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"1005905-96.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

G. I. B. e outros x P. S. B.

ID: 298240636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000791-96.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. I. B. M. I. B.

Polo Passivo:

P. S. B.

Intimação

Advogados:

TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISA CABRINO MONTICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS RAFAEL BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA FRIGO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS TOFFANELLO VIANA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 0000791-96.2023.8.26.0281 (processo principal 1001243-36.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.I.B. - - G.I.B. - P.S.B. - P.M.I. - Vistos. I) Fl. 50… Processo 0000791-96.2023.8.26.0281 (processo principal 1001243-36.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.I.B. - - G.I.B. - P.S.B. - P.M.I. - Vistos. I) Fl. 509. Quanto ao pedido de isenção do recolhimento das custas finais pela parte executada, não vinga o argumento apresentado, já que o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, só se aplica aos casos de processo de conhecimento e não ao incidente de cumprimento de sentença. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO - HIPÓTESE QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003 - PRECEDENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2384898-96.2024.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES - DJ. 28.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E É DEVIDA AO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2272146-21.2023.8.26.0000 - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CRISTINA ZUCCHI - DJ. 19/07/2024). II) Por fim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado, apresente a parte executada, em 5 (cinco) dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III) Sem prejuízo da determinação anterior (item "II"), esclareça a parte executada se persiste o interesse na apreciação do pedido de justiça gratuita, já que, ainda que concedido o benefício da gratuidade neste estágio processual, esse eventual deferimento não suspende a exigibilidade das custas e despesas processuais pretéritas, uma vez que não retroage a partir da data da sua concessão. Nesse sentido. "Agravo de Instrumento. Rescisão contratual c./c. restituição de valores. Cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Cabimento. Elementos constantes dos autos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ausência de indícios ou provas de capacidade econômica dos agravantes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual que não produz efeitos ex tunc, não atingindo, portanto, atos processuais pretéritos. Exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fixadas anteriormente à sua concessão preservada. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de instrumento nº 2265734-16.2019.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER DJ. 23.04.2020). IV) Fls. 510/511. Cumpra-se a sentença proferida (fls. 506/507), providenciando a z. serventia a expedição do necessário. V) Intimem-se. - ADV: TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON (OAB 140470/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), MARCIA REGINA FRIGO FLORENTINO (OAB 165572/SP)

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F. D. L. x E. D. L.

ID: 295478182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005905-26.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. D. L.

Polo Passivo:

E. D. L.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art… Processo 1005905-26.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.D.L. - E.D.L. - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para, com fundamento no inciso I do art. 1.767 do Código Civil c.c. art. 755 do Código de Processo Civil, decretar a interdição de EMERSON DOMINGOS LEITE, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do inciso III do art. 4º do Código Civil. Por conseguinte, o interditado ficará sob a curatela do seu genitor FRANCISCO DOMINGOS LEITE, que o representará em todos os atos e negócios jurídicos. 5.1. Promova a Serventia, nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil, como diligência do Juízo, a publicação desta sentença (i) no DJe, por três vezes, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre cada publicação; (ii) e na imprensa local uma vez; devendo o autor providenciar os meios necessários. Por ora, pelo fato de ainda não existir as plataformas de editais do E. Tribunal de Justiça e do E. Conselho Nacional de Justiça, está dispensada essa publicação. 5.2. Nos termos do mesmo art. 755 §3º do CPC e do art. 93 da Lei 6.015/73, expeça-se mandado de inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, intimando-se o requerente para, no prazo de 08 (oito) dias, providenciar o registro. Decorrido esse prazo sem que o requerente tenha diligenciado, encaminhe-se o mandado à Serventia Extrajudicial. 5.3. Na forma do parágrafo único do art. 93 da Lei 6.015/73, depois de comprovada nos autos a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, expeça-se o termo de compromisso de curadoria, intimando-se o requerente para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 5.4. Sem custas em face da gratuidade concedida ao requerente. Deixo de condenar o requerido no pagamento de honorários por não ter havido resistência. 5.5. Expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) do(a;s) Advogado(a;s) conveniado(a;s) com a Defensoria Pública, nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 5.6. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 5.7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Pindamonhangaba, 25 de abril de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito -. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

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Processo nº 1005905-28.2020.4.01.3807

ID: 274097686

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-28.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005905-28.2020.4.01.3807/MG AUTOR : EDINALDO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005905-28.2020.4.01.3807/MG AUTOR : EDINALDO JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de EDINALDO JOSE RODRIGUES, com DIB em 10/02/2020 (DER), valor de um salário-mínimo, com DIP em 01/05/2025. b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dê-se vista à parte autora para a realização dos cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de até 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação acerca do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Jonathan Vitor Da Silva x Lais Elena Da Silva Bento

ID: 260876379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005759-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

LAIS ELENA DA SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

BRENO DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva… ADV: Rafael Torres (OAB 259897/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1005759-91.2025.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Jonathan Vitor da Silva - Embargda: Lais Elena da Silva Bento - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1005905-69.2024.8.26.0020, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia da última DIRPF, holerite (CTPS Digital), consulta de "Empresas vinculadas ao usuário" da Redesim e extrato da movimentação bancária de todas as contas dos últimos três meses; a omissão será interpretada como desistência do benefício. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328294645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328291225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Francisco José Carreno e outros x Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 328301893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005905-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CARRENO SANTIN CARENO

Polo Passivo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005905-81.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Francisco José Carreno - Apelante: Santin Careno - Apelado: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Os apelantes, em preliminar nas razões recursais, pleiteiam a gratuidade ou o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Com efeito, a condição para a obtenção da gratuidade da justiça está centrada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas naturais, a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade e basta para a concessão da gratuidade. Consta do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Houve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau, com a interposição de recurso de agravo de instrumento julgado desprovido por esta Colenda 13ª Câmara em 06.03.2024 (autos n. 2309710-34.2023.8.26.0000 - fls. 1678-1684, trazendo os apelantes as mesmas alegações nas razões recursais sem demonstração alguma de alteração da sua situação financeira; aliás, sequer, alegam tal fato. Cabe destacar que, no mencionado recurso, também houve o indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Desse modo, sem comprovação da alteração da situação financeira, que sequer é alegada pelos apelantes, de rigor o indeferimento da gratuidade da justiça e do diferimento do pagamento das custas processuais postulados. Ressalte-se que não é o caso de determinar a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira, uma vez que os apelantes não alegam alteração da situação financeira, como já afirmado. Diante do exposto, indefiro a gratuidade e o diferimento do pagamento das custas processuais aos apelantes, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Decorrido prazo para eventual recurso, voltem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Airton Pereira Siqueira (OAB: 216257/SP) - Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/SP) - Matheus Melo Cardoso (OAB: 306905/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005905-97.2025.4.01.3307

ID: 335952006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA NEVES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

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ILANA CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA

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ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005905-97.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005905-97.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELITA NEVES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO - BA54817, ILANA CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA - BA58954 e DANIEL LIMA FERNANDES - BA39962 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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S. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291362664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-82.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. de O. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS GENITORES, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA SENTENÇA QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS MENORES, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS COLIGIDOS FORA DO CONTRADITÓRIO; (II) PREMATURIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; E (III) DETERMINAR SE OS APELANTES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE OS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA, POIS FORAM PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO VISANDO À PROTEÇÃO DOS MENORES. 4. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REALIZADA CONFORME O ART. 158, § 4º, DO ECA, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 5. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DOS APELANTES PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE INCAPACIDADE PROTETIVA E ABANDONO. 6. RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM DESPREPARO DOS GENITORES E IMPOSSIBILIDADE DA FAMÍLIA EXTENSA EM ASSUMIR A GUARDA, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. 2. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.638. CPC, ART. 370. ECA, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22, ART. 158, § 4º, ART. 161, § 4º, ART. 163. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007182-53.2024.8.26.0010, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005905-23.2023.8.26.0176, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Flor Menezes x Lucas Silveira Da Costa

ID: 291457112

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005905-70.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FLOR MENEZES

Polo Passivo:

LUCAS SILVEIRA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BELO MONTEIRO

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RINALDO MACIEL DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005905-70.2023.4.06.3811/MG AUTOR : VINICIUS FLOR MENEZES ADVOGADO(A) : RINALDO MACIEL DE FREITAS (OAB MG160119) RÉU : LUCAS SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) …

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