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Processo nº 1005846-06.2025.8.26.0066

ID: 306020849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-06.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Processo nº 2025/001405 Vistos. A presente aç… Processo 1005846-06.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Processo nº 2025/001405 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HONDA/ CB 650R, placa SWM7B10, chassi 9C2RH0600RR000205, Renavam 01384396699, fabricado em 2024, modelo 2024, cor CINZA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Elier de Paula Dias, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005846-20.2022.4.01.9999

ID: 307406798

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005846-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GEREMIAS DOS REIS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005846-20.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : SEBASTIAO GEREMIAS DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) EMENTA… Apelação Cível Nº 1005846-20.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : SEBASTIAO GEREMIAS DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO JÁ COMPUTADO PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade à parte autora, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 14/01/2019, determinando o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora pode utilizar tempo de contribuição já computado para concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais para obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários distintos, desde que respeitada a compensação financeira entre os sistemas, nos termos do art. 201, § 9º, CF/1988. 5. O art. 94 da Lei nº 8.213/91 reforça esse entendimento, permitindo a utilização do tempo de contribuição no RPPS para concessão de benefício no RGPS, desde que não haja uso simultâneo do mesmo período para concessão de aposentadorias em ambos os regimes. 6. No caso concreto, os períodos de contribuição de 01/11/1973 a 15/04/1974 e de 17/04/1974 a 10/11/1997 foram utilizados para concessão de aposentadoria pelo RPPS do Estado de Minas Gerais, não podendo ser novamente considerados para concessão de benefício no RGPS. 7. Os períodos remanescentes de contribuição ao RGPS, registrados como contribuinte individual, totalizam apenas 10 contribuições, número insuficiente para o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. 8. Diante da ausência de cumprimento da carência mínima, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade urbana, impondo-se a reforma da sentença de origem. 9. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora/recorrido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Condomínio Edifício São Francisco x Carine Aparecida Zimmermann e outros

ID: 277628971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-30.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

CARINE APARECIDA ZIMMERMANN KATIA REGINA ZIMMERMANN MENEZES QUEIROZ DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIO CESAR CUNHA FOSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINE BAROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO VINCENZO CASTELLANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio Vincenzo Castellana (OAB 159676/SP), Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Fabiana Cristine Barollo (OAB 277639/SP), Kaio Cesar Cunha Fossatto (OAB 306841/SP), Patrícia de Souza Camar… ADV: Antônio Vincenzo Castellana (OAB 159676/SP), Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Fabiana Cristine Barollo (OAB 277639/SP), Kaio Cesar Cunha Fossatto (OAB 306841/SP), Patrícia de Souza Camargo (OAB 425003/SP) Processo 1005846-30.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Francisco - Exectda: Carine Aparecida Zimmermann, Katia Regina Zimmermann Menezes Queiroz de Carvalho - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula n° 1.059 do 2° CRI local (fls. 292/295) pelo valor de avaliação de fls. 354 que devera ser atualizado pelo leiloeiro até a data de realização dos leilões, bem como devera ainda o leiloeiro fazer constar no edital eventual débito atualizado a título de IPTU do imóvel em questão, observando-s que anteriormente existia tal dívida conforme fls. 421/422. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo, sempre após as 14:00 horas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DENYS PIERRE D EOLIVEIRA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados das datas do leilão o executado, eventual cônjuge, coproprietários, credor fiduciário e hipotecário, e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, preferencialmente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Bruna Cristina Venturelli e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310133499

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA VENTURELLI LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015. AUTOR: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO, BRUNA CRISTINA VENTURELLI REU: TAM LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015. AUTOR: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO, BRUNA CRISTINA VENTURELLI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUIS FERNANDO SOARES PAIXÃO e BRUNA CRISTINA VENTURELLI, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas com embarque em Sinop/MT no dia 20/12/2024, às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 13h50min e chegada prevista em Florianópolis/SC às 18h35min do mesmo dia. Contudo, durante o voo inicial, a aeronave foi desviada para o Aeroporto do Galeão/RJ, onde permaneceu em solo para manutenção. Em razão do atraso, perdeu-se a conexão para o destino final. Sustenta a parte autora que, mesmo diante da falha na prestação do serviço, a parte ré não prestou qualquer tipo de assistência, tampouco ofereceu reacomodação ou reembolso, como determina a regulamentação aplicável. Acompanhados de filha menor, os autores afirmam que tiveram de arcar com a aquisição de novas passagens, no valor de R$ 9.225,02 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), embarcando às 23h25min, com chegada a Florianópolis às 00h40min do dia seguinte, com mais de seis horas de atraso. Frustrada a tentativa de conciliação, foram apresentadas contestação e impugnação tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida adequada, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria discutida é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovado, estando o feito devidamente instruído. A relação jurídica entre as partes está inserida no âmbito de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade da parte ré, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados à parte autora independentemente de culpa, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito externo, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor — o que não se verifica nos autos. É incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas com previsão de chegada em Florianópolis/SC às 18h35min do dia 20/12/2024. Contudo, em razão de desvio da aeronave para o Rio de Janeiro por motivos de manutenção, permaneceu em solo por tempo suficiente para perder a conexão originalmente contratada. A omissão da parte ré, ao deixar de providenciar reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra via de transporte, violou diretamente o disposto no art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe ao transportador aéreo, nesses casos, o dever de oferecer alternativas ao passageiro de forma imediata. A alegação defensiva de que o ocorrido decorreu de condições meteorológicas adversas e necessidade de readequação da malha aérea não prospera. Tais situações, mesmo que comprovadas, integram o risco do empreendimento e, por isso, são classificadas como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da parte ré, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “As alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno.” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/05/2018) Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço, é devida a reparação dos prejuízos suportados pela parte autora, conforme a seguir. Do Dano Material Comprovou-se nos autos que a parte autora desembolsou a quantia de R$ 9.225,02 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) para a aquisição de novas passagens, diante da completa omissão da parte ré em prestar a devida assistência. Esse valor deve ser integralmente ressarcido. Além disso, é aplicável o art. 30 da Resolução ANAC nº 400/2016, que garante ao consumidor o reembolso proporcional ao trecho não utilizado. Considerando que o trecho Guarulhos/SP – Florianópolis/SC não foi executado, a parte autora faz jus ao reembolso proporcional de R$ 1.265,16 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente à metade do valor total da passagem original (R$ 2.530,32). Do Dano Moral A conduta da parte ré não se limita a simples inadimplemento contratual. A perda da conexão, a total ausência de suporte, a situação de espera prolongada com filha menor e a necessidade de reorganização da viagem em condições adversas extrapolam o que se pode tolerar como mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, a existência de dano moral em casos de atraso significativo, ausência de assistência e descumprimento de deveres contratuais por companhias aéreas. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e também à função compensatória e pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré, TAM LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para autor, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde esta sentença; b) Condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 9.225,02 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), referente às passagens adquiridas pela parte autora por conta própria, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso (20/12/2024) e juros legais a partir da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.265,16 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), a título de reembolso proporcional pelo trecho não utilizado do voo originalmente contratado, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do voo (20/12/2024) e juros legais a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005846-88.2025.8.26.0362

