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Joice Ferreira Custodio x Todescredi S/A, Financiamento E Investimento

ID: 334475837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOICE FERREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

TODESCREDI S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LIONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-95.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Ferreira Custodio - Todescredi S/a, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais… Processo 1005909-95.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joice Ferreira Custodio - Todescredi S/a, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela provisória, CONDENAR a empresa requerida a reparar, no prazo de até 60 dias, contados do da publicação da sentença, os vícios apontados na instalação dos móveis planejados contratados pela autora, descritos nas fotos de fls. 29/30, nos moldes do projeto originalmente pactuado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00 e ao valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral, corrigido monetariamente desde a data da presente sentença, com juros legais a contar da negativação indevida. Homologo o depósito judicial realizado pela autora no valor de R$ 15.027,20, a título de pagamento parcial das obrigações contratuais, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade do saldo remanescente do contrato até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora imposta. O levantamento do valor somente será realizado após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Converto em definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, mantendo-se a determinação de abstenção de cobranças e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes relativos ao contrato objeto da presente demanda. Esclareço, contudo, que a presente determinação não impede nova inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, caso venha a incorrer em novo inadimplemento futuro, desde que legítimo e regularmente formalizado. Sucumbente, arcará a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), RENATA LIONELLO (OAB 201484/SP)

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Processo nº 1005909-70.2024.8.26.0032

ID: 334865431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005909-70.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGO BONFIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PANINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-70.2024.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - Ante o exposto, defiro a substituição da curatela da interditada E. A. S. da C. N., que passará a ser exercida por Lucia… Processo 1005909-70.2024.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.N. - Ante o exposto, defiro a substituição da curatela da interditada E. A. S. da C. N., que passará a ser exercida por Luciano Aparecido Novaes, sob compromisso. O curador fica autorizado a promover a prática de atos de gestão dos bens da interditada, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar ou onerar os bens da interditada, salvo com autorização judicial, dispensando-o da especialização da hipoteca legal. Atendendo ao disposto no art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão sobre a duração da incapacidade da interditada, a curatela perdurará até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Diante dos parcos recursos/bens da interditada, dispenso o curador de prestar contas anualmente, salvo a requerimento do Ministério Público ou de interessado Legal. A respeito, confira-se: INTERDIÇÃO. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO INTERDITO. PEQUENO VALOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL CERTAMENTE SERÁ REVERTIDO PARA OS RESPECTIVOS CUIDADOS E GASTOS ROTINEIROS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPENSADA. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE, APENAS, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, EVENTUALMENTE RECEBIDOS POR HERANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP, Apelação Cível nº 1013739-24.2017.8.26.0003). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, averbe-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas ou despesas processuais diante da gratuidade da justiça concedida às fls. 37. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário (averbação/anotação no RCPN) e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: AMANDA PANINI DE SOUZA (OAB 484425/SP), FERNANDO RODRIGO BONFIETTI (OAB 284657/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carrocerias Tiete - Industria E Comercio De Implementos Rodoviarios Ltda e outros

