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Matheus Alves Torres e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329456166

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077083-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES TORRES MISAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA JOSE ANTONIO MARTINS ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MATHEUS ALVES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8077083-98.2024.8.05.0001 Parte Autora: MISAEL DE JESUS SANTOS Parte … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8077083-98.2024.8.05.0001 Parte Autora: MISAEL DE JESUS SANTOS Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MISAEL DE JESUS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 448784963), o autor, pessoa idosa e aposentada, narra que realizou empréstimo consignado junto ao réu para suprir necessidades financeiras básicas. Afirma receber benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.139,01, sendo sua única fonte de renda. Na exordial, a parte autora, pessoa idosa e aposentada, alega que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, em montante aproximado de R$ 803,01, a título de parcelas de empréstimo consignado, taxas e encargos denominados como "mora", restando-lhe apenas R$ 335,99 de sua aposentadoria mensal de R$ 1.139,01, valor que afirma ser insuficiente para sua subsistência. Sustenta que tais descontos não encontram respaldo em contrato regularmente firmado, negando ter solicitado ou assinado qualquer instrumento de empréstimo junto à instituição ré. Requer, com base na legislação consumerista, a declaração de nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00 a título de desvio produtivo. Aduz, ainda, que houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à legislação aplicável ao superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), invocando a aplicação da Resolução CMN nº 4.949/21 e do limite legal de 30% da margem consignável, previsto na Lei nº 10.820/2003. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de desvio produtivo. Em despacho inicial (ID 448830711), foi determinada a intimação do autor a, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, coligir planilha de cálculo dos danos materiais pleiteados; e corrigir o valor da causa para incluir os danos materiais requeridos. Em atendimento, o demandante apresentou emenda à inicial (ID 451289891), juntando extrato bancário para comprovar sua hipossuficiência, demonstrando o recebimento de benefício do INSS. Apresentou planilha detalhando danos materiais no valor de R$ 3.999,03 e corrigiu o valor da causa para R$ 63.999,03. No despacho proferido ao ID 451394923, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a correção do valor da causa para R$ 63.999,03. Na mesma decisão, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré exibir o contrato firmado entre as partes, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi reservada para momento posterior à apresentação da contestação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 455229761), alegando que o autor contratou o empréstimo pessoal nº 488989175 em 08/11/2023, no valor de R$ 1.149,92, tendo o importe sido devidamente creditado em sua conta. Afirma que a cobrança "MORA CRED PESS" é resultante do não pagamento tempestivo do empréstimo pessoal celebrado, pois o autor não estaria provisionando a conta para fins de débito automático das parcelas. Sustenta que o acionante não coligiu aos autos os extratos de sua conta corrente referentes ao período em que o empréstimo foi contratado, com o suposto intuito de omitir o recebimento da quantia. Alega que a pretensão autoral está eivada de má-fé, requerendo a condenação em multa, custas e honorários advocatícios. No mérito, defende a manutenção do negócio jurídico, arguindo que o contrato foi firmado observando todas as cautelas de praxe. Impugna o pedido de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração do dano sofrido. Para comprovar suas alegações, o banco réu juntou aos autos (ID 455229763): a) confirmação de Liberação de Crédito Negociado, datado de 08/11/2023, referente ao contrato nº 488989175, no valor de R$ 1.149,92, em 41 parcelas de R$ 61,77; b) instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19. Em réplica (ID 458024638), o autor rebateu os argumentos da contestação, destacando que o réu não juntou aos autos cópia do contrato assinado, limitando-se a afirmar sua existência. Impugnou as telas sistêmicas apresentadas pelo banco, por serem produzidas unilateralmente e sem poder probatório. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Em despacho adensado ao ID 468758569, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sendo concedido prazo comum de dez dias para manifestação das partes. Convertido o feito em diligência em razão da formulação de pedido de produção de prova oral em réplica (ID 474882005), designando-se a audiência de instrução e julgamento em formato telepresencial (ID 482054848). Na oportunidade da realização do ato, o demandante desistiu da colheita da prova (ID 509447035). É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme estabelece o Enunciado nº 297 de Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Trata-se de contrato de empréstimo bancário, em que o autor figura como destinatário final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. No caso em análise, a vulnerabilidade do consumidor é ainda mais acentuada, vez que se trata de pessoa idosa, aposentada, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Tal condição atrai a aplicação do princípio da proteção integral do idoso, previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como a especial proteção ao consumidor hipervulnerável. Mantém-se a inversão do ônus da prova deferida no despacho de ID 451394923, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, o banco réu possui melhores condições de comprovar a regularidade da contratação, por deter todos os documentos e registros das operações realizadas. O autor alega que o banco vem realizando descontos mensais de R$ 803,01 em sua conta, deixando-o com apenas R$ 335,99 para sua subsistência. Afirma não ter solicitado ou contratado empréstimo consignado. O banco réu, apesar do ônus probatório que lhe foi atribuído, não apresentou o contrato original assinado pelo autor, limitando-se a juntar "Confirmação de Liberação de Crédito Negociado" e "Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19" (ID 455229763). Tais documentos, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente não constituem prova hábil da contratação: "Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). Na hipótese dos autos, embora o réu alegue ter havido a contratação e tenha juntado documentos sistêmicos (ID 455229763), não apresentou o contrato firmado contendo a assinatura do autor, descumprindo determinação judicial para apresentação do instrumento contratual (ID 451394923). Ressalte-se que a mera "Confirmação de Liberação de Crédito Negociado", sem assinatura ou qualquer outro elemento indicativo de consentimento expresso, não supre a exigência probatória necessária à comprovação do negócio jurídico. A não apresentação do contrato escrito e assinado impossibilita aferir a higidez da contratação. Reconhece-se a inexistência do contrato, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos realizados em sua decorrência. Cuidando-se de relação de consumo, cumpria, evidentemente, à parte ré esclarecer e demonstrar que a cobrança do débito era legítima. A parte requerida, entretanto, não logrou, no curso da instrução processual, comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Enunciado nº 479 de Súmula do STJ estabelece, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira demandada exerce atividade que dá causa à relação de consumo, dela auferindo lucros, devendo, portanto, assumir o risco de vir a causar danos a terceiros, no exercício desse mister. A responsabilidade civil aplicável à espécie é objetiva, dispensando-se o exame da culpa, por cristalina subsunção do caso à norma do art. 14 do CDC. O autor requer a devolução em dobro dos valores descontados, sob o argumento de que inexistiu contratação válida que fundamentasse os descontos efetuados. Nesse sentido, aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois configurada cobrança indevida de valores sem respaldo contratual comprovado, devendo, portanto, haver a restituição em dobro dos valores pagos. Outrossim, o STJ firmou o entendimento que a repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, e revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). Há entendimento jurisprudencial robusto no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem a devida formalização contratual, enseja abalo à dignidade e à tranquilidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de situação que agride direito da personalidade, especialmente quando implica severa restrição à subsistência do idoso, conforme se extrai da documentação bancária acostada (ID 448784970), que evidencia restar-lhe quantia inferior ao salário mínimo nacional vigente. Colhem-se precedentes persuasivos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor aquém dos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252517-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414787-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Portanto, o dano moral in re ipsa está configurado, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a condição de hipervulnerabilidade do autor, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia apta a cumprir a dupla função compensatória e pedagógica. A tese do desvio produtivo do consumidor encontra respaldo em parte da doutrina e da jurisprudência pátria, especialmente quando demonstrado que o consumidor teve de despender tempo e recursos significativos na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema gerado pela falha na prestação do serviço, em prejuízo de sua rotina produtiva ou de lazer. Contudo, no presente caso, não há qualquer comprovação de que o autor tenha envidado esforços administrativos ou adotado providências extrajudiciais para resolução da controvérsia antes de recorrer ao Judiciário, como, por exemplo, registros de reclamações em canais de atendimento do réu, no PROCON ou em plataformas de mediação. Assim, ausente a demonstração mínima da tentativa de solução extrajudicial da demanda - elemento essencial para a caracterização do alegado desvio produtivo -, não há como acolher o pedido indenizatório formulado sob esse fundamento. Ademais, os transtornos alegados já estão abrangidos pela reparação moral ora arbitrada, razão pela qual o pleito revela-se improcedente por ausência de lastro probatório específico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MISAEL DE JESUS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para: a) em sede de mérito, diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, determinar ao réu que se abstenha imediatamente de efetuar quaisquer descontos na conta do autor relativos ao contrato mencionado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, via DOMICÍLIO NACIONAL se cadastrado ou via postal. Utilize-se este ato como CARTA DE INTIMAÇÃO; b) declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal e dos débitos correlatos; c) condenar o réu: c.1) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir dos desembolsos e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024; c.2) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (-), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (-) sobre o valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Salvador, 17 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Mauricio Rios Da Silva x Oi S.A.

ID: 304570331

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8095759-31.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095759-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095759-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO RIOS DA SILVA Advogado(s): ANA CAROLINA AMORIM FARIAS (OAB:SP443838-A) APELADO: OI S.A. Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:BA31021-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURICIO RIOS DA SILVA em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para declarar a inexigibilidade das dívidas objeto das negativações em nome do Acionante, bem como determinar à Ré que proceda com a exclusão das restrições creditícias impostas ao Autor em razão das dívidas inexistentes. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento de 70% (setenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 30% (trinta pct.) a cargo da parte Autora. Fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. [...]" (ID 84511155). Em suas razões recursais (ID 84511159), o apelante defende a necessidade de reforma parcial da sentença para que seja acolhido seu pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, diante da indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, decorrente de débitos que afirma não reconhecer. Argumenta o apelante que tentou realizar uma operação financeira e foi surpreendido com restrição de crédito decorrente de três débitos nos valores de R$342,93(-), R$501,58(-) e R$317,69(-), todos lançados pela empresa apelada. Afirma desconhecer a origem dessas cobranças e sustenta não haver firmado qualquer relação contratual com a instituição demandada. Sustenta que a recorrida não conseguiu comprovar a regularidade das dívidas, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, as quais não possuem robustez probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida. Defende que, diante da ausência de comprovação do débito, é cabível a aplicação do entendimento consolidado da jurisprudência nacional no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Alega que o fato de haver restrições anteriores em nome do apelante não exclui o dano moral decorrente da nova anotação indevida, pois cada inscrição deve ser analisada de forma autônoma. Assevera que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o entendimento do Tema 922 do STJ, uma vez que a anotação realizada pela apelada seria ilegítima, não se podendo, portanto, afastar a responsabilidade civil pela simples existência de outras restrições preexistentes. Com isso, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contrarrazões (ID 84511167), a apelada OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustenta que agiu no exercício regular de direito, pois o autor era titular de contrato de prestação de serviços, o qual foi cancelado por inadimplência. Argumenta que os débitos pendentes não foram objeto de negativação, e que o autor já se encontrava negativado por outros credores, o que afasta a ocorrência de dano moral. Aduz que não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o nexo causal e a comprovação do dano. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na origem, o autor sustentou ter sido surpreendido com restrições de crédito registradas indevidamente em seu nome, decorrentes de três supostos débitos que afirma desconhecer, postulando a declaração de inexigibilidade das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência dos débitos e determinou a exclusão das inscrições negativas, mas afastou o pleito indenizatório, fundamentando-se na existência de anotações restritivas preexistentes válidas. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da caracterização de dano moral passível de indenização, decorrente da inscrição indevida do nome do autor em plataforma destinada à renegociação de débitos, considerando-se a existência de anotações restritivas preexistentes em seu nome. De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pelo Apelado se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra o Apelante como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com efeito, nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou, bem como a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando ocorrer. No presente caso, verifica-se que a sentença de origem corretamente reconheceu a inexistência dos débitos impugnados, uma vez que a única prova apresentada pela empresa consiste em telas sistêmicas extraídas do próprio banco de dados da recorrida. O entendimento doutrinário tem se consolidado no sentido de que não é suficiente a apresentação de telas sistêmicas como meio probatório único para embasar a cobrança e a consequente negativação do nome do consumidor, uma vez que tais documentos são elaborados unilateralmente pela própria empresa e podem ser manipulados sem a anuência da parte contrária. A esse respeito, jurisprudência tem reiteradamente decidido que as telas sistêmicas extraídas de sistemas internos não podem ser consideradas prova suficiente para justificar a negativação do nome do consumidor, especialmente quando não acompanhadas de documentos bilaterais que atestem a contratação dos serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Portanto, ausente comprovação de regularidade no lançamento da dívida, revela-se ilegítima a medida adotada pela empresa demandada, mostrando-se acertada a decisão que determinou a retirada das inscrições creditícias. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbram elementos probatórios suficientes que permitam o reconhecimento da sua procedência. Ainda que se reconheça que a inscrição realizada por meio de plataforma de renegociação de dívida, se equipara, de fato, a um cadastro de inadimplentes - considerando que tais registros são acessíveis a instituições financeiras e repercutem diretamente no score de crédito do consumidor -, o elemento nuclear para a aferição da existência de dano moral indenizável repousa na singularidade da anotação e na repercussão autônoma do ato. No caso sob exame, consta dos autos que o nome do autor já se encontrava negativado por outras pendências financeiras, vinculadas a instituições diversas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Com efeito, ratio decidendi dessa tese é clara: quando o consumidor já possui registros negativos legítimos em seu nome, o dano à imagem e à honra não decorre unicamente de uma nova anotação, ainda que indevida, sendo inviável presumir que esta última, por si só, tenha causado um abalo moral autônomo passível de compensação. A jurisprudência da Corte Superior tem reiterado que, havendo registro pretérito legítimo, não há como se cogitar de abalo à honra ou imagem da parte, de modo a justificar a fixação de reparação extrapatrimonial, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE . DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Segundo o entendimento desta Corte, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1 .704.002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe de 13/02/2020). No caso concreto, todavia, não foi verificada verossimilhança das alegações da parte, notadamente porque proferida sentença desfavorável a ela em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ . 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a existência de registros preexistentes regulares, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2577122 GO 2024/0056397-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF . VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF . 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017) . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Para ratificar o quanto aqui delineado, cumpre colacionar os seguintes julgados desta Corte de Justiça, em casos análogos ao presente: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS - PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não comporta indenização, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula 385 do STJ. 2. Para que fosse concedida a indenização extrapatrimonial, a consumidora deveria ter comprovado a ilegalidade de todos os gravames registrados anteriormente ao assentamento discutido nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Apelo desprovido, sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8087824-08.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE DOS SANTOS e como apelada OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80878240820218050001 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385, STJ. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO I - Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição, ainda que indevida, quando preexistentes apontamentos legítimos. II - A tese firmada no STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1386424, é de inexistência de dano moral quando presente inscrição anterior, sob o fundamento de que não pode sentir-se moralmente ofendido, quem já está cadastrado como mau pagador nos serviços de proteção ao crédito, sendo impositiva a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8060850-02.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante JOSENICE ALVES DOS SANTOS e Apelada AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - APL: 80608500220198050001 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035246-97.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GIRLENE MARIA VILAS BOAS Advogado (s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s):RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA IV CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA SISBACEN-SCR. DADOS. INCLUSÃO . COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE . ANOTAÇÕES DIVERSAS. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I - Deferido o benefício da gratuidade da Justiça ao demandante, não há justificativa para a sua revogação, quando a parte adversa não faz prova no sentido contrário da afirmada hipossuficiência econômica. II - O Código Consumerista estipula que a abertura de cadastro, ficha, registro, dados pessoais e de consumo, deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (parágrafo 2º do artigo 43) . III - As informações constantes no sistema SISBACEN-SCR, do Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras acerca das operações com seus clientes, equivale a registro em órgão restritivo de crédito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV - A Resolução nº 4.571/2017, do BACEN, impõe claramente a responsabilidade do credor em comunicar previamente o devedor sobre a inserção dos seus dados no sistema. V - Constatado que o consumidor não foi devidamente comunicado do registro no SISBACEN-SCR, a instituição financeira deve promover a exclusão dos dados . VI - A existência de outras anotações, anteriores e contemporâneas à anotação discutida nos autos, promovidas por diversas instituições bancárias, afasta a alegação de dano moral, passível de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8035246-97 .2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante GIRLENE MARIA VILAS BOAS e como Apelado MIDWAY S .A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 80352469720238050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 09/04/2024) Demonstrada, portanto, a existência de anotações idôneas restritivas de crédito, anteriores à feita pela parte Recorrida, tem-se a incidência da súmula n. 385 do STJ como óbice ao reconhecimento da ocorrência de danos morais, conforme exposto no decisum atacado. Ademais, em razão do desprovimento do recurso, majoro a participação do apelante no pagamento das custas e despesas processuais, atribuindo às partes a divisão equitativa de 50% para cada uma. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o percentual já fixado na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da sucumbência integral do apelante nesta instância recursal, atribuo exclusivamente a ele a obrigação de arcar com os honorários devidos à parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. À vista do exposto, é possível o Relator pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, na forma do quanto disposto na Súmula no. 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Diante das razões expendidas, com supedâneo na Súmula nº. 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

ID: 328944746

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126636-89.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GONCALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago In… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes já devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, em síntese, que o autor embora tenha sido responsável pela abertura da conta junto à empresa requerida, perdeu o acesso à referida conta de forma abrupta, sem qualquer explicação por parte da requerida.Informa que ao tentar realizar uma compra a prazo, a autora foi informada que seu nome estava negativado.Ao consultar o portal Serasa, verificou que havia dívidas em seu nome, resultantes de transações que o autor não realizou e que, portanto, não teve ciência nem autorizou.É fato que o CPF da parte autora está sendo utilizado por terceiros, o que resultou em diversas transações realizadas sem seu conhecimento, causando-lhe enormes prejuízos.Afirma que foi vítima de fraude, com acesso indevido à sua conta na plataforma da requerida, resultando em danos financeiros. Diante desse fato, a requerente ajuizou a presente ação, em que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, pede liminarmente que a requerida retire imediatamente o nome do requerente do SERASA e se abstenha de cobrar a referida dívida, requer a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré a indenizar a autora por danos morais.A petição inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01.Conforme Decisão de evento n° 06, a inicial fora recebida, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e citando o réu.O requerido apresentou contestação no evento n° 19, arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita. No mérito refutou, em integralidade as teses iniciais, uma vez que a relação contratual foi lícita, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n° 31, foi apresentada a impugnação à contestação, na qual a parte autora refutou em integralidade as teses de defesa, e requereu a total procedência da inicial.Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n° 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n° 37), a requerida permaneceu inerte (evento n° 42).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.Dessa forma, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, se mostra apropriado o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Deste modo, tendo em vista que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da referida benesse, MANTENHO a inversão do ônus da prova conforme decretada na decisão do evento 06, motivo pelo qual afasto também essa preliminar. Da impugnação a justiça gratuita.Sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou documentalmente a sua hipossuficiência financeira, portanto, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não merece provimento positivo, dado que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é ônus da parte impugnante comprovar a situação de desnecessidade do impugnado, e, analisando o caderno processual, verifico que a requerida deixou de juntar documentos capazes de comprovar a desnecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual o afasto a preliminar arguida.Não havendo preliminares a serem arguidas, passo a análise do mérito.Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço está configurada pela deficiência nos mecanismos de verificação de identidade que permitiram a realização de empréstimos em nome de terceiro utilizando o CPF do autor, mesmo que se trate de caso de homônimo. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré desse ônus não se desincumbiu.O extrato acostado ao evento nº 01 – arquivo nº 01 – fl. 04/05 demonstra que, de fato, a requerida vincula débito ao CPF do autor.A ré, por seu turno, afirma a regularidade da contratação, afirmando que a contratação foi validada com documento pessoal da parte autora e selfie (evento nº 19). Ora, conforme se vê da comparação dos documentos pessoais do autor com os apresentados no ato das contratações feitas, pode-se concluir que o débito objeto da demanda não foi contraído por ele, mas sim por terceira pessoa.Portanto, mesmo que tenha havido erro sistêmico por parte da Receita Federal ao atribuir o mesmo CPF a pessoas distintas, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante, especialmente quando havia divergência na filiação, elemento fundamental para a identificação civil. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos fatos e provas trazidos aos autos, a conduta negligente do banco-recorrente e os prejuízos morais causados ao recorrido, decorrentes da abertura de conta por falsário usando documentos do autor: "O próprio Banco Itaú S/A confessa que autorizou a abertura de conta bancária solicitada por terceira pessoa que apresentou os documentos clonados do apelado.(...) In casu, observa-se que a instituição bancária, em que pese a alegada perfeição dos documentos falsificados, assume todo o risco de sujeitar-se a fraudes como a presente, que, por sua vez, causam prejuízos a terceiros, como aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais" ( Acórdão, fls.195/197). 2. Revertais conclusões demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado em 45 salários mínimos. O Tribunal, "visando apenas atualizar o conteúdo dispositivo à orientação do STJ", converteu a condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),considerando os efetivos danos causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento negativo de seu nome. 4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos mil reais). 5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, é a data da prolação do presente recurso especial. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 808.688-ES, 4ª T., Rel.Min. Jorge Scartezzini, DJ12.03.07, p. 248"Recurso inominado Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais Inscrição indevida na SERASA Homonímia Falta de diligência para realizar a negativação Sentença de procedência Dano moral caracterizado Redução Restrições anteriores Provimento parcial" (TJSP; Recurso Inominado 1000877-11.2018.8.26.0189; Relator(a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Monte Alto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Também: "DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Execução fiscal ajuizada contra terceira pessoa (homônima). Negligência da requerida, que é responsável pelos dados inseridos em seus cadastros. Dano moral configurado. Anotação excluída 3 dias após o envio da notificação pela autora. Redução da indenização para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação4016604-54.2013.8.26.0602; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022).Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade.No tocante ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece parcial procedência. Estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas. Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade. Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo. Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas. Inegável o dano moral causado ao autor que teve sua qualificação envolvida num contrato pertencente a terceiro e o nome enviado de forma irregular ao cadastro público de devedores inadimplentes.A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. Confira-se:"Tribunal de Justiça de São Paulo DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Contrato de habilitação de linha telefônica, celebrado por telefone, por terceira pessoa e com a utilização ilícita dos dados pessoais do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Culpa exclusiva do consumidor não comprovada - Inteligência das disposições do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar inconteste, pois a obrigação de checar a veracidade e a fidedignidade dos dados fornecidos é da empresa concessionária, pois é a responsável pela segurança e eficiência do serviço - Redução do montante indenitário determinada -Recurso da empresa-ré parcialmente provido para este fim.(Apelação Cível com Revisão n. 975.521-0/7 - São Paulo - 35ªCâmara de Direito Privado - Relator: Des. Clóvis Castelo -14.08.06 - V. U. - Voto n. 9.891).Logo, atento ao valor do débito apontado indevidamente no SERASA, bem como o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento causado ao autor, arbitra-se, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, condeno a indenização correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.DECIDODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a tutela concedida ao evento nº 06.DECLARAR a inexistência do débito apontada na inicial.CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.Condeno a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

ID: 328944748

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126636-89.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago In… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes já devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, em síntese, que o autor embora tenha sido responsável pela abertura da conta junto à empresa requerida, perdeu o acesso à referida conta de forma abrupta, sem qualquer explicação por parte da requerida.Informa que ao tentar realizar uma compra a prazo, a autora foi informada que seu nome estava negativado.Ao consultar o portal Serasa, verificou que havia dívidas em seu nome, resultantes de transações que o autor não realizou e que, portanto, não teve ciência nem autorizou.É fato que o CPF da parte autora está sendo utilizado por terceiros, o que resultou em diversas transações realizadas sem seu conhecimento, causando-lhe enormes prejuízos.Afirma que foi vítima de fraude, com acesso indevido à sua conta na plataforma da requerida, resultando em danos financeiros. Diante desse fato, a requerente ajuizou a presente ação, em que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, pede liminarmente que a requerida retire imediatamente o nome do requerente do SERASA e se abstenha de cobrar a referida dívida, requer a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré a indenizar a autora por danos morais.A petição inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01.Conforme Decisão de evento n° 06, a inicial fora recebida, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e citando o réu.O requerido apresentou contestação no evento n° 19, arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita. No mérito refutou, em integralidade as teses iniciais, uma vez que a relação contratual foi lícita, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n° 31, foi apresentada a impugnação à contestação, na qual a parte autora refutou em integralidade as teses de defesa, e requereu a total procedência da inicial.Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n° 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n° 37), a requerida permaneceu inerte (evento n° 42).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.Dessa forma, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, se mostra apropriado o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Deste modo, tendo em vista que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da referida benesse, MANTENHO a inversão do ônus da prova conforme decretada na decisão do evento 06, motivo pelo qual afasto também essa preliminar. Da impugnação a justiça gratuita.Sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou documentalmente a sua hipossuficiência financeira, portanto, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não merece provimento positivo, dado que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é ônus da parte impugnante comprovar a situação de desnecessidade do impugnado, e, analisando o caderno processual, verifico que a requerida deixou de juntar documentos capazes de comprovar a desnecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual o afasto a preliminar arguida.Não havendo preliminares a serem arguidas, passo a análise do mérito.Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço está configurada pela deficiência nos mecanismos de verificação de identidade que permitiram a realização de empréstimos em nome de terceiro utilizando o CPF do autor, mesmo que se trate de caso de homônimo. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré desse ônus não se desincumbiu.O extrato acostado ao evento nº 01 – arquivo nº 01 – fl. 04/05 demonstra que, de fato, a requerida vincula débito ao CPF do autor.A ré, por seu turno, afirma a regularidade da contratação, afirmando que a contratação foi validada com documento pessoal da parte autora e selfie (evento nº 19). Ora, conforme se vê da comparação dos documentos pessoais do autor com os apresentados no ato das contratações feitas, pode-se concluir que o débito objeto da demanda não foi contraído por ele, mas sim por terceira pessoa.Portanto, mesmo que tenha havido erro sistêmico por parte da Receita Federal ao atribuir o mesmo CPF a pessoas distintas, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante, especialmente quando havia divergência na filiação, elemento fundamental para a identificação civil. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos fatos e provas trazidos aos autos, a conduta negligente do banco-recorrente e os prejuízos morais causados ao recorrido, decorrentes da abertura de conta por falsário usando documentos do autor: "O próprio Banco Itaú S/A confessa que autorizou a abertura de conta bancária solicitada por terceira pessoa que apresentou os documentos clonados do apelado.(...) In casu, observa-se que a instituição bancária, em que pese a alegada perfeição dos documentos falsificados, assume todo o risco de sujeitar-se a fraudes como a presente, que, por sua vez, causam prejuízos a terceiros, como aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais" ( Acórdão, fls.195/197). 2. Revertais conclusões demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado em 45 salários mínimos. O Tribunal, "visando apenas atualizar o conteúdo dispositivo à orientação do STJ", converteu a condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),considerando os efetivos danos causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento negativo de seu nome. 4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos mil reais). 5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, é a data da prolação do presente recurso especial. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 808.688-ES, 4ª T., Rel.Min. Jorge Scartezzini, DJ12.03.07, p. 248"Recurso inominado Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais Inscrição indevida na SERASA Homonímia Falta de diligência para realizar a negativação Sentença de procedência Dano moral caracterizado Redução Restrições anteriores Provimento parcial" (TJSP; Recurso Inominado 1000877-11.2018.8.26.0189; Relator(a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Monte Alto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Também: "DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Execução fiscal ajuizada contra terceira pessoa (homônima). Negligência da requerida, que é responsável pelos dados inseridos em seus cadastros. Dano moral configurado. Anotação excluída 3 dias após o envio da notificação pela autora. Redução da indenização para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação4016604-54.2013.8.26.0602; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022).Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade.No tocante ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece parcial procedência. Estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas. Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade. Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo. Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas. Inegável o dano moral causado ao autor que teve sua qualificação envolvida num contrato pertencente a terceiro e o nome enviado de forma irregular ao cadastro público de devedores inadimplentes.A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. Confira-se:"Tribunal de Justiça de São Paulo DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Contrato de habilitação de linha telefônica, celebrado por telefone, por terceira pessoa e com a utilização ilícita dos dados pessoais do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Culpa exclusiva do consumidor não comprovada - Inteligência das disposições do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar inconteste, pois a obrigação de checar a veracidade e a fidedignidade dos dados fornecidos é da empresa concessionária, pois é a responsável pela segurança e eficiência do serviço - Redução do montante indenitário determinada -Recurso da empresa-ré parcialmente provido para este fim.(Apelação Cível com Revisão n. 975.521-0/7 - São Paulo - 35ªCâmara de Direito Privado - Relator: Des. Clóvis Castelo -14.08.06 - V. U. - Voto n. 9.891).Logo, atento ao valor do débito apontado indevidamente no SERASA, bem como o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento causado ao autor, arbitra-se, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, condeno a indenização correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.DECIDODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a tutela concedida ao evento nº 06.DECLARAR a inexistência do débito apontada na inicial.CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.Condeno a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5104915-60.2023.8.09.0041

ID: 331064201

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104915-60.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5104915-60.2023.8.09.0041Polo ativo: Marcos Vinicius Pereira Da SilvaPolo passivo: Fundo De Investimento Em Direito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5104915-60.2023.8.09.0041Polo ativo: Marcos Vinicius Pereira Da SilvaPolo passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não PadronizadoSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação por danos morais, proposto por MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRÓNIZADO partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, o promovente narrou que existem 2 (duas) negativações de seu nome realizados pelo promovido, com valores de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e de R$ 960,30 (novecentos e sessenta reais e trinta centavos), ambas com vencimento de 20 de junho de 2016. Ocorre que desconhece a origem dos débitos indicados e, mesmo que fossem devidos, sustenta encontrarem-se prescritos. Com essas considerações, preliminarmente, requereu (a) gratuidade de justiça e (b) inversão do ônus da prova. Ao final, requereu seja a ação julgada procedente para (c) declarar a nulidade da dívida ou (d) a sua inexigibilidade, em virtude de prescrição, (e) determinando-se a baixa das restrições e (f) condenando-se o promovido ao pagamento de indenização por danos morais ao promovente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deu à causa o valor de R$ 31.152,06 (trinta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e seis centavos) (evento n.º 1).Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço do promovente (evento n.º 1, arquivos 2, 8 e 9).Decisão inicial (evento nº 4), recebeu a inicial deferiu parcialmente a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido e a realização de audiência de conciliação. O promovido foi citado (evento n.º 37). A audiência de conciliação não foi realizada, em virtude da ausência do promovido (evento n.º 35). O promovente requereu a decretação da revelia do promovido (evento n.º 36).Certificou-se a inércia do promovido (evento n.º 42). Decisão saneadora no evento nº 45.Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Da relação jurídica entre as partesO requerido foi devidamente citado (evento nº 37) e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Decretou-se a revelia no evento nº 45, o que impõe julgamento de plano, com reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, se do contrário não se convencer o julgador, até porque, sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 211851/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que:“A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia.”Os autos encontram-se aptos ao julgamento. Reconheço presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme destacado no relatório, a controvérsia posta nos autos cinge-se a inexigibilidade da dívida que teria originado a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes com a consequente apuração de eventuais danos morais, bem como da responsabilidade civil da promovida.Pois bem.Tratando-se de ação de inexigibilidade da dívida e negativação do nome, competia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de vínculo jurídico apto a legitimar a negativação. Anote-se que o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, reconhecendo-a como prova diabólica, razão pela qual não se pode exigir do consumidor a demonstração de que não assinou os documentos.Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:"O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, especialmente em demandas que envolvem a alegação de inexistência de contratação." (STJ – AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023).Considerando que o ônus da ré seria comprovar a regularidade da relação jurídica, mediante a exibição do contrato devidamente assinado com informação clara que a parte teria os débitos e que ensejaram na negativação do seu nome. Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.A P E L A Ç Ã O A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A C U M U L A D A C O M INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022)Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade. Dano MoralA reparação por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, quanto no Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 927, os quais preveem que a violação de direito, ainda que de cunho exclusivamente moral, enseja o dever de indenizar.Com efeito, é consolidado o entendimento de que o dano moral decorre da prática de ato ilícito, originado de conduta direta ou indireta do agente, configurando-se por ofensa à dignidade, aos sentimentos e aos valores subjetivos e éticos da pessoa, suscetível de lhe causar constrangimento, tristeza ou mágoa de natureza íntima.Cabe ao julgador, em um primeiro momento, distinguir o dano moral do mero aborrecimento. O primeiro se caracteriza pela dor interior e subjetiva que, extrapolando os limites da normalidade do cotidiano do homem médio, provoca desequilíbrio emocional, afetando intensamente o bem-estar do ofendido. Já o mero aborrecimento resulta de chateações e pequenos contratempos típicos da vida em sociedade, os quais todos estão sujeitos no exercício de suas atividades cotidianas. Assim, nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação a direito subjetivo.No caso em análise, verifica-se que houve efetiva subtração de valores do patrimônio da parte autora, mediante falha injustificada na prestação de serviços por parte da instituição requerida. Tal circunstância, somada ao fato de a parte autora ter sido compelida a recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito, atrai a incidência dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que se convencionou denominar de “teoria do desvio produtivo”, caracterizando, assim, o dano moral indenizável.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA APELADA. INOCORRÊNCIA. TED EM CONTA DIVERSA . DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1- Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo à parte requerida comprovar efetivamente a ocorrência do fato, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 2- A reparação dos danos morais, decorrentes de empréstimo realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, pois configurados in re ipsa (presumido), decorrem do próprio evento danoso, máxime o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idosa. 3- Nos termos da Súmula nº 32 desse Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual se mantém a indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pela apelada, sem transbordar para o enriquecimento ilícito . 4- A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide desde o seu arbitramento (Súmula 362/STJ); e os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso, a data da primeira parcela indevidamente descontada da autora. 5- Os consectários legais da condenação consistem em matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não se aplicando o princípio da proibição da reformatio in pejus (de agravamento da situação jurídica do recorrente). 6- Não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais, eis que decaindo a parte apelada em menor parte do pedido, devem ser arcados, por inteiro, pelo apelante, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art . 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO. (TJ-GO 51284431020238090014, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) Na espécie, a configuração do dano moral é in re ipsa (presumido), com os descontos indevidos realizados, consoante Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.” Logo, conclui-se que o ato ilícito praticado pela parte requerida, consistente em descontos indevidos realizados na conta da requerente, gerou dano moral, motivo pelo qual ela deve ser indenizada.2.4. Do quantum indenizatórioNo que se refere ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em um primeiro momento, deve o magistrado estabelecer um valor-base, considerando o interesse jurídico lesado, com fundamento em precedentes que tenham tratado de casos similares. Em um segundo momento, deve o julgador avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto, para fixar o valor definitivo da indenização, observando o princípio do arbitramento equitativo, nos termos legais.A propósito, dispõe o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. [...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, 'deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano'.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). (AgInt no AREsp 2.141.882/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). (original sem destaque)Com efeito, na primeira etapa da análise, e conforme o bem jurídico atingido, observa-se que a jurisprudência, em casos similares de descontos indevidos em conta bancária em que sequer há relação contratual, fixa o valor da indenização por danos morais entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejam-se alguns precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A suposta relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (autora) e do fornecedor de serviços (banco), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). 2. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. 3. Constando-se que não houve contratação do empréstimo consignado pela titular do benefício previdenciário, deve a instituição financeira restituir as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do INSS. 4. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas ocorrerá na forma simples. 5. Na hipótese de empréstimo não contratado e de descontos indevidos realizados na aposentadoria da autora, o dano moral é in re ipsa. 6. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, de modo que justifica-se a redução do valor da indenização pelo dano moral anteriormente fixada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 522232374.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. CONTRATO COLACIONADO SEM A ASSINATURA DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCONTOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. (...) III- Não tendo o banco/apelante comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a apelada, apto a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, prova que lhe competia, cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado, competindo ao recorrente arcar também com a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelada, devendo, ainda, lhe pagar a indenização por danos morais, posto que presumidos o abalo emocional e constrangimento tolerados pela consumidora em razão dos descontos indevidos. (...) V- Impõe-se a manutenção da condenação do apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, para a apelada, o qual traduz montante adequado, por atender os critérios da justiça comutativa e as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a extensão do dano e a situação financeira e social dos envolvidos e, ainda, em observância a proporcionalidade e a razoabilidade (Súmula nº 32 do TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 0412420-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.” (TJGO – Recurso Inominado 5742402-90.2022.8.09.0092, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal, DJe s/data)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. […]” (TJGO – Apelação Cível 5359091-87.2023.8.09.0046, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe 09/04/2024) O cenário dos autos revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos.Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida com relação a VIA VAREJO dos valores de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e de R$ 960,30 (novecentos e sessenta reais e trinta centavos), ambas com vencimento de 20 de junho de 2016, e que seja o nome do autor retirado dos cadastros de inadimplentes.b) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo referida quantia ser acrescida de juros de mora com base na Selic subtraída do IPCA a partir do dano, entendido como o primeiro desconto indevido. A partir da data desta sentença, quando incidirá também correção monetária, os valores devem ser corrigidos pelo índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (leia-se: a soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Desde já, registre-se não ter que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 317360745

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001127-31.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001127-31.2025.8.06.0121 MINUTA DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001127-31.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - José Miguel do Nascimento ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c anulação de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., aduzindo, em síntese, que jamais contratou os serviços que deram ensejo a descontos mensais de R$ 39,50 em seu benefício previdenciário, totalizando o montante de R$ 2.844,00 ao longo de 72 parcelas, conforme petição inicial de ID nº 150622794. Aduz que, ao verificar extratos bancários, constatou descontos mensais sem sua autorização. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.688,00), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID nº 150669999), foi citada a instituição financeira, que apresentou contestação sob ID nº 155406205, sustentando a regularidade da contratação, a existência de anuência tácita pelo uso do valor, ausência de ato ilícito e pleiteando compensação com eventual valor liberado ao consumidor. Houve réplica (ID nº 155542540). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte ré, em sua peça de defesa (ID nº 155406205), suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e conexão processual. Nenhuma delas, contudo, merece acolhida, conforme passo a demonstrar. 1. Da suposta falta de interesse de agir Alega a requerida que a ausência de impugnação anterior à via judicial configuraria ausência de interesse de agir por parte do autor. Entretanto, tal alegação colide frontalmente com a jurisprudência consolidada e com a sistemática do processo civil contemporâneo. O interesse de agir se revela quando presentes dois requisitos: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor alega de forma clara que jamais contratou empréstimo com a ré, embora esteja sendo vítima de descontos mensais indevidos de R$ 39,50, totalizando R$ 2.844,00 ao longo de 72 meses (conforme extratos anexos à petição inicial sob ID nº 150622794). Essa situação configura, por si só, lesão a direito subjetivo, sendo cabível a atuação do Judiciário. A pretensão resistida se verifica desde o momento em que o autor relata ter buscado cessar os descontos diretamente com o banco, sem sucesso, conforme narrado na exordial (ID nº 150622794, pág. 3). Portanto, presente está o interesse processual. 2. Da alegada inépcia da inicial No tocante à preliminar de inépcia, esta também deve ser rechaçada. O artigo 330 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha os fundamentos jurídicos do pedido, a exposição dos fatos e os pedidos com suas respectivas causas de pedir. O autor cumpriu tais requisitos, expondo, de forma coerente e lógica: a inexistência de contrato com a instituição financeira (ID nº 150622794); os valores indevidamente descontados (ID nº 150622794, p. 2 e 3); os fundamentos legais (CDC, arts. 6º, 14, 39 e 42); os pedidos certos e determinados de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro e indenização por danos morais (ID nº 150622794, p. 9). Logo, não há qualquer nulidade ou deficiência a macular a peça inicial. Conforme ensina Nelson Nery Junior, "a inépcia da inicial deve ser evidente e insanável, caso contrário, impõe-se o saneamento e não o indeferimento" (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., RT, 2024, p. 849). Não é o caso dos autos. 3. Da alegada conexão A ré menciona, genericamente, a existência de outras ações supostamente conexas, sem contudo indicar número do processo, identidade de pedidos, partes ou causa de pedir. O simples fato de o autor possuir outros processos contra a mesma instituição bancária não enseja, por si só, conexão processual. O artigo 55 do CPC prevê a conexão quando os processos tiverem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, o que não foi demonstrado nos autos. A Secretaria da Vara foi, inclusive, incumbida de verificar eventual identidade de partes e pedidos em outros processos, conforme despacho de ID nº 150669999, não havendo, até o momento, qualquer constatação de identidade entre os feitos. Portanto, ausente a comprovação da conexão, não há razão jurídica para se admitir a reunião de processos ou qualquer alteração no curso regular desta demanda. Por todas essas razões, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e conexão, suscitadas na contestação sob ID nº 155406205, determinando o regular prosseguimento da ação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É incontroverso nos autos que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela requerida, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme dispõe o art. 2º c/c art. 3º, §2º. A inversão do ônus da prova foi devidamente deferida no despacho inicial (ID nº 150669999), cabendo, pois, à ré comprovar a regularidade da contratação. 2. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL A instituição financeira, conquanto instada judicialmente, não logrou êxito em comprovar a contratação válida e regular do suposto contrato de empréstimo. O documento apresentado (ID nº 155406217) não demonstra assinatura de próprio punho da parte autora nem provas de ciência ou concordância com os termos contratuais. Tampouco foi juntado registro de voz, vídeo, ou protocolo de confirmação em ambiente eletrônico. A tese de "anuência tácita" em razão da suposta ausência de devolução de valores é insustentável. O extrato bancário sequer foi juntado pela ré, e o autor, aposentado e hipossuficiente, nega ter tido ciência ou recebido valores correspondentes àquele contrato. Conforme destaca Cláudia Lima Marques, "a vulnerabilidade não se presume apenas; ela se concretiza na dificuldade probatória e técnica do consumidor frente à estrutura dos fornecedores." (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 7ª ed., RT, 2019, p. 176). Logo, não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 3. DE PRESCRIÇÃO TRIENAL A instituição financeira, em sua peça de contestação (ID nº 155406205, p. 2), sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que prevê tal prazo para pretensões de reparação civil. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, impõe-se reconhecer que o presente feito envolve relação de consumo, razão pela qual é aplicável a legislação consumerista, consoante já pacificado nos autos (ID nº 150622794, item 3.1). A própria natureza dos serviços prestados - contrato de empréstimo bancário, com descontos em benefício previdenciário - enquadra-se perfeitamente na definição legal de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Assim, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do serviço, contados da ciência do dano e da autoria. Além disso, observa-se que os descontos mensais no valor de R$ 39,50, indicados nos extratos da parte autora (ID nº 150622794), se estenderam por 72 meses consecutivos, com término próximo à data do ajuizamento da ação (15/04/2025). Trata-se, pois, de ato continuado e sucessivo, cuja lesividade se renova mês a mês, afastando a pretensão de prescrição parcial ou trienal. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que nos casos de descontos indevidos em folha ou benefício previdenciário, ainda que originários de contrato negado pelo consumidor, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC: "A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC." "Em se tratando de falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando não comprovada a contratação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC." Ressalte-se que o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado, coincide com a ciência inequívoca do dano pelo consumidor, o que, na hipótese dos autos, ocorreu apenas quando o autor, com ajuda de terceiros, tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário (ID nº 150622794, p. 2-3). Nada há nos autos que comprove ciência anterior. De igual modo, a requerida não comprovou a contratação válida nem a entrega regular do valor supostamente liberado (ID nº 155406217), o que reforça a dúvida objetiva quanto à origem da dívida e, por consequência, a inaplicabilidade do art. 206 do Código Civil. Logo, rejeito a alegação de prescrição trienal, reconhecendo, à luz do art. 27 do CDC, que a pretensão reparatória formulada pela parte autora foi exercida tempestivamente dentro do prazo legal de cinco anos, não havendo que se falar em decadência ou prescrição. 4. DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA A requerida, em sua contestação (ID nº 155406205, p. 3), sustenta que não seria cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto e que competiria exclusivamente à parte autora a apresentação do extrato de sua conta bancária, com fundamento no art. 373, inciso I, e art. 396 do Código de Processo Civil. A argumentação, no entanto, não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que verificada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, critérios estes cumulativamente presentes nos autos. A parte autora, idosa com 76 anos de idade, aposentada, de baixa instrução e hipossuficiente tecnicamente, alegou de forma clara jamais ter contratado o empréstimo que deu ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, conforme exposto na petição inicial (ID nº 150622794). Tal condição de vulnerabilidade foi devidamente reconhecida por este juízo no despacho inicial (ID nº 150669999), no qual se acolheu expressamente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, determinando-se à parte ré a apresentação dos documentos necessários, em especial o contrato bancário válido. Importante frisar que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas sim de instrução, e sua decretação pode ser feita de ofício pelo juiz, o que foi corretamente exercido neste feito diante da presença dos requisitos legais. Ademais, a tese de que competiria exclusivamente à parte autora a apresentação do extrato bancário para comprovar os descontos mostra-se inócua no presente caso. Isso porque: A autora anexou aos autos comprovantes de residência, identificação e narrativa clara dos descontos ocorridos (ID nº 150622794, p. 2-3), apontando que tomou ciência do fato apenas com o auxílio de terceiros; O banco-réu, por deter controle dos lançamentos, das operações financeiras e dos contratos formalizados em seus sistemas, possui plena capacidade e acesso para comprovar a suposta contratação e o repasse de valores à parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Cabe aqui destacar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O princípio da facilitação da defesa do consumidor leva à regra da inversão do ônus da prova nos casos em que, pela própria natureza dos contratos de adesão, há enorme descompasso entre a posição técnica do fornecedor e a do consumidor." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2022, p. 605) Logo, havendo nos autos verossimilhança das alegações, hipossuficiência comprovada, e considerando a relação de consumo bancária com responsabilidade objetiva, mostra-se plenamente legítima a inversão do ônus da prova, nos moldes em que deferida no despacho de ID nº 150669999. Por fim, o argumento de que a parte autora deveria apresentar o extrato de sua conta bancária para comprovar os descontos é contraproducente, pois o banco requerido possui os registros de débito em favor de sua própria instituição, bem como o controle da origem e destinação dos valores supostamente liberados. Portanto, rejeita-se a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a tese de que haveria ônus exclusivo da parte autora em apresentar o extrato bancário de sua conta, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e conforme já decidido por este juízo. ______________________________________________________________________ 5. DA DECADÊNCIA A parte ré suscita, em sede preliminar (ID nº 155406205, p. 2), a ocorrência de decadência do direito autoral, presumivelmente com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às hipóteses de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. Entretanto, tal argumentação não merece acolhida, pois parte de premissa incorreta quanto à natureza jurídica da relação contratual objeto da lide. O que se discute nos autos é a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com afirmação categórica do autor de que jamais contratou o suposto empréstimo consignado que originou descontos mensais de R$ 39,50 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 2.844,00 ao longo de 72 meses (conforme extratos anexos à inicial de ID nº 150622794). Dessa forma, a hipótese não versa sobre vício do serviço, mas sim sobre fato do serviço ou, mais especificamente, sobre falha na prestação do serviço bancário, hipótese regulada pelo art. 27 do CDC, o qual prevê o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão reparatória, contado da ciência do dano e de sua autoria. No caso, o autor afirma que somente tomou conhecimento dos descontos indevidos após a análise de seus extratos previdenciários com auxílio de terceiros, o que é plausível e verossímil considerando tratar-se de consumidor idoso (76 anos, conforme petição inicial de ID nº 150622794, p. 1), com baixa escolaridade e hipossuficiência técnica. Conforme reiterada jurisprudência, nos casos de contratação não reconhecida, o termo inicial do prazo prescricional ou decadencial se desloca para o momento em que o consumidor tem ciência efetiva da lesão, e não para a data da suposta contratação: "A ciência do dano, para efeitos do art. 27 do CDC, exige que o consumidor tenha conhecimento pleno da lesão ao seu direito e da sua origem, o que não se confunde com a data da celebração do contrato que a parte afirma desconhecer." (STJ). Ademais, a própria requerida não logrou comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a juntar, sob ID nº 155406217, um suposto contrato desacompanhado de assinatura legítima, confirmação biométrica, telefônica ou qualquer outro instrumento capaz de demonstrar a anuência do autor. Assim, estando a ação fundada em defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e tratando-se de responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, aplica-se o prazo quinquenal, que não se encontra esgotado, visto que os descontos se estenderam até o momento da propositura da ação (15/04/2025 - ID nº 150622794). Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela requerida, por absoluta inaplicabilidade do art. 26 do CDC e ausência de consumação do prazo quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. a) Justificativa Jurídica para o Deferimento A instituição financeira não comprovou engano justificável, conforme exigência expressa do CDC. Pelo contrário: deixou de juntar qualquer contrato, assinatura, gravação ou prova idônea que demonstrasse a anuência da autora, sequer indicando ciência da cobrança. No caso dos autos, não houve qualquer engano justificável. Ao contrário, a conduta da requerida mostra-se abusiva e reiterada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 2.844,00), totalizando R$ 5.688,00, valor esse já atualizado até a data do ajuizamento. 7. DA TESE SOBRE A VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS A instituição financeira ré, em sua contestação (ID nº 155406205), busca sustentar a validade da suposta contratação do empréstimo por meio da juntada de telas sistêmicas internas que indicariam, segundo sua argumentação, a existência do contrato e a liberação de valores à parte autora. Todavia, tal tese não pode ser acolhida pelo juízo, pois as chamadas "telas sistêmicas" não possuem presunção de veracidade ou fé pública, tratando-se de documentos unilaterais, produzidos e extraídos exclusivamente pelos sistemas internos da própria instituição ré, sem chancela por auditoria externa, testemunho de terceiros imparciais ou assinatura do consumidor. É firme a jurisprudência dos tribunais no sentido de que telas internas ou prints de sistemas bancários não constituem prova idônea da contratação, especialmente quando ausente assinatura de próprio punho ou prova de aceite eletrônico válido ou quanto de forma genérica, como é desse caso em concreto e que não demonstrou a VALIDADE DO NEGÓCIO. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRARA VALIDADE DO NEGÓCIO. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art.6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC:10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em apreço, a requerida apresentou, sob ID nº 155406217, documentos extraídos de seu próprio sistema, sem a presença de qualquer assinatura da parte autora, sem comprovação de entrega de valores, sem confirmação biométrica, vocal ou mesmo por autenticação eletrônica. Não há comprovante de TED, recibo de saque ou depósito, tampouco comprovação de que o autor tenha se beneficiado da suposta quantia, em referência a tela sistêmica alocada junto com a contestação, a considero sem validade alguma na validade do negócio. A parte autora, por sua vez, negou de forma inequívoca ter contratado o referido empréstimo, afirmando jamais ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário (ID nº 150622794). Ressalte-se que os descontos foram constatados pela parte autora ao revisar seus extratos com o auxílio de terceiros, conforme narrado na petição inicial, o que reforça sua posição de hipossuficiência e ausência de ciência quanto ao suposto contrato. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo à ré demonstrar de forma inequívoca a regularidade de sua atuação, o que não se verifica a partir de documentos unilaterais e impugnados pela parte consumidora. Portanto, não se pode conferir às telas sistêmicas a presunção de veracidade pretendida, razão pela qual rejeito, como meio de prova autônoma e suficiente, os documentos constantes do ID nº 155406217, por se tratarem de registros unilaterais e desprovidos de comprovação idônea da contratação. 8. DO DANO MORAL A conduta da requerida viola diretamente a dignidade do consumidor idoso e hipossuficiente, ao comprometer sua única fonte de subsistência com descontos não autorizados. A jurisprudência pátria é firme em reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses: O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente a aposentado é evento que, por si só, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo para a sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s):Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EM E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ (EAREsp 676.608/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face de sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado de forma irregular e condenou a instituição à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando a modulação de efeitos do STJ no EAREsp 676.608/RS, além da discussão sobre a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir: Constatada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da autenticidade do contrato, que deveria ter sido corroborada por perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA. A sentença de primeiro grau observou adequadamente os parâmetros para a incidência de juros e correção monetária, conforme súmulas do STJ. Em virtude da modulação dos efeitos da decisão do STJ (EAREsp 676.608/RS), a devolução em dobro deve ser limitada aos pagamentos realizados após 30/03/2021, mantendo-se a devolução simples para os valores anteriores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a forma de restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo a indenização por danos morais e a condenação em custas e honorários, majorados para 15% (quinze por cento). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. Francisco Bezerra Cavalcante relator (apelação cível - 0200637-05.2022.8.06.0114, rel. desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª câmara direito privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) (GRIFOS ACRESCIDOS). Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atende os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação contratual entre o autor e a ré relativa ao contrato de empréstimo nº 806786999, objeto dos descontos; CONDENAR a ré à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 5.688,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Determinar à requerida que se abstenha de promover quaisquer descontos futuros no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; e também: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.150622796). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031

ID: 320774415

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200898-54.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Aduz a requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado não anuído (contrato nº. 0123414602154), no valor de R$ 22.380,12 (vinte e dois mil reais e trezentos e oitenta reais e doze centavos). Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos descontos. Na decisão de Id 106727833, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária, indeferida a liminar e determinada a citação do requerido para apresentar contestação. O demandado apresentou contestação ao Id 124690327 alegando, preliminarmente, prescrição, ausência de interesse de agir, conexão, decadência, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa e, no mérito, que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual inexiste falha na prestação do serviço; impugna o pleito de repetição do indébito e indenização por danos morais; ao final, pleiteia pela improcedência da ação. Devidamente intimada (Id 126029299), a parte autora apresentou réplica ao Id 130264915. Decisão de saneamento de ID 142500790, indefere a inversão do ônus da prova e determina a intimação das partes para apresentarem provas, anunciando o julgamento antecipado do mérito em caso de não manifestação. Devidamente intimadas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado do mérito. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Importa esclarecer que ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas quando intimadas nesse sentido. Indefiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, mantendo a decisão de Id 142500790 em todos os seus termos. II. b) Das preliminares II. b.1) Prescrição. A instituição financeira suscitou a prescrição da pretensão autoral, pois desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação teria havido o decurso temporal superior ao necessário. Com efeito, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ao contrário do que consta na contestação, o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Nos presentes autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 13.05.2024 e os descontos permaneceram ativos no benefício previdenciário da parte autora até dezembro de 2022 (Id 100713791), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a questão prejudicial de mérito. II. b.2) Da inépcia da inicial A parte requerida pugnou de forma preliminar a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando que o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato do benefício previdenciário. Inicialmente, cumpre destacar que não é imprescindível ao ajuizamento das ações declaratórias de inexistência de débito o depósito em juízo do valor referente ao montante do contrato discutido, estando o pedido do demandando carente de supedâneo jurídico. E, no que se refere aos extratos previdenciários, tenho que este não é o único documento apto a comprovar o alegado pelo autor. Ressalto, ainda, que os documentos apresentados, seja em sede de petição inicial ou defesa, são relacionados ao mérito da causa, pelo que com ele serão analisados e valorados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. II. b.3) Da ausência de interesse de agir O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade/utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. II. b.4) Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção, inclusive porque recebe benefício do INSS no valor de um salário mínimo (Id 100713791). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. b.5) Da impugnação ao valor da causa Sustenta o requerido que o valor da causa foi atribuído erroneamente, tendo em vista que pleiteia indenização por danos morais e materiais, mas não quantificou o valor exato da indenização total pretendida. Todavia, extrai-se da inicial que o valor atribuído à causa pela requerente corresponde à soma da indenização por danos materiais e morais pleiteados, estando de acordo com a previsão do art. 292, VI, do CPC. Portanto, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a preliminar suscitada. II. b.6) Da preliminar de conexão Alega o Promovido que o feito deve ser julgado em conjunto com outros processos, em virtude da ocorrência de conexão. Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto os contratos discutidos nos processos são distintos, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55, CPC/15. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada a de outro, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos. II. b.6) Decadência. Em sede de Contestação, o requerido alega que o direito da parte autora foi atingido pela decadência, eis que já decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação, tendo em vista ser este o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do CC. Todavia, não assiste razão ao demandado, eis que o caso dos autos retrata obrigação de trato sucessivo, e a parte autora somente teve ciência dos descontos em momento posterior, não podendo ser aplicada a data da contratação como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOBANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSOIMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco recorrente e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 1.2. Não há como ser acolhida, também, a prejudicial de decadência, sobretudo porque o caso não diz respeito a vício de fácil constatação. Ademais, o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatas em momento posterior, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito, à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir o suposto contrato bancário firmado com a apelada, o que demonstra a má prestação do serviço do Banco. 2.2. Assim, não foi comprovada a contratação, pois não consta nos autos cópia do contrato assinado pelo recorrente. Desta forma, não há dúvida de que o banco desatendeu o inciso II do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova. 2.3. Destarte, a alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, pois é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 2.4. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como os valores do contrato impugnado. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTOMENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0010367-81.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 21/10/2022). Destaquei. Portanto, rejeito a questão prejudicial. II. c) Mérito. A parte autora, em suma, impugna a existência do contrato de empréstimo consignado acima discriminado. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado nº 0123414602154 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque o réu não junta qualquer documento comprobatório da realização do mútuo pelo autor. Ainda que o contrato tenha sido celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal, caberia à instituição financeira ter juntado esse documento, o que não fez. Cumpre destacar, a propósito, que a tela sistêmica presente na Contestação apresentada pelo demandado não tem força probatória, pois produzida unilateralmente. Nesse sentido, aliás, tem se firmado a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC:10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) - Destaquei. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084,Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência do contrato. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o requerido de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e, em consequência, o cancelamento dos débitos dele decorrentes. II. b. 1) Repetição de indébito. Na espécie, a parte autora comprovou através do documento de Id 100713791 que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em setembro de 2020, e continuaram ativos até dezembro de 2022, razão pela qual a restituição de tais valores é também decorrência da declaração de inexistência contratual, sobre a qual deve incidir juros de mora e correção monetária. Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança [destaque nosso]. Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No presente caso, verifica-se que parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se logrou comprovar nestes autos, motivo pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples em relação ao período compreendido entre setembro de 2020 a março de 2021. A título ilustrativo desse entendimento, até então predominante, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1110103 DF 2017/0126429-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016). Desse modo, impõe-se a repetição de indébito na forma simples até a mencionada data, referente à publicação do referido acórdão do STJ. No tocante aos descontos realizados a partir de abril de 2021, por ser posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. II. b. 2) Danos morais. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, de acordo com o documento de Id 100713791, os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início em setembro de 2020 e a ação somente foi ajuizada em maio de 2024, ou seja, quase 04 (quatro) anos depois. Ora, se de fato a autora tivesse experimentado angústia, dor, vexame ou humilhação, de modo a atingir seus direitos da personalidade, decerto teria recorrido ao Poder Judiciário muito antes. Nesse contexto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08003934620208120044 MS 0800393-46.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2022). Destaquei. Sendo assim, não estão configurados danos morais e, por conseguinte, indevida indenização. II. b. 3) Compensação. Conforme extrato bancário de Id 124690329, o crédito referente ao suposto contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi disponibilizado na conta bancária da parte autora no dia 05/08/2020. Assim, diante da juntada do comprovante de liberação do valor na conta da autora, cabia à requerente ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifei. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação e, se for o caso, ser devolvido o excedente ao requerido. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato n.º 0123414602154, determinando a restituição do "status quo ante" e, por consequência, que a parte autora devolva ao banco demandado o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, autorizando-se, desde já, a compensação; corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Caso a parte autora informe que não recebeu o valor em sua conta bancária, para fins de cumprimento de sentença, deverá instruir com extratos bancários do mês de início dos descontos do empréstimo questionado, bem como dos três meses anteriores e posteriores; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado inexistente, de forma simples em relação ao período de setembro de 2020 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC-E. A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024); Condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e ausência de complexidade da matéria. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031