ID: 321004895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005846-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA MASSARO GUIDI

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Processo 1005846-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Regina Aparecida da Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … Processo 1005846-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Regina Aparecida da Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município. Estabelece o art. 2º da Lei 12.153/09 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Além disso, no parágrafo primeiro de seu art. 2º, verifica-se que as ações de obrigação de fazer não ficaram excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, tratando-se de ação de obrigação de fazer movida contra pessoa jurídica de direito público e sendo o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, a competência para seu julgamento será absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos Municípios em que este esteja instalado, nos termos do §4º do art. 2º da mencionada Lei. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com cancelamento de multa administrativa cumulada com desoneração de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face do Departamento de Água e Esgoto de Americana, autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Americana. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0066647-21.2016.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)(grifo nosso). Em caso análogo desta Comarca, assim posicionou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "COMPETÊNCIA - Valor da Causa. Reconhecida a competência absoluta do Colégio Recursal, cuja jurisdição abranja os processos oriundos da Comarca de Origem, para apreciação e julgamento do recurso, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior àquele previsto no "caput" do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Determinada a remessa dos autos àquele órgão jurisdicional. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação". (TJSP; Apelação 1008721-12.2017.8.26.0362; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). Destaco, ainda, o seguinte trecho: "...A exegese conjunta das normas acima transcritas leva à induvidosa conclusão de que o presente recurso não pode ser conhecido por este órgão jurisdicional, pois a parte autora, pessoa física, atribuiu à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para novembro de 2017 (fls. 10), inferior ao teto de sessenta salários mínimos, fator determinante para que se reconheça a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, assim, dos Colégios Recursais para a apreciação e o julgamento de feitos dessa natureza. De fato, o STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (AgRgnoAREspnº 384.682/SP, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 1º.10.2013)...". Além disso, a eventual necessidade de exame pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO ORDINÁRIO E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência absoluta do Juizado Especial determinada pelo valor da causa. Complexidade e necessidade de realização de perícia que não afastam a competência do JEFAZ. Colégio Recursal, contudo, que não pode apreciar a r. sentença apelada, proferida por juízo incompetente. Exegese dos artigos 27 da Lei n. 12.153/19, 41 da Lei n. 9.099/95 e 39 do Provimento do Conselho Superior da Magistratura n. 2.203/14. Processo que deve ser encaminhado previamente a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, conservados os efeitos das decisões anteriores até que os pedidos sejam reapreciados pelo juízo competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência da 6ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, com determinação para redistribuição prévia do feito a uma das Varas do JEFAZ da Capital" (TJSP; Conflito de competência cível 0036430-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei 12.153/09. Aplicação Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que tem natureza absoluta e, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor causa Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ERRO MÉDICO.Alegação de necessidade de perícia médica. Cabimento de produção de prova pericial nos Juizados especiais Lei 12.153/09 que não obsta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Orientação do STJ.Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2002278-52.2014.8.26.0000; Relator (a):Peirettide Godoy; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2014; Data de Registro: 19/08/2014) (grifo nosso). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA.COMPATIBILIDADE.1.É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2.A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido". (STJ RMS: 29163 RJ 2009/0052379-9, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de julgamento: 20/04/2010, T4 Quarta Turma, Data de Publicação:Dje28/04/2010) (grifo nosso). Consigne-se que o artigo 2º, inciso II, alínea b do Provimento CSM nº. 1768/2010 estabelece que: "Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: ...II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:...b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;" Assim, considerando a ausência de Vara de Fazenda Pública nesta Comarca, bem como a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09 é do Juizado Especial Cível desta Comarca. Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: GIOVANA MASSARO GUIDI (OAB 435748/SP)

