Resultados para "1005920-09.2022.4.06.3800" – Página 33 de 33

Processo nº 1005920-75.2025.4.01.3304

ID: 323941779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005920-75.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005920-75.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005920-75.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIADNA ALVES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213; c) Junte também certidão de nascimento da criança, que faz juz ao benefício informado. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004054-60.2020.8.11.0055

ID: 299830071

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004054-60.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PIRIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004054-60.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004054-60.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROSIMAR PIRIS DE SOUZA - CPF: 008.042.531-37 (APELANTE), ALEXANDRE DE AZEVEDO - CPF: 987.253.431-49 (ADVOGADO), SIRLEI DA SILVA VERAO - CPF: 946.625.841-91 (APELADO), WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES - CPF: 963.635.251-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ORIGINÁRIA E LEGÍTIMA DA AUTORA COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA POR TOLERÂNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA APÓS NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO POSSESSÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse legítima da autora sobre imóvel urbano. Fundamentação baseada na comprovação da posse anterior por contrato e comprovantes de pagamento, e na caracterização de esbulho pela recusa injustificada da ré após notificação extrajudicial. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a existência de posse legítima anterior da autora e o esbulho pela ré; (ii) o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pela recorrente; (iii) a ocorrência de prescrição aquisitiva ou extintiva contra a autora. III. Razões de decidir A autora comprovou a posse legítima por contrato de 2007 e sua interrupção por violência doméstica, o que não descaracteriza a posse originária O esbulho restou configurado na recusa da ré em desocupar o imóvel após o falecimento de Amilton e a notificação extrajudicial, atendendo aos requisitos do art. 561 do CPC. A ocupação pela ré decorreu de mera tolerância por vínculo afetivo anterior, sem animus domini (art. 1.208 do CC), sendo inviável a usucapião especial urbana, diante da existência de imóvel registrado em seu nome (art. 1.240 do CC). A prescrição não se aplica, pois o prazo aquisitivo não fluiu integralmente e houve impedimento por violência doméstica, circunstância que justifica a suspensão do prazo, à luz da boa-fé objetiva e da função social da posse. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse exercida por ex-companheira do falecido configura detenção por tolerância, insuscetível de usucapião. 2. A recusa em devolver o imóvel após notificação e fim da união configura esbulho possessório. 3. A interrupção da posse por violência doméstica justifica a suspensão do prazo para ação possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC/2002, arts. 1.208 e 1.240; CF/1988, art. 5º, X e art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2008958/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Rosimar Piris de Souza contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou procedente o pedido de Sirlei da Silva Verão em ação de reintegração de posse, reintegrando-a no imóvel situado na Rua U, Quadra 14, Lote 09, nº 2140, Jardim Morada do Sol. Na origem, a autora afirmou ter adquirido o imóvel em 28/10/2007, durante união estável com Amilton da Silva Nascimento, e que, devido a violência doméstica, precisou deixá-lo em 2010 para proteger-se e proteger seu filho. Após o falecimento do ex-companheiro em 2019, tentou retomar a posse, mas foi impedida pela apelante, que passou a ocupá-lo e recusou-se a desocupá-lo mesmo após notificação extrajudicial. A sentença reconheceu a posse legítima e anterior da autora e o esbulho, caracterizado pela recusa em devolver o bem após notificação, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC. A ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Em apelação, a recorrente alega posse mansa, pacífica e com animus domini desde o início da união estável com o falecido. Sustenta que a autora jamais residiu no imóvel e que ingressou com ação de usucapião especial urbana, atendendo aos requisitos legais. Alega ainda prescrição, pois o suposto esbulho teria ocorrido em 2010, e a demanda só foi ajuizada em 2020. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia restringe-se à legitimidade possessória do imóvel descrito na inicial, cabendo verificar se a autora comprovou a posse anterior e o esbulho pela ré, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. A autora comprovou a origem de sua posse por contrato particular de compra e venda celebrado em 2007 com seu então companheiro, Amilton da Silva Nascimento (id. 241592153, pág. 36/39), e por comprovantes de pagamento das prestações do imóvel (id. 241592153, pág. 41/48). Demonstrou também que deixou o bem por circunstâncias excepcionais, em razão de violência doméstica que comprometeu sua segurança e a de seu filho com deficiência, conforme boletins de ocorrência e medidas protetivas juntados aos autos (id. 241592153, pág. 50/57). A configuração do esbulho encontra respaldo na resistência da parte ré em desocupar o imóvel, mesmo após ter sido formalmente notificada em janeiro de 2020 (id. 241592153, pág. 26). A negativa da apelante em restituir a posse, após o falecimento de Amilton, evidenciou a prática do esbulho possessório, autorizando a propositura da ação de reintegração de posse. A alegação da apelante de posse qualificada para fins de usucapião é juridicamente insustentável. Sua ocupação decorre da antiga relação afetiva com o falecido companheiro da autora, caracterizando mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Essa forma de posse não induz animus domini, nem justifica a resistência à restituição do bem ao legítimo possuidor. Nesse sentido: [...] Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2008958 GO 2021/0338889-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Quanto à alegada usucapião, consta nos autos que a própria apelante ajuizou ação de usucapião especial urbana contra a apelada (processo nº 1005920-52.2021.8.11.0055), em trâmite na 1ª Vara Cível de Tangará da Serra. A ação foi julgada improcedente em 29/04/2025, com resolução de mérito (id. 192119777 – ação de usucapião), sob o fundamento de que a autora confessou, em audiência, ter sido contemplada com imóvel de programa habitacional da prefeitura, registrado em seu nome e atualmente ocupado por seu filho. Consta ainda a existência de duas execuções fiscais em nome da apelante relativas a esse imóvel, confirmando sua titularidade formal. A existência de outro imóvel registrado em nome da apelante afasta, de forma inequívoca, o requisito previsto no art. 1.240 do Código Civil, que exige a inexistência de outro bem, urbano ou rural, em nome do usucapiente. Tais elementos demonstram a ilegitimidade da posse exercida pela apelante, que se caracteriza, no máximo, como ocupação por mera tolerância, posteriormente convertida em esbulho diante da recusa injustificada de desocupação após notificação formal da legítima possuidora. Por fim, não merece acolhimento a alegação de prescrição. A autora deixou o imóvel por ameaça à integridade física e só pôde retomar a posse após o falecimento do ex-companheiro, em 2019. A ação foi ajuizada em 2020, dentro do prazo previsto no art. 205 do Código Civil. Impedimentos de ordem fática e psicológica decorrentes da violência doméstica justificam a suspensão do prazo, à luz da boa-fé objetiva e da função social da posse. Diante de todo o conjunto probatório dos autos e da fundamentação jurídica adequada na sentença de origem, a solução conferida pelo juízo a quo revela-se escorreita e consentânea com a legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004054-60.2020.8.11.0055

