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"1005855-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1020028-18.2025.8.11.0000

ID: 316665370

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020028-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020028-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A AGRAVADA: TATIANE NOGUEIRA GONZAGA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020028-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A AGRAVADA: TATIANE NOGUEIRA GONZAGA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru/MT, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000312-58.2025.8.11.004, ajuizada por TATIANE NOGUEIRA GONZAGA, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, pela agravante, de veículo com características similares ao sinistrado, sem custos à parte autora, até ulterior deliberação judicial (Id. 194713205). A agravante sustenta, inicialmente, que o recurso é tempestivo e que foi devidamente recolhido o preparo, nos termos dos artigos 1.003, 231, 1.015 e 1.017 do CPC, sendo cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória como a dos autos. Em seguida, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, alegando que o cumprimento da decisão agravada lhe causará grave lesão de difícil reparação. A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar — probabilidade do direito e perigo de dano — de modo que a decisão deve ser revista para evitar-lhe prejuízos financeiros irreversíveis. No que tange ao mérito do agravo, a recorrente inicia pontuando que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, uma vez que o juízo de origem não analisou de forma detalhada os pressupostos legais para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. A agravante afirma que a autora não comprovou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, inexistindo elementos capazes de justificar a concessão da medida liminar. Assevera que inexiste prova de má prestação de serviço ou de que a requerida tenha agido em desconformidade com suas obrigações legais ou contratuais. Destaca que sempre prestou toda a assistência cabível à autora, adotando medidas para resolução do conflito e atendendo as solicitações apresentadas pela parte agravada através dos canais de atendimento da empresa. Elucida, ainda, que jamais prejudicou a parte autora e que buscou soluções para o impasse. Defende a agravante que o pedido liminar possui caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, o que inviabilizaria o deferimento nesta fase do processo, sob pena de esvaziar a cognição exauriente da lide. Aduz que inexiste previsão contratual que respalde a obrigação de fornecimento de veículo reserva em favor de terceiros, nos moldes da decisão agravada, e que o deferimento da medida impõe à empresa um ônus desproporcional, sem respaldo no ordenamento jurídico. Por fim, a agravante requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela antecipada concedida em primeiro grau. O presente feito foi inicialmente distribuído à relatoria da eminente Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, a qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado, conforme Id. 294654895. Preparo recolhido nos documentos que acompanha a peça Id. 295076361 É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Como visto, a agravante pretende, de início, a concessão da tutela recursal, haja vista seu inconformismo com a decisão que deferiu a tutela de urgência requestada pela parte agravada. Segundo estabelece o inciso I do artigo 1.019 c/c art. 300, ambos do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, se evidenciados “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise da situação concreta, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. A decisão agravada (Id. 194713205 dos autos de origem) deferiu a tutela de urgência, fundamentando-se na comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), com base em elementos constantes dos autos, como a demonstração do acidente envolvendo o veículo da autora e a viatura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, locada da ora agravante, bem como a ausência de cumprimento de proposta de indenização inicialmente apresentada pela empresa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de tutela antecipada para fornecimento de veículo reserva, em casos de sinistro com privação do bem essencial ao exercício profissional e locomoção familiar, não configura antecipação do mérito, mas sim medida acautelatória destinada a preservar o resultado útil do processo e a dignidade mínima da parte autora, desde que preenchidos os requisitos legais. Destaco, a propósito, o seguinte precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUIZ A QUO – VEÍCULO RESERVA OU ALUGUEL DE VEÍCULO – CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Havendo um conjunto probatório hábil e suficiente capaz de demonstrar, de forma segura, que o veículo apresentou defeitos e que se encontra na concessionária sem diagnóstico preciso, é devida a concessão da tutela de urgência para que a concessionária forneça o veículo reserva ou custeie o aluguel de veículo com as mesmas características do veículo adquirido pelo Autor, já que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano na espécie.” (N.U 1005855-28.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) Assim, a decisão de primeiro grau encontra amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência aplicável, não havendo nos autos, em cognição sumária, elementos que autorizem a concessão do efeito suspensivo pretendido. O exame aprofundado das alegações da agravante deverá ocorrer no julgamento colegiado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal almejado, mantendo, por ora, os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Relator, em Substituição Legal

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Processo nº 1005855-07.2023.4.06.9999

ID: 278416661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA KARLA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005855-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152… Apelação Cível Nº 1005855-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA KARLA MENDES (OAB MG087316) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE LABOR RURAL NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. 2. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório.”. 3. Caso dos autos: sentença julgou improcedente o pedido inicial, por considerar não comprovado o efetivo trabalho rural pelo tempo necessário no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; apelação da parte autora sustenta haver prova suficiente dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3.1. No presente caso, a parte autora atendeu ao requisito etário em 06/08/2013, ao complementar 55 anos de idade, conforme documento de identificação trazido com a peça inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se em torno do efetivo labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima necessária à aposentadoria. 3.2. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados pela parte os seguintes documentos: CTPS sem o registro de vínculos de emprego; certificado de dispensa de incorporação em nome do marido, sem descrição da profissão; certidão de nascimento datada de 06/07/1955, em que o marido da autora consta como testemunha e sua profissão dele como comerciante; certificado de cadastro de imóvel rural de propriedade do sogro da autora, referente aos anos de 2003 a 2005; recibo de declaração de ITR de imóvel em nome do sogro da autora, relativo ao ano de 2007. Trata-se de documentação eficaz a instruir a petição inicial, como indícios de ligação da autora com o meio rural. Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, por si sós, o trabalho da autora no meio rural, pois estão em nome de terceiros que, a princípio, não compõem o núcleo familiar da requerente. 3.3. Por outro lado, verifica-se pelas provas juntadas pela parte ré, que o marido da autora, em depoimento por ele prestado nos autos de demanda em que buscava aposentar-se, afirmou que sua principal fonte de renda advinha de serviços de frete, que fazia em caminhão próprio, chegando a auferir renda mensal de R$4.000,00. Nesse sentido, as provas presentes nos autos não corroboram as alegações da parte autora. O que se constata é que a principal fonte de renda do núcleo familiar advinha do trabalho do marido como transportador, razão pela qual a exploração da atividade agropecuária não se mostra como trabalho “indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar”, nos termos do §1º do artigo 11 da Lei 8.213/91. 3.4. Portanto, mesmo que a autora e o marido também trabalhassem com a exploração da atividade agropecuária, a questão é que ela não se enquadra como segurada especial, mas sim como contribuinte individual, já que obtinha outra fonte de renda (art. 11, V, “a” c/c §§9º e 11º da Lei 8.213/91). Nesse contexto, não tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias, a parte autora não faz jus à aposentadoria almejada. 4. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Fica suspensa a exigibilidade no caso de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 318763633

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS FALCOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1005855-94.2019.8.26.0286; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Invtante: Luis Fernando Simeira; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A e outro; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva e outros; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outro; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda e outro; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda e outro; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda e outro; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP)

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 320346917

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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KATIA ALBERICO

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KATIA ALBERICO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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PEDRO BERNAL FILHO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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MARCELO VIEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005855-94.2019.8.26.0286; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Invtante: Luis Fernando Simeira; Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda.; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Joaquim Pereira da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Carlos Alberto Malagutti; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Katia Renata de Noronha; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 320503858

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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KATIA ALBERICO

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KATIA ALBERICO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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PEDRO BERNAL FILHO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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MARCELO VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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WELLINGTON LIMA

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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DANIEL CARLETTO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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ROGER ZANCO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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DEBORA SEGALA

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DEBORA SEGALA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005855-94.2019.8.26.0286; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Invtante: Luis Fernando Simeira; Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda.; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Joaquim Pereira da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Carlos Alberto Malagutti; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Katia Renata de Noronha; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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Processo nº 1012001-46.2025.8.11.0000

ID: 325160667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012001-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA WENDER SOUSA AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDER SOUSA AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVANTE), MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.051-68 (AGRAVANTE), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVADO), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVADO), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVADO), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVADO), PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS - CPF: 008.961.941-24 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC AFASTADA APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não reconheceu a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que os executados foram devidamente intimados e não cumpriram voluntariamente a obrigação, e que a decisão anterior que impôs a multa transitou em julgado, havendo má-fé dos agravados ao não incluírem a penalidade nos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao deixar de aplicar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O decisum que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença afastou expressamente a aplicação da multa de 10%, e essa decisão transitou em julgado. A insistência dos agravantes em rediscutir matéria já pacificada e o desvirtuamento dos fatos do processo configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. O padrão de atuação processual dos agravantes, com a interposição indevida de recursos e argumentos desconexos em outros processos, demonstra desvio da boa-fé processual exigida pelo art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WENDER SOUSA AQUINO e outro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença n. 1001379-18.2020.8.11.0020, movida em face de WAGNER STOPPA e outros, deixou de reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, os agravantes sustentam que os executados, ora agravados, foram devidamente intimados em 12/09/2022 para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias úteis, o que não foi realizado. Em razão da inércia, foi aplicada multa de 10% sobre o valor do débito. Entretanto, mesmo diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão agravada não confirmou a imposição da referida penalidade. Argumentam que a multa imposta anteriormente (ID 93959751) transitou em julgado, conforme certidão de ID 164155394, datada de 30/07/2024. Apontam que, nos cálculos apresentados pelos devedores (IDs 182550505 e 182550506), não se observou a inclusão da multa, além de terem depositado valores irrisórios (R$ 6.997,47) em relação ao montante devido, havendo má-fé e tentativa de elisão da coisa julgada material. Postulam, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que se reconheça a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, por descumprimento do prazo legal. Contraminuta apresentada no ID 289197373, em que os agravados pleiteiam o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes à multa por litigância de má-fé. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, a execução teve origem nos Embargos à Execução opostos por Wagner Stoppa e outros, os quais foram julgados improcedentes, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 93959751) em 05/09/2022, determinando a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo legal. Os devedores, no entanto, apresentaram impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença publicada em 30/01/2023 (ID 107937031), a qual expressamente afastou a aplicação da multa de 10%, nos seguintes termos: “(...) 9. Em consulta aos autos, extrai-se que os embargantes, ora executados, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, na forma do Parágrafo único do art. 86 do CPC – id 72550474 (p. 03). 10. O valor da causa na época era R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) e os impugnantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, utilizando o índice o IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Isso de sorte a garantir a recomposição do valor dado à causa, não sendo caso de se computar a incidência de juros moratórios. 11. Considerando que o devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença não realizou o pagamento judicial do valor incontroverso (não há bloqueio judicial nestes autos), entendo que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e passo a fixar parâmetros para atualização do valor exequendo. a) A verba honorária correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Para correção monetária deve ser utilizado o índice o IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. b) Juros de mora de 1% deve ser aplicado a partir do decurso de prazo para o pagamento voluntário. Para tanto, a secretaria deverá certificar o decurso de prazo e especificar a data. 13. Diante da impugnação apresentada, não aplico a multa de 10%. 14. A verba sucumbencial desta sentença fica compensada. (...)”. Referida sentença transitou em julgado em 30/07/2024, após rejeição dos embargos de declaração (ID 112223580) e do não conhecimento das apelações apresentadas por ambas as partes, por erro grosseiro (ID 164155390). Logo, é evidente que o tema relativo à multa já foi enfrentado e decidido em sentença transitada em julgado, não comportando reexame por esta instância, diante da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Não bastasse, a própria decisão agravada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pelo Juízo, no valor de R$ 80.928,64, diante da inconsistência das planilhas apresentadas por ambas as partes. O inconformismo dos agravantes, portanto, além de desprovido de razão, deturpa os fatos do processo e busca rediscutir matéria já pacificada. Nesse ponto, é evidente a litigância de má-fé dos agravantes, ao deduzirem pretensão contrária a fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se trata de conduta isolada. No RAI n. 1005855-23.2024.8.11.0000, de minha relatoria, os agravantes também atuaram tumultuando o feito, tendo interposto embargos de declaração duas vezes, sendo que no segundo foi aplicada multa de 0,5%, por reiteração indevida de temas já decididos e apresentação de argumentos desconexos. Tal padrão de atuação processual evidencia claro desvio da boa-fé que deve orientar o processo (art. 5 do CPC), impondo-se, portanto, a aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012001-46.2025.8.11.0000

ID: 325160674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012001-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON THEODORO STOPPA RICARDO STOPPA RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA WAGNER STOPPA

