Resultados para "1005872-44.2022.8.26.0604" – Página 33 de 35

Processo nº 0800829-52.2024.8.18.0123

ID: 326243244

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800829-52.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800829-52.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MIGUEL DE JESUS LAURENTINO Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800829-52.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MIGUEL DE JESUS LAURENTINO Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL: ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual se discutiu a validade de contrato de empréstimo consignado e o direito à reparação por descontos indevidos. A embargante alegou omissão quanto à apreciação da prejudicial de mérito por prescrição e decadência, bem como quanto à validade da contratação com assinatura a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição suscitada pela parte embargante; (ii) avaliar se houve omissão ou contradição na análise da validade do contrato firmado com assinatura supostamente a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão quanto à análise da prescrição, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal ponto, conforme autoriza o art. 1.022 do CPC. 4. Aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial o último desconto realizado no benefício da parte autora, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 5. Tendo a ação sido proposta dentro do prazo de cinco anos contados do último desconto, rejeita-se a alegação de prescrição. 6. Inexistente omissão ou contradição quanto à validade do contrato, pois não se comprovou a existência de assinatura a rogo nos moldes legais, sendo insuficiente a mera presença de assinatura digital e testemunhas, sem declaração expressa da condição de assinatura por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição, a qual é rejeitada, mantendo-se inalterado o acórdão nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em relação de consumo para reparação de danos decorrentes de descontos indevidos é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. 2. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início na data do último desconto efetuado. 3. Não configura assinatura a rogo a mera ausência de assinatura da parte contratante, sem declaração expressa de terceiro nessa condição. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, ApCiv nº 0015607-65.2019.8.27.0000; TJ-AC, AgInst nº 1000440-82.2017.8.01.0000; TJ-MT, RI nº 1005872-17.2019.8.11.0006. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., parte recorrente no recurso inominado, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0800829-52.2024.8.18.0123, movido por MIGUEL DE JESUS LAURENTINO. Alega, em síntese, a parte embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não apreciou argumentos relevantes que, no seu entender, poderiam alterar o resultado do julgamento, especialmente quanto à validade do contrato, o qual teria sido regularmente formalizado com assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória e, alternativamente, decadência quadrienal para eventual anulação do negócio jurídico, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e reconhecida a prescrição ou a decadência, com consequente extinção do feito com resolução de mérito. Contrarrazões não apresentadas, id. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte embargante quanto à apontada omissão relacionada à ausência de manifestação expressa sobre a prejudicial de mérito consistente na alegação de prescrição. Assim, passo ao seu exame. Alega a recorrida a existência de prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência de prescrição. Contudo, não há como acolher a alegação da parte ré. A relação jurídica discutida está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para pretensões de reparação de danos. Ainda, a jurisprudência consolidada estabelece que, nos contratos de trato sucessivo, como os empréstimos consignados, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da data do último desconto efetuado no benefício previdenciário ou folha de pagamento. Assim, tendo a presente ação sido proposta dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Cito, a título de reforço, os seguintes precedentes: TJ-TO, Apelação Cível nº 00156076520198270000; TJ-AC, Agravo de Instrumento nº 10004408220178010000; e TJ-MT, Recurso Inominado nº 10058721720198110006. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição, mantendo-se inalterado o acórdão proferido. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de validade do contrato por suposta assinatura a rogo, razão não assiste à parte embargante. Conforme se verifica dos autos, o contrato discutido possui apenas a assinatura digital da parte contratante e a assinatura de duas testemunhas, não havendo assinatura a rogo nos moldes exigidos pela legislação e pela jurisprudência, que pressupõem a expressa indicação do signatário e do terceiro que assina, bem como a expressa declaração dessa condição, o que não se observa no caso. Assim, não há omissão ou contradição quanto a este ponto, não sendo o caso de acolhimento dos aclaratórios sob tal fundamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para suprir a omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição, a qual rejeito pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se, no mais, inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 30/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800829-52.2024.8.18.0123

ID: 326243249

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800829-52.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS LAURENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800829-52.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MIGUEL DE JESUS LAURENTINO Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800829-52.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MIGUEL DE JESUS LAURENTINO Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL: ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual se discutiu a validade de contrato de empréstimo consignado e o direito à reparação por descontos indevidos. A embargante alegou omissão quanto à apreciação da prejudicial de mérito por prescrição e decadência, bem como quanto à validade da contratação com assinatura a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição suscitada pela parte embargante; (ii) avaliar se houve omissão ou contradição na análise da validade do contrato firmado com assinatura supostamente a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão quanto à análise da prescrição, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal ponto, conforme autoriza o art. 1.022 do CPC. 4. Aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial o último desconto realizado no benefício da parte autora, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 5. Tendo a ação sido proposta dentro do prazo de cinco anos contados do último desconto, rejeita-se a alegação de prescrição. 6. Inexistente omissão ou contradição quanto à validade do contrato, pois não se comprovou a existência de assinatura a rogo nos moldes legais, sendo insuficiente a mera presença de assinatura digital e testemunhas, sem declaração expressa da condição de assinatura por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição, a qual é rejeitada, mantendo-se inalterado o acórdão nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em relação de consumo para reparação de danos decorrentes de descontos indevidos é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. 2. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início na data do último desconto efetuado. 3. Não configura assinatura a rogo a mera ausência de assinatura da parte contratante, sem declaração expressa de terceiro nessa condição. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, ApCiv nº 0015607-65.2019.8.27.0000; TJ-AC, AgInst nº 1000440-82.2017.8.01.0000; TJ-MT, RI nº 1005872-17.2019.8.11.0006. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., parte recorrente no recurso inominado, em face do acórdão proferido nos autos do processo nº 0800829-52.2024.8.18.0123, movido por MIGUEL DE JESUS LAURENTINO. Alega, em síntese, a parte embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não apreciou argumentos relevantes que, no seu entender, poderiam alterar o resultado do julgamento, especialmente quanto à validade do contrato, o qual teria sido regularmente formalizado com assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória e, alternativamente, decadência quadrienal para eventual anulação do negócio jurídico, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e reconhecida a prescrição ou a decadência, com consequente extinção do feito com resolução de mérito. Contrarrazões não apresentadas, id. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte embargante quanto à apontada omissão relacionada à ausência de manifestação expressa sobre a prejudicial de mérito consistente na alegação de prescrição. Assim, passo ao seu exame. Alega a recorrida a existência de prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência de prescrição. Contudo, não há como acolher a alegação da parte ré. A relação jurídica discutida está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para pretensões de reparação de danos. Ainda, a jurisprudência consolidada estabelece que, nos contratos de trato sucessivo, como os empréstimos consignados, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da data do último desconto efetuado no benefício previdenciário ou folha de pagamento. Assim, tendo a presente ação sido proposta dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Cito, a título de reforço, os seguintes precedentes: TJ-TO, Apelação Cível nº 00156076520198270000; TJ-AC, Agravo de Instrumento nº 10004408220178010000; e TJ-MT, Recurso Inominado nº 10058721720198110006. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição, mantendo-se inalterado o acórdão proferido. Por outro lado, quanto à alegação de ausência de validade do contrato por suposta assinatura a rogo, razão não assiste à parte embargante. Conforme se verifica dos autos, o contrato discutido possui apenas a assinatura digital da parte contratante e a assinatura de duas testemunhas, não havendo assinatura a rogo nos moldes exigidos pela legislação e pela jurisprudência, que pressupõem a expressa indicação do signatário e do terceiro que assina, bem como a expressa declaração dessa condição, o que não se observa no caso. Assim, não há omissão ou contradição quanto a este ponto, não sendo o caso de acolhimento dos aclaratórios sob tal fundamento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para suprir a omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição, a qual rejeito pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se, no mais, inalterado o acórdão recorrido. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 30/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Menegatti e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 292791266

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006546-14.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEGATTI ELIZANDRO MENEGATTI GABRIEL MENEGATTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRAVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006546-14.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON MENEGATTI, GABRIEL MENEGATTI, ELIZANDRO MENEGATTI EMBARGADO: COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006546-14.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON MENEGATTI, GABRIEL MENEGATTI, ELIZANDRO MENEGATTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos eTC, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por EDSON MENEGATTI, GABRIEL MENEGATTI e ELIZANDRO MENEGATTI em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos qualificados nos autos, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desconstituição das penhoras realizadas sobre os imóveis rurais descritos nas matrículas nº 40.370 e nº 30.582, ambas do CRI de Sorriso/MT, levadas a efeito nos autos da execução nº 1001898-69.2016.8.11.0040. Alegam os embargantes, em síntese, que os imóveis penhorados constituem pequenas propriedades rurais, exploradas pela família para subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis. Citada, a embargada apresentou contestação sustentando preliminares de impossibilidade de rediscutir matéria já decidida e ilegitimidade dos embargantes. No mérito, argumentou pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos bens. É o necessário. DECIDO. A embargada sustenta que a matéria já teria sido decidida em ações anteriores, invocando a existência de coisa julgada. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelas razões que seguem. Primeiramente, há evidente distinção objetiva entre as demandas. Enquanto a ação nº 1005872-75.2020.8.11.0040 versava sobre a impenhorabilidade da propriedade de Edson Menegatti (Fazenda Arara Azul - matrícula nº 40.369), a presente ação discute a impenhorabilidade das propriedades de Sérgio Menegatti (matrícula nº 30.582) e Sidinei Menegatti (matrícula nº 40.370). Portanto, não há identidade de objeto, partes ou causa de pedir que enseje a aplicação da coisa julgada. Rejeito a preliminar. A embargada questiona a legitimidade dos embargantes para a propositura da ação, alegando que seriam meros filhos dos proprietários dos imóveis. Tal arguição não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade ativa dos filhos e familiares para a defesa da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, uma vez que a proteção constitucional visa resguardar o grupo familiar como um todo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1038507 (Tema 961), foi categórico ao estabelecer que: "A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca" Este entendimento equipara a pequena propriedade rural ao bem de família, reconhecendo que a proteção se estende a toda a entidade familiar, não se restringindo apenas ao proprietário formal do imóvel. No caso concreto, verifica-se que: a) Gabriel e Edson Menegatti são, respectivamente, neto e filho de Sérgio Menegatti, sendo compossuidores da área e trabalhando no imóvel para o sustento do executado Sérgio, defendendo a pequena propriedade rural matriculada em nome deste; b) Elizandro Menegatti é filho do executado Sidinei Menegatti, sendo compossuidor do imóvel do pai, exercendo atividade agrícola para o sustento de seu grupo familiar. Assim, resta evidenciado que os embargantes integram o grupo familiar dos proprietários dos imóveis e deles retiram sua subsistência, possuindo, portanto, legitimidade ativa para a defesa da impenhorabilidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXVI, estabelece de forma expressa que: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Este dispositivo constitucional consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural como direito fundamental, visando proteger a dignidade da pessoa humana e garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo à subsistência familiar. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, VIII, reproduz a proteção constitucional, estabelecendo que não estão sujeitos à execução: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família " O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural no julgamento do ARE 1038507, admitiu o Tema 961 de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" No referido julgamento, o Plenário do STF consignou os seguintes fundamentos: "As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo.. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. O primeiro requisito é de natureza objetiva e diz respeito à dimensão da propriedade, que deve possuir área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo requisito é de natureza subjetiva e refere-se à exploração da propriedade pela família como meio de subsistência, não sendo necessário que constitua a única fonte de renda familiar. Consoante as matrículas apresentadas, o imóvel rural, registrados sob o número de matrícula 40.370, objeto da penhora que se pretende suspender, apresenta 87,2308 hectares, e a outra matrícula, de n. 30.582, possui 92,0875hectares, de sorte que não ultrapassam os 4 módulos fiscais que caracterizam a pequena propriedade rural. A embargada sustenta que a existência de outros imóveis em nome dos executados afastaria a proteção da impenhorabilidade. Tal alegação não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cada propriedade deve ser analisada individualmente, sendo irrelevante a existência de outros bens, desde que cada um, isoladamente, caracterize-se como pequena propriedade rural. Fundamental destacar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal característica decorre do fato de que a proteção visa resguardar direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente a dignidade humana e o direito à subsistência. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra fundamento último na proteção à dignidade da pessoa humana, constituindo manifestação do direito ao mínimo existencial. Diante de todo o exposto, verifica-se que estão plenamente demonstrados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis em questão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pela embargada e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro para: a) DECLARAR a impenhorabilidade dos imóveis rurais descritos nas matrículas nº 40.370 e nº 30.582, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, por constituírem pequenas propriedades rurais exploradas pela família para subsistência, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 961); b) TORNAR DEFINITIVA a tutela recursal deferida pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 1016531-30.2024.8.11.0000. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o tempo de tramitação do processo. Transitada em julgado, certifique. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salim Barros Da Silva x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 314132475

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005733-14.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALIM BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDREA MENDONCA DE ALBUQUERQUE PEREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5005733-14.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALIM BARROS DA SILVA REQUERIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREA MENDONCA DE ALBUQUERQUE PEREZ - RJ112817 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SALIM BARROS DA SILVA em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.999,90 (mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), bem como a compensação por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que em 17/12/2024 esteve no estabelecimento Requerido para realizar compras. Sustenta que, após o pagamento, sua esposa sofreu uma irritação nos olhos, ocasião em que deixou suas sacolas no caixa para levá-la ao banheiro. Alega que ao chegar em casa constatou que seu celular havia sido furtado, ocasião em que retornou ao estabelecimento para buscar as imagens que atestaram o furto (Id. 63287238). Alega que não recebeu auxílio da Requerida. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando a inexistência de falha na prestação do serviço; que o Requerente esqueceu o aparelho celular na esteira; que o furto não ocorreu por falta de segurança no estabelecimento; que a guarda de objetos pessoais não integra a atividade-fim; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 67451706) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 67664666) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e os Requeridos na posição de fornecedores de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da responsabilidade civil da Requerida pelo furto do aparelho celular do Requerente no interior do estabelecimento comercial, bem como pelos demais danos alegados. Em detida análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o Requerente sustenta que foi vítima do crime de furto no interior do estabelecimento comercial. Denota-se ainda do vídeo anexado no Id. 63287238 que o próprio Requerente deixou o aparelho celular na esteira por sua própria desídia. Em que pese o fornecedor de serviços responda objetivamente pelos danos experimentados pelos consumidores, é certo que existem excludentes de responsabilidade, dentre as quais está a culpa exclusiva da vítima. Não é razoável transferir ao estabelecimento comercial a responsabilidade por danos oriundos de subtração de bens do consumidor, como exemplo, bolsas, carteira, celular, cuja guarda não lhe foi efetivamente transferida, mas estava em posse do próprio Requerente, como demonstrado nas imagens em anexo. Assim, a hipótese dos autos não se amolda a falha na prestação de serviço, posto que rompido o nexo causal pela culpa exclusiva da vítima, prevista no inciso II do §3º do art. 14 do CDC, de modo que deve ser afastado o dever de indenizar. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Furto de objeto pessoal (aparelho celular) do Autor – Bem que estava sob a posse do Autor – Não caracterizada a guarda do objeto pela Requerida – Incabível atribuir responsabilidade à Requerida pelo evento danoso – Ausente o dever de indenizar – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10016588820248260038 Araras, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 15/01/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Furto de celular dentro de supermercado. Consumidora que mantinha o aparelho em seu bolso, de forma visível, no momento da subtração por indivíduo que, logo após, evadiu-se do estabelecimento. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade configurada. Art . 14, § 3.º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005872-82.2022.8.26 .0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 30/04/2024) Desse modo, em que pese o prejuízo sofrido pelo Requerente, a Requerida não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos considerando que se trata de culpa exclusiva da vítima, bem como que não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. Pelas mesmas razões, não há se falar em indenização por danos morais. Isso porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida, que sequer há se falar em conduta ilícita, já que o furto foi praticado por terceiro, e o dano experimentado pelo Requerente, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, RESOLVO o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002722-34.2024.4.01.3508

ID: 333910580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002722-34.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002722-34.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002722-34.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito proposta por EVANDO VASCONCELOS em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando a declaração de inexigibilidade da obrigação quanto ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Preliminarmente. 1) Da ilegitimidade passiva do FNDE. A princípio, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo reconhecia a legitimidade passiva ad causam do FNDE para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação, mesmo após o advento da Lei n. 11.457/2007, para responder pela repetição de indébito. (Vide: STJ, AgRg no REsp 1465103/RS, Segunda Turma, Og Fernandes, DJe 30/06/2015). Mas, em recente análise da matéria no EREsp 1.619.954/SC (Gurgel de Faria, DJe 16/04/2019), a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: “(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação”. Desse modo, o atual entendimento é de que “Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007” (STJ, RESP 1839490 2019.02.83487-4, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJE 19/12/2019; STJ, AIRESP 1828602 2019.02.20556-8, Segunda Turma, Og Fernandes, DJE 28/11/2019). No caso dos autos, tendo em vista que o autor objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de salário-educação no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, ou seja, de período posterior à Lei nº 11.457/2007, não há necessidade de o FNDE integrar o polo passivo da lide. 2) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, a demanda foi ajuizada em 23/10/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 23/10/2019. Do Mérito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, RESP 1743901 2018.01.27144-2, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. No caso, verifica-se que a parte autora está qualificada perante a Receita Federal do Brasil como “Produtor Rural – contribuinte individual”, com início da atividade em 18/02/1992 (Id. 2154831392 e seguintes). Nesse contexto, impor ao requerente a obrigação de pagamento de uma exação sem que, nos termos da lei, ostente a condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo é medida que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme apontam inúmeros precedentes jurisprudenciais. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados ao autor, no exercício da atividade agropecuária, na condição de pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; (b) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora os valores pagos a título de salário-educação, limitados até os 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800364-43.2024.8.18.0123

ID: 330803126

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800364-43.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LY… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA RECORRIDO: ANTONIA LUCIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei nº 9.099/95. A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição parcial dos descontos efetuados em empréstimo consignado anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. A parte autora, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição quinquenal aplicável aos descontos de parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração com ou sem efeitos modificativos. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Em contratos de trato sucessivo, como o empréstimo consignado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, tem como termo inicial a data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato de empréstimo estava vigente na data do ajuizamento da ação, razão pela qual não se configurou a prescrição de parcelas. O acórdão embargado abordou devidamente a questão da prescrição, não havendo omissão ou qualquer outro vício. A insurgência da parte embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Não se admite a interposição de embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos em lei, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. O julgador não está obrigado a rebater, expressamente, todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a justificar embargos de declaração deve referir-se à ausência de enfrentamento de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica quando a matéria é devidamente examinada. A prescrição quinquenal em contratos de trato sucessivo deve ser contada a partir da data do último desconto, não havendo prescrição se o contrato ainda está em curso na data da propositura da ação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem são cabíveis para prequestionamento autônomo quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e coerente com a matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; TJTO, AC nº 0015607-65.2019.8.27.0000; TJAC, AI no AC nº 1000440-82.2017.8.01.0000; TJMT, Recurso Inominado nº 1005872-17.2019.8.11.0006. Enunciado relevante: Enunciado 125 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 22250560) que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos autorais. A parte requerida, ora embargante, aduz nos embargos de declaração que este não possui qualquer tipo de intuito procrastinatório e que o acórdão vergastado apresenta omissão, vez que o magistrado deixou de observar a prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a 5 anos contados da data ajuizamento da ação (id 22520191). A parte embargada, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões mas deixou de fazê-las (id 25527722). É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. No tocante a prescrição, é cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que na data da propositura da presente ação o contrato de empréstimo estava ativo, portanto não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a prescrição alegada. Cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Teresina (PI), datado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800364-43.2024.8.18.0123

ID: 330803123

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800364-43.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LY… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800364-43.2024.8.18.0123 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA RECORRIDO: ANTONIA LUCIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da lei nº 9.099/95. A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante alegou omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição parcial dos descontos efetuados em empréstimo consignado anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. A parte autora, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da prescrição quinquenal aplicável aos descontos de parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha, apta a justificar a oposição dos embargos de declaração com ou sem efeitos modificativos. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Em contratos de trato sucessivo, como o empréstimo consignado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, tem como termo inicial a data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato de empréstimo estava vigente na data do ajuizamento da ação, razão pela qual não se configurou a prescrição de parcelas. O acórdão embargado abordou devidamente a questão da prescrição, não havendo omissão ou qualquer outro vício. A insurgência da parte embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Não se admite a interposição de embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos em lei, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. O julgador não está obrigado a rebater, expressamente, todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a justificar embargos de declaração deve referir-se à ausência de enfrentamento de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica quando a matéria é devidamente examinada. A prescrição quinquenal em contratos de trato sucessivo deve ser contada a partir da data do último desconto, não havendo prescrição se o contrato ainda está em curso na data da propositura da ação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem são cabíveis para prequestionamento autônomo quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e coerente com a matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; TJTO, AC nº 0015607-65.2019.8.27.0000; TJAC, AI no AC nº 1000440-82.2017.8.01.0000; TJMT, Recurso Inominado nº 1005872-17.2019.8.11.0006. Enunciado relevante: Enunciado 125 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 22250560) que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos autorais. A parte requerida, ora embargante, aduz nos embargos de declaração que este não possui qualquer tipo de intuito procrastinatório e que o acórdão vergastado apresenta omissão, vez que o magistrado deixou de observar a prescrição parcial dos descontos realizados anteriores a 5 anos contados da data ajuizamento da ação (id 22520191). A parte embargada, foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões mas deixou de fazê-las (id 25527722). É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. No tocante a prescrição, é cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que na data da propositura da presente ação o contrato de empréstimo estava ativo, portanto não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a prescrição alegada. Cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. Teresina (PI), datado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005872-74.2024.8.26.0248

ID: 327023418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005872-74.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REKIMAN EMPILHADEIRAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA FERREIRA DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005872-74.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rekiman Empilhadeiras Ltda Epp - Decisão: "Vistos Concedo o prazo de 15 dias para q… Processo 1005872-74.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rekiman Empilhadeiras Ltda Epp - Decisão: "Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que a exequente providencie a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débitos apresentada às fls. 54/55, considerando que tal verba deve ser estabelecida exclusivamente pelo magistrado, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. Sem prejuízo, providencie a exequente o recolhimento da taxa postal Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ademais,registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 e art. 152, V, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto ao INFOSEG para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada poder ser feita no eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverão os autos serem encaminhados à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 24 de maio de 2024" Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldeny Vieira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 262986655

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDENY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDENY VIEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004992-30.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDENY VIEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Waldeny Vieira da Silva em face do Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de janeiro de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos no valor de R$18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos), pertinentes a um empréstimo consignado junto ao reclamado, que alega jamais ter contratado. Por isto, pretende a declaração da nulidade da contratação com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 153534730). Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. Entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, assim como a realização de instrução processual, porque, compulsando os autos, observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Ademais, a assinatura atribuída a parte autora, inserida no documento Id. 185200786, são idênticas àquela lançada na carteira de identidade Id. 181963632, página 01, portanto, aplicável no caso presente o disposto na Súmula 32, das Turmas Recursais/MT: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Além disso, a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação de impugnação à contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, através do contrato assinado fisicamente pela autora (Id. 185200786). Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Como dito, vistas a “olho nú”, as assinaturas apostas no contrato são semelhantes àquela aposta na carteira de identidade da parte reclamante. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004716-96.2025.8.11.0001

ID: 263044044

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUZIA NESTOR DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de julho de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos nos valores de R$83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos) e de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), pertinentes a dois empréstimos consignados junto ao reclamado, que correspondem, respectivamente, aos contratos nºs 617493844 e 615393389. Por isto, pretende a declaração de nulidade das contratações com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Intimada em audiência de conciliação, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos empréstimos consignados, através dos contratos assinados fisicamente pela autora, que é analfabeta, e por sua filha, Zelia Nestor Bastos de Souza, que assinou a rogo da reclamante, na forma do art. 595 do Código Civil (Id. 185197461 e 185197462). Além disso, o saldo residual dos empréstimos, que foram contratados para quitar outros empréstimos preexistentes, foram creditados na conta bancária da reclamante. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes