido (29/07/2024), conforme aponta o indeferimento administrativo (mov. 01, arq. 11), haja vista que já estava incapacitado desde 28/03/2024 (DII), conforme o entendimento jurisprudencial a seguir:“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (...)”. (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA. Apelação do INSS restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. No caso, o conjunto probatório demonstra que a data de início da incapacidade remonta à época em que cessado o benefício da parte autora. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art. 43, caput, da Lei 8.213/91). Apelação da ré desprovida”. (TRF-1 - AC: 10229592120214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) (g.n.)Assim, neste caso deverá ser considerada como DIB (data de início do benefício) atual, a data da cessação do benefício anterior, qual seja, 29/07/2024. Quanto à data de cessação do benefício (DCB) ora concedido, diante da norma prevista no artigo 60, § 8°, da Lei n.º 8.213/91, e do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), fixo o prazo de duração do benefício em 12 (doze) meses, conforme fixado no laudo pericial, contados a partir da data do referido laudo (05/12/2024).Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 05/12/2025 (Data do laudo + 12 meses).Nesse sentido, a jurisprudência:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o restabelecimento do auxílio-doença com início do pagamento retroativo à data de cessação do benefício. 2. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 4. Verifica-se nos autos que o autor percebeu benefício de auxílio-doença durante o período de 24/01/2014 a 30/04/2018, motivo pelo qual a pretensão de termo inicial do benefício a partir da citação é improcedente. Assim, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente percebido. 5. Caso em que a DCB deve ser fixada em 08/05/2020, ou seja, 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, resguardando o direito da parte autora de, ao final do termo fixado, solicitar prorrogação do benefício, caso haja persistência da incapacidade laboral. 6. Honorários advocatícios no percentual mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 7. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer o termo final do benefício em 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo legal e isentar do pagamento de custas. Ex officio, procede-se à alteração da correção monetária, nos termos acima apontados”. (TRF1. AC 1005816-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) (g. n.).Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a parte requerida a:a) CONCEDER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora desde a data da cessação do benefício (DCB – 29/07/2024) até a data de 05/12/2025, no valor a ser calculado pelo INSS;b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, retroativo à DIB, (29/07/2024), até a data de início do pagamento – DIP, a ser comprovada pelo INSS.Nos termos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, devendo ser observado os termos do acordo entre o Ministério Público Federal - MPF e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Teses n.º 6, 7, 8 e 9).A partir de 09/12/2021: a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte requerida tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3°, do CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

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Processo nº 5954890-23.2024.8.09.0125

ID: 325734116

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5954890-23.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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MARIELLA ADRIELLA RIBEIRO GUSMÃO DE QUEIROZ BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5954890-23.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Selma Pereira GomesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Selma Pereira Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, com vistas à concessão de benefício por incapacidade.Em apertada síntese, a autora alega que está incapacitada para o trabalho em virtude de ser portadora de neoplasia de mama (CID 10C50). Aduz que, em 24/09/2024, solicitou a prorrogação do benefício de incapacidade temporária, o qual foi negado, tendo cessado em 10/01/2025 (DCB). Assim, pugnou pela condenação da parte ré em conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, com o pagamento retroativo desde a data da cessação do benefício. Recebida a inicial, concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e foi designada perícia médica oficial e, vindo aos autos o respectivo laudo pericial, determinou-se a citação da parte ré (evento n.º 15).O laudo médico veio aos autos (mov. 31). Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento n.º 36).A parte autora se manifestou pela não aceitação (evento n.º 39). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Questão pendenteDe início, quanto ao laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-lo, tendo em vista que obedeceu à técnica esperada e analisou os quesitos formulados pelas partes, com suas devidas conclusões. Com efeito, constata-se que o laudo foi objetivo, inexistindo vício ou imprecisão que o torne nulo e justifique sua renovação.Sendo assim, considerando que o laudo técnico observou os requisitos do art. 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial (evento n.º 31), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Julgamento antecipadoObserva-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Prejudicial de mérito – prescriçãoO artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.Cumpre ressaltar que: “Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação” (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Tese n.º 4).No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.Sendo assim, somente as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação são devidas, em caso de procedência do pedido.Assim, afasto a prejudicial aventada.Do méritoPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo outras preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é regulado pelo artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Ademais, a concessão de ambos os benefícios depende da verificação da incapacidade mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS portador da doença ou lesão constatada (doença preexistente), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante à carência, tanto para a concessão do auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, conforme preconiza o artigo 25, da Lei n.º 8.213/91.No caso em apreço, a parte autora possui 59 (cinquenta e nove) anos. Percebe-se que, na data de início da incapacidade (DII), 06/10/2023, a parte autora ostentava qualidade de segurada, bem como preenchia o requisito da carência, como se observa do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS acostado aos autos pela própria ré (evento n.º 36). Logo, a controvérsia restante versa sobre a parte autora estar ou não com a capacidade laborativa comprometida.Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial juntado indicou que a parte autora possui incapacidade total e temporária desde 06/10/2023 (DII). Nas palavras do r. perito: “(...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Periciada apresenta câncer de mama em tratamento atual. “(...) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Estima-se um prazo mínimo de 3 anos, para tentar reabilitar-se. Necessita de acompanhamento com oncologista. Sendo assim, tendo em vista que a autora apresenta doença que a inabilita temporariamente para o labor, faz jus ao benefício de auxílio-doença. Frise-se que, considerando-se especialmente a idade, o nível de escolaridade (ensino superior completo), bem como a conclusão do laudo pericial, por ora, não há se falar em aposentadoria por invalidez em razão das condições pessoais. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB – data de início do benefício), tem-se que deve ser fixado na data da cessação do último benefício recebido (10/01/2025), conforme aponta o indeferimento administrativo (evento n.º 13), haja vista que já estava incapacitada desde 06/10/2023 (DII), conforme o entendimento jurisprudencial a seguir:“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (...)”. (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA. Apelação do INSS restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. No caso, o conjunto probatório demonstra que a data de início da incapacidade remonta à época em que cessado o benefício da parte autora. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art. 43, caput, da Lei 8.213/91). Apelação da ré desprovida”. (TRF-1 - AC: 10229592120214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) (g.n.)Assim, neste caso deverá ser considerada como DIB (data de início do benefício) atual, a data da cessação do benefício anterior, qual seja, 10/01/2025. Quanto à data de cessação do benefício (DCB) ora concedido, diante da norma prevista no artigo 60, § 8°, da Lei n.º 8.213/91, e do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), fixo o prazo de duração do benefício em 36 (trinta e seis) meses, conforme fixado no laudo pericial, contados a partir da data do referido laudo (28/03/2025).Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 28/03/2028 (Data do laudo + 36 meses).Nesse sentido, a jurisprudência:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o restabelecimento do auxílio-doença com início do pagamento retroativo à data de cessação do benefício. 2. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 4. Verifica-se nos autos que o autor percebeu benefício de auxílio-doença durante o período de 24/01/2014 a 30/04/2018, motivo pelo qual a pretensão de termo inicial do benefício a partir da citação é improcedente. Assim, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente percebido. 5. Caso em que a DCB deve ser fixada em 08/05/2020, ou seja, 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, resguardando o direito da parte autora de, ao final do termo fixado, solicitar prorrogação do benefício, caso haja persistência da incapacidade laboral. 6. Honorários advocatícios no percentual mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 7. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer o termo final do benefício em 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo legal e isentar do pagamento de custas. Ex officio, procede-se à alteração da correção monetária, nos termos acima apontados”. (TRF1. AC 1005816-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) (g. n.).Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a parte requerida a:a) CONCEDER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora desde a data da cessação do benefício anterior (DCB – 10/01/2025) até a data de 28/03/2028, no valor a ser calculado pelo INSS;b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, retroativo à DIB, (10/01/2025), até a data de início do pagamento – DIP, a ser comprovada pelo INSS.Nos termos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, devendo ser observado os termos do acordo entre o Ministério Público Federal - MPF e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Teses n.º 6, 7, 8 e 9).A partir de 09/12/2021: a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte requerida tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3°, do CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. SENTENÇA PARAMETRIZADA ( Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº. 17/2024 – Anexo II) Espécie Auxílio-doença ( ) deficiente ( ) idoso DIB: 10/01/2025 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: Salário-mínimo Nome do beneficiário : SELMA PEREIRA GOMES CPF: 643.860.311-20 Data do ajuizamento 11/10/2024 Data da citação 03/06/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

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Processo nº 5819546-70.2024.8.09.0125

ID: 339451902

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5819546-70.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WENITON CAETANO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO FERREIRA LIMA

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ANNA VIVYAN FERREIRA DUARTE

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DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-ma… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5819546-70.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Weniton Caetano De BritoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela parte autora, alegando que a sentença de evento n. 26 padece de omissão e contradição, sob fundamento de que houve violação ao princípio da adstrição, haja vista que o pedido aventado na inicial se refere a auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, enquanto a causa foi julgada como auxílio acidentário. A parte ré, apesar de intimada, não ofertou contrarrazões (ev. 43). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, nos termos da certidão de evento n.º 35. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, o recorrente deve invocar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade para que o recurso seja cabível (art. 1.022, I e II, do CPC), hipóteses que caracterizam o error in procedendo.Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.No caso em apreço, realmente houve julgamento extra petita, porquanto a demanda foi julgada como causa acidentária, desvinculando-se, integralmente, da pretensão jurisdicional formulada na inicial, cujo objeto é o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, houve clara violação ao princípio dispositivo, insculpido nos art. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o que autoriza, pela qualidade de matéria de ordem púbica, o reconhecimento da nulidade de ofício. O acolhimento dos embargos, portanto, é medida de rigor, em observância à satisfação escorreita da tutela jurisdicional. Por essas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir a contradição da sentença (art. 1.022, I, do CPC), fazendo constar a seguinte redação, a partir do item da fundamentação: “(...) Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sobe exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa, levando-se em conta, principalmente, o laudo pericial apresentado por perito da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça de Goiás.O presente processo encontra-se em ordem; não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo; e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Quanto à prescrição das prestações quinquenais, friso que em caso de eventual condenação, deverá ser observado o disposto na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No caso a ação foi proposta a 16/08/2024 e não são devidas as parcelas eventualmente existentes, anteriores à cinco anos da data do ajuizamento da presente demanda.Como não há outros vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I, CPC, pois a matéria versada é meramente de direito.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é regulado pelo artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Ademais, a concessão de ambos os benefícios depende da verificação da incapacidade mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS portador da doença ou lesão constatada (doença preexistente), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante à carência, tanto para a concessão do auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, conforme preconiza o artigo 25, da Lei n.º 8.213/91.Entretanto, a referida lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, da Lei n. 8.213/91.No caso em apreço, percebe-se que, na data de início da incapacidade (DII), 02/12/2024, o autor ostentava qualidade de segurado, bem como preenchia o requisito da carência, vez que teve 12 (doze) contribuições mensais anteriores à DII (data de início da incapacidade), já que era beneficiário de auxílio-doença. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial juntado relatou que a parte autora possui incapacidade total e temporária desde 02/12/2024 (DII - data de início da incapacidade).O laudo pericial constatou que a parte autora se encontra inapta de forma total e temporária ao trabalho, porém, poderá reabilitar-se profissionalmente. O autor possui 54 (cinquenta e quatro) anos, ensino fundamental completo e trabalha com serviços gerais. Não obstante, considerando-se especialmente a idade, bem como a conclusão do laudo pericial, por ora, não há se falar em aposentadoria por invalidez em razão das condições pessoais.Sendo assim, tendo em vista que o autor apresenta incapacidade total e temporária e há possibilidade de reabilitação, faz jus ao benefício de auxílio-doença.Quanto à data de início do benefício (DIB), tem-se que deve ser fixada na data da cessação do último benefício recebido (28/06/2024), haja vista que sua incapacidade decorre do agravamento de doença desde 22/06/2021, conforme o entendimento jurisprudencial a seguir:“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (...)”. (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g. n.)“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA. Apelação do INSS restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. No caso, o conjunto probatório demonstra que a data de início da incapacidade remonta à época em que cessado o benefício da parte autora. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art. 43, caput, da Lei 8.213/91). Apelação da ré desprovida”. (TRF-1 - AC: 10229592120214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) (g.n.)Sobre a reabilitação, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou tese no sentido de que: “É inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária.” (TNU, 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 26/02/2019, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, TEMA 177).Quanto à data de cessação do benefício (DCB) ora concedido, diante da norma prevista no artigo 60, § 8°, da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo de duração do benefício em 12 (doze) meses, conforme fixado no laudo pericial, contados a partir da data do referido laudo (05/12/2024).Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 05/12/2025 (Data do laudo + 12 meses).Nesse sentido, a jurisprudência:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o restabelecimento do auxílio-doença com início do pagamento retroativo à data de cessação do benefício. 2. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 4. Verifica-se nos autos que o autor percebeu benefício de auxílio-doença durante o período de 24/01/2014 a 30/04/2018, motivo pelo qual a pretensão de termo inicial do benefício a partir da citação é improcedente. Assim, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente percebido. 5. Caso em que a DCB deve ser fixada em 08/05/2020, ou seja, 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, resguardando o direito da parte autora de, ao final do termo fixado, solicitar prorrogação do benefício, caso haja persistência da incapacidade laboral. 6. Honorários advocatícios no percentual mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 7. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer o termo final do benefício em 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo legal e isentar do pagamento de custas. Ex officio, procede-se à alteração da correção monetária, nos termos acima apontados”. (TRF1. AC 1005816-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.). (Grifei e negritei).Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a parte requerida a:a) CONCEDER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora desde a data de 28/06/2024 até a data de 05/12/2025, no valor a ser calculado pelo INSS.b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, retroativo à DIB, (28/06/2024), até a data de início do pagamento – DIP, a ser comprovada pelo INSS.Nos termos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, devendo ser observado os termos do acordo entre o Ministério Público Federal - MPF e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Teses n.º 6, 7, 8 e 9).A partir de 09/12/2021: a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte requerida tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3°, do CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