ID: 299830072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004054-60.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI DA SILVA VERAO

Acórdão

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004054-60.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004054-60.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Aquisição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROSIMAR PIRIS DE SOUZA - CPF: 008.042.531-37 (APELANTE), ALEXANDRE DE AZEVEDO - CPF: 987.253.431-49 (ADVOGADO), SIRLEI DA SILVA VERAO - CPF: 946.625.841-91 (APELADO), WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES - CPF: 963.635.251-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ORIGINÁRIA E LEGÍTIMA DA AUTORA COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA POR TOLERÂNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA APÓS NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO POSSESSÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse legítima da autora sobre imóvel urbano. Fundamentação baseada na comprovação da posse anterior por contrato e comprovantes de pagamento, e na caracterização de esbulho pela recusa injustificada da ré após notificação extrajudicial. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a existência de posse legítima anterior da autora e o esbulho pela ré; (ii) o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pela recorrente; (iii) a ocorrência de prescrição aquisitiva ou extintiva contra a autora. III. Razões de decidir A autora comprovou a posse legítima por contrato de 2007 e sua interrupção por violência doméstica, o que não descaracteriza a posse originária O esbulho restou configurado na recusa da ré em desocupar o imóvel após o falecimento de Amilton e a notificação extrajudicial, atendendo aos requisitos do art. 561 do CPC. A ocupação pela ré decorreu de mera tolerância por vínculo afetivo anterior, sem animus domini (art. 1.208 do CC), sendo inviável a usucapião especial urbana, diante da existência de imóvel registrado em seu nome (art. 1.240 do CC). A prescrição não se aplica, pois o prazo aquisitivo não fluiu integralmente e houve impedimento por violência doméstica, circunstância que justifica a suspensão do prazo, à luz da boa-fé objetiva e da função social da posse. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse exercida por ex-companheira do falecido configura detenção por tolerância, insuscetível de usucapião. 2. A recusa em devolver o imóvel após notificação e fim da união configura esbulho possessório. 3. A interrupção da posse por violência doméstica justifica a suspensão do prazo para ação possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC/2002, arts. 1.208 e 1.240; CF/1988, art. 5º, X e art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2008958/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Rosimar Piris de Souza contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou procedente o pedido de Sirlei da Silva Verão em ação de reintegração de posse, reintegrando-a no imóvel situado na Rua U, Quadra 14, Lote 09, nº 2140, Jardim Morada do Sol. Na origem, a autora afirmou ter adquirido o imóvel em 28/10/2007, durante união estável com Amilton da Silva Nascimento, e que, devido a violência doméstica, precisou deixá-lo em 2010 para proteger-se e proteger seu filho. Após o falecimento do ex-companheiro em 2019, tentou retomar a posse, mas foi impedida pela apelante, que passou a ocupá-lo e recusou-se a desocupá-lo mesmo após notificação extrajudicial. A sentença reconheceu a posse legítima e anterior da autora e o esbulho, caracterizado pela recusa em devolver o bem após notificação, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC. A ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Em apelação, a recorrente alega posse mansa, pacífica e com animus domini desde o início da união estável com o falecido. Sustenta que a autora jamais residiu no imóvel e que ingressou com ação de usucapião especial urbana, atendendo aos requisitos legais. Alega ainda prescrição, pois o suposto esbulho teria ocorrido em 2010, e a demanda só foi ajuizada em 2020. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e a rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia restringe-se à legitimidade possessória do imóvel descrito na inicial, cabendo verificar se a autora comprovou a posse anterior e o esbulho pela ré, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. A autora comprovou a origem de sua posse por contrato particular de compra e venda celebrado em 2007 com seu então companheiro, Amilton da Silva Nascimento (id. 241592153, pág. 36/39), e por comprovantes de pagamento das prestações do imóvel (id. 241592153, pág. 41/48). Demonstrou também que deixou o bem por circunstâncias excepcionais, em razão de violência doméstica que comprometeu sua segurança e a de seu filho com deficiência, conforme boletins de ocorrência e medidas protetivas juntados aos autos (id. 241592153, pág. 50/57). A configuração do esbulho encontra respaldo na resistência da parte ré em desocupar o imóvel, mesmo após ter sido formalmente notificada em janeiro de 2020 (id. 241592153, pág. 26). A negativa da apelante em restituir a posse, após o falecimento de Amilton, evidenciou a prática do esbulho possessório, autorizando a propositura da ação de reintegração de posse. A alegação da apelante de posse qualificada para fins de usucapião é juridicamente insustentável. Sua ocupação decorre da antiga relação afetiva com o falecido companheiro da autora, caracterizando mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Essa forma de posse não induz animus domini, nem justifica a resistência à restituição do bem ao legítimo possuidor. Nesse sentido: [...] Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2008958 GO 2021/0338889-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Quanto à alegada usucapião, consta nos autos que a própria apelante ajuizou ação de usucapião especial urbana contra a apelada (processo nº 1005920-52.2021.8.11.0055), em trâmite na 1ª Vara Cível de Tangará da Serra. A ação foi julgada improcedente em 29/04/2025, com resolução de mérito (id. 192119777 – ação de usucapião), sob o fundamento de que a autora confessou, em audiência, ter sido contemplada com imóvel de programa habitacional da prefeitura, registrado em seu nome e atualmente ocupado por seu filho. Consta ainda a existência de duas execuções fiscais em nome da apelante relativas a esse imóvel, confirmando sua titularidade formal. A existência de outro imóvel registrado em nome da apelante afasta, de forma inequívoca, o requisito previsto no art. 1.240 do Código Civil, que exige a inexistência de outro bem, urbano ou rural, em nome do usucapiente. Tais elementos demonstram a ilegitimidade da posse exercida pela apelante, que se caracteriza, no máximo, como ocupação por mera tolerância, posteriormente convertida em esbulho diante da recusa injustificada de desocupação após notificação formal da legítima possuidora. Por fim, não merece acolhimento a alegação de prescrição. A autora deixou o imóvel por ameaça à integridade física e só pôde retomar a posse após o falecimento do ex-companheiro, em 2019. A ação foi ajuizada em 2020, dentro do prazo previsto no art. 205 do Código Civil. Impedimentos de ordem fática e psicológica decorrentes da violência doméstica justificam a suspensão do prazo, à luz da boa-fé objetiva e da função social da posse. Diante de todo o conjunto probatório dos autos e da fundamentação jurídica adequada na sentença de origem, a solução conferida pelo juízo a quo revela-se escorreita e consentânea com a legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Sergio Eloi Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 277146554

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004551-79.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ELOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO EDSON MAGALHÃES SIMÕES JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0004551-79.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0004551-79.2024.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO SERGIO ELOI DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA ANTÔNIO SÉRGIO ELOI DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude durante operação bancária ocorrida no interior da agência da instituição financeira situada nesta Comarca. Segundo narrou na petição inicial (ID 179565173), no dia 28/06/2024, por volta das 07h54min, ao sacar o valor de sua aposentadoria (R$ 1.973,75), foi abordado por um indivíduo bem vestido e com crachá, que se ofereceu para “auxiliá-lo” na fila dos caixas eletrônicos. Após inicialmente recusar ajuda, foi surpreendido por essa mesma pessoa que, de forma abrupta, teria realizado um saque não autorizado de R$ 1.000,00 de sua conta, retirando-se em seguida da agência. Alega o autor que o banco foi negligente quanto à segurança e que não apresentou imagens de monitoramento do local, mesmo após solicitação formal. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida inicialmente (ID 92795738), ocasião em que também foi decretada a inversão do ônus da prova. Audiência de tentativa de conciliação sem sucesso. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito sustentou ausência de responsabilidade civil, afirmando tratar-se de fortuito externo decorrente de ato de terceiro (fraude por pessoa estranha à relação contratual), não podendo ser responsabilizado por fatos de segurança pública. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 188232283), refutando a preliminar e reiterando a responsabilidade objetiva do banco, com base no CDC, diante da falha na prestação do serviço, além de impugnar a ausência de juntada das imagens solicitadas. O banco, por sua vez, manifestou-se no sentido de que não pretende produzir novas provas além daquelas já constantes nos autos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 189014670), o que também foi requerido pela parte autora. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. I. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. Como é cediço, o requerimento ou exaurimento da via administrativa não é condição da ação (CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 17). A exigência de requeri8mento prévio viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. A controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação de serviço bancário apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes do saque fraudulento realizado por terceiro, no interior da agência, em prejuízo do autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas protetivas do CDC. Como consectário lógico, observo que foi decretada a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações iniciais, especialmente diante da natureza das transações contestadas. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo essa a exata hipótese dos autos. Ficou demonstrado, por documentos e narrativa coerente e não infirmada por provas em contrário, que o saque indevido ocorreu dentro da agência bancária e que o autor foi abordado por terceiro que se passou por funcionário. A não apresentação das imagens do local ou outras provas gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. A defesa do banco de que se trataria de fortuito externo não se sustenta diante do fato de o saque ter ocorrido no espaço sob sua vigilância direta. Conforme consolidado em doutrina e jurisprudência, fraudes ou crimes praticados no interior da agência bancária, onde o consumidor está sob custódia direta do fornecedor, não caracterizam fortuito externo, e sim falha na segurança e prestação de serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA AJUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Parte autora que, no interior da agência bancária, é vítima de golpe praticado por terceiro que resultou em movimentações indevidas em sua conta bancária. Banco réu responde pela falha no seu sistema de segurança, que permitiu que terceiros fraudadores praticassem golpes no interior de sua agência bancária. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. Restituição devida. Dano moral configurado. Indenização devida no caso concreto e fixada com moderação. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1005920-13.2020.8.26.0009; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Logo, a responsabilidade do banco é objetiva e está devidamente caracterizada nos autos. A indenização por danos materiais é cabível e tem valor incontroverso: R$ 1.000,00. Contudo, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, que não foi cabalmente demonstrada. Assim, a restituição será em valor simples, com correção monetária e juros legais desde o evento danoso (28/06/2024). No tocante aos danos morais, no caso em apreciação, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da obrigação de indenizar, pois a conduta da parte ré não se encontra amparada pelo ordenamento jurídico. Assim, é de ser reconhecido o direito da parte autora de ser indenizada em face dos constrangimentos/frustração de ordem moral gerados por ser vítima de estelionato dentro da agência bancária do réu. Experimentou o(a) demandante, é certo, mais do que um breve contratempo ou aborrecimento cotidiano, porquanto teve que suportar constrangimentos em decorrência do fato. Desta feita, patente a responsabilidade do requerido acionado no caso vertente, evidencia-se, nesse momento, pertