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Processo nº 1005817-20.2025.8.26.0077

ID: 323685207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA MARTON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005817-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Neide Pereira Marton Moreira - Vistos. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da pr… Processo 1005817-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Neide Pereira Marton Moreira - Vistos. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que, no caso em tela, encontram-se presentes e justificam o deferimento parcial da medida. O laudo médico de fls. 19-20 e os documentos que instruem a inicial demonstram a gravidade e a complexidade do estado de saúde da autora, cujo quadro inspira cuidados contínuos e especializados, essenciais à manutenção de sua vida e dignidade. O perigo na demora é, portanto, inquestionável. A necessidade de enfermagem por 24 horas diárias aparentemente se justifica pela condição de dependência integral da paciente. A autora encontra-se acamada, em uso contínuo de oxigênio, com alimentação e medicação administradas exclusivamente por sonda nasoenteral e necessita de aspiração de vias aéreas no mínimo seis vezes ao dia. Tais procedimentos, somados à necessidade de monitoramento constante de sinais vitais e ao manejo de um quadro clínico com múltiplas comorbidades graves como Alzheimer, Parkinson e hipertensão, demandam conhecimento técnico e vigilância ininterrupta que extrapolam as atribuições e a capacidade de um cuidador ou familiar, que me parecem privativos de profissionais de enfermagem. No mais, a ausência de norma específica que discipline o home care na legislação do IAMSPE não se sobrepõe à finalidade precípua da autarquia, que é a de prestar assistência médica e hospitalar de "elevado padrão". A assistência domiciliar, no presente caso, não se apresenta como um serviço autônomo, mas como um desdobramento do tratamento hospitalar, uma alternativa mais humana e eficaz à internação contínua, transferindo ao lar da paciente a estrutura clínica necessária ao seu quadro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. ALZHEIMER. IAMSPE. O IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Art. 2º do Decreto-Lei 257/70. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. Laudo pericial que, no entanto, aponta situação que demanda a imposição de tratamento na modalidade Home Care. Forma de prestação de serviço médico que se trata de um desdobramento do tratamento hospitalar, com cuidado intensivo e deslocamento de uma parte da estrutura da unidade de saúde para o lar do paciente. Possível, portanto, que sejam incluídos no tratamento os medicamentos e insumos necessários, com ressalva daqueles que já estejam sendo fornecidos pelo município. VERBA HONORÁRIA. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, o caso enseja situação excepcional, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, a ser suportada pelo réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002338-23.2023.8.26.0066; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) Contudo, o pleito não comporta acolhimento integral. A obrigação da autarquia restringe-se ao fornecimento de tratamento e insumos de natureza estritamente clínica. Itens de higiene e uso pessoal, como óleo de girassol e creme barreira, embora importantes para o bem-estar do paciente, não se caracterizam como insumos médicos de fornecimento obrigatório, incumbindo à família a sua provisão. Da mesma forma, o pedido de disponibilização de ambulância para remoções deve ser afastado, cabendo à autora, em situações de urgência e emergência, acionar os serviços públicos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, IAMSPE, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à autora o tratamento domiciliar (home care), o que inclui o serviço de Enfermagem 24 horas por dia; o atendimento por equipe multidisciplinar, com fisioterapia motora e respiratória sete vezes por semana, fonoaudiologia quatro vezes por semana, terapia ocupacional cinco vezes por semana e acompanhamento de nutricionista a cada quinze dias; o fornecimento contínuo de oxigênio (4 litros por dia) com cilindro e cateter nasal; o fornecimento mensal da dieta enteral Isosource 1.5 (30 litros/mês) com os respectivos equipos e frascos; e o fornecimento dos demais insumos de uso clínico prescritos no laudo de fls. 19-20. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, ao período de 10 (dez) dias. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Processo nº 1005817-29.2020.4.01.3600

ID: 338906854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005817-29.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELITO FERREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005817-29.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005817-29.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005817-29.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005817-29.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ZELITO FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS - MT25947-A e EDSON ANTONIO CARLOS - MT20710-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005817-29.2020.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial formulado por Zelito Ferreira da Cruz. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos em caráter habitual e permanente, a inexistência de custeio adicional por meio do código GFIP apropriado e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos durante os períodos laborados, fatores que, em seu entendimento, afastariam o reconhecimento da especialidade das atividades e, por conseguinte, o direito ao benefício concedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005817-29.2020.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Zelito Ferreira da Cruz, condenando a autarquia a averbar períodos de trabalho como especiais, e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, formulado em 12/11/2018. A controvérsia recursal limita-se à alegação de ausência de comprovação da efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos períodos indicados, à neutralização da nocividade por uso de EPI eficaz e à ausência de custeio adicional, evidenciada, segundo sustenta a autarquia, pela indicação do código GFIP 00 nos documentos das empresas. Razão, contudo, não assiste à autarquia previdenciária. Vejamos. Inicialmente, cumpre salientar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), o interesse de agir está presente mesmo diante da inércia da Administração quanto à análise do requerimento administrativo, sendo plenamente cabível a judicialização da pretensão em razão da mora administrativa. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/11/2018, sem qualquer apreciação até a propositura da ação, em 09/04/2020, revelando-se, pois, presente a pretensão resistida e a legitimidade do ajuizamento da ação. No mérito, a aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que exerce atividade laboral sob condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física de forma habitual e permanente, durante o período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da natureza da exposição. A comprovação da exposição nociva, conforme a legislação de regência e a evolução normativa consolidada pela jurisprudência, obedece aos seguintes marcos: até 28/04/1995, é admitido o enquadramento por categoria profissional, conforme os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; a partir de então, exige-se comprovação por meio de formulários padronizados, como SB-40, DSS-8030 e, posteriormente, o PPP, sempre com respaldo em laudo técnico. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou os seguintes limites: acima de 80 dB até 05/03/1997 (Dec. 53.831/64), acima de 90 dB a partir de 06/03/1997 (Dec. 2.172/97) e, a partir de 18/11/2003, acima de 85 dB (Dec. 4.882/03). No caso dos autos, os PPPs juntados demonstram, com clareza, que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos e físicos em diversos períodos laborais. Na atividade de lubrificador desempenhada junto ao 9º Batalhão de Engenharia de Construção (07/05/1980 a 02/10/1980 e 13/11/1980 a 07/03/1981), há indicação de exposição a gasolina, óleo diesel, óleo e graxa mineral – agentes insalubres catalogados nos Anexos dos Decretos 53.831/64 (item 1.2.11) e 83.080/79 (item 1.2.10), sendo suficiente a exposição qualitativa, nos termos do art. 58, §1º da Lei 8.213/91. Nas funções exercidas como motorista nas empresas Manocenter, Colibri e Viação Estrela D'Alva, entre 1983 e 1989, é aplicável o enquadramento por categoria profissional, com base no código 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, cuja especialidade é presumida até 28/04/1995, independentemente da demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos. Importa destacar, ademais, que os períodos laborados na empresa Caieira Nossa Senhora da Guia Mineração Ltda. e na Transguia Transportes e Logística Ltda. – nas funções de motorista carreteiro, encarregado de manutenção e líder de lubrificação – encontram-se devidamente comprovados por PPPs idôneos que indicam exposição a poeira e fibra mineral, compatível com agentes insalubres de natureza química e física. Por outro lado, a habitualidade e permanência da exposição, requisitos indispensáveis à configuração da especialidade, estão demonstradas nos formulários, não tendo sido infirmadas por prova em sentido contrário. No tocante à alegação de que os documentos se referem a código GFIP 00, tal fato, por si só, não é hábil para descaracterizar a especialidade reconhecida. A indicação de código GFIP serve a propósitos fiscais e tributários, não se confundindo com os elementos técnicos e probatórios exigidos para o reconhecimento de tempo especial. Trata-se de dado meramente administrativo, cuja ausência de contribuição adicional não tem o condão de afastar direito adquirido amparado em legislação específica. Quanto ao uso de EPI eficaz, a jurisprudência do STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, reafirmou que o fornecimento de EPI apenas descaracteriza a especialidade quando demonstrada sua real eficácia na neutralização do agente nocivo, o que, no caso dos autos, não se verificou. Ressalta-se, ainda, que o próprio STF excepciona o agente físico ruído dessa possibilidade de neutralização, em virtude da impossibilidade prática de sua eliminação, sendo este um dos principais agentes presentes nos períodos reconhecidos. No presente caso, a mera informação nos formulários de que havia fornecimento de EPI ou EPC não é suficiente, por ausência de demonstração concreta e técnica de que tais equipamentos eliminaram ou reduziram a nocividade a níveis legais de tolerância. Destaca-se que os formulários apresentados não trazem qualquer conclusão técnica sobre a eficácia plena dos EPIs no controle da exposição aos agentes químicos e físicos identificados. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a habitualidade e permanência da exposição, legitimando a concessão do benefício pleiteado. Assim, não merece reforma a sentença que reconheceu como especial os períodos indicados e concedeu aposentadoria especial desde a DER, fixando DIP na data da sentença. Desse modo, deve ser afastado o provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o período de serviço especial do autor e concedeu a aposentadoria especial, uma vez que os elementos probatórios demonstram, de forma inequívoca, o direito adquirido do autor conforme a legislação aplicável. Por fim, considerando o trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e a rejeição integral das razões do recurso interposto pela autarquia, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, mantida a base de cálculo prevista na sentença. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Isso posto, nego provimento aos recursos, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005817-29.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ZELITO FERREIRA DA CRUZ Advogados do(a) APELADO: EDSON ANTONIO CARLOS - MT20710-A, GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS - MT25947-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO POR PPP E ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA DO CÓDIGO GFIP 00. USO DE EPI SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que exerceu atividades laborais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau da exposição, dispensada a carência etária. 2. A caracterização do tempo especial depende da comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos, mediante formulários e laudos idôneos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP), sendo válida, até 28/04/1995, a presunção legal da especialidade pelo enquadramento da categoria profissional nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 3. A utilização do código GFIP 00, que indica ausência de recolhimento adicional para custeio da aposentadoria especial, não é elemento capaz de descaracterizar, por si só, a exposição a agentes nocivos comprovada nos autos, dado seu caráter meramente tributário e administrativo. Precedente: TRF1, AC 1013122-93.2019.4.01.9999/MG, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, PJe 24/03/2022. 4. A mera referência à utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI ou Equipamento de Proteção Coletiva – EPC nos formulários apresentados não é suficiente para afastar a especialidade da atividade, exigindo-se demonstração técnica da real eficácia desses equipamentos na neutralização da nocividade. Tal entendimento foi consagrado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015), que ressalvou, ademais, a impossibilidade de neutralização do agente ruído. 5. A exposição a agentes químicos (gasolina, óleo diesel, graxa, poeira mineral) e físicos (calor, ruído) se encontra devidamente comprovada por meio de PPPs e CTPS idônea, bem como por presunção legal nos casos em que o autor exercia funções enquadradas como especiais por categoria profissional, notadamente nas atividades de lubrificador e motorista carreteiro. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o autor laborou por mais de 28 anos em atividades sob condições especiais, nos seguintes períodos: 07/05/1980 a 02/10/1980, 13/11/1980 a 07/03/1981, 11/09/1981 a 02/02/1982, 01/10/1983 a 06/07/1984, 01/07/1985 a 01/07/1988, 01/11/1988 a 14/02/1989, 07/05/1989 a 06/06/1989, 01/08/1989 a 30/03/1991, 01/04/1991 a 30/08/1991, 01/09/1997 a 30/10/2014, 01/11/2014 a 30/10/2016 e 31/10/2016 a 12/11/2018. 7. Tendo o autor preenchido os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DIB: 13/09/2018), com início de pagamento fixado na data da sentença (DIP: 29/09/2020), assegurando-se o pagamento das parcelas vencidas no interregno, com correção monetária e juros legais. 8. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, diante da atuação recursal e da rejeição integral da apelação da autarquia previdenciária. 9. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1005817-41.2025.4.01.3701

ID: 294272018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005817-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005817-41.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005817-41.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TERESA RODRIGUES DE MORAIS REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001961-05.2025.8.11.0000

ID: 257214138

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001961-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ADELCIO DUARTE - CPF: 280.382.741-72 (AGRAVADO), JULIGREISO REIS LINO - CPF: 913.500.341-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de inexistência/nulidade de débito, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de empréstimo consignado. A agravante alega que o contrato foi formalmente celebrado e os valores disponibilizados na conta bancária do agravado. O agravado, por sua vez, sustenta que foi vítima de golpe, tendo efetuado pagamento de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado; e (ii) determinar se o pagamento de boleto falso descaracteriza a validade do contrato firmado e justifica a suspensão dos descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado entre as partes, com a disponibilização do crédito na conta bancária do agravado e previsão de pagamento mediante desconto em folha de pagamento, o que configura vínculo contratual válido e eficaz. O pagamento realizado pelo agravado, direcionado a terceiros e não à agravante, constitui fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente decorrente de má-fé de terceiros. A jurisprudência considera que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço apenas quando o boleto emitido contém informações específicas do contrato acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não se verifica no presente caso. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado pelo agravado. A manutenção da suspensão dos descontos poderia resultar na inadimplência do contrato e acarretar prejuízos financeiros à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento indevido a terceiros, sem vínculo com o contrato regularmente celebrado, não descaracteriza a validade do contrato firmado entre as partes nem justifica a suspensão dos descontos pactuados. A responsabilidade da instituição financeira por golpes de boleto falso somente se configura quando o boleto contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, na ação declaratória de inexistência/nulidade de débito ajuizada por Adelcio Duarte, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. A agravante sustenta que a parte agravada celebrou regularmente o contrato impugnado, tendo recebido os valores pactuados em sua conta bancária e aderido voluntariamente às cláusulas contratuais, que estabeleciam a forma de pagamento mediante desconto em folha. Argumenta que não há qualquer irregularidade na contratação e que a concessão da tutela antecipada sem a devida comprovação da probabilidade do direito causa prejuízo irreparável à instituição financeira. Defende que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes, pois não há prova inequívoca da alegação de fraude contratual, tampouco risco de dano irreparável à parte agravada, uma vez que os descontos em folha decorreriam de uma obrigação contratual livremente pactuada. Alega, ainda, que a suspensão dos descontos poderá resultar na inadimplência do contrato, comprometendo a execução da dívida e acarretando prejuízos financeiros à agravante. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pela sua reforma, com o restabelecimento dos descontos consignados. No id 268685271, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da suspensão dos descontos em folha de pagamento determinados em decisão interlocutória, sob a alegação de que o agravado não celebrou o contrato em questão, tendo sido vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu indícios de fraude na contratação do empréstimo, considerando os documentos apresentados pelo agravado e sua alegação de que não celebrou qualquer ajuste com a instituição financeira (id 264709753). A agravante, por outro lado, sustenta que a contratação foi regularmente formalizada, sendo que o depósito dos valores relativos ao empréstimo foi efetuado em conta corrente de titularidade do agravado, demonstrando a efetiva celebração do contrato. Afirma, ainda, que o contrato é válido e eficaz, tendo sido firmado com observância de todos os requisitos exigidos por lei, sendo incabível a suspensão dos descontos pactuados. Cumpre destacar que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em decisão anterior (Id 268685271), sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Todavia, tal entendimento merece reconsideração. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara e objetiva da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A suspensão dos descontos em folha de pagamento configura medida excepcional, especialmente quando há indícios concretos de que o contrato foi formalizado e os valores disponibilizados ao agravado. Embora o agravado sustente que foi induzido a erro, é necessário observar que a agravante demonstrou que o contrato de empréstimo consignado nº 097002066868 foi regularmente celebrado entre as partes, com todas as formalidades exigidas. A análise do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (Contrato nº 097002066868) evidencia que houve a concessão do crédito no valor de R$ 7.929,33, devidamente liberado por meio de DOC/TED para a conta corrente de titularidade do agravado (Bc. 237 Ag. 1461-3 C/C. 000142579-P), conforme registrado no Quadro Resumo do contrato (id 177134533 – autos de origem). O contrato foi formalizado eletronicamente, com a assinatura digital do agravado, e prevê o pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 184,20, por meio de desconto em folha de pagamento, com início em 07/10/2024 e término em 05/09/2031. O agravado sustenta que foi vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. Ocorre que o boleto pago possui como beneficiário final “Kavile Estornos e Recebíveis Ltda”, e tem como banco destinatário o Banco Inter S.A e não a agravante Crefisa S.A (id 177134533 – autos de origem e id 177134536 – autos de origem), de modo que não descaracteriza a validade do contrato firmado com a agravante. Trata-se, na verdade, de um fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente resultante de má-fé de terceiros que se aproveitaram da vulnerabilidade do agravado para aplicar um golpe. O que se verifica é que, uma vez disponibilizado o crédito na conta do agravado (id 177134537 – autos de origem), o vínculo contratual se aperfeiçoou, gerando a obrigação de pagamento das parcelas pactuadas, independentemente de eventual pagamento direcionado a terceiros que não possuam qualquer vínculo jurídico com a agravante. O boleto pago pelo agravado não continha informações específicas do contrato que fossem acessíveis apenas às partes envolvidas. Portanto, não há elementos que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da agravante. A jurisprudência entende que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Ante o exposto, dou provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e determinar o restabelecimento dos descontos pactuados, garantindo o cumprimento do contrato regularmente firmado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001961-05.2025.8.11.0000

ID: 257214140

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001961-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO DUARTE

Acórdão

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ADELCIO DUARTE - CPF: 280.382.741-72 (AGRAVADO), JULIGREISO REIS LINO - CPF: 913.500.341-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de inexistência/nulidade de débito, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de empréstimo consignado. A agravante alega que o contrato foi formalmente celebrado e os valores disponibilizados na conta bancária do agravado. O agravado, por sua vez, sustenta que foi vítima de golpe, tendo efetuado pagamento de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado; e (ii) determinar se o pagamento de boleto falso descaracteriza a validade do contrato firmado e justifica a suspensão dos descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado entre as partes, com a disponibilização do crédito na conta bancária do agravado e previsão de pagamento mediante desconto em folha de pagamento, o que configura vínculo contratual válido e eficaz. O pagamento realizado pelo agravado, direcionado a terceiros e não à agravante, constitui fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente decorrente de má-fé de terceiros. A jurisprudência considera que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço apenas quando o boleto emitido contém informações específicas do contrato acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não se verifica no presente caso. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado pelo agravado. A manutenção da suspensão dos descontos poderia resultar na inadimplência do contrato e acarretar prejuízos financeiros à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento indevido a terceiros, sem vínculo com o contrato regularmente celebrado, não descaracteriza a validade do contrato firmado entre as partes nem justifica a suspensão dos descontos pactuados. A responsabilidade da instituição financeira por golpes de boleto falso somente se configura quando o boleto contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, na ação declaratória de inexistência/nulidade de débito ajuizada por Adelcio Duarte, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. A agravante sustenta que a parte agravada celebrou regularmente o contrato impugnado, tendo recebido os valores pactuados em sua conta bancária e aderido voluntariamente às cláusulas contratuais, que estabeleciam a forma de pagamento mediante desconto em folha. Argumenta que não há qualquer irregularidade na contratação e que a concessão da tutela antecipada sem a devida comprovação da probabilidade do direito causa prejuízo irreparável à instituição financeira. Defende que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes, pois não há prova inequívoca da alegação de fraude contratual, tampouco risco de dano irreparável à parte agravada, uma vez que os descontos em folha decorreriam de uma obrigação contratual livremente pactuada. Alega, ainda, que a suspensão dos descontos poderá resultar na inadimplência do contrato, comprometendo a execução da dívida e acarretando prejuízos financeiros à agravante. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pela sua reforma, com o restabelecimento dos descontos consignados. No id 268685271, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da suspensão dos descontos em folha de pagamento determinados em decisão interlocutória, sob a alegação de que o agravado não celebrou o contrato em questão, tendo sido vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu indícios de fraude na contratação do empréstimo, considerando os documentos apresentados pelo agravado e sua alegação de que não celebrou qualquer ajuste com a instituição financeira (id 264709753). A agravante, por outro lado, sustenta que a contratação foi regularmente formalizada, sendo que o depósito dos valores relativos ao empréstimo foi efetuado em conta corrente de titularidade do agravado, demonstrando a efetiva celebração do contrato. Afirma, ainda, que o contrato é válido e eficaz, tendo sido firmado com observância de todos os requisitos exigidos por lei, sendo incabível a suspensão dos descontos pactuados. Cumpre destacar que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em decisão anterior (Id 268685271), sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Todavia, tal entendimento merece reconsideração. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara e objetiva da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A suspensão dos descontos em folha de pagamento configura medida excepcional, especialmente quando há indícios concretos de que o contrato foi formalizado e os valores disponibilizados ao agravado. Embora o agravado sustente que foi induzido a erro, é necessário observar que a agravante demonstrou que o contrato de empréstimo consignado nº 097002066868 foi regularmente celebrado entre as partes, com todas as formalidades exigidas. A análise do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (Contrato nº 097002066868) evidencia que houve a concessão do crédito no valor de R$ 7.929,33, devidamente liberado por meio de DOC/TED para a conta corrente de titularidade do agravado (Bc. 237 Ag. 1461-3 C/C. 000142579-P), conforme registrado no Quadro Resumo do contrato (id 177134533 – autos de origem). O contrato foi formalizado eletronicamente, com a assinatura digital do agravado, e prevê o pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 184,20, por meio de desconto em folha de pagamento, com início em 07/10/2024 e término em 05/09/2031. O agravado sustenta que foi vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. Ocorre que o boleto pago possui como beneficiário final “Kavile Estornos e Recebíveis Ltda”, e tem como banco destinatário o Banco Inter S.A e não a agravante Crefisa S.A (id 177134533 – autos de origem e id 177134536 – autos de origem), de modo que não descaracteriza a validade do contrato firmado com a agravante. Trata-se, na verdade, de um fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente resultante de má-fé de terceiros que se aproveitaram da vulnerabilidade do agravado para aplicar um golpe. O que se verifica é que, uma vez disponibilizado o crédito na conta do agravado (id 177134537 – autos de origem), o vínculo contratual se aperfeiçoou, gerando a obrigação de pagamento das parcelas pactuadas, independentemente de eventual pagamento direcionado a terceiros que não possuam qualquer vínculo jurídico com a agravante. O boleto pago pelo agravado não continha informações específicas do contrato que fossem acessíveis apenas às partes envolvidas. Portanto, não há elementos que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da agravante. A jurisprudência entende que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Ante o exposto, dou provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e determinar o restabelecimento dos descontos pactuados, garantindo o cumprimento do contrato regularmente firmado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005817-35.2023.4.06.3810

ID: 319099884

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005817-35.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE APARECIDA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005817-35.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOYCE APARECIDA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB MG092648) DESPACHO/DECISÃO A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005817-35.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOYCE APARECIDA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA (OAB MG092648) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença, pretendendo seja corrigida alegada omissão quanto ao cumprimento da exigência formulada pelo INSS, vez que compareceu às perícias médica e social designadas para o dia 30/11/2022. São trechos das razões dos embargos: " No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão. Outro fato omisso, é que a segurada cumpriu a exigência solicitada, compareceu na perícia médica bem como na perícia social, designada no mesmo dia (30/11/2022) – Situação do Requerimento CUMPRIDO. Vejamos que a própria observação do site do Réu, informa que a análise do requerimento será confirmada após o comparecimento do requerente ou seu representante na data e hora agendada, sendo assim, o informativo de situação do requerimento consta como CUMPRIDO, como comprova acima ." Decido. Não assiste razão ao embargante. A sentença adversada analisou especificamente a questão que fundamenta a alegação de omissão, nos seguintes termos: " É com base nessa premissa que entendo que a demora entre a postulação administrativa e a consequente provocação do Poder Judiciário equipara-se à própria inexistência de requerimento administrativo. Ademais, a inicial narrou: “Conforme documento em anexo, comprova o cumprimento da exigência em 30/11/2022”. A parte autora não se contrapôs à exigência formulada pelo INSS, tampouco indicou qual a exigência feita, tendo alegado somente que a cumpriu após a finalização do processo. " Nota-se, pois, que a sentença tratou especificamente da alegada omissão, todavia, aplicando ao fato efeito jurídico diverso do pretendido pela parte autora. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). No mérito, o inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos da decisão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a sentença embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1005817-26.2021.4.01.3816

ID: 293217723

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-26.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABIANNY ANDRADE MATIAS

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MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

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PRISCILA LOPES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005817-26.2021.4.01.3816/MG AUTOR : E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA LOPES DE ALMEIDA (OAB MG161435) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO (OAB MG082… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005817-26.2021.4.01.3816/MG AUTOR : E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA LOPES DE ALMEIDA (OAB MG161435) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO (OAB MG082452) ADVOGADO(A) : GABIANNY ANDRADE MATIAS (OAB MG206259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM em face da sentença proferida por este Juízo. A embargante aponta omissão na análise da tese de preclusão lógica e omissão/contradição na autorização para compensação de créditos com a Fazenda Pública. Devidamente intimada, a parte embargada, E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA , apresentou contrarrazões. Sustenta, em suma, que não há vícios a serem sanados, tratando-se de mero inconformismo da embargante. Argumenta que a tese de preclusão foi devidamente apreciada e rechaçada na sentença e defende a possibilidade de compensação dos créditos, por serem líquidos, certos e vencidos , citando jurisprudência em seu favor. Pede, ao final, a total rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Analisados os argumentos de ambas as partes, passo à análise meritória dos embargos. 1. Da Alegada Omissão quanto à Preclusão Lógica Mantenho a posição anteriormente delineada. A alegação de omissão não prospera. Conforme ressaltado na decisão inicial destes embargos e corroborado pela própria parte embargada em suas contrarrazões, a questão da preclusão foi expressamente abordada na sentença. Este Juízo firmou o entendimento de que o direito ao reequilíbrio contratual persiste durante a vigência do contrato, exigindo-se uma renúncia expressa para sua extinção, o que não ocorreu no caso. A insistência da embargante neste ponto configura, de fato, tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A fundamentação foi clara ao apresentar a razão pela qual a tese da defesa foi rejeitada. 2. Da Omissão quanto ao Regime Jurídico da Compensação Neste ponto, após análise das contrarrazões, reafirmo a existência da omissão no julgado original. A parte embargada argumenta que a compensação é possível por estarem presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade das dívidas , e anexa um julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um caso específico, permitiu o desconto de uma multa de um crédito que a empresa detinha. Contudo, tais argumentos não são suficientes para afastar a aplicação do regime jurídico de direito público, que foi omitido na sentença. O precedente citado trata de desconto de multa administrativa, hipótese que frequentemente possui previsão contratual ou legal expressa como forma de sanção autoexecutável pela Administração, não se confundindo com a compensação geral de débitos e créditos judiciais. A regra geral para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial é o regime de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Trata-se de norma cogente que visa preservar o planejamento orçamentário e a isonomia entre os credores. A compensação, como forma de extinção de obrigação, só pode ser admitida contra a Fazenda Pública quando houver lei específica que a autorize, em estrita observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF) e à norma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A ausência de lei autorizativa para o caso concreto impede a compensação, sob pena de violação do sistema constitucional de pagamentos públicos. A omissão na sentença original, ao não ponderar sobre este regime específico, é vício que deve ser sanado. Ante o exposto, e considerando as contrarrazões apresentadas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, para: Sanar a omissão apontada , integrando à fundamentação da sentença as razões ora expostas, reconhecendo a impossibilidade de compensação de créditos com a Fazenda Pública no caso concreto por ausência de lei autorizativa e pela submissão ao regime constitucional de precatórios. Modificar o dispositivo da sentença , conferindo nova redação ao item "c", que passará a ter o seguinte teor: "c) julgar improcedente o pedido de compensação entre os valores devidos pela autora e os valores a ela devidos a título de reajustamento, por ausência de amparo legal." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime(m)-se. Teófilo Otoni, 06 de junho de 2025.

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Luis Antonio Verde x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331508521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005817-06.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VERDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005817-06.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005817-06.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTONIO VERDE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005817-04.2025.8.26.0438

ID: 333841410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005817-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.M.R. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assist… Processo 1005817-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.M.R. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005817-45.2025.8.13.0024

ID: 295336981

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005817-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AMARAL GONZAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005817-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIEGO AMARAL GONZAGA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005817-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIEGO AMARAL GONZAGA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora requer, em sede de pedido liminar, a consignação em pagamento de parte do valor cobrado, considerado incontroverso pela requerente, bem como a abstenção de aplicações de possíveis penalidades por inadimplemento. Ocorre que, ante a previsão do artigo 330, § 2º, do CPC/2015, as parcelas relacionadas ao contrato devem ser feitas no modo e tempo contratados, restando necessária maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para analisar se, de fato, há abusividade contratual no percentual pactuado a título de taxa de administração. Além disso, o depósito judicial trata-se de forma de pagamento diversa da contratada pelas partes. Portanto, indefiro o pedido de depósito judicial do alegado valor incontroverso. A propósito: ‘‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 294, CPC /15, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo os requisitos da primeira os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, da segunda, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e a prova inequívoca, isto é, comprovada documentalmente, do seu direito, fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A proposta de depósito de valor incontroverso do débito não é suficiente para afastar o direito do credor. À vista do art. 300, §3º, CPC/15, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados, não sendo este o judicial. O pedido de suspensão dos descontos das parcelas contratuais não pode ser acolhido se a parte admite a celebração do contrato e não demonstra, de plano, a existência de abusividades contratuais.’’ (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.541099-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021). Grifei Nesse sentido, indefiro, também, o pedido de determinação para que a parte ré se abstenha de aplicar penalidades em caso de inadimplemento, por se tratar de regular exercício de direito do credor. No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação, entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Além disso, a obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 283 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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