ID: 301317607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006297-94.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARROCERIAS TIETE - INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ZENAIDE CRISTINA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006297-94.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Carrocerias Tiete - Industria e Comercio de Implementos Rodoviarios Ltda - - Zenaide Cristi… Processo 1006297-94.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Carrocerias Tiete - Industria e Comercio de Implementos Rodoviarios Ltda - - Zenaide Cristina Queiroz - 1. Tome-se por termo a penhora dos direitos que a executada possua sobre o imóvel indicado a fls. 220/221, bem como de sua cota parte referente ao imóvel indicado a fls. 222/226. 2. Após, intime-se a(o)(s) executada(o)(s) da penhora por intermédio de seu advogado, ficando por este ato constituída(o) depositária(o). 3. Intimem-se, também, se o caso, o credor fiduciário, co-proprietário(s), e a(o) cônjuge, devendo a(o) exequente providenciar, para tanto, em 15 (quinze) dias, cópia do termo para cada pessoa a ser intimada, bem como o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, se necessário. 4. Cumpridos os itens 1 e 2, deverá ainda o exequente manifestar-se em prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora, observando-se que não é possível a averbação de penhora de direitos sobre imóveis no CRI sobre o tema: "Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo com comodato de equipamentos. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre imóvel. Credora que requer a averbação da penhora no álbum imobiliário. Desacolhimento. Cuidando-se de mera constrição de direitos, o registro da penhora viola o princípio da continuidade registrária, eis que o bem está em nome de terceiro à vista da não averbação do compromisso particular de compra e venda. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem de registro e encaminhamento de cópia do instrumento particular de aquisição, porquanto tal providência corresponderia à verdadeira hipótese de adjudicação compulsória do imóvel em favor do coobrigado, sem que fosse obedecido ao devido processo legal. Decisão guerreada mantida. Recurso desprovido." (TJ/SP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2007227-22.2014.8.26.0000, Rel. Des. Júlio Vidal, j. 29.04.2014, v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS DOS EXECUTADOS RELATIVOS A IMÓVEL CONSTANTE EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - REGISTRO DA PENHORA DOS DIREITOS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - OFENSA AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE REGISTRARIA - INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO" (TJ/SP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 0127466-60.2012.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 07.11.2012, v.u.). - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carrocerias Tiete - Industria E Comercio De Implementos Rodoviarios Ltda e outros

ID: 301317610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006297-94.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARROCERIAS TIETE - INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ZENAIDE CRISTINA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006297-94.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Carrocerias Tiete - Industria e Comercio de Implementos Rodoviarios Ltda - - Zenaide Cristi… Processo 1006297-94.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Carrocerias Tiete - Industria e Comercio de Implementos Rodoviarios Ltda - - Zenaide Cristina Queiroz - 1. Tome-se por termo a penhora dos direitos que a executada possua sobre o imóvel indicado a fls. 220/221, bem como de sua cota parte referente ao imóvel indicado a fls. 222/226. 2. Após, intime-se a(o)(s) executada(o)(s) da penhora por intermédio de seu advogado, ficando por este ato constituída(o) depositária(o). 3. Intimem-se, também, se o caso, o credor fiduciário, co-proprietário(s), e a(o) cônjuge, devendo a(o) exequente providenciar, para tanto, em 15 (quinze) dias, cópia do termo para cada pessoa a ser intimada, bem como o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, se necessário. 4. Cumpridos os itens 1 e 2, deverá ainda o exequente manifestar-se em prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora, observando-se que não é possível a averbação de penhora de direitos sobre imóveis no CRI sobre o tema: "Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo com comodato de equipamentos. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre imóvel. Credora que requer a averbação da penhora no álbum imobiliário. Desacolhimento. Cuidando-se de mera constrição de direitos, o registro da penhora viola o princípio da continuidade registrária, eis que o bem está em nome de terceiro à vista da não averbação do compromisso particular de compra e venda. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem de registro e encaminhamento de cópia do instrumento particular de aquisição, porquanto tal providência corresponderia à verdadeira hipótese de adjudicação compulsória do imóvel em favor do coobrigado, sem que fosse obedecido ao devido processo legal. Decisão guerreada mantida. Recurso desprovido." (TJ/SP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2007227-22.2014.8.26.0000, Rel. Des. Júlio Vidal, j. 29.04.2014, v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS DOS EXECUTADOS RELATIVOS A IMÓVEL CONSTANTE EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - REGISTRO DA PENHORA DOS DIREITOS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - OFENSA AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE REGISTRARIA - INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO" (TJ/SP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 0127466-60.2012.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 07.11.2012, v.u.). - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0000698-94.2024.8.26.0606

ID: 326081298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000698-94.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO RODRIGUES DE ALMEIDA THAUAN SANTOS DA GRAÇA