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Processo nº 1005846-07.2016.8.26.0006

ID: 331569749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005846-07.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MODA COLLINS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SUELI MARIA BELTRAMIN

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STENYO MARCOS FURTADO

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SANDRA FELIX CORREIA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMUEL DE ALMEIDA

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ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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RODRIGO MOULIN LEITE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERT PROBST WERNER

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RENAN FERNANDES FAQUINI

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PEDRO CAFISSO

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

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MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIZ EDUARDO SCARPIM

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LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

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LUCY DE ARRUDA CAMARGO

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LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO BASILIO

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JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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ILDEBRANDO ZOLDAN

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HUGO TIMOSSI DE SOUZA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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GENIVALDO DIAS SOARES

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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EIDER JUNIO TACIANO

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DIVA YAEKO HANADA ODO

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DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

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DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

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DANIEL DORSI PEREIRA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS IBIDI

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ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ANDERSON ROMÃO POLVEREL

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ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

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AMERSON GOMES FAQUINI

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ALEXANDRE SILVA LIMA SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE SILVA LIMA

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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Processo 1005846-07.2016.8.26.0006 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Moda Collins LTDA e outros - Laspro Consultores… Processo 1005846-07.2016.8.26.0006 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Moda Collins LTDA e outros - Laspro Consultores LTDA. e outro - Vistos. Fls. 3012: Última decisão. Fls. 3022/3026 (Administradora Judicial): Presta esclarecimentos. À serventia para que proceda a anotação da representação processual da credora Viviane Aparecida da Silva Lima (fls. 2979/2981). Fls. 3018/3019, Fls. 3054/3058, Fls. 3102/3104, Fls. 3149 (Ofício): A Administradora Judicial informou que já providenciou a resposta aos referidos ofícios (fls. 3029 e 3158/3160). Fls. 3060/3061 (Bradesco), Fls. 3097 (Tree W Moda): Ao cartório para anotações. Fls. 3113/3115 (Joabson Da Silva Pereira): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 3129/3135 (RECOUP): A Administradora Judicial opinou pela rejeição da proposta. Nada a deliberar. Fls. 3141/3141 (Ministério Público): Manifestação na qual (i) declara ciência dos ofícios de fls. 2911/2915, 2974/2978 e 3016/3021; (ii) requer a instauração de incidente em apartado pela Fazenda do Estado de São Paulo; (iii) declara ciência da manifestação da administradora judicial de fls. 3022/3029; (iv) requer expedição de novo ofício à CEF em reiteração ao de fls. 3050/3053, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento; (v) requer que a administradora judicial responda aos ofícios de fls. 3054/3058 e 3100/3110; e (vi) declara ciência e requer a manifestação da administradora judicial quanto aos demais andamentos. Se ainda não ajuizado o incidente pela Fazenda Estadual, conforme orientado na decisão de fl. 3012, determino que a Administradora Judicial promova a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público. Fls. 3152/3157 (Administradora Judicial): Presta esclarecimentos. Requer expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe o número dos processos vinculados aos depósitos judiciais (informados às fls. 2769/2829), possibilitando o peticionamento aos Juízos Trabalhistas e requerendo a remessa dos valores para conta vinculada a estes autos falimentares. Quanto ao ofício de fls. 3050, certifique a serventia se houve resposta ao ofício expedido. No caso de ausência de resposta, reitere-se a determinação. Fls. 3161/3163 (Ana Marques da Cruz), Fls. 3178/3179 (Juliana Gomes de Lima): Promove a juntada de ofício de penhora. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 3187/3189, Fls. 3198/3200 (ofícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. Publique-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), ALEXANDRE SILVA LIMA (OAB 353448/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), AMERSON GOMES FAQUINI (OAB 269594/SP), ROGERIO GOMES DOS ANJOS (OAB 286753/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA (OAB 397511/SP), STENYO MARCOS FURTADO (OAB 406238/SP), HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), RENAN FERNANDES FAQUINI (OAB 452902/SP), ALEXANDRE SILVA LIMA SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39711/SP), RODRIGO MOULIN LEITE (OAB 164394/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCAS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 375322/SP), ROBERT PROBST WERNER (OAB 29532/SC), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), ANDRESSA LAVORATO GERDULLO (OAB 205798/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ILDEBRANDO ZOLDAN (OAB 113375/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), SUELI MARIA BELTRAMIN (OAB 114560/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), ANTONIO CARLOS IBIDI (OAB 235962/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), DIVA YAEKO HANADA ODO (OAB 252804/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), LUCY DE ARRUDA CAMARGO (OAB 23272/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP)

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Processo nº 1005846-31.2025.8.26.0381

ID: 322874367

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE NALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1005846-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Henrique Nalini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005846-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Henrique Nalini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1002893-34.2019.4.01.4100