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA DOS SANTOS

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MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVANTE), MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.051-68 (AGRAVANTE), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVADO), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVADO), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVADO), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVADO), PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS - CPF: 008.961.941-24 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC AFASTADA APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não reconheceu a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que os executados foram devidamente intimados e não cumpriram voluntariamente a obrigação, e que a decisão anterior que impôs a multa transitou em julgado, havendo má-fé dos agravados ao não incluírem a penalidade nos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao deixar de aplicar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O decisum que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença afastou expressamente a aplicação da multa de 10%, e essa decisão transitou em julgado. A insistência dos agravantes em rediscutir matéria já pacificada e o desvirtuamento dos fatos do processo configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. O padrão de atuação processual dos agravantes, com a interposição indevida de recursos e argumentos desconexos em outros processos, demonstra desvio da boa-fé processual exigida pelo art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WENDER SOUSA AQUINO e outro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença n. 1001379-18.2020.8.11.0020, movida em face de WAGNER STOPPA e outros, deixou de reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, os agravantes sustentam que os executados, ora agravados, foram devidamente intimados em 12/09/2022 para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias úteis, o que não foi realizado. Em razão da inércia, foi aplicada multa de 10% sobre o valor do débito. Entretanto, mesmo diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão agravada não confirmou a imposição da referida penalidade. Argumentam que a multa imposta anteriormente (ID 93959751) transitou em julgado, conforme certidão de ID 164155394, datada de 30/07/2024. Apontam que, nos cálculos apresentados pelos devedores (IDs 182550505 e 182550506), não se observou a inclusão da multa, além de terem depositado valores irrisórios (R$ 6.997,47) em relação ao montante devido, havendo má-fé e tentativa de elisão da coisa julgada material. Postulam, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que se reconheça a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, por descumprimento do prazo legal. Contraminuta apresentada no ID 289197373, em que os agravados pleiteiam o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes à multa por litigância de má-fé. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, a execução teve origem nos Embargos à Execução opostos por Wagner Stoppa e outros, os quais foram julgados improcedentes, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 93959751) em 05/09/2022, determinando a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo legal. Os devedores, no entanto, apresentaram impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença publicada em 30/01/2023 (ID 107937031), a qual expressamente afastou a aplicação da multa de 10%, nos seguintes termos: “(...) 9. Em consulta aos autos, extrai-se que os embargantes, ora executados, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, na forma do Parágrafo único do art. 86 do CPC – id 72550474 (p. 03). 10. O valor da causa na época era R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) e os impugnantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, utilizando o índice o IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Isso de sorte a garantir a recomposição do valor dado à causa, não sendo caso de se computar a incidência de juros moratórios. 11. Considerando que o devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença não realizou o pagamento judicial do valor incontroverso (não há bloqueio judicial nestes autos), entendo que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e passo a fixar parâmetros para atualização do valor exequendo. a) A verba honorária correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Para correção monetária deve ser utilizado o índice o IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. b) Juros de mora de 1% deve ser aplicado a partir do decurso de prazo para o pagamento voluntário. Para tanto, a secretaria deverá certificar o decurso de prazo e especificar a data. 13. Diante da impugnação apresentada, não aplico a multa de 10%. 14. A verba sucumbencial desta sentença fica compensada. (...)”. Referida sentença transitou em julgado em 30/07/2024, após rejeição dos embargos de declaração (ID 112223580) e do não conhecimento das apelações apresentadas por ambas as partes, por erro grosseiro (ID 164155390). Logo, é evidente que o tema relativo à multa já foi enfrentado e decidido em sentença transitada em julgado, não comportando reexame por esta instância, diante da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Não bastasse, a própria decisão agravada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pelo Juízo, no valor de R$ 80.928,64, diante da inconsistência das planilhas apresentadas por ambas as partes. O inconformismo dos agravantes, portanto, além de desprovido de razão, deturpa os fatos do processo e busca rediscutir matéria já pacificada. Nesse ponto, é evidente a litigância de má-fé dos agravantes, ao deduzirem pretensão contrária a fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se trata de conduta isolada. No RAI n. 1005855-23.2024.8.11.0000, de minha relatoria, os agravantes também atuaram tumultuando o feito, tendo interposto embargos de declaração duas vezes, sendo que no segundo foi aplicada multa de 0,5%, por reiteração indevida de temas já decididos e apresentação de argumentos desconexos. Tal padrão de atuação processual evidencia claro desvio da boa-fé que deve orientar o processo (art. 5 do CPC), impondo-se, portanto, a aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005855-22.2022.4.01.4101

ID: 328729702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-22.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS BORGHI

