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Gibertoni Sociedade Individual De Advocacia e outros x Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326320774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIBERTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JULIANO GIBERTONI

Polo Passivo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001334-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006797-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Indi… Processo 0001334-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006797-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Individual de Advocacia - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Medico - 1 - Recebo a petição de fls. 496/573 como aditamento à petição inicial. 2 - Diante do trânsito em julgado da demanda principal, converto o cumprimento de sentença provisório em definitivo. Providencie a serventia a devida alteração cadastral. 3 - Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - HONORÁRIOS, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$32.647,57, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 4 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 5 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Gibertoni Sociedade Individual De Advocacia e outros x Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326320823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIBERTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JULIANO GIBERTONI

Polo Passivo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001334-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006797-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Indi… Processo 0001334-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006797-05.2023.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Gibertoni - - Gibertoni Sociedade Individual de Advocacia - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Medico - 1 - Recebo a petição de fls. 496/573 como aditamento à petição inicial. 2 - Diante do trânsito em julgado da demanda principal, converto o cumprimento de sentença provisório em definitivo. Providencie a serventia a devida alteração cadastral. 3 - Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - HONORÁRIOS, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$32.647,57, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 4 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 5 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Processo nº 1005827-58.2025.8.26.0079

ID: 302025988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005827-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005827-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹… Processo 1005827-58.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1005827-82.2025.8.26.0362

ID: 331628156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005827-82.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. D. P. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOES DE ALMEIDA

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Processo 1005827-82.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.D.P.F.G. - Vistos. 1. Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e desp… Processo 1005827-82.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.D.P.F.G. - Vistos. 1. Concedo à parte Autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada, fixando alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente decisão de ofício junto à atual empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito em conta em nome da representante legal da menor, cujos dados encontram-se no cabeçalho desta decisão. A parte autora deverá providenciar a instrução e encaminhamento desta decisão/ofício. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 22/09/2025, às 15:00h, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. ANOTE-SE QUE VERSANDO A PRESENTE AÇÃO SOBRE GUARDA, ANTES DE INICIAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVERÃO AS PARTES SEREM INDAGADAS PELO CONCILIADOR, SE HÁ RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, SENDO QUE EM CASO POSITIVO, FIXA-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS PERTINENTES NOS AUTOS- LEI 14.713/2023. Antes do encaminhamento do processo ao CEJUSC, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação nos termos acima. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que esta não se realize pela sua ausência ou pela ocorrência das causas previstas no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int. - ADV: RODRIGO GOES DE ALMEIDA (OAB 403232/SP), RODRIGO GOES DE ALMEIDA (OAB 403232/SP)

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Antonio Daniel De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 277533789

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006991-05.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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MARCELO TORSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006991-05.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006991-05.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Antonio Daniel de Souza e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTA CONJUNTA. FRAUDULENTAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. SERVIÇO DEFEITUOSO. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PRESENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CORRENTISTAS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX, NO MONTANTE DE R$ 897,87, REALIZADAS ENTRE OS DIAS 08 E 10 DE NOVEMBRO DE 2023. ALEGAM QUE NÃO AUTORIZARAM AS TRANSAÇÕES, QUE COMUNICARAM PRONTAMENTE O BANCO, MAS, AINDA ASSIM, AS MOVIMENTAÇÕES CONTINUARAM. O BANCO NEGOU REEMBOLSO, ALEGANDO USO DE SENHA PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAM OS AUTORES PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RÉU RESPONDE PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX NA CONTA DOS AUTORES; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC (SÚMULA 297/STJ), APLICANDO-SE O ART. 14, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDENDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ).4. RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES COMUNICARAM IMEDIATAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO IDENTIFICAR AS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, TENDO, INCLUSIVE, ALTERADO A SENHA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CULPA OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU SE MANIFESTA NA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES AO AVISO DE FRAUDE, MESMO TENDO COMO FAVORECIDO O MESMO DESTINATÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS ANTERIORES.6. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE O USO DE SENHA.7. OS DANOS MATERIAIS SÃO EVIDENTES E CORRESPONDEM AO VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS, CONFORME COMPROVADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS.8. O DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA EXPOSIÇÃO DOS AUTORES A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E DESPROTEÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A INQUIETAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS SOBRE A SOLIDEZ DE SEGURANÇA BANCÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS (R$897,87) E MORAIS (R$ 3.000,00).TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES REALIZADAS EM AMBIENTE ELETRÔNICO QUANDO, MESMO APÓS NOTIFICADA PELO CONSUMIDOR, NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DOS DANOS. 2. A REPETIÇÃO DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA SE DEVE PELA AFLIÇÃO, INSEGURANÇA E DESVIO DO TEMPO LIVRE E/OU PRODUTIVO DA VÍTIMA, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, E DEVENDO SER REPARADO PROPORCIONALMENTE À GRAVIDADE DO FATO E À CONDIÇÃO DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 14, CAPUT; CC, ARTS. 186, 927, 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 373, I E II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 362 E 479 E RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Torso (OAB: 136747/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005827-95.2025.8.26.0099

ID: 307170571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005827-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA SILVERIO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

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Processo 1005827-95.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Maria Silverio da Rosa - Vistos. I) Primeiramente, regularize a parte autora o polo passivo da ação para dele … Processo 1005827-95.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Maria Silverio da Rosa - Vistos. I) Primeiramente, regularize a parte autora o polo passivo da ação para dele constar a inventariada e recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II) Sem prejuízo de outras deliberações de emenda à inicial, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada na vigência do Novo CPC, deverá constar o valor da causa em consonância com o valor do monte mor (art. 660, III do CPC), bem como, o recolhimento proporcional das custas judiciais, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. III) Conforme inteligência do artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, a taxa judiciária deverá ser recolhida observado o monte-mor - inclusive a meação do cônjuge supérstite - vide tabela. IV) O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada das primeiras declarações, mediante análise do acervo patrimonial a ser transferido. V) À parte autora para , no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento dos autos: A) COMPROVAR a regular representação de todos os interessados e cônjuge, se casados forem e JUNTAR os documentos de identificação de todos os herdeiros (CPF, RG, certidão de casamento e nascimento) e dos bens; B) JUNTAR as primeiras declarações, de bens e herdeiros/testamenteiros, esboço de partilha ou pedido de adjudicação (as primeiras declarações deverão ser apresentadas conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, elencando todos os herdeiros e imóveis deixados, bem como deverá ser verificada a proporção de cada quinhão a cada herdeiro, retificando-se, se necessário); C) COMPROVAR a titularidade dos bens pertencentes ao espólio e passíveis de registro, juntando documentos atuais para comprovação da propriedade destes ; D) JUNTAR as certidões negativas municipal, estadual e federal; E) JUNTAR plano de partilha ou adjudicação, se o caso; F) JUNTAR a certidão negativa de dependentes junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (aps21026030@inss.gov.br), solicitando informações quanto a existência de dependentes habilitados por morte, bem como, informação se há saldo residual de benefício previdenciário pendente de levantamento. G) JUNTAR certidão negativa de inexistência de outros testamentos além do já indicado, em atenção ao Provimento nº 56/2016-CNJ, devendo a parte autora realizar a consulta perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), no seguinte endereço eletrônico http://www.censec.org.br. VI) À seguir, cl para novas determinações, inclusive, nomeação e inventariante, uma vez que sequer foram apresentados documentos pessoais do pretenso inventariante. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP)

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Processo nº 1005827-77.2025.8.26.0590

ID: 292731694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005827-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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Processo 1005827-77.2025.8.26.0590 - Usucapião - Aquisição - Paulo de Souza - Trata-se de ação de usucapião para declaração da propriedade, nos termos do artigo 1242 do Código Civil. Narra o autor qu… Processo 1005827-77.2025.8.26.0590 - Usucapião - Aquisição - Paulo de Souza - Trata-se de ação de usucapião para declaração da propriedade, nos termos do artigo 1242 do Código Civil. Narra o autor que desde 1993 detém a posse do imóvel individualizado na transcrição sob nº 51.690 do 3º RI de Santos/SP, referente a um lote de terreno designado como lote número 18 da Quadra número 39 da Vila Mateo Bei, no município de São Vicente, cujo logradouro atual é Rua Olga Marques, nº 494 - Vila Mateo Bei, São Vicente/SP, com área de 142,50 metros quadrados. Afirma que a posse foi adquirida por meio particular de cessão de direitos (fls. 271/2730), no qual os antigos proprietários, Sr. Manoel Pedro da Costa e Dalva Maria transferiram integralmente os seus direitos ao requerente. Destaco a juntada dos seguintes documentos: IPTU - de 1997 a 2023 - fls. 14/270; Instrumento particular de cessão e transferência de direitos - fls. 271/272; Transcrição do imóvel - fls. 274/275; Alvará de licença para construção no lote - fls. 277; Planta de desmembramento do lote - fls. 281/282; Contas de consumo de água - fls. 287/292; Acordo com a Fazenda Municipal pra pagamento de tributos - fls. 295/327; Certidão de valor venal do imóvel para o exercício de 2025; Decido. A citação dos requeridos por edital se revela prematura, uma vez que não procedido a tentativa de localização de endereço através dos sistemas existentes de busca (sisbajud, infojud, renajud, comgásjud, serasajud, entre outros), ou da certidão de óbito para saber se já são falecidos. Assim sendo, em querendo, fica desde já deferido a pesquisa de endereço e a busca da certidão de óbito, através do CRC-JUD. Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. Havendo de cujus, apresentar certidões positivas ou negativas de existência de processo de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelos falecimentos, as quais deverão ser obtidas junto aos foros do último domicílio dos falecidos; e havendo eventual encerramento do inventário do de cujus', verificar quem deve integrar o polo passivo, o espólio representado pela inventariante ou os herdeiros em nome próprio e se houve mesmo a exclusão do imóvel usucapido da sucessão; Deverá, ainda, o polo ativo emendar a petição inicial: a) juntar RG e CPF; prova do estado civil (se for casado deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com sua qualificação ou apresentar declaração do cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, manifestando-se que não se opõe à pretensão do polo ativo e na impossibilidade, requerer a citação do cônjuge ou ex-cônjuge); em caso de viuvez, deverá juntar certidão de óbito, e havendo herdeiros maior e capaz, poderá apresentar declaração, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo, nem em integrar o polo ativo e havendo impossibilidade requerer a citação dos herdeiros; b) juntar comprovantes de pagamento do IPTU dos últimos cinco anos; c) apresentar certidões vintenárias de distribuição de ações possessórias em nome do autor(es) e em nome dos réus; d) havendo notícia de ações referente à posse ou á propriedade, despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, juntar certidão de objeto e pé; Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP)

