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"1005905-82.2022.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDECIO ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCINARA GOMES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796375

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINARA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

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Advogados:

VALDECIO ALVES DA SILVA

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FRANCINARA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796417

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

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RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1005905-19.2023.4.01.3000

ID: 311525793

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005905-19.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BORGES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005905-19.2023.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: RAIMUNDA BORGES DE MACEDO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém TRANSTORNO DE ANSIEDADE E HUMOR CID X F 41.2 Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida (quesito 3.4). Nas palavras do perito: "NÃO FORAM OBSERVADOS SINAIS E SINTOMAS DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE INDIQUEM INCAPACIDADE POR ESSA ESPECIALIDADE NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO" [...] FAZ TRATAMENTO COM REUMATOLOGISTA". Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1005905-87.2025.8.26.0132

ID: 335248156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-87.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marcia Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código … Processo 1005905-87.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marcia Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.29 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), ENZO AUGUSTO VIEIRA (OAB 393649/SP)

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Processo nº 1005905-93.2023.4.01.4301

ID: 309889565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEFANE DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEFANE DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE - TO11.713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por STEFANE DE SOUSA MARTINS contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. Consta na inicial que: A requerente é acadêmica de medicina, devidamente matriculada no Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, estando no 4º semestre. Considerando que o FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a viabilizar o acesso à educação, alega que o financiamento estudantil é a única forma de dar prosseguimento aos estudos. Aduz que embora preencha todos os requisitos para a concessão do FIES previstos em lei, não obteve o financiamento na via administrativa por não ter atingido a "nota de corte" para obter o financiamento do curso de medicina. Fundamenta sua pretensão alegando que a Lei Federal nº 10.260/2001 não prevê restrição para o financiamento estudantil relacionada a "nota de corte", argumentando que atos normativos hierarquicamente inferiores não podem inovar na ordem jurídica e impor restrições ao direito de particulares. Decisão de ID 1710137957 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação das rés. Citado, o FNDE apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A UNIÃO, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de condenação. A parte autora apresentou réplicas. É o relatório necessário. Decido. Fundamentação Preliminares Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e da CEF O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil. Conforme decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no julgamento do IRDR n. 72, fixou-se a tese de que "o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM". Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que a autora argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborada pelo Ministério da Educação. A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que a autora busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação. No entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dela, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pela autora. Da impugnação à concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção à alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 2º e 3º do CPC). Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), fixou as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um numero limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Verifica-se dos documentos apresentados que a autora não atingiu a classificação necessária no processo seletivo para fins de obtenção do FIES para o curso pretendido. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do ENEM constitui critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento. Tal critério se coaduna com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. O estabelecimento de critérios para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração e, portanto, não pode ser modificado ou afastado pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005905-93.2023.4.01.4301

ID: 309889574

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005905-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005905-93.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEFANE DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE - TO11.713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por STEFANE DE SOUSA MARTINS contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. Consta na inicial que: A requerente é acadêmica de medicina, devidamente matriculada no Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, estando no 4º semestre. Considerando que o FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a viabilizar o acesso à educação, alega que o financiamento estudantil é a única forma de dar prosseguimento aos estudos. Aduz que embora preencha todos os requisitos para a concessão do FIES previstos em lei, não obteve o financiamento na via administrativa por não ter atingido a "nota de corte" para obter o financiamento do curso de medicina. Fundamenta sua pretensão alegando que a Lei Federal nº 10.260/2001 não prevê restrição para o financiamento estudantil relacionada a "nota de corte", argumentando que atos normativos hierarquicamente inferiores não podem inovar na ordem jurídica e impor restrições ao direito de particulares. Decisão de ID 1710137957 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação das rés. Citado, o FNDE apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A UNIÃO, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de condenação. A parte autora apresentou réplicas. É o relatório necessário. Decido. Fundamentação Preliminares Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e da CEF O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil. Conforme decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no julgamento do IRDR n. 72, fixou-se a tese de que "o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM". Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que a autora argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborada pelo Ministério da Educação. A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que a autora busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação. No entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dela, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pela autora. Da impugnação à concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção à alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 2º e 3º do CPC). Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), fixou as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um numero limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Verifica-se dos documentos apresentados que a autora não atingiu a classificação necessária no processo seletivo para fins de obtenção do FIES para o curso pretendido. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do ENEM constitui critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento. Tal critério se coaduna com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. O estabelecimento de critérios para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração e, portanto, não pode ser modificado ou afastado pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005905-83.2025.8.13.0024

ID: 280105815

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005905-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005905-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de b… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005905-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO GM S.A em face de JACQUELINE SALDANHA CUNHA em razão da inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento que alienou fiduciariamente o veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX PLUS SEDAN LT 1.0 12V TB FLEX MEC, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2019/2020, COR: VERMELHO, CHASSI: 9BGEB69H0LG113144, PLACA: QWR3961, RENAVAM: 1209052960. Requer a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a expedição de mandado liminar de busca e apreensão, previstos no art. 2º do Decreto Lei 911/1969, tendo em vista que comprovou a celebração do contrato ( evento 1, DOC5 ), mediante o qual fora dado em garantia o veículo supramencionado ( evento 1, DOC10 ). Ademais, saliento que restou comprovada a mora do devedor , conforme certificado de recebimento de notificação extrajudicial ( evento 1, DOC9 ) que confirmou que o teor do documento foi entregue no dia 02 de abril de 2025. Saliento ser desnecessária a notificação pessoal da requerida, desde que enviada ao endereço constante do contrato. Corrobora o exposto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - SUFICIENTE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. - É desnecessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a notificação pessoal do suposto devedor, bastando, para comprovação da mora, o envio da notificação ao endereço apontado no contrato firmado entre as partes, comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.078949-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Assim, é o caso de ser deferida a liminar, concedendo-se à parte requerida, sob pena de preclusão, os prazos de: a) 5 dias corridos contados da apreensão do veículo para realizar o pagamento integral do débito; b) 15 dias contados da citação para oferecer resposta. A citação deverá ocorrer por ocasião da apreensão do bem, ou após esta se, apreendido o bem, o devedor não for encontrado. Note-se que o prazo 05 dias para purgar a mora tem natureza jurídica diversa e leva a prática de atos distintos do prazo de 15 dias para contestação, já que o primeiro se refere à prática de ato pessoal do devedor, de natureza material e, o segundo, de ato processual praticado pelo patrono do devedor. Nesse sentido a jurisprudência (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) Portanto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso e determino: a)EXPEÇA-SE mandado único de busca e apreensão e citação em desfavor do devedor. b) DEFIRO o emprego de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, conforme judiciosa análise dos oficiais de justiça responsáveis pela diligência. DEFIRO , ainda, a ordem de arrombamento, caso o devedor feche as portas da casa para obstar o cumprimento do mandado. c) Devidamente apreendido o bem, será este depositado em poder de um dos representantes do Autor, ressaltando-se que deverá constar no mandado a permissão ao Oficial de Justiça para utilizar-se das prerrogativas no art. 212, §2º do CPC, bem como a autorização para o emprego de reforço policial e a concessão da ordem de arrombamento, caso necessário. No mandado deverá constar ainda que ao Réu é facultada a oportunidade de purgar a mora, no prazo de cinco dias corridos , contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade do débito (compreendido este pela soma das parcelas vencidas e parcelas vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; (§§1º e 2 o do art. 3º do Decreto Lei 911/69); d) Após a apreensão do bem, em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo legal estipulado, autorizo a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem alienado, nos termos do §1 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. e) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. e.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão ; e.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. e.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). f) Somente se executada a liminar mediante a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias contados da citação, apresentar resposta (§2º e §3º do art. 3o do Decreto Lei 911). g) Se for o caso, cientifiquem-se os avalistas. h) Restando frustrada a medida de busca e apreensão e caso solicitado, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para a inserção de restrição de circulação no veículo, via RENAJUD, para cumprimento do que determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2332014. Intime-se. A

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Processo nº 1016878-29.2025.8.11.0000

ID: 293093185

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016878-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016878-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016878-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [NHATIELY ALVES DA SILVA SANTOS - CPF: 059.532.031-79 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), BRUNO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 059.971.451-40 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas, alegando nulidade da prisão em flagrante pela suposta violação do direito à inviolabilidade do domicílio, além de ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso da polícia no domicílio sem mandado judicial à luz do direito constitucional e da configuração do flagrante delito; (ii) avaliar a suficiência da fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito constitucional à inviolabilidade domiciliar previsto no art. 5º, XI, da CF/1988 admite exceções, entre elas o ingresso sem mandado judicial em caso de flagrante delito devidamente justificado. 4. O conjunto probatório, que inclui abordagem policial, confissão do indivíduo que indicou o local da droga e a situação típica de tráfico encontrada no interior do imóvel, configura flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado. 5. A nulidade da prisão em flagrante por suposta violação do domicílio é afastada, por estar o ingresso lastreado em elementos concretos e fundamentados. 6. A prisão preventiva encontra fundamentação idônea e suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do histórico de atos infracionais e da possibilidade de reiteração delitiva. 7. A jurisprudência consolidada admite o uso da prisão preventiva para evitar a repetição do crime de tráfico, dada sua repercussão social e sua ligação com outros delitos, caracterizando risco à ordem pública. 8. As condições subjetivas favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. 9. A aplicação de medidas cautelares alternativas é inadequada e insuficiente diante da gravidade do caso e dos riscos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões que indicam a ocorrência de flagrante delito. 2. A prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas com risco de reiteração delitiva. 3. A fundamentação da prisão preventiva deve ser concreta e idônea, o que ocorre quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o perigo à ordem pública. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para substituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 934.044/MG; TJMT, 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Nhatiely Alves da Silva Santos, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo a paciente, imposto pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de Prisão em Flagrante n. 1005905-03.2025.8.11.0004. Inicialmente, aduz que a paciente foi presa em flagrante delito em 20/05/2025 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega nulidade da prisão em flagrante, por violação do direito constitucional à inviolabilidade domiciliar, diante do ingresso forçado em residência sem fundada justificativa e ausência de elementos concretos que respaldem a medida extrema. Sustenta que não houve flagrante delito, configurando constrangimento ilegal. Argumenta, ainda, ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva, inexistindo demonstração concreta do periculum libertatis ou necessidade real da custódia cautelar, além de que a quantidade de droga apreendida é ínfima (aproximadamente 6 gramas), e que a paciente é primária, com bons antecedentes. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva por nulidade da prisão em flagrante e, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. O pleito liminar foi indeferido (Id. 289187898) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 289585364). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, é pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA A PACIENTES EM DECORRÊNCIA DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A PAZ PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 290517869) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no writ consiste em obter provimento jurisdicional que determine o relaxamento da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que o flagrante é nulo, por violação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. Sustenta-se a necessidade de revogação da prisão, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, inclusive a monitoração eletrônica, caso tal medida seja considerada pertinente. Passo à análise do writ impetrado. 1. Ilegalidade no ingresso domiciliar. Com efeito, o art. 5º, XI, da CFR/88 consagrou a regra de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O texto constitucional estabeleceu no referido dispositivo, a máxima de que a morada de alguém é seu asilo inviolável, atribuindo-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, previu, um numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Acerca da matéria, o Colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, com Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 280), estabeleceu a interpretação de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. (RE 603616, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julg. 05/11/2015. ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL). No presente caso, verifica-se a existência de justa causa para a diligência questionada, uma vez que, conforme consta no boletim de ocorrência, durante patrulhamento, a equipe policial abordou um indivíduo que, ao avistar a viatura, apresentou comportamento suspeito e foi flagrado portando substância entorpecente. O próprio abordado, de forma espontânea, indicou o local onde teria adquirido a droga, identificando os supostos traficantes e apontando a residência utilizada para a comercialização ilícita. Ao se deslocarem até o endereço informado, os agentes encontraram a paciente no interior do imóvel, pesando as substâncias entorpecentes, em situação típica de preparação para venda. Ademais, o acusado Bruno da Silva Ribeiro tentou fugir ao perceber a aproximação da equipe, sendo imediatamente detido em flagrante. Assim, considerando o conjunto dessas circunstâncias concretas – a abordagem inicial, a confissão do indivíduo, a localização do ponto de comercialização e a tentativa de fuga –, resta configurada a ocorrência de flagrante delito, suficiente para justificar a entrada dos agentes policiais no imóvel, dispensada a exigência de mandado judicial. Tais circunstâncias evidenciam a justa causa exigida, ante a existência de elementos concretos e razoáveis que indicam o estado flagrancial, especialmente pelo fato de que a paciente foi encontrada manipulando a substância entorpecente. Revela-se, assim, legítimo o ingresso no domicílio sem mandado judicial, pois respaldado em fundamentos sólidos, devidamente justificados pelas particularidades do caso concreto, que demonstraram a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, configurando-se a presente hipótese nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ao contrário do sustentado na impetração, em que se pretendeu se valer da tese de suposta violação domiciliar para fins de alterar um quadro probatório, até então, suficientemente delineado e resolvido nos estágios processuais anteriores, o contexto fático retratado, evidencia hipótese de flagrante delito, motivo pelo qual se mostrou regular o ingresso da polícia no domicílio da paciente, sem autorização judicial. Vale dizer, havia, no caso, elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão do domicílio, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. Fica afastada, portando, a apontada nulidade do feito. 2. Revogação da prisão por ausência de fundamentação. Conforme consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante em 21/05/2025 pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), sendo a prisão convertida em preventiva como medida de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da caracterização do tráfico habitual e do risco de reiteração delitiva, fundamentada nos seguintes motivos: “(...) Verifica-se que na situação em apreço resta ao magistrado, tendo recebido a comunicação da prisão em flagrante lavrado de forma regular, converter a prisão em preventiva ou então conceder a liberdade provisória aos autuados. Pela cópia do caderno administrativo flagrancial colacionado aos autos, verifica-se que está nele consubstanciada a materialidade do delito e indícios de autoria que recaem sobre os autuados, já que ambos foram flagrados de posse de considerável quantidade de drogas e de petrechos que indicavam sua comercialização, sendo indubitável a ação conjunta. Assim, presentes encontram-se os pressupostos para a decretação da medida constritória preventiva. O delito ora imputado aos autuados é punido com pena de reclusão de mais de 04 (quatro) anos, estando, então, visível o requisito previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. (...) Verifica-se no presente caso, in limine, ausente e necessidade da decretação da medida como garantia da ordem econômica, posto que a natureza do delito cometido não influencia na seara citada. Porém, pela garantia da ordem pública, forçoso é reconhecer que cabível e necessária é a decretação da prisão preventiva. Já há tempos Basileu Garcia (GARCIA, Basileu. Comentários ao código de processo penal. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 1945, pp.169/170) comentava quais seriam as situações fáticas autorizativas de que o magistrado decretasse a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso à práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (texto com linguagem conforme original). De forma uníssona, a jurisprudência não somente caminhou em tal sentido, quanto também passou a abarcar outras situações em que seria possível tal justificativa para a custódia cautelar. No entanto, o que não se pode olvidar é que o atual entendimento dos Tribunais Superiores – com o qual concordamos e iremos efetivamente aplicar – é que, sendo o autuado um contumaz praticante de condutas delitivas, a decretação de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública mostra-se necessária não somente para ilidir novas ações/omissões ofensivas ao ordenamento jurídico positivado, quanto também para desestimular as condutas delitivas. O próprio Supremo Tribunal Federal já manifestou-se neste sentido (STF, HC nº 94.598/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 21.10.2008, DJ 07.11.2008): (...) No caso dos autos, verifica-se que há informações que o autuado BRUNO detém inúmeros antecedentes criminais por outros delitos, fato este inclusive confirmado por si mesmo quando da colheita das inquisitórias informações sobre sua vida pregressa. Em suas informações pregressas, encontra-se inclusive a imputação de crimes cometidos com violência contra a pessoa. Em relação à autuada, apesar de não haver registro criminal formal, é ela citada em dois Termos Circunstanciados de Ocorrência e, se não bastasse, tem em seu passado dois procedimentos de apuração da prática de ato infracional justamente por atos relativos à drogas, demonstrando que tem ela uma personalidade voltada à prática de irregularidades. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o delito imputado ao indiciado é o de tráfico de drogas. É de conhecimento público e notório que atualmente o tráfico de drogas é o principal e mais perigoso combustível para as demais práticas delitivas. O traficante de drogas não somente possibilita a consecução de vários delitos patrimoniais – praticados por indivíduos desprovidos de meios para a aquisição de entorpecentes e que, em razão do vício, buscam de qualquer maneira a obtenção de fundos – quanto também é, tanto indiretamente quanto de muitas vezes de forma direta, o causador de vários delitos violentos, mormente aqueles motivados pelo não pagamento de drogas e decorrentes de discussões tanto quanto à responsabilidade pelos pontos de venda quanto aos valores obtidos com tal ilícita atividade. É certo que o traficante de drogas não pode valer-se dos meios juridicamente legítimos postos a sua disposição para cobrar suas dívidas, situação da qual se pode inferir que utilizase ele dos meios ilegais, quiçá violentos. Não podemos olvidar também que a questão das drogas há muito deixou de ser uma discussão pontual, permeada somente no que se refere à equação traficante/viciado/polícia, passando a ser hodiernamente uma questão de saúde pública, já que notoriamente a difusão indiscriminada do uso de drogas tornouse uma verdadeira epidemia, infelizmente não restrita somente aos grandes centros. Vemos, portanto, que para a mínima garantia da ordem pública- esta consubstanciada não somente no fator segurança mas também no que tange à saúde pública -, necessária é a manutenção da prisão do autuado, convertendo a custódia flagrancial em preventiva. Ainda, ista consignar que várias são as causas que levam à pessoa a traficar drogas, mas sempre há uma em comum: a intenção de ganhar dinheiro, seja para enriquecer-se ou mesmo para adquirir mais drogas. Partindo de tal premissa, é de se concluir – e diga-se de passagem tal não é uma mera ilação – que estando o autuado em liberdade, haverá um maior estímulo para que ele continue em sua empreitada criminosa, posto que por ele poderia ser inferido que, sendo solto, ineficaz é o Estado para combater as praticas as quais estava ele afeto, o que, indubitavelmente, é uma fomento para a continuidade das atividades. Outrossim, como bem salientado pelo Ministério Público, atualmente é público e notório que a atividade do tráfico de drogas somente é permitida pela autorização das organizações criminosas que comandam tal ilícita atividade. Portanto, há severos indícios de que ambos integrem, também, uma organização criminosa. Portanto, a decretação da segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, afim de evitar novos cometimentos de delitos bem como para inibir qualquer estímulo à prática de crime. (...) Pelas razões alinhavadas, homologo o auto de prisão em flagrante ora comunicado e, conforme as razões expressas na presente decisão, decreto a prisão preventiva de NATHIELY ALVES DA SILVA SANTOS e BRUNO DA SILVA RIBEIRO, posto haver prova da materialidade do delito, indícios suficientes de sua autoria, ser o crime punido com reclusão e a medida mostrar-se necessária a garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal”. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório da paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade do delito e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, considerando a natureza do crime e a personalidade da paciente, direcionada à prática reiterada de irregularidades. Embora não possua registro criminal formal, consta em seu histórico a lavratura de dois Termos Circunstanciados de Ocorrência, bem como dois procedimentos administrativos instaurados para apuração de ato infracional relacionado a entorpecentes. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar da paciente, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Nhatiely Alves da Silva Santos, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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