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Processo nº 1005909-79.2025.8.26.0438

ID: 323605635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FáTIMA INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a … Processo 1005909-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresinha Fátima Inácio da Silva - Sentença de fls. 175/176 "Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e e) Regularização da representação processual, juntando aos autos procuração pública. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se." - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005909-67.2021.4.01.3504

ID: 325770099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-67.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DOMINGOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005909-67.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005909-67.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANNI DOMINGOS DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005521-02.2025.8.26.0302

ID: 306071142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005521-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO

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Processo 1005521-02.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Pleiteia … Processo 1005521-02.2025.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Pleiteia a parte autora a modificação da guarda da adolescente A. L. M. B., bem como a fixação de alimentos destinados a ela e a exoneração do pagamento da verba alimentar em prol do outro filho. No entanto, com relação ao pedido de fixação de alimentos em prol da filha comum, não tem a genitora legitimidade para pleiteá-la, uma vez que a requerente não é guardiã e nem representante legal da adolescente. Ademais, necessário, por primeiro, a exoneração da genitora da obrigação de pagar alimentos à filha, tendo em vista que, por força do processo nº 1010533-36.2021.8.26.0302, a menor está sob a guarda paterna e naquele feito a autora se obrigou, outrossim, a pagar pensão para ela, para que, posteriormente, quando a ela for, eventualmente, concedida a guarda da menor, a genitora, na qualidade de guardiã, possa ajuizar ação específica de alimentos a fim de pleitear a verba alimentar em prol da adolescente. Saliento que eventual pedido de fixação de alimentos à filha em desfavor de seu genitor somente poderá ser pleiteado quando a adolescente estiver sob a guarda materna. Destarte, JULGO EXTINTA a presente ação no tocante ao pedido de alimentos em questão, por ilegitimidade da autora em pleiteá-los, neste momento processual, em nome da filha A. L. M. B., o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil. Nesse passo, recebo a presente ação apenas no tocante ao pedido de modificação de guarda da filha das partes e exoneração de alimentos destinados ao filho P. M. B. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em que pese a argumentação ventilada na inicial, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no deferimento da guarda provisória da menor A. L. M. B. à requerente, não comporta acolhimento. Isso porque os elementos carreados com a petição inicial não são suficientes para evidenciar que a adolescente está sob os cuidados maternos, de modo a justificar a modificação da guarda. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência. Nada impede, entretanto, que o pedido seja novamente analisado após a realização de estudo psicossocial do caso, o que desde já determino. Para tanto, remetam-se os autos aos Setores Técnicos do Juízo. Com o(s) relatório(s) nos autos, dê-se vista às partes e o Ministério Público para manifestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação dos requeridos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO (OAB 379031/SP)

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Jessica Evelyn Dos Santos e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 319600898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA EVELYN DOS SANTOS LUCAS BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ALYSSON SANTANA MELLO

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Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - … Processo 1005909-20.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Evelyn dos Santos - - Lucas Bezerra de Aquino - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1-) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 9.701,41 (nove mil, setecentos e um reais e quarenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a datado efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; 2-) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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Processo nº 1005036-02.2025.8.26.0302

ID: 293434669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005036-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS MINATEL

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Processo 1005036-02.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria do Carmo Medeiros - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da a… Processo 1005036-02.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria do Carmo Medeiros - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LUCAS MEDEIROS MINATEL (OAB 507853/SP)

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Processo nº 1004648-02.2025.8.26.0302

ID: 275981884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004648-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO

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ADV: Rafaela Cristina Battissacco (OAB 498577/SP) Processo 1004648-02.2025.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Alessandro Aparecido Pacifico - Vistos. Concedo a gratuidade judiciá… ADV: Rafaela Cristina Battissacco (OAB 498577/SP) Processo 1004648-02.2025.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Alessandro Aparecido Pacifico - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c dano moral e pedido liminar ajuizada por Alessandro Aparecido Pacífico em face de Marcelo Mendes de Souza. Em síntese, alega ser o legítimo proprietário da motocicleta Kawasaki Ninja 300, placa GEF3C70, bem esse que foi anunciado para venda nas redes sociais. Afirma que um suposto comprador de nome Alberto Miller mostrou interesse na aquisição do veículo, razão pela qual trocaram mensagens via aplicativo "whatsApp" e negociaram a venda pela importância de R$21.000,00. Menciona que no momento da negociação, o suposto comprador informou que a aquisição da motocicleta seria para uma quitação de dívida com seu ex-sócio. Assim, caso o ex-sócio se interessasse, o suposto comprador iria adquirir a moto para quitação da suposta dívida. Aduz que seguindo as orientações do comprador, apresentou a motocicleta ao requerido Marcelo na porta de sua residência e este informo que havia feito uma pagamento no valor de R$13.000,00 ao Sr. Alberto e que levaria a moto, tendo ameaçado o requerente, caso não o deixasse sair de lá com o bem. Afirma que permaneceu aguardando o crédito do PIX em sua conta, o que não aconteceu. Pugna, assim, em se de tutela de urgência, pelo deferimento da reintegração de posse, a fim de que seja recuperada sua motocicleta. Decido. Presentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar própria desta fase inicial de procedimento, entendo que os fatos narrados pelo Autor são verossímeis, estando corroborados pelos documentos juntados. Demonstra, o autor, sua posse anteriormente exercida em relação à motocicleta mencionada na inicial. Por outro lado, há nos autos indícios indicando que o requerente teria sido vítima de suposto golpe na venda da sua motocicleta Kawasaki Ninja 300, placa GEF3C70. Também não se destaca a possibilidade de que ambos sejam vítimas. Todavia, ao que se denota, o requerido teria pago valor bem inferior ao pretendido pelo autor e até mesmo inferior ao valor de mercado. O autor, por sua vez, nada teria recebido até o presente momento. Por outro lado, observo que a reintegração de posse, com manutenção do veículo em poder do requerente, até o julgamento final do processo, não trará prejuízo algum ao requerido, pois em caso de improcedência da ação, certamente a motocicleta será devolvida. Posto isso, presentes os requisitos legais, em especial o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, o que faço para determinar a imediata reintegração do autor na posse da motocicleta descrita na inicial, qual seja, Kawasaki Ninja 300, placa GEF3C70, RENAVAM 01090184902 (documento fl. 37), ficando o requerente nomeado como depositário, não podendo se desfazer do bem até decisão final deste Juízo. Outrossim, consigno que competirá à parte Autora providenciar os meios necessários para cumprimento da liminar de reintegração de posse Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Mediante expedição de mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se da tutela de urgência concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso estritamente necessários para cumprimento do ato de reintegração de posse. Intime-se.

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Processo nº 1004648-02.2025.8.26.0302

ID: 276594170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004648-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO

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ADV: Rafaela Cristina Battissacco (OAB 498577/SP) Processo 1004648-02.2025.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Alessandro Aparecido Pacifico - Vistos. Concedo a gratuidade judiciá… ADV: Rafaela Cristina Battissacco (OAB 498577/SP) Processo 1004648-02.2025.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Alessandro Aparecido Pacifico - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c dano moral e pedido liminar ajuizada por Alessandro Aparecido Pacífico em face de Marcelo Mendes de Souza. Em síntese, alega ser o legítimo proprietário da motocicleta Kawasaki Ninja 300, placa GEF3C70, bem esse que foi anunciado para venda nas redes sociais. Afirma que um suposto comprador de nome Alberto Miller mostrou interesse na aquisição do veículo, razão pela qual trocaram mensagens via aplicativo "whatsApp" e negociaram a venda pela importância de R$21.000,00. Menciona que no momento da negociação, o suposto comprador informou que a aquisição da motocicleta seria para uma quitação de dívida com seu ex-sócio. Assim, caso o ex-sócio se interessasse, o suposto comprador iria adquirir a moto para quitação da suposta dívida. Aduz que seguindo as orientações do comprador, apresentou a motocicleta ao requerido Marcelo na porta de sua residência e este informo que havia feito uma pagamento no valor de R$13.000,00 ao Sr. Alberto e que levaria a moto, tendo ameaçado o requerente, caso não o deixasse sair de lá com o bem. Afirma que permaneceu aguardando o crédito do PIX em sua conta, o que não aconteceu. Pugna, assim, em se de tutela de urgência, pelo deferimento da reintegração de posse, a fim de que seja recuperada sua motocicleta. Decido. Presentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar própria desta fase inicial de procedimento, entendo que os fatos narrados pelo Autor são verossímeis, estando corroborados pelos documentos juntados. Demonstra, o autor, sua posse anteriormente exercida em relação à motocicleta mencionada na inicial. Por outro lado, há nos autos indícios indicando que o requerente teria sido vítima de suposto golpe na venda da sua motocicleta Kawasaki Ninja 300, placa GEF3C70. Também não se destaca a possibilidade de que ambos sejam vítimas. Todavia, ao que se denota, o requerido teria pago valor bem inferior ao pretendido pelo autor e até mesmo inferior ao valor de mercado. O autor, por sua vez, nada teria recebido até o presente momento. Por outro lado, observo que a reintegração de posse, com manutenção do veículo em poder do requerente, até o julgamento final do processo, não trará prejuízo algum ao requerido, pois em caso de improcedência da ação, certamente a motocicleta será devolvida. Posto isso, presentes os requisitos legais, em especial o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, o que faço para determinar a imediata reintegração do autor na posse da motocicleta descrita na inicial, qual seja, Kawasaki Ninja 300, placa GEF3C70, RENAVAM 01090184902 (documento fl. 37), ficando o requerente nomeado como depositário, não podendo se desfazer do bem até decisão final deste Juízo. Outrossim, consigno que competirá à parte Autora providenciar os meios necessários para cumprimento da liminar de reintegração de posse Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Mediante expedição de mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se da tutela de urgência concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso estritamente necessários para cumprimento do ato de reintegração de posse. Intime-se.

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F. De D. Da U. F. x V. N. P. M. J.

ID: 325835910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-57.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE D. DA U. F.

Polo Passivo:

V. N. P. M. J.

Intimação

Advogados:

THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

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ÉRICA CARLA REIS

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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Processo 1005909-57.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.D.U.F. - V.N.P.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta banc… Processo 1005909-57.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F.D.U.F. - V.N.P.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros na conta bancária do(a) executado(a). Em síntese, o(a) executado(a) alega impenhorabilidade do valor bloqueado com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. O montante do bloqueio foi de R$ 437,35 (fls. 263/4 e 289/301). Decido. A executada tenta convencer o juízo acerca da impenhorabilidade do valor constrito. No entanto, não trouxe nenhuma prova de que o valor bloqueado na conta bancária é proveniente de salário ou vencimentos. Registre-se que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme determina o artigo 853, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, a executada não trouxe nenhuma prova de que a quantia bloqueada seria sua única reserva financeira, a qual seria destinada ao seu sustento em eventualidades, a fim de caracterizar a natureza alimentar da quantia constrita, a qual estaria protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. Não se deparando com elementos suficientes que permitam afirmar a natureza alimentar do valor bloqueado na conta bancária, até porque se mostra evidenciado o caráter patrimonial, justificado está o prevalecimento da penhora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA INTEGRADA A CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A proteção legal que assegura a impenhorabilidade limitada a quarenta salários mínimos em caderneta de poupança não alcança a hipótese de conta integrada (corrente e poupança). Na verdade, ela não constitui verdadeira caderneta de poupança, mas simples forma de remuneração dos depósitos em conta-corrente, assegurando imediata disponibilidade na medida de sua utilização pelo respectivo titular. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 0182385-33.2011.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 16/08/2011). EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários -mínimos Não ocorrência Valores bloqueados em conta corrente, não em conta poupança Inteligência do art. 833, inc. X, do CPC Ausência de demonstração pelo agravante da finalidade de poupar a quantia respectiva Precedentes desta C. Câmara Hipótese, ademais, em que não comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de salário - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246581-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio porque não comprovada a destinação exclusiva das verbas à subsistência do devedor e de sua família, portanto, não acobertadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Fica convertido o referido bloqueio em penhora, independentemente de outra formalidade. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, certifique-se. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em prol do credor. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Intime-se. - ADV: BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 361359/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP)

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Processo nº 1003753-84.2025.8.26.0320

ID: 309532679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003753-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RADAMéS DE OLIVEIRA BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTHERO

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Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 r… Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 referência ao instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, que teria sido firmado entre o cedente Marcelo Augusto Medeiros Rossin e Hermenegildo Cunha, na qual teria se estipulado que os executados Vitor Araújo Zaccaria e Maurício Zacaria, pagariam comissão de corretagem de 5%. Referido instrumento não foi juntado aos autos e trata-se de documento essencial para posterior juízo positivo de admissibilidade, daí porque, no mesmo prazo assinalado para pagamento da primeira parcela da taxa judiciária, consoante fundamentos que serão expostos abaixo, deverá o exequente apresentar aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prosseguindo, para o deferimento do benefício da gratuidade é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se pelo teor do extrato acostado, movimentações financeiras que abalam a tese de hipossuficiência financeira. Nesse sentido destaco ingresso na conta bancária do autor, em setembro de 2024, dos seguintes valores: R$ 100,00, R$ 807,40, 500,00, R$ 5000,00, R$ 600,00 e R$ 30,00, os quais totalizam R$ 7037,40, que é superior a quantia de três salários mínimos brutos, usado como referência pela Defensoria Pública para fins de caracterização da hipossuficiência financeira. Ademais, não se pode ignorar o expressivo volume financeiro que tangencia a pretensão executiva, que associada a contratação de advogado particular, também descaracteriza a alegação de que não ostente condições de arcar com débitos relacionados as custas processuais, sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Por fim, verifico que em processo recentemente distribuído (autos 1005909-45.2025.8.26.0320 - 4ª Vara Cível local), recolheu o autor a quantia de R$ 300,00 em 02 de junho de 2025, comportamento este incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária, que fica indeferido. A taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de execução, atinge o montante de R$ 251.423,89. Ocorre que a própria Lei de Custas estabelece o limite máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, de modo que o valor a ser recolhido equivale a quantia de R$ 111.060,00 (cento e onze mil e sessenta reais). Entendo, porém, que a determinação de recolhimento, de uma só vez, deste valor, por não saber ao certo este Juízo sobre a real capacidade econômica do exequente, dada a insuficiência dos documentos trazidos ao processo, poderá impactar, sobremaneira, o fluxo de movimentação financeira relativo as despesas de ordem pessoal do exequente, que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, mas com ela concorrem. Desse modo, é de rigor a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC, que autoriza ao magistrado conceder ao demandante o direito ao parcelamento de despesas processuais, de maneira que, conjugando essa autorização legal, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do mesmo Código, AUTORIZO e DEFIRO o pagamento da taxa judiciária em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas no valor de R$ 3.085,00, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Visando a eficiência e a celeridade na tramitação do processo, determino, desde já, que, uma vez efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e juntado o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, os autos subirão conclusos para análise da presença dos requisitos formais de admissibilidade e subsequente citação. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e, não emendada a inicial, com a exibição do documento imprescindível, tornem os autos igualmente conclusos para indeferimento da inicial. Fica o exequente advertido, outrossim, que uma vez ordenada a citação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas subsequentes das custas, poderá redundar na extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ficará configurado nessa hipótese, em tese, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTHERO (OAB 360140/SP)

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Processo nº 1005909-37.2025.8.26.0161

ID: 298580198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005909-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C. J. O. L. O. J. P. H. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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Processo 1005909-37.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.J.O. - - P.H.O.J. - - L.O.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a grat… Processo 1005909-37.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.J.O. - - P.H.O.J. - - L.O.J. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Para análise do pedido a tutela antecipada para concessão da guarda unilateral, determino a realização de estudo social preliminar. Remetam-se os autos para estudo social. Informe a parte requerente o numero de telefone celular de ambas as partes a fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento do estudo. Caso a parte ré compareça ao Setor Social antes da efetivação de sua citação, a Sra. Assistente Social deverá contatar o Oficio Judicial, de imediato, para que promova a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Servirá, também, a presente decisão, como OFÍCIO, visando os descontos e depósito da pensão alimentícia, junto à empregadora do alimentante, abaixo indicada. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício,instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento/ protocolo (por carta com AR, digitalmente, e-mail, pessoalmente, ou outra forma adequada), no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP)

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