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Processo nº 1005874-80.2025.8.11.0004

ID: 275720349

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-80.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA CABRAL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005874-80.2025.8.11.0004. REQUERENTE: AUXILIADORA CABRAL DUARTE REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005874-80.2025.8.11.0004. REQUERENTE: AUXILIADORA CABRAL DUARTE REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Auxiliadora Cabral Duarte propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. É o relatório. Em atenção à narrativa da inicial, a motivação para a aposentadoria não decorreu de acidente de trabalho e não possui correlação com o ambiente ou a rotina de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pelas Súmulas 501 do STF e 15 do STJ: Súmula 501 STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Logo, deve-se reconhecer que a competência para análise da ação é da Justiça Federal. Como cediço, a competência das ações previdenciárias que não decorram de acidente de trabalho é da Justiça Federal, conforme prevê o inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É certo que o § 3º do art. 109 da Carta Magna autoriza o julgamento das causas em que são partes a previdência social e o segurado no foro do domicílio deste ou de seu beneficiário, quando não existir na comarca sede de Juízo Federal, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, é notória a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação (que não decorre de acidente de trabalho, ainda que por equiparação), matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste mesmo sentido segue a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Inexistindo nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral desenvolvida pelo requerente de benefício PREVIDENCIÁRIO, não compete à Justiça Comum a apreciação da matéria. (N.U 0039558-82.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - LOMBALGIA CRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Concluindo pela inexistência de incapacidade de nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral, não compete à Justiça Comum a apreciação da matéria. (Ap 132416/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, publicado no DJE 21/1/2016). Diante do exposto, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1005874-80.2025.4.01.3500

ID: 334728949

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005874-80.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILK MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005874-80.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005874-80.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HILK MARQUES RODRIGUES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2198228168), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1005874-67.2025.8.26.0132

ID: 336842242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DASSENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1005874-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rodrigo Dassena - Vistos. Diz o autor que em junho do corrente recebeu seu salário no valor de R$7.7… Processo 1005874-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rodrigo Dassena - Vistos. Diz o autor que em junho do corrente recebeu seu salário no valor de R$7.725,95, mas na hora de verificar seu pagamento na conta bancária, identificou que teria creditado apenas R$7.057,90. Em contato com o banco réu, este informou-lhe que a diferença era em razão do pagamento mínimo do cartão de crédito da fatura do mês de junho, o qual promoveu o desconto de R$627,00. Além disso, parcelou o restante do débito em 12 vezes, gerando assim juros de mais de R$3.000,00, sem autorização sua. Em tutela de urgência (fls. 07/09), pede a emissão da ordem para determinar ao banco réu que cesse os descontos de seu salário, sob pena de aplicação de multa diária. É a síntese. Decido. A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Não há como conceder a medida em razão de não estarem comprovados os requisitos necessários, considerando ainda que é confusa a forma da origem do débito que julga irregular. O próprio autor afirma às fls. 07 que não nega a existência do débito, mas às fls. 02 diz que sem qualquer autorização sua o banco promoveu o desconto e parcelou o restante do débito. Não há nenhum contrato bancário anexado e, aparentemente, o banco está exercendo o seu direito de cobrança, conforme se vê às fls. 17/18. Ainda, às fls. 19 há um alerta emitido pelo banco advertindo-o sobre eventual parcelamento do restante da dívida em caso de não pagamento. Eventuais discussões sobre percentual de juros aplicados ou mesmo da regularidade da forma como parcelou a fatura deverão ser promovidas em momento oportuno, com a abertura do exercício do contraditório e da ampla defesa, que não se compatibiliza com esta fase processual. Assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas demandam mesmo a cautela de se aguardar o contraditório. De qualquer maneira, a tutela ainda pode ser concedida, no curso do processo, desde que novos elementos a recomendem (Artigo 298, c,c, Artigo 139, I, ambos do Código de Processo Civil). Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizadana internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1005874-66.2025.8.26.0003

ID: 294033889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005874-66.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA SOUSA

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FERNANDO MARQUES FERREIRA

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Processo 1005874-66.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.M.T.N. - Vistos. I - Os documentos de fls. 17/21, por si só, não se revelam suficientes para a concessão do benefício da gratuidade… Processo 1005874-66.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.M.T.N. - Vistos. I - Os documentos de fls. 17/21, por si só, não se revelam suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte autora e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, determino que a parte, em 10 dias, comprove sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, sob pena de indeferimento. II - Pretende o autor tutela de urgência para que a requerida, em 24 horas, informe o endereço residencial da filha; a escola, na qual a menor encontra-se matriculada, bem como seja restabelecida a residência daquela no lar paterno até que sobrevenha aos autos a decisão definitiva. Comprova o autor a filiação (fls. 41). Aduz que a requerida teria se retirado do lar conjugal, sorrateiramente, levando a menor consigo, não prestando ao autor nenhuma informação quanto ao bem-estar da menor. Estaria ele sendo privado do convívio da menor de forma imotivada. Com efeito, a despeito do quanto narrado pelo autor, nota-se que não houve a interrupção do contato paterno-filial. Destaca-se que não se vislumbram elementos de prova, ao menos em sede de cognição superficial, a validar o quanto narrado na exordial. Ademais, ressalta-se que não houve a juntada de cópia na íntegra do boletim de ocorrência (fls. 23), o qual, inclusive, teria sido lavrado pelo autor em data remota (24/10/2024) aos dias de hoje. Assim, diante do cenário acima, necessário o estabelecimento do contraditório para maiores esclarecimentos e ausente os requisitos autorizadores, acolho a cota retro do Ministério Público e indefiro a tutela de urgência. III - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV - Com o deferimento da gratuidade processual ou o recolhimento das custas iniciais e diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP), GABRIELA PEREIRA SOUSA (OAB 433656/SP)

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Processo nº 1005874-83.2025.8.11.0003

ID: 332891698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PROCESSO Nº 1005874-83.2025.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS… PROCESSO Nº 1005874-83.2025.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 200198390), a qual foi aceita pelo autor (id. 200842077). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e que não há nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de id. 200198390 e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência em virtude da isenção do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Honorários nos termos fixados no acordo. Providencie-se a secretaria o envio de solicitação de implantação do benefício do requerente, nos termos do acordo de id. 200198390, por meio da plataforma JusConvênios. Intime-se a CEAB - Central Regional de Análise de Benefício, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, Cuiabá/MT, para, no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a implantação do benefício, em favor do autor, na forma acordada pelas partes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário DIB 22/09/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. (x) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DII PERMANENTE 06/09/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- Intime-se também a Advocacia-Geral da União – Procuradoria Geral Federal no Estado de Mato Grosso, na Avenida General Ramiro de Noronha Monteiro, 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-180, para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício concedido ao requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005874-96.2025.8.26.0381

ID: 332742578

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-96.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARANHO VITORINO SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU TERTULIANO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1005874-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Maranho Vitorino Salgado - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1005874-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Maranho Vitorino Salgado - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 1005874-78.2024.4.01.3900

ID: 301261827

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005874-78.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCIRENE PAIXAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005874-78.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005874-78.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: DULCIRENE PAIXAO COSTA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005874-18.2025.8.26.0019

ID: 298430006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005874-18.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005874-18.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1005874-18.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1005874-22.2025.8.26.0438

ID: 316787952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALEXANDRE PEZARINI COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO

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Processo 1005874-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alexandre Pezarini Coelho - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, … Processo 1005874-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alexandre Pezarini Coelho - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, deve ser deferido. 2. Com efeito, o(a) promitente comprador(a) tem o direito potestativo de rescindir o contrato de promessa de compra e venda e reaver parte do que pagou até então. A propósito, oportuno transcrever os enunciados das Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1 do TJSP: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (grifo meu). Súmula 3 do TJSP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção (grifo meu). Ora, considerando-se que a parte autora não tem interesse na continuidade da relação contratual, não se pode exigir o pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da presente demanda, pois não existe a intenção de que o negócio se cumpra. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça bandeirante: Agravo de Instrumento 2198225-39.2017.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 08/01/2018;Agravo de Instrumento 2041393-75.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017; Agravo de Instrumento 2048068-54.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se desarrazoado aguardar a análise da pretensão do autor apenas ao final do procedimento, mediante cognição exauriente, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Como é sabido, a tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada, não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para: a) suspender a exigibilidade das prestações vencidas após o ajuizamento da presente demanda até prolação da sentença de mérito que decidirá a respeito da rescisão contratual e sobre a devolução das prestações pagas pelo(a) promitente comprador; b) determinar que a requerida se abstenha se abstenha: b1) de exigir (judicial ou extrajudicialmente) o valor das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente demanda até prolação da sentença de mérito; e b2) de incluir o nome do(a) requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Caso a requerida descumpra as referidas obrigações de não fazer, incidirá multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 5. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: AGRISSON DOS REIS GOUDINHO (OAB 421535/SP)

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Processo nº 1005874-88.2022.8.11.0003

ID: 329981001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005874-88.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA CUIABANO

Intimação

Advogados:

MARLYSON HENRIQUE RIBEIRO REIS

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YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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IGOR GIRALDI FARIA

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PROCESSO Nº 1005874-88.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA CUIABANO visando receber créditos taxa de ALVAR… PROCESSO Nº 1005874-88.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA CUIABANO visando receber créditos taxa de ALVARÁS relativos à competência de 2014 a 2018 (CDA nº 537/2021) e ISSQN de 2019, 2020 e 2021 (CDA nº 154/2022). O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese: a) nulidade do processo administrativo que deu origem à execução fiscal, por violação ao art. 142 do CTN; b) ausência de fato gerador do ISSQN, uma vez que exerce o cargo de Assessor Técnico Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde 2004, função incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, IV, do Estatuto da OAB; c) inexistência de prestação de serviços advocatícios no município de Rondonópolis durante o período de cobrança; d) existência de sentença favorável em embargos à execução fiscal envolvendo as mesmas partes e mesma matéria (processo nº 1000660-48.2024.8.11.0003). O Município de Rondonópolis apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando: a) presunção de certeza e liquidez da CDA; b) necessidade de dilação probatória; c) dever do contribuinte de manter atualização cadastral; d) impossibilidade de reiteração da exceção de pré-executividade por preclusão consumativa. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Inicialmente, afasto a alegação de preclusão consumativa suscitada pelo Município. Embora o executado tenha apresentado exceção de pré-executividade anteriormente, verifico que a presente peça traz elementos novos, notadamente a sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 1000660-48.2024.8.11.0003, que não existia quando da primeira manifestação. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em análise, o executado apresenta documentos que comprovam, de plano, a ausência de fato gerador do tributo, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e que não demanda dilação probatória, sendo, portanto, cabível a exceção de pré-executividade. Da ausência de fato gerador do ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, conforme dispõe seu art. 1º. No mesmo sentido, o art. 43, § 1º, do Código Tributário Municipal de Rondonópolis (Lei nº 1800/1990) estabelece que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I da referida Lei. Assim, para que haja a incidência do ISSQN, é imprescindível a efetiva prestação de serviços, não sendo possível a tributação de serviços presumidos. No caso em tela, o executado comprovou de forma inequívoca que, desde 03/11/2004, exerce o cargo de Assessor Técnico Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, função incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, IV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), que dispõe: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.” A Ficha Funcional juntada aos autos demonstra que o executado tomou posse no cargo de Assessor Técnico Jurídico desde 03/11/2004 até o presente momento. Ademais, a Certidão de Militância emitida pelo TJMT comprova que o executado atuou como advogado em apenas dois processos, ambos anteriores ao período de cobrança (2014 a 2021) e em comarcas diversas de Rondonópolis (Várzea Grande e Cuiabá). Embora a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de certeza e liquidez, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõem o art. 204, parágrafo único, do CTN e o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. No caso em análise, o executado logrou êxito em ilidir tal presunção, demonstrando de forma inequívoca a ausência de fato gerador do ISSQN no período cobrado (2014 a 2021), uma vez que exercia cargo incompatível com a advocacia e não prestou serviços advocatícios no Município de Rondonópolis durante o referido período. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERSTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISSQN. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade não deve incidir ISS. O dever de requerer a baixa junto ao cadastro municipal é obrigação acessória, que não convola em fato gerador do imposto. Recurso desprovido. (TJMT; APL 137402/2016; Primavera do Leste; Rel. Des. Edson Dias Reis; Julg. 22/11/2019; DJMT 20/12/2019; Pág. 156)”. Do precedente Além disso, verifico que este juízo já se manifestou sobre a mesma questão nos autos do processo nº 1000660-48.2024.8.11.0003, julgando procedentes os embargos à execução fiscal nº 1006654-28.2022.8.11.0003, que versava sobre a cobrança de ISSQN referente aos anos de 2014 a 2018, envolvendo as mesmas partes. Na referida sentença, este juízo reconheceu que “o executado trouxe aos autos prova de que desempenhou a atividade de Assessor Técnico Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, durante o período dos fatos geradores (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), atividade incompatível com a advocacia”. Embora não se trate tecnicamente de coisa julgada, por não haver identidade completa entre as causas de pedir e pedidos, a decisão anterior constitui importante precedente que deve ser observado em nome da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA CUIABANO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa nº 537/2021 e 154/2022, por ausência de fato gerador do ISSQN e ALVARÁ. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo valores bloqueados ou penhorados nos autos, determino o imediato desbloqueio e liberação em favor do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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