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Processo nº 1005909-57.2025.8.26.0704

ID: 330456598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & BUTANTã - MANOEL DIAS (UNIDADE 122, TORRE A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-57.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Butantã - Manoel Dias (Unidade 122, Torre A) - Vistos. Para análise dos … Processo 1005909-57.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Butantã - Manoel Dias (Unidade 122, Torre A) - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP)

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Processo nº 1005909-83.2025.8.26.0566

ID: 325650803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renan Antonio de Assis - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da p… Processo 1005909-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renan Antonio de Assis - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 58, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas bancárias ativas fls. 78/81), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira, a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fls. 68/69), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 27.230,00) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 77 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS (OAB 226011/SP)

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A. De O. e outros x A. K. K. B. e outros

ID: 307429165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005036-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C. C. B. F. C. B. M. B. C. M.

Polo Passivo:

A. K. K. B. A. R. B. C. G. S. L. C. L. F. D. R. B. E. L. A. J. R. B. J. S. R. B. J. T. C. L. C. G. L. D. L. M. A. C. M. I. B. L. F. N. D. M. A. O. B. G. O. L. F. P. S. S. L. R. M. R. M. L. P. DE P. S. D. M. U. V. D. M. V. C. B. B. W. DE M. J.

Intimação

Advogados:

VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005036-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.O. - - C.C.B. - - M.B.C.M. - - F.C.B. - A.R.B. - - D.R.B. - - J.T.C. - - O… Processo 1005036-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.O. - - C.C.B. - - M.B.C.M. - - F.C.B. - A.R.B. - - D.R.B. - - J.T.C. - - O.B.G. - - V.C.B.B. - - E.L.A. - - M.I.B.L.F. - - O.L.F. - - C.L.F. - - A.R.B. - - J.S.R.B. - - R.M.L.P.P. - - A.K.K.B. - - N.D.M.A. - - W.M.J. - - U.V.D.M. - - U.V.D.M. - - S.D.M. - - L.C.G.L.D. - - P.S.S.L. - - C.G.S.L. - - L.M.A.C. - - J.R.B. - - R.D.M. e outros - Ciência a parte apelante acerca do acórdão de fls. 1043/1048, relator Erickson Gavazza Marques, Deram provimento ao recurso " Em decorrência do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso, para alterar o valor da causa para R$ 68.148.942,80". - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), VITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 236241/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURO ALESSANDRO SMIRIGLIO DA SILVA (OAB 136689/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)

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Processo nº 1022593-15.2023.8.26.0482

ID: 328047005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022593-15.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1022593-15.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.S. - 1- Estando o(a) exequente(s) assistida pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe(… Processo 1022593-15.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.F.S. - 1- Estando o(a) exequente(s) assistida pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe(s) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Considerando a resposta da da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, na qual o executado já levantou a quantia de R$ 277.019,73 (pg. 50), e teria a parte autora direito a 50% da quantia consoante sentença proferida nos autos de Divórcio n. 1019459-48.2021.8.26.0482, INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 138.509,86 acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 3 - No mais considerando a quantia a ser executada, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 138.509,86. Anote-se. 4- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte exequente perante o: 4.1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício e o valor auferido mensalmente. 4.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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H. N. F. e outros x P. J. De O. F.

ID: 315596524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. N. F. L. W. M. N. F. M. S. N. F.

Polo Passivo:

P. J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

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LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA

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Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de proce… Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo de usucapião (autos n. 1005909-63/24), proposta por MARIA SALETE NINNI FERREIRA, HENRIQUE NINNI FEREIRA, LUCIANE WANDERLEY e MARCELO NINNI FERREIRA em face de PAOLA JÉSSICA DE OLIVEIRA FRANCO. Em síntese, os requerentes sustentam que são proprietários e possuidores do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, em que recentemente foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. Referido imóvel integrava uma área maior, registrado sob a matrícula n. 2.680. Está-se diante da ação denominada pela doutrina de "querela nullitatis insanabilis", em que se vier a ser reconhecida a não citação do réu decreta-se a inexistência da sentença proferida e do próprio processo. Foi concedida a tutela antecipada para impor à requerida que se abstenha de alienar o imóvel objeto da lide, sob pena de multa (fls. 146/154). A requerida foi citada (fls. 181/182) e apresentou contestação (fls. 187/189), pleiteando a gratuidade processual. No mérito, alega a intempestividade da demanda de nulidade. Houve réplica (fls. 196/199). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita em favor da requerida, diante da ausência de elementos mais concretos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Não há matéria preliminar a ser analisada. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Os requerentes alegam que são proprietários do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, e que, recentemente, foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. A parte requerente figura como proprietária do imóvel na matrícula (fls. 13/14) e não foi citada para o exercício do contraditório na ação de usucapião. É entendimento pacífico que a inexistência de citação válida torna inexistente também a relação jurídica processual, a qual somente se aperfeiçoa com a citação do réu. Não se consumando a citação, e, consequentemente, o chamamento das partes em juízo, não há como a sentença produzir efeitos com relação aquele que não integrou a lide. A propriedade dos autores, destarte, não poderia ser atingida pela sentença de usucapião, já que contra eles a decisão não faz coisa julgada. Assim, diante da ausência de citação dos proprietários na ação de usucapião, torna-se inexistente o processo. Neste sentido: Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula "ipso iure". Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de "querela nullitatis insanabilis". Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0008384-68.2013.8.26.0495; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Registro -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), para declarar inexistente o processo autuado sob o n. 1005909-63.2024.8.26.0099), incluindo eventual registro da sentença na matrícula do imóvel. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA (OAB 48156/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)

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L. P. N. x E. T.

ID: 302390312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005909-33.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. P. N.

Polo Passivo:

E. T.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI

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PEDRO ANTONIO DINIZ

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Processo 1005909-33.2024.8.26.0400 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.P.N. - E.T. - Vistos. Considerando os documentos apresentados, defiro à parte requerida os benefícios da justiça grat… Processo 1005909-33.2024.8.26.0400 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.P.N. - E.T. - Vistos. Considerando os documentos apresentados, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando os fatos referidos nos autos e o requerimento ministerial, determino a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a elaboração do estudo junto aos respectivos núcleos familiares. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual, de forma justificada, o regime de guarda (compartilhada ou unilateral) mais adequada na hipótese em tela, visando sobretudo o melhor interesse dos menores ? (b) Atentando-se para o melhor interesse dos menores e a sua proteção integral, qual o regime de visitas poderia ser fixada em favor dos menores? Há alguma consideração particular a ser observada. As visitas podem fixadas desde logo ou é necessário o estabelecimento de algum período de adaptação? Ressalvo que, por se tratar de perícia técnica nas áreas de psicologia e assistência social, ficam desde já advertidos os eventuais assistentes técnicos que tem aplicação o parágrafo único, do Art.803, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Parágrafo único. O acompanhamento das diligências mencionado no §2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. Com a juntada do estudo técnico, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a intimação das partes por ato ordinatório para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se em seguida vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Observo que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, não havendo, portanto, hipótese para cobrança por eventual deslocamento realizado. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Com a juntada do estudo técnico, independentemente de nova conclusão, fica autorizada a intimação das partes por ato ordinatório para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se em seguida vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI (OAB 381152/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP)

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Processo nº 1010119-97.2025.8.26.0625

ID: 323334159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010119-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DO A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

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Processo 1010119-97.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Fica anotada a existência de ação de interdição, sob o nº 1005909-03.2025.8.26.0625, envolvendo as parte… Processo 1010119-97.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Fica anotada a existência de ação de interdição, sob o nº 1005909-03.2025.8.26.0625, envolvendo as partes da presente. 2) Defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. 3) Indefiro a imediata decretação do divórcio do casal, especialmente diante da irreversibilidade da medida e, assim, determino que seja previamente oportunizada manifestação da parte contrária. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2291909-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021; grifei). Igualmente: "DIVÓRCIO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 273, § 2º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2122301-90.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015; grifei). 4) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta), não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 5) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6) Intime-se a parte autora, por seu patrono através de publicação no DJE, para comparecimento ao ato supra. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP)

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Processo nº 1005909-40.2025.4.01.9999

ID: 309993118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-40.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUSENIRA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO LADEIRA

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ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801935-56.2023.8.10.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSENIRA NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801935-56.2023.8.10.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSENIRA NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A e DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-40.2025.4.01.9999 APELANTE: DEUSENIRA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, alega que foi comprovada a qualidade de segurada especial da de cujus no momento do óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-40.2025.4.01.9999 APELANTE: DEUSENIRA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 26/04/2023 (p. 15, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 25/03/1986, comprova a condição de dependente da parte autora (p. 16, rolagem única). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso em análise, verifica-se que a autora é titular de aposentadoria por idade rural, benefício NB 1682088003 (fls. 58/62, rolagem única), ativo desde 02/06/2014. Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se ao outro, servindo como início de prova material de sua atividade rural. Além disso, os vínculos constantes no CNIS (fl. 42, rolagem única), todos de curta duração, não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido ao tempo do óbito. Destaca-se que, durante a instrução processual, a testemunha ouvida confirmou que tais vínculos referem-se à atividade de corte de cana, o que reforça a caracterização do falecido como segurado especial. Por fim, a prova testemunhal colhida corroborou o conjunto probatório, confirmando o exercício de atividade rural pelo falecido até o seu falecimento (ID 433850927). Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Termo inicial do benefício Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela MP nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois deste para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 23/06/2023 (p. 8, rolagem única) e o óbito em 26/04/2023, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Não há parcelas prescritas. Da duração da pensão: cônjuge Pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado especial do falecido perdurou por mais de 18 meses e o casamento manteve-se por período superior a 2 (dois) anos. Assim, a autora, nascida em 30/10/1958, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-40.2025.4.01.9999 APELANTE: DEUSENIRA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 26/04/2023. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91), sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido. A parte autora alegou que apresentou documentos e prova testemunhal suficientes para demonstrar a condição de segurada especial da de cujus no momento do óbito. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A certidão de óbito comprova que a segurada faleceu em 26/04/2025 (p. 15, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 25/03/1986, comprova a condição de dependente da parte autora (p. 16, rolagem única). 5. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 6. No caso em análise, verifica-se que a autora é titular de aposentadoria por idade rural, benefício NB 1682088003 (fls. 58/62, rolagem única), ativo desde 02/06/2014. Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se ao outro, servindo como início de prova material de sua atividade rural. 7. Os vínculos constantes no CNIS (fl. 42, rolagem única), todos de curta duração, não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido ao tempo do óbito. Destaca-se que, durante a instrução processual, a testemunha ouvida confirmou que tais vínculos referem-se à atividade de corte de cana, o que reforça a caracterização do falecido como segurado especial. 8. Por fim, a prova testemunhal colhida corroborou o conjunto probatório, confirmando o exercício de atividade rural pelo falecido até o seu falecimento (ID 433850927). 9. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 10. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A condição de segurado especial pode ser demonstrada por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005909-40.2025.4.01.3500

ID: 300140283

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOVENIL ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005909-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVENIL ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005909-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVENIL ELIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TERMOS DO ACORDO "O INSS se compromete a restabelecer/implantar o benefício de aposentadoria por idade - Rural, no valor a calcular16/09/2023, a partir de 12/06/2023; O benefício deverá ser implantado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; A parte Autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; As partes renunciam ao direito de recorrer; O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOVENIL ELIAS DA SILVA CPF: 412.699.931-00 FILIAÇÃO: AGOSTINHO BERNARDO DA SILVA e SEBASTIANA FERNANDES PIRES BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL DIP: 16/09/2023 DIB: 01/05/2025 RMI: A CALCULAR RPV: A CALCULAR - 90 % Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1005909-83.2020.4.01.3801

ID: 326590474

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005909-83.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005909-83.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE : WANDERLEY JOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Em petição de ev…

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