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARROS JESUS ZUMBA

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LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARDOZO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000698-94.2024.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUAN SANTOS DA GRAÇA - - CAIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 0000698-94.2024.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUAN SANTOS DA GRAÇA - - CAIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16. Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física do custodiado, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato. Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado. Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 2226/2265 , tendo o réu sido absolvido da imputação que lhe foi feita na denúncia, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para a réu e defesa em 19/08/2024 (páginas 2380). Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte da acusação, sendo que por v. Acórdão prolatado as páginas 2355/2364, por votação unânime, foi dado provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 16/04/2025 para a acusação e em 08/04/2025 para o réu e defesa (páginas 2375), operando-se a coisa julgada. No mais, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva observando-se o contido no do Comunicado CG nº 455/2025 (CPA nº 2016/111220), aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se tal providência a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ. Ofícios IIRGD e Eleitoral expedido às pgs. 2433/2434. Tendo em vista que o réu juntou declaração de hipossuficiente pgs. 501, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Expeça-se a certidão da sentença para cobrança da pena de multa nos termos do artigo 480 das NSCJG, dando-se após vista ao M.P.. Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 497258/SP), RAFAELA BARROS JESUS ZUMBA (OAB 477870/SP), JULIANA CARDOZO OLIVEIRA (OAB 511870/SP)

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E. De C. S. Z. x H. F. Z.

ID: 336925329

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-94.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S. Z.

Polo Passivo:

H. F. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. de C. S. Z. - Apelada: H. F. Z. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR É JUSTIFICADA PELA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FIXANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O APELANTE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPATÍVEIS COM O PERCENTUAL DE 25%, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TAL OBRIGAÇÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU CAUSE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO INCAPACITANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. O DEVER ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SEM PRIVILEGIAR ALGUNS FILHOS EM DETRIMENTO DE OUTROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, J. 03.03.2009; STJ, RESP 986.541/RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 07.10.2008; TJSP, AP 9069293-60.2007.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 01.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Mattos Resende (OAB: 407711/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 4º andar

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Francislaine Santos Franco x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306789403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-57.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005909-57.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005909-57.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francislaine Santos Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.096 DO E. STJ. NO CASO, O PERITO, EM LAUDO DETALHADO E, INCLUSIVE, COM EXAME PRESENCIAL DA AUTORA, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DE REPARAÇÃO PARA FINS DE REESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA APÓS CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AFASTA-SE, COMO CONSEQUÊNCIA, O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EIS QUE INEXISTE, NA HIPÓTESE, ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS ESTÉTICOS QUE ESTÃO EXCEPCIONADOS LEGALMENTE DO PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 10, II, DA LEI N° 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005909-32.2019.4.01.3312

ID: 298204966

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005909-32.2019.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVANIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVANIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1005909-32.2019.4.01.3312 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1005909-51.2025.8.26.0609

ID: 312828627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AGRINDUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ

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Processo 1005909-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Residencial Agrindus - Vistos. 1. Tutela Antecipada de Urgência. Indefiro, pois não se vislumbra a probabilidad… Processo 1005909-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Condomínio Residencial Agrindus - Vistos. 1. Tutela Antecipada de Urgência. Indefiro, pois não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Com efeito, em que pese os argumentos lançados pelo autor, observo que a matéria sob exame depende de análise à luz do contraditório, a fim de se aferir a efetiva irregularidade na convocação/realização da assembleia que nomeou o novo síndico. No mais, não se mostra razoável, ao menos nessa fase inicial, autorizar-se a sumária nulidade da nova assembleia instaurada para o dia 02 de julho de 2025 (fl. 74), uma vez que tratará de assuntos de interesse dos condôminos. Sendo assim, diante dos interesses envolvidos no feito, imprescindível ao menos a oitiva da parte adversa a respeito dos fatos alegados, quando então poderá o MM. Juiz ter à sua disposição mais elementos para a apreciação da verossimilhança a sustentar o pedido antecipatório, se o caso. Assim, não estando presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, de rigor o indeferimento. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP)

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Processo nº 1005909-85.2025.8.26.0048

ID: 326464810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-85.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA JAMILE SENA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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Processo 1005909-85.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassia Jamile Sena Sales - Vistos. Recebo a inicial. Observando o dis… Processo 1005909-85.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassia Jamile Sena Sales - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP), ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP)

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