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DANIELA DOS SANTOS BORGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR - RO5477 e DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES - RO5963 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Daniela dos Santos Borghi, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, referente ao uso de documento público falso. A denúncia narra que, no dia 05 de janeiro de 2022, no município de Ji-Paraná/RO, a acusada apresentou, perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01), documentos falsificados — certificado de conclusão e histórico escolar — com o objetivo de obter registro profissional como técnica em edificações. Durante as investigações, a autenticidade dos documentos foi questionada pela assistente administrativa do CRT-01, que, após diligências junto à Universidade Estadual de Maringá/PR, constatou que a instituição não oferece o curso referido e que os documentos apresentados não eram autênticos. A acusada, em sede policial, confessou ter adquirido os documentos pela internet pelo valor de R$ 800,00, reconhecendo não ter cursado o referido curso (Id 1626477363, fl. 03). O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia (Id 1631667882), deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), alegando ausência de requisitos subjetivos e histórico de registros criminais da acusada. Denúncia recebida em 24 de outubro de 2023 (Id 1875313673). Citada, a ré ofertou resposta à acusação (Id 2153144315). Ausentes causas de absolvição sumária (Id 2173056109), o Juízo determinou o prosseguimento do feito. Na audiência, foram ouvidas a testemunha Joelma Duarte e a acusada, a qual, em juízo, confessou novamente o delito, reiterando que adquiriu o certificado pela internet pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (Id 2188121112). Após a instrução, não houve requerimento de diligências complementares. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou a procedência da ação penal, ressaltando a prova robusta da materialidade e autoria, inclusive com confissão espontânea da ré, e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Pleiteou a fixação da pena com rigor, em patamar superior ao mínimo legal, diante da gravidade dos fatos, mas com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id 2189688939). Por sua vez, a defesa apresentou memoriais reconhecendo os fatos e requerendo o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sugerindo prestação pecuniária ou serviços à comunidade (Id 2191637352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico do uso de documento público falso, previsto no art. 304 do Código Penal, em combinação com o art. 297 do mesmo diploma legal. Trata-se de crime formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de eventual obtenção de vantagem ou efetivo prejuízo. O art. 304 do Código Penal assim dispõe: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." Já o art. 297 do Código Penal define: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa." O delito em exame visa proteger a fé pública, especificamente a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos públicos. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. A autenticidade dos documentos foi expressamente negada pela Universidade Estadual de Maringá/PR (Id 1626477363, fl. 21 e fls. 33-37), que informou não ofertar o curso de Técnico em Edificações e declarou que os documentos apresentados não eram autênticos. Foram anexados documentos comparativos, evidenciando as falsificações. Além disso, a acusada confessou espontaneamente, tanto na fase policial (Id 1626477363, fl. 03) quanto em juízo (Id 2188121112), ter adquirido o certificado falso via internet, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para utilizá-lo em sua atividade empresarial. A confissão da ré foi coerente, detalhada e corroborada pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo testemunho da assistente administrativa Joelma Duarte da Silva, que confirmou ter verificado a irregularidade dos documentos perante a instituição de ensino. Assim, restam plenamente configurados o dolo e a materialidade do delito imputado, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade penal. Desta forma, impõe-se a condenação da acusada, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR a ré DANIELA DOS SANTOS BORGHI às penas previstas nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para o delito do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais, não merecem valoração negativa nesta fase, pois as informações constantes dos autos não comprovam condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos objeto desta ação penal. A personalidade do agente, ante a ausência de prova técnica neste sentido, elaborada e constatada por profissional habilitado, não deve ser valorada negativamente, já que não se pode concluir, prima facie, pela existência de elementos que evidenciem sua propensão e direcionamento para práticas de crimes de toda ordem. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos a valorá-la negativamente. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente em desfavor da acusada. As consequências do crime são normais à espécie, nada se tendo a valorar. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Segunda fase: Ausentes agravantes. Reconheço a presença da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não poderá reduzir a pena, em razão da vedação contida no enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena intermediária mantida no mesmo patamar fixado na primeira fase. Terceira fase: Ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento da pena, mantenho a pena fixada na primeira fase em seus exatos termos. Pena definitiva: Fica a ré definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, acrescida de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte (PEXTAARESP - PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 730776 2015.01.44230-2, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/06/2018). Considerando a renda mensal declarada pela ré (R$ 2.000,00 (dois mil reais)), fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então, para cada dia-multa. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, CP). Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte), qual seja: (i) pena de interdição temporária de direitos consistente em proibição, por dois anos, do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de registro nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (uma) hora diária por cada dia de condenação. Poderá o juiz da execução penal alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. Fica a condenada ciente de que o descumprimento das medidas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. CONCEDO à condenada o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de qualquer motivo que reclame a custódia cautelar. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Observando-se o quanto disposto pelo art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 5. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) LANCE-SE o nome da condenada no rol de culpados; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/RO, através do sistema INFODIP WEB, para fins do art. 15, III, CF/88; c) OFICIE-SE ao instituto de identificação, para fins de registro (art. 809 do CPP); d) EXPEÇA-SE a guia para recolhimento das custas e da pena de multa, advertindo-se que o não recolhimento do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, importará a adoção de medidas típicas de execução, sendo o pagamento condição de reconhecimento de extinção da punibilidade (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021); e) EXPEÇA-SE o necessário à execução da pena, inclusive ofícios aos conselhos profissionais quanto à impossibilidade temporária de registro. Esgotadas as medidas ora determinadas, arquive-se. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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