ID: 320774465

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200898-54.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Aduz a requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado não anuído (contrato nº. 0123414602154), no valor de R$ 22.380,12 (vinte e dois mil reais e trezentos e oitenta reais e doze centavos). Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos descontos. Na decisão de Id 106727833, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária, indeferida a liminar e determinada a citação do requerido para apresentar contestação. O demandado apresentou contestação ao Id 124690327 alegando, preliminarmente, prescrição, ausência de interesse de agir, conexão, decadência, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa e, no mérito, que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual inexiste falha na prestação do serviço; impugna o pleito de repetição do indébito e indenização por danos morais; ao final, pleiteia pela improcedência da ação. Devidamente intimada (Id 126029299), a parte autora apresentou réplica ao Id 130264915. Decisão de saneamento de ID 142500790, indefere a inversão do ônus da prova e determina a intimação das partes para apresentarem provas, anunciando o julgamento antecipado do mérito em caso de não manifestação. Devidamente intimadas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado do mérito. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Importa esclarecer que ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas quando intimadas nesse sentido. Indefiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, mantendo a decisão de Id 142500790 em todos os seus termos. II. b) Das preliminares II. b.1) Prescrição. A instituição financeira suscitou a prescrição da pretensão autoral, pois desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação teria havido o decurso temporal superior ao necessário. Com efeito, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ao contrário do que consta na contestação, o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Nos presentes autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 13.05.2024 e os descontos permaneceram ativos no benefício previdenciário da parte autora até dezembro de 2022 (Id 100713791), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a questão prejudicial de mérito. II. b.2) Da inépcia da inicial A parte requerida pugnou de forma preliminar a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando que o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato do benefício previdenciário. Inicialmente, cumpre destacar que não é imprescindível ao ajuizamento das ações declaratórias de inexistência de débito o depósito em juízo do valor referente ao montante do contrato discutido, estando o pedido do demandando carente de supedâneo jurídico. E, no que se refere aos extratos previdenciários, tenho que este não é o único documento apto a comprovar o alegado pelo autor. Ressalto, ainda, que os documentos apresentados, seja em sede de petição inicial ou defesa, são relacionados ao mérito da causa, pelo que com ele serão analisados e valorados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. II. b.3) Da ausência de interesse de agir O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade/utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. II. b.4) Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção, inclusive porque recebe benefício do INSS no valor de um salário mínimo (Id 100713791). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. b.5) Da impugnação ao valor da causa Sustenta o requerido que o valor da causa foi atribuído erroneamente, tendo em vista que pleiteia indenização por danos morais e materiais, mas não quantificou o valor exato da indenização total pretendida. Todavia, extrai-se da inicial que o valor atribuído à causa pela requerente corresponde à soma da indenização por danos materiais e morais pleiteados, estando de acordo com a previsão do art. 292, VI, do CPC. Portanto, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a preliminar suscitada. II. b.6) Da preliminar de conexão Alega o Promovido que o feito deve ser julgado em conjunto com outros processos, em virtude da ocorrência de conexão. Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto os contratos discutidos nos processos são distintos, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55, CPC/15. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada a de outro, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos. II. b.6) Decadência. Em sede de Contestação, o requerido alega que o direito da parte autora foi atingido pela decadência, eis que já decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação, tendo em vista ser este o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do CC. Todavia, não assiste razão ao demandado, eis que o caso dos autos retrata obrigação de trato sucessivo, e a parte autora somente teve ciência dos descontos em momento posterior, não podendo ser aplicada a data da contratação como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOBANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSOIMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco recorrente e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 1.2. Não há como ser acolhida, também, a prejudicial de decadência, sobretudo porque o caso não diz respeito a vício de fácil constatação. Ademais, o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatas em momento posterior, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito, à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir o suposto contrato bancário firmado com a apelada, o que demonstra a má prestação do serviço do Banco. 2.2. Assim, não foi comprovada a contratação, pois não consta nos autos cópia do contrato assinado pelo recorrente. Desta forma, não há dúvida de que o banco desatendeu o inciso II do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova. 2.3. Destarte, a alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, pois é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 2.4. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como os valores do contrato impugnado. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTOMENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0010367-81.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 21/10/2022). Destaquei. Portanto, rejeito a questão prejudicial. II. c) Mérito. A parte autora, em suma, impugna a existência do contrato de empréstimo consignado acima discriminado. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado nº 0123414602154 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque o réu não junta qualquer documento comprobatório da realização do mútuo pelo autor. Ainda que o contrato tenha sido celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal, caberia à instituição financeira ter juntado esse documento, o que não fez. Cumpre destacar, a propósito, que a tela sistêmica presente na Contestação apresentada pelo demandado não tem força probatória, pois produzida unilateralmente. Nesse sentido, aliás, tem se firmado a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC:10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) - Destaquei. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084,Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência do contrato. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o requerido de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e, em consequência, o cancelamento dos débitos dele decorrentes. II. b. 1) Repetição de indébito. Na espécie, a parte autora comprovou através do documento de Id 100713791 que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em setembro de 2020, e continuaram ativos até dezembro de 2022, razão pela qual a restituição de tais valores é também decorrência da declaração de inexistência contratual, sobre a qual deve incidir juros de mora e correção monetária. Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança [destaque nosso]. Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No presente caso, verifica-se que parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se logrou comprovar nestes autos, motivo pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples em relação ao período compreendido entre setembro de 2020 a março de 2021. A título ilustrativo desse entendimento, até então predominante, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1110103 DF 2017/0126429-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016). Desse modo, impõe-se a repetição de indébito na forma simples até a mencionada data, referente à publicação do referido acórdão do STJ. No tocante aos descontos realizados a partir de abril de 2021, por ser posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. II. b. 2) Danos morais. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, de acordo com o documento de Id 100713791, os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início em setembro de 2020 e a ação somente foi ajuizada em maio de 2024, ou seja, quase 04 (quatro) anos depois. Ora, se de fato a autora tivesse experimentado angústia, dor, vexame ou humilhação, de modo a atingir seus direitos da personalidade, decerto teria recorrido ao Poder Judiciário muito antes. Nesse contexto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08003934620208120044 MS 0800393-46.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2022). Destaquei. Sendo assim, não estão configurados danos morais e, por conseguinte, indevida indenização. II. b. 3) Compensação. Conforme extrato bancário de Id 124690329, o crédito referente ao suposto contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi disponibilizado na conta bancária da parte autora no dia 05/08/2020. Assim, diante da juntada do comprovante de liberação do valor na conta da autora, cabia à requerente ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifei. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação e, se for o caso, ser devolvido o excedente ao requerido. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato n.º 0123414602154, determinando a restituição do "status quo ante" e, por consequência, que a parte autora devolva ao banco demandado o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, autorizando-se, desde já, a compensação; corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Caso a parte autora informe que não recebeu o valor em sua conta bancária, para fins de cumprimento de sentença, deverá instruir com extratos bancários do mês de início dos descontos do empréstimo questionado, bem como dos três meses anteriores e posteriores; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado inexistente, de forma simples em relação ao período de setembro de 2020 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC-E. A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024); Condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e ausência de complexidade da matéria. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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