ID: 305675590

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002893-34.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002893-34.2019.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME, MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP, AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP, J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ALIENAÇÃO ANTECIPADA/DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS formulado pela Autoridade Policial, em 04.07.2019, em relação aos bens apreendidos no interesse do inquérito policial 469/2018 (Operação Floresta Virtual) cujo pedido de busca e apreensão foi tratado nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100 (ID 67089559). Posteriormente, a PF acostou aos autos os termos de apreensão relacionados aos bens objeto do pedido (ID 68968058) e, em seguida, apresentou relatório contendo a responsável pela posse do bens no momento da busca, bem como a destinação dos itens (doação/autorização para uso). O pedido foi parcialmente deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 173340877, que: (i) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (ii) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (iii) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (iv) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. Em virtude da inércia policial, foi proferida a decisão de ID 522716436, que reiterou as determinações contidas na decisão de ID 173340877. Diante do decurso em branco do prazo da intimação, por via da decisão de ID 1019469750 determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para, no exercício do controle externo da atividade policial, requerer o que entendesse pertinente, bem como se determinou a remessa de ofício à Superintendência da Polícia Federal para ciência; foi ainda determinada expedição de ofício aos Juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Porto Velho/RO noticiando acerca dos bens apreendidos e da inexistência de valores sequestrados por ordem deste Juízo. A Polícia Federal apresentou informações de ID 1042020281, ID 1042020289 (veículos em uso pela PF) e ID 1042020367 (relatório de destinação de itens diversos) esclarecendo sobre a destinação de parcela dos bens. Em seguida, o MPF noticiou que a manifestação policial não compreendia a totalidade das determinações deste Juízo e comunicou da distribuição de notícia de fato para exercício do controle externo da atividade policial (ID 1046040269). A PF complementou as informações anteriormente prestadas (ID 1104202794). Ofício destinado aos Juízos Trabalhistas das 1ª, 2ª e 3ª VT de Porto Velho/RO noticiando sobre os bens e valores apreendidos (ID 1181215839). Pela decisão de ID 1548352347, de 30.03.2023, foi autorizada a alienação, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, da Carregadeira VOLVO, I60F 2013, NÚMERO DE SÉRIE VCE0L60FT00072426, apreendida na sede da Rio Madeira Indústria e Comércio de Madeiras Eireli; foi determinada intimação da SR/PF/RO para esclarecer quanto a localização dos bens que foram destinados ao Exército Brasileiro; foi determinada a intimação do MPF para se manifestar com relação aos bens destinados à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; foi, ainda, determinado oficiar o DETRAN/RO para expedição de CRLV provisório relativo ao veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065, em nome de Alisson Lopes Pereira, Capitão da Polícia Militar. Por via do despacho de ID 1837905156, foi determinada nova intimação da PF para prestar informações com relação aos bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (OSCIP), bem como quanto a localização do bens em poder do Exército Brasileiro. Ofício oriundo do DETRAN/RO esclarecendo que não foi possível atender à determinação quanto a emissão de CRLV provisório relativo ao veículo acima mencionado (ID 1855230158). No dia 06.02.2024, foi proferida nova decisão determinado a remessa de expediente ao juízo da 5ª Vara Federal da SJRO para baixa da restrição incidente sobre o veículo acima mencionado, bem como determinando nova intimação da Polícia Federal em Rondônia para informar sobre os bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (ID 2022376179). Certificado o cumprimento do mandado de intimação da Superintendente da Polícia Federal (ID 2085349648). Representação da Polícia Federal pugnando pela doação dos bens que estão à disposição do Centro Espírita União do Vegetal, haja vista o avançado estado de deterioração que tais bens apresentam (ID 2089157647 e ID 2093697666). Laudo de constatação e avaliação do veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2093740159). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando sobre a não localização de informações relativas a bens recepcionados por aquele órgão (ID 2122568226). Ofício oriundo da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, noticiando sobre o desinteresse em recebe em depósito o veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2125233265). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando que detém a posse de carretinha utilizada no transporte de animais, além de um trator VOLVO, L70F DGE LB, PIN. VCEOL70FL00071776, o qual foi doado ao Exército Brasileiro, porém, nunca foi retirado da posse do BPA (ID 2125477469). Manifestação ministerial favorável ao pedido de doação de itens inservíveis formulado pela Autoridade Policial quanto aos bens em poder da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico - Centro Espírita União do Vegetal, bem como favorável ao pedido formulado pelo BPA/PM/RO acerca do trator e carretinha referidos no ID 2125477469 (ID 2142712496). É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução Inicialmente, é imperativo ressaltar que os bens cuja destinação vem sendo tratada nos presentes autos foram apreendidos por força do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100, a partir de representação da Polícia Federal e com parecer favorável do Ministério Público Federal, no âmbito do IPL 469/2018-SR/PF/RO (Operação Floresta Virtual), autuado para apurar a prática de infrações penais ambientais perpetradas na Terra Indígena Karipuna. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, no dia 17.06.2019 e, no dia 16.07.2019, a Autoridade Policial acostou os resultados das buscas (ID 70174654 e ID 70186050, dos autos 1002378-96.2019.4.01.4100). Ademais, nota-se que os referidos bens foram amealhados nos endereços/sedes das seguintes pessoas jurídicas (ID 68968058): - D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); - IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84); - JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65); - MADEIREIRA UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA (CNPJ 14.206.102/0001-72); - RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07); - MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). O IPL em comento deu origem às ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100. A ação penal 1003833-96.2019.4.01.4100 se refere à pessoa jurídica UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA EPP (CNPJ 14.206.102/0001-72). Já a ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 se relaciona às pessoas jurídicas IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), RIO MADEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07) e MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). Por sua vez, a ação penal 1003997-61.2019.4.01.4100 está relacionada à D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); Referidas ações penais possuem sentença de mérito e, nas ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100 e 1003358-43.2019.4.01.4100, foi decretado o perdimento dos bens apreendidos e/ou sequestrados, exceto os eletrônicos observe-se: ID 2126004959, APn 1003833-96.2019.4.01.4100: Como demonstrado, o núcleo da organização criminosa liderado por ROBSON amealhou riqueza por meio da extração ilícita de madeira, notadamente da Terra Indígena Karipuna, ocultada pela prática de lavagem de capitais. De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam a madeireira, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem esse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Já os bens eletrônicos de uso pessoal, como notebooks, telefones, pendrives etc, devem ser restituídos, em razão do seu valor ínfimo (especialmente porque estão estocados), assim como porque estão sujeitos a obsolescência tecnológica. ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100: De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Na APn 1003997-61.2019.4.01.4100, não foi decretado o perdimento de bens, na verdade, com relação aos bens apreendidos em poder da D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08) articulou-se o seguinte (ID 190319849, daqueles autos): f) Decreto o perdimento uma motosserra, cor laranja, marca Stihl, com sabre e corrente, sem número de série aparente (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), com fulcro no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Encaminhe-se ao Ibama, para às providências cabíveis. g) Em razão do valor ínfimo do bem, restitua-se um notebook, marca Positivo, de cor preta, nº série 4A074QK7Z, com carregador (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. h) Apenas os bens supracitados foram encaminhado ao depósito judicial, logo, intime-se a Autoridade Policial para que esclareça se os demais bens que constam nos autos de apreensão Num. 70174654 - Pág. 58 e Num. 70174654 - Pág. 65 da busca e apreensão nº 1002378-96.2019.4.01.4100 foram restituídos. Faculto a defesa ou ao Ministério Público Federal a apresentação de esclarecimentos neste item. Porém, da análise dos eventos processuais posteriores à sentença penal, não se observa deliberação com relação aos bens apreendidos. Por sua vez, a JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65) consta como denunciada na ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 a qual está em fase de instrução processual, ou seja, não possui sentença penal definitiva. Mencione-se que a ação penal 1015039-68.2023.4.01.4100, se refere a desmembramento da ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 relativamente ao réu EUGÊNIO PERCÍLIO VIDAL DA CONCEIÇÃO que está relacionado à atividade madeireira da J.W. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. E a ação penal 1011151-62.2021.4.01.4100, autuada a partir de desmembramento da APn 1003358-43.2019.4.01.4100 relativamente a LEANDRO FRANCISCO DA SILVA foi julgada em conjunto com a APn 1003358-43.2019.4.01.4100. Foi autuada, ainda, a ação penal 1013223-51.2023.4.01.4100, igualmente vinculada ao acusado EUGÊNIO PERCÍLIO, contudo referida ação penal foi arquivada em razão da duplicidade. Como se pode ver, parcela dos bens apreendidos em poder dos investigados foi declarado perdido em favor da União, com fundamento no art. 91, II, b, do CP, contudo parte significativa dos bens permanece vinculada às ações penais e deverão ser destinadas conforme seja a sorte da ação penal. 2.2. Do tratamento jurídico dado a bens apreendidos O art. 240, do CPP dispõe que a busca domiciliar visa: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a finalidade da busca é apreender elementos de convicção/provas de materialidade, prender/apreender eventuais vítimas e autores de delitos e apreender instrumentos, produtos ou proveitos da infração. Tendo em vista a sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, há nos autos bens apreendidos impassíveis de restituição, ainda que os envolvidos sejam absolvidos (ou não denunciados) dos supostos delitos que fundamentaram a apreensão de tais bens, nesse sentido é o que dispõe art. 119, do CPP: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Importante ressaltar, porém, que os mencionados artigos 74 e 100 do CP fazem remissão à redação original do Código Penal, afinal, após a reforma de 1984, o art. 74, do CP passou a corresponder aos inciso I e II do caput do art. 91, nesse sentido (GOMES FILHO, TORON e BADARÓ, 2025, p. RL-1.22, livro digital): Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito”. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984. (Grifo) Com efeito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, os bens descritos no art. 91, II do CP, quais sejam: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Grifo) Rememore-se, oportunamente, que o produto do crime é resultado direto/imediato do delito e o proveito é a vantagem econômica obtida por via da alienação, investimento ou financiada com o produto do crime. Além disso, cumpre salientar que o efeito extrapenal genérico previsto no art. 91, II do CP é automático e decorrente da própria condenação e, por essa razão, dispensa requerimento expresso pelo Ministério Público Federal e de menção expressa na sentença, nesse sentido: IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso. (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021, grifo). Ademais, ainda que não decretado o perdimento em sentença, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a decretação do perdimento posteriormente: Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. (RMS n. 56.799/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018, grifo). No caso das ações penais em comento, aplica-se também a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998, afinal trata-se de infrações ambientais: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. §5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Note-se que a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1198 é mais gravosa que a prevista no art. 91, II, a, do CP, afinal, nesta os instrumentos do crime serão perdidos em favor da União, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, naquela (Lei 9.605/1998) não há qualquer ressalva nesse sentido. A partir do exposto acima, conclui-se que os bens apreendidos no IPL 469/2018, especialmente, aqueles apreendidos nas sedes das pessoas jurídicas - madeireiras - por se tratar, em tese, de instrumentos de prática de infração ambiental - criminal ou administrativa -, são impassíveis de restituição. 