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Processo nº 6105321-69.2024.8.09.0125

ID: 309300905

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6105321-69.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILVA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CRISTINA CHAGURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMANTA FRANCISCO

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MARCIO DINIZ SILVA

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 6105321-69.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Nilva Alves De OliveiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nilva Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, com vistas à concessão de benefício por incapacidade.Em apertada síntese, a parte autora alega que está incapacitada para o trabalho, por apresentar as seguintes enfermidades: transtornos dos nervos das raízes e dos plexos nervosos (CID: 10 G 56-1), lesões do nervo cubital (ulnar) (CID: 10 G56-2), síndrome do túnel do carpo (CID 10: 56.0), desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros (CID10: M21.7), e traumatismo do nervo cubital [ulnar] ao nível do antebraço (CID 10 - S540). Aduz que o benefício por incapacidade temporária, junto à autarquia ré, foi deferido (NB 614.885.153-2), mas foi cessado indevidamente em 18/10/2024. Assim, pugnou pela condenação da parte ré em restabelecer-lhe o auxílio-doença ou converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento retroativo desde a data da cessação indevida (18/10/2024). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, determinou-se a realização de perícia médica e a citação da parte ré (mov. 05). O laudo médico pericial atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente, com data de início da incapacidade (DII) em 07/11/2017 (mov.14). Citado, o requerido apresentou proposta de acordo. Em seguida, apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, haja vista a existência do processo de n. 5682838- 18.2021.8.09.0125, no âmbito do qual a data do início da incapacidade foi fixada em 29/09/2021. Ainda em sede preliminar, aventou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela total improcedência do pedido (mov. 20). A parte autora rejeitou o acordo proposto. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Questão pendenteDe início, quanto ao laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-lo, porquanto obedeceu à técnica esperada, tendo analisado os quesitos formulados pelas partes, com suas devidas conclusões. Estando objetivo, inexistindo vício ou imprecisão que o torne nulo e justifique sua renovação.Sendo assim, considerando que o laudo técnico observou os requisitos do art. 473, do CPC, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 14), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Julgamento antecipadoObserva-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Preliminar – Coisa Julgada Quanto à alegação de ocorrência da coisa julgada, tem-se que a existência de sentença transitada em julgado em outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido configura a coisa julgada (art. 337, § 4°, do CPC), o que é um pressuposto negativo de desenvolvimento do processo e gera a extinção da relação processual.Como alegou a parte ré, no âmbito dos autos de n.º 5682838- 18.2021.8.09.0125, a perícia médica fixou a data de início da incapacidade (DII) em 29/09/2021, posterior, portanto, à DII fixada no presente caso. Contudo, a requerida não trouxe aos autos o referido laudo, os documentos em que se baseou, bem como a referida sentença, o que impede uma análise criteriosa acerca da existência, ou não, de coisa julgada. Oportuno ressaltar que, pelo caráter social que permeia o direito previdenciário, em caso de ação anterior, ainda que julgada improcedente, a coisa julgada se forma com efeito secundum eventum litis, o que permite a propositura de nova ação, postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.Destaque-se que a juntada de novos documentos e exames médicos, bem como a realização de novo exame pericial por perito nomeado pelo juízo, podem levar à conclusão diversa de laudo pericial produzido em ação anterior, mormente diante da instabilidade das circunstâncias fáticas em ações acidentárias, já que não é incomum haver agravamento dos sintomas e descoberta de outras doenças, o que resulta na relativização da coisa julgada nessas demandas. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBIIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum litis, vale dizer, segundo o resultado do processo ou secundum eventum probationis, ou seja, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa. 3. Nestes autos, o autor apresentou requerimento administrativo apresentado em 08.05.2017 e relatório médico datado de 08.03.2017, emitidos posteriormente à prolação da sentença do processo anterior, que podem indicar agravamento da patologia e evolução nas limitações funcionais do autor, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 4. Superada a questão relativa à coisa julgada, no caso, não há condições de o processo ser julgado neste momento processual, pois não foi produzida a prova pericial, que é procedimento indispensável à comprovação da inaptidão do segurado para o trabalho e requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário por invalidez. 5. Apelação do autor provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial e prosseguimento regular do feito.(TRF-1 - (AC): 10016972020184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024) (g. n.)“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA URBANA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 1.013, § 3º, CPC. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada, com relação ao pedido de retroação do benefício à data da cessação do auxílio-doença anterior, extinguindo o processo nesse ponto, sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), e julgou improcedentes os demais pedidos formulados pela suplicante. 2. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 3. Na ação anterior em que a autora postulou o restabelecimento do benefício por incapacidade o laudo pericial judicial constatou a inexistência de incapacidade laboral, enquanto que a prova pericial colhida nestes autos reconheceu a incapacidade temporária da autora desde o ano de 2017. Assim, é de se concluir que houve novos elementos fáticos que ensejaram, inclusive, conclusões diversas quanto ao real estado de saúde da autora. (...)”