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Processo nº 1005827-95.2025.8.26.0196

ID: 279781490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005827-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA FALLEIROS DA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1005827-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Maria Falleiros da Nobrega - Vistos. I- Fls. 67/74: recebo como emenda da peti… ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1005827-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Maria Falleiros da Nobrega - Vistos. I- Fls. 67/74: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. IV- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). V- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Int. Franca, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1005827-20.2025.8.26.0609

ID: 312824286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005827-20.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1005827-20.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Tutela Provisória. Indefiro, pois não há indícios de que o executado estej… Processo 1005827-20.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Tutela Provisória. Indefiro, pois não há indícios de que o executado esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio com o objetivo de frustrar a presente execução. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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B. D. B. S. A. x D. N. e outros

ID: 323399819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005827-63.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

D. N. E. G. DE O. I. M. E P. L. S. H. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

SILVIANE GUEDES

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REINALDO ROSSI JUNIOR

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NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS

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LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005827-63.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - I.M.P. - - E.G.O. - - D.N. - - S.H.S.N. - É a síntese do essencial. DECIDO. Nã… Processo 1005827-63.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - I.M.P. - - E.G.O. - - D.N. - - S.H.S.N. - É a síntese do essencial. DECIDO. Não se olvida que o artigo 833, incisos VI e X, do Código de Processo Civil prevê aimpenhorabilidadedeverba destinada aosegurodevidaedequantia depositada em cadernetadepoupança até o limitedequarenta salários-mínimos. Ocorre, contudo, que o caso concreto desponta situação peculiar. Embora, de fato, o valor bloqueado esteja atrelado à apólice de seguro de vida, tal contrato foi cancelado após o bloqueio, segundo o informado (fls. 1.146). Ou seja, a hipótese em tela envolve saldo residual oriundo de contratos de seguro de vida cancelado sem levantamento do valor pelo segurado, diferenciando-se por completo da proteção prevista no art. 833, inciso VI, do CPC, aplicável nos casos de indenização securitária paga ao beneficiário. Portanto, não há se falar em impenhorabilidade. Nesse linear, já se decidiu: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores provenientes de seguro de vida e previdência privada. Previdência privada Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto Ausência de demonstração pelo executado de que a verba seja exclusivamente destinada à subsistência familiar Possibilidade da constrição. Seguro de vida Apólices canceladas desde 2017 Hipótese dos autos que envolve saldo oriundo de contratos de seguro de vida cancelados sem levantamento do valor pelo segurado, distinguindo-se da proteção prevista no art. 833, inciso VI, do CPC, aplicável à hipótese de indenização securitária paga ao beneficiário Impenhorabilidade bem afastada pelo d. juízo de primeiro grau Precedentes. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do Código de Processo Civil pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança Hipótese em que, no entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança ou constituía reserva mínima para subsistência Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090801-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025 grifo colocado). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores referentes a seguro de vida cancelado Irresignação do executado Não acolhimento Interpretação restritiva do art. 833, inc. VI do CPC Perda da qualidade da impenhorabilidade do seguro de vida após o cancelamento da apólice Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107309-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 grifo colocado). PENHORA DE SALDO RESIDUAL DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. Hipótese que não se enquadra no disposto no art. 833, VI, do CPC. Interpretação extensiva do art. 833, X, do mesmo Codex. Possibilidade de constrição da verba, tendo em vista que perdeu a característica de verba alimentar. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382837-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024 grifo colocado). PENHORA DE SALDO DE SEGURO DE VIDA CANCELADO Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu bloqueio de valor relativo a seguro de vida cancelado há anos A proteção do art. 833, VI do CPC está restrita à indenização securitária, o que não é o caso dos autos - Impenhorabilidade não reconhecida Precedentes Valor que não é irrisório em relação à dívida - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2227652-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023 grifo colocado). Por decorrência lógica, determino a expedição de ofício à Prudential para que transfira o respectivo valor para conta judicial vinculada aos presentes autos. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), SILVIANE GUEDES (OAB 448888/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), SILVIANE GUEDES (OAB 448888/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS (OAB 186274/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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