2.3. Do mérito A constatação de que os bens apreendidos no interesse do IPL 469/2018 não devem ser restituídos, porém, não permite, de forma alguma, conduzir à irresponsabilidade com relação à destinação, guarda e conservação dos bens apreendidos. Ora, a propriedade privada é um dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal (art. 5º, XXII da CF) e, eventual invasão ao direito de propriedade deve ser feito nos estritos termos da norma autorizadora (no caso dos autos: art. 91, II do CP c/c art. 119 do CPP e art. 25, da Lei 9.605/1998). Com efeito, não porque está relacionada a ilícito (administrativo ou penal) que se dará tratamento inadequado aos bens apreendidos cuja posse, aliás, foi revertida em favor da Polícia Federal que assumiu a posição de garante e, nessa qualidade, deveria zelar pela guarda e conservação dos bens apreendidos visando a conservação do valor econômico e a eficiência da justiça penal. Ora, função nenhuma tem a norma que prevê o perdimento de bem utilizado na prática de infração ambiental, se, ao término do processo, não há bens ou há bens sem qualquer valor porque foram destruídos por má conservação. E a preocupação do Poder Judiciário com relação à destinação, guarda e conservação de bens apreendidos é notória e várias medidas foram e estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para regular a atuação dos juízes e juízas no que concerne à gestão de bens apreendidos. Exemplo dessa preocupação é observado com a recente edição da Resolução 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução 780/2022 do Conselho de Justiça Federal. Ambos os normativos impõem ao juízo o dever de "zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia" (art. 1º, caput, Resolução 780/2022). No caso concreto, porém, nota-se que a Autoridade Policial, de ofício, nomeou fiéis depositários (ID 251616886, p. 1, 2, 3) para diversos dos bens apreendidos e, apenas posteriormente, formulou perante este Juízo pedido de doação dos bens - este pedido -, o qual foi, em parte, deferido. É certo que o procedimento de nomeação de fiel depositário pela Autoridade de Policial é legal e está amparado, dentre outros, nas disposições do art. 627 a 646, do CC c/c art. 149, art. 159 a art. 161, do CPC; igualmente, certo, porém, é a responsabilidade do depositário fiel em relação à guarda e conservação do bem, afinal isto é da própria natureza do depósito, veja-se: Código Civil Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Código de Processo Civil Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. (Grifo) Contudo, o Juízo Criminal não é local adequado para avaliação de mérito com relação à guarda, conservação, deterioração, tampouco imposição de eventual responsabilização (por exemplo, se constatado atuação dolosa ou culposa da Autoridade Policial e/ou dos depositários fiéis) com relação a bens cuja destinação precária foi determinada pela Autoridade Policial no âmbito de suas atribuições de Polícia Judiciária (art. 144, §1º, I e IV da CF c/c art. 2º, da Lei 12.830/2013). Aliás, o Ministério Público Federal, anteriormente, informou que autuou notícia de fato para o exercício do controle externo (ID 1046040269). Portanto, considerando que: (1) ao tempo em que proferida a decisão de ID 173340877 (07.07.2020)[1], os bens estavam na posse dos fiéis depositários nomeados administrativamente; (2) alguns bens foram depositados em favor de uma instituição e, em tese, posteriormente, foram encaminhados para outra (ID 2093697666, p. 1); (3) aparentemente, os bens estão em estado de sucata (ID 2089157649) e é impossível ter precisão quanto ao momento em que tais bens atingiram esse estado (passaram à inservibilidade); (4) a Autoridade Policial durante toda a marcha processual se limitou a apresentar documentos que, formalmente, atestam a realização do depósito de bens, sendo que, em teoria, os bens não foram efetivamente entregues aos depositários (exemplo disso é que se observa da análise conjunta dos documentos de ID 102186346, ID 103496351 e ID 1104370785); (5) os bens entregues à SEMAGRIC (ID 1104202794. p. 1 c/c ID 1104370777), por se tratar de bens fungíveis e consumíveis (fitilhos e luvas de couro) certamente já não mais existem; Entendo que a solução adequada para o caso concreto é a desvinculação dos referidos bens da esfera criminal em razão do desinteresse para o processo-crime porque, em tese, se referem a instrumentos não ilícitos que utilizados para a prática de infração ambiental devem ser destinados, administrativamente, na forma do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998. Ademais, a análise quanto a regularidade do depósito fiel e a análise com relação à gestão/guarda/conservação dos bens pela Autoridade Policial competirá, a priori, à Polícia Federal no âmbito de seu controle interno (Corregedoria) e ao Ministério Público Federal, no exercício de sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF). Saliente-se que, a autoridade policial em conjunto com a autoridade administrativa competente (IBAMA) poderá realizar a alienação dos referidos bens acaso gozem de valor venal ou, em se tratando de bens de valor ínfimo, é possível realizar a doação para entidades sem fins lucrativos, nos termos das sugestões do Conselho Nacional de Justiça no Manual de Bens Apreendidos (CNJ, 2011, p. 18) e na hipótese de inexistirem entidades com interesse em receber o bem, é possível a destruição e o descarte. Ressalve-se que esta conclusão não se aplica aos bens descritos no auto de apreensão de ID 1104370780, acerca dos quais se tratará a seguir. 2.4. Dos demais bens (tratores e caminhão) Consta do auto de apreensão de ID 1104370780, que foram apreendidos: - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426; - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776; - 1 (um) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331. Das informações colacionadas aos autos, tem-se que em relação ao (i) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426 foi autorizada a alienação do referido bem a cargo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, conforme decisão de ID 1548352347, sendo que eventual resíduo financeiro deveria ser depositado em favor deste Juízo, vinculado aos autos 1011151-62.2021.4.01.4100. Não consta dos autos informações quanto à efetiva realização do leilão. Quanto ao (ii) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776, conforme consta do expediente de ID 2125477469 que, muito embora o veículo tenha sido destinado ao Exército Brasileiro, o bem se encontra em efetivo uso pelo Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia que pugnou pela manutenção dessa situação. Por sua vez, no que concerne ao (iii) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, segundo comunicou a Polícia Federal (ID 2093740160), o referido bem está sob a posse do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, consoante demonstrou o laudo pericial de ID 2093740159, o veículo está em péssimo estado de conservação. Ainda em relação ao referido caminhão, a Polícia Militar do Estado de Rondônia noticiou que não tem interesse em receber o bem em doação/autorização de uso, haja vista o estado de conservação em que se encontra somado ao elevado custo requerido para que o bem fosse viável para o uso (ID 2125233265), manifestação que está corroborada por orçamentos das peças, em tese, necessárias para a manutenção do bem (ID 2125234329 e ID 2125234451). Pois bem. Quanto ao item i (TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426), é imperativa a obtenção de informações junto ao juízo trabalhista relativamente à alienação do referido bem. Com relação ao item ii (TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776), nota-se que o referido bem foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), conforme se observa do auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1. A referida pessoa jurídica foi denunciada na ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 cuja sentença decretou o perdimento dos bens que foram apreendidos em sua sede, nesse sentido mencionou-se no item 2.1, acima (ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100): De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Logo, o pedido do Batalhão da Polícia Ambiental de Rondônia comporta deferimento, aliás, melhor destinação não se vislumbra afinal o bem que outrora foi utilizada para a prática de delitos ambientais está agora sendo efetivamente utilizado no combate à infrações ambientais. Com relação ao item iii (CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331), que, igualmente, foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), tratando se bem cujo perdimento em favor da União foi decretado, que apesar de se encontre em péssimo estado de conservação possui elevado valor venal[2] é possível determinar a alienação do bem (como bem recuperável ou sucata), na forma do art. 25, §5º da Lei 9.605/1998 e, acaso não haja interessados, a destinação por meio de doação ou, em última hipótese, a destruição. Por fim, as informações prestadas pela Polícia Militar no ID 2122568226, relativas a um trator, motosserras e uma "carretinha" não se referem a este autos, mas sim, aos autos 0000947-35.2005.4.01.4100 e autos 1010013-89.2023.4.01.4100. 3. DISPOSITIVO Diante de todo exposto: A) Nos termos consignados no item 2.3, acima e com exceção dos bens descritos no item 2.4., DESVINCULO do processo criminal os bens apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.41001 (ID 251616886, p. 4/13) e TRANSFIRO a responsabilidade com relação à destinação e eventual apuração de responsabilidade à Polícia Federal, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e ao Ministério Público Federal, este último, na qualidade de controle externo da atividade policial. A.1) Em cumprimento a esta decisão, a Polícia Federal deverá adotar as medidas administrativas pertinentes em conjunto como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para a efetiva destinação dos bens. B) Nos termos do item 2.3: B.1) OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, no interesse dos autos 0000918-25.2019.5.14.0001, em trâmite naquele juízo, SOLICITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, informações com relação à alienação do veículo TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426, bem com em relação à existência de saldo após o pagamento do crédito trabalhista antes exequendo; B.2) CONVERTO a posse do veículo TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776 em DOAÇÃO em favor do Batalhão de Polícia Ambiental. EXPEÇA-SE TERMO DE DOAÇÃO em nome do Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como MANDADO, a ser cumprido por oficial de justiça, para INTIMAÇÃO do donatário para ciência e aceitação da doação com a assinatura do respectivo termo. B.3) DETERMINO a alienação definitiva do veículo CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, nos termos do art. 133, caput, do CPP, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Visando dar célere tramitação, DETERMINO a autuação de nova alienação de bens, por dependência a estes autos e aos autos 1003358-43.2019.4.01.4100, para tratar especificamente da alienação do referido veículo. Consigne-se que: (i) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, §5º do CPP). (ii) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 780/2022. (iii) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do artigo 22º da Resolução 558 de 06/05/2024 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), em particular: (iv) A autuação do procedimento de alienação no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instruindo-o com o formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos" e cópia da decisão. (v) Consulta periódica do procedimento SEI-MJSP e o oportuno traslado do Laudo de Avaliação para estes autos. (vi) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação. (vii) Transcorrido o prazo do item 3.4.3, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para homologação do laudo de avaliação. Traslade-se para os autos que forem inaugurados esta decisão, o auto de apreensão de auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1, a sentença de ID 1947937213, da APn 1003358-43.2019.4.01.4100, além dos documentos de ID 2093740159, ID 2093740160 e ID 2125235283. C) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100, bem como para os autos 1002378-96.2019.4.01.4100. Acaso não seja possível cumprir a providência, certifique-se. D) COMUNIQUE-SE desta decisão a Corregedoria da Polícia Federal, o(a) Superintendente-Regional da Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ___________________________ 1 - Que: (a) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (b) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (c) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (c) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. 2 - Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE o valor venal do bem é de R$ 106.337,00. Disponível em: http://veiculos.fipe.org.br?caminhao/mercedes-benz/6-2025/509084-9/1996/d/gb0cjnm16mnb2>. Acesso 17JUN2025.

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Rafael Goncalves Cuissi x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 280808041

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONCALVES CUISSI

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRICO MORENO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005846-18.2025.8.11.0003. AUTOR: RAFAEL GONCALVES CUISSI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005846-18.2025.8.11.0003. AUTOR: RAFAEL GONCALVES CUISSI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos, etc. Cuida-se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por RAFAEL GONCALVES CUISSI em face da ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A, sob o fundamento que ao chegar ao destino final constatou que a sua bagagem estava toda danificada. Diante desses fatos, pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e materiais no valor de R$ 7.584,10. Em contrapartida, a ré alega em sua defesa pugnou pela improcedência do dano moral e material. É a suma do essencial. Da análise dos autos, verifico que resta incontroverso a relação de consumerista entre os litigantes, bem como a contratação dos serviços de transporte aéreo. Neste sentido, se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelo serviço defeituoso, independentemente da existência de culpa. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. No caso, a questão controvertida é saber se o dano causado na bagagem do autor é passível de indenização por danos morais e materiais. Do dano moral: Com relação ao dano moral, verifico que muito embora a situação vivenciada pela parte autora em ter a sua bagagem danificada gere certa frustração, entendo que tal fato por si só, não é capaz de gerar consequências de violação à honra do requerente, a ponto de ensejar a indenização por danos morais. Nesse sentido, trago à colação o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM (MALA) DANIFICADA DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.A situação narrada nos autos retrata apenas mau cumprimento do serviço, não restando demonstrada violação a direitos de personalidade da autora. Por tal razão, deve ser rechaçada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Negado seguimento ao recurso. (TJRS- Recurso Cível : 71003685922 RS -Relator: Des. Ricardo Torres Hermann- DJ: 03/07/2012) Na mesma linha, colaciono recente julgado Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – BAGAGEM DANIFICADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO ÍNFIMO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o dano mínimo, a indenização material é suficiente para recompor o prejuízo suportado pela bagagem danificada, em especial porque não houve o extravio ou a privação dos pertences pessoais. 2. O fato de a parte ter a sua bagagem danificada durante o voo , não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando inexistem provas acerca do abalo experimentado, em especial se a companhia aérea se prontificou em solucionar o problema. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1047133-12.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Igualmente é a posição adotada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. OFERTA DE VOUCHER. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamante em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar a reclamada a restituir os danos materiais suportados em razão dos danos causados à bagagem da autora durante o voo contratado, porém julgou improcedente o pedido de danos morais. 2. A Recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pleito indenizatório a título de danos morais, em razão dos transtornos sofridos. Alega a angústia em ver seus objetos quebrados, e o tempo para ter seu direito atendido, lhe causou um desgaste acima do normal, interferindo no seu bem-estar. 3. Frise-se que a responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com a reclamante, constituindo verdadeira falha na prestação do serviço, passível de indenização nos termos do art.14 do CDC. Assim, ocorrido dano na bagagem da reclamante, esta faz jus à indenização do valor correspondente ao necessário para indenizar aquela danificada pela reclamada. 4. No entanto, no que alude ao pedido de concessão de indenização por danos morais, verifica-se que a situação experimentada pelo reclamante, de ter a sua bagagem avariada pela reclamada, por si só, não enseja abalo extrapatrimonial. 5. Saliente-se, que embora a situação apresentada gere uma frustração para a reclamante, não foi comprovado que o referido fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram na sua inutilização durante a viagem. Até porque, a autora já estava em retorno das férias. 6. Aliado a isso, não se trata de bem essencial – não houve qualquer prova de que o bem danificado é de uso contínuo, relativo ao trabalho ou qualquer atividade rotineira da reclamante. Por isso, o dano remanesce na esfera material, não sendo passível de configurar o dano moral. 7. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1000648-42.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023). Do dano material: Registro inicialmente que para determinar se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a Convenção de Varsóvia e alterações posteriores (Convenção de Montreal), devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, para efeito de limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional, por extravio ou avarias de bagagem, deve-se observar o tipo de reparação pleiteada. Com relação ao dano material, não há dúvida de que a reparação deve corresponder exatamente ao montante do prejuízo e não a indenização prevista no artigo 22 da Convenção de Montreal no valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque de forma automática. Como sabido, o dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). Da análise detida dos autos, verifico que o autor não comprovou o prejuízo material, vez que não juntou nenhum documento a fim de sustentar o seu pedido, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Dessa feita, impõe a improcedência da ação com relação ao pedido de dano material. Dispositivo: Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 262217800

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora Educacional S/A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante BRUNA SHARISY LOPES PEDRO ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 187713423, na qual arguiu preliminarmente a conexão e ilegitimidade passiva. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com os processos paradigma (1005837-59.2025.8.11.0002 e 1005846-21.2025.8.11.0002), observa-se que já foram julgados, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$101,44 (id. 184608738). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o histórico escolar (id. 187714147), os extratos financeiros (id. 187713438, id. 187713439 e id. 187714144) e os contratos digitais com aceite (id. 187713436, id. 187714150 e id. 187714143), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar indicando que a parte reclamante cursou Pedagogia, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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