. (TRF-1 - AC: 10016273620194013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/03/2023 PAG PJe 14/03/2023) (g. n.)Portanto, rejeito a preliminar aventada pela parte requerida.Prejudicial de mérito – PrescriçãoO artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que: “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.Cumpre ressaltar que: “Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação” (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Tese n.º 4).No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.Sendo assim, somente as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação são devidas, em caso de procedência do pedido.Assim, afasto a prejudicial aventada.Do méritoPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é regulado pelo artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição.O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Ademais, a concessão de ambos os benefícios depende da verificação da incapacidade mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS portador da doença ou lesão constatada (doença preexistente), salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante à carência, tanto para a concessão do auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, conforme preconiza o artigo 25, da Lei n.º 8.213/91.Entretanto, a referida lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante artigo 26, inciso II, c/c artigo 151, da Lei n. 8.213/91.No caso em apreço, percebe-se que, na data de início da incapacidade (DII), 07/11/2017, a parte autora ostentava qualidade de segurada, bem como preenchia o requisito da carência, vez que teve 12 (doze) contribuições mensais anteriores à DII (data de início da incapacidade), conforme CNIS acostado aos autos (mov. 01, arq. 12). Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial juntado relatou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente desde 07/11/2017 (DII - data de início da incapacidade).O laudo pericial constatou que a parte autora se encontra inapta de forma parcial e permanente ao trabalho, porém, poderá reabilitar-se profissionalmente após um período mínimo de 02 anos. A autora possui 50 (cinquenta) anos, ensino fundamental incompleto e trabalha com serviços gerais de repositora de mercadorias. Não obstante, considerando-se especialmente a idade, bem como a conclusão do laudo pericial, por ora, não há se falar em aposentadoria por invalidez em razão das condições pessoais.Sendo assim, tendo em vista que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente e há possibilidade de reabilitação, faz jus ao benefício de auxílio-doença.Quanto ao termo inicial do benefício (DIB – data de início do benefício), tem-se que deve ser fixado na data da cessação do último benefício recebido (18/10/2024), conforme aponta o indeferimento administrativo (mov. 01, arq. 15), haja vista que já estava incapacitada desde 07/11/2017 (DII), conforme o entendimento jurisprudencial a seguir:“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (...)”. (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022)“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA. Apelação do INSS restrita à modificação da sentença no tocante ao termo inicial. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. No caso, o conjunto probatório demonstra que a data de início da incapacidade remonta à época em que cessado o benefício da parte autora. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art. 43, caput, da Lei 8.213/91). Apelação da ré desprovida”. (TRF-1 - AC: 10229592120214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) (g.n.)Assim, neste caso deverá ser considerada como DIB (data de início do benefício) atual, a data da cessação do benefício anterior, qual seja, 18/10/2024. Quanto à data de cessação do benefício (DCB) ora concedido, diante da norma prevista no artigo 60, § 8°, da Lei n.º 8.213/91, e do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), fixo o prazo de duração do benefício em 24 (vinte e quatro) meses, conforme fixado no laudo pericial, contados a partir da data do referido laudo (14/02/2025).Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 14/02/2027 (Data do laudo + 24 meses).Nesse sentido, a jurisprudência:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o restabelecimento do auxílio-doença com início do pagamento retroativo à data de cessação do benefício. 2. O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. 4. Verifica-se nos autos que o autor percebeu benefício de auxílio-doença durante o período de 24/01/2014 a 30/04/2018, motivo pelo qual a pretensão de termo inicial do benefício a partir da citação é improcedente. Assim, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício anteriormente percebido. 5. Caso em que a DCB deve ser fixada em 08/05/2020, ou seja, 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, resguardando o direito da parte autora de, ao final do termo fixado, solicitar prorrogação do benefício, caso haja persistência da incapacidade laboral. 6. Honorários advocatícios no percentual mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 7. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer o termo final do benefício em 01 (um) ano após a data da realização da perícia médica judicial, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo legal e isentar do pagamento de custas. Ex officio, procede-se à alteração da correção monetária, nos termos acima apontados”. (TRF1. AC 1005816-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) (g. n.).Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de CONDENAR a parte requerida a:a) CONCEDER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora desde a data da cessação do benefício (DCB – 18/10/2024) até a data de 14/02/2027, no valor a ser calculado pelo INSS;b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, retroativo à DIB, (18/10/2024), até a data de início do pagamento – DIP, a ser comprovada pelo INSS.Nos termos do art. 300, do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, devendo ser observado os termos do acordo entre o Ministério Público Federal - MPF e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC.Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (STJ. Jurisprudência em Teses – Edição n.º 67: Benefícios Previdenciários. Teses n.º 6, 7, 8 e 9).A partir de 09/12/2021: a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte requerida tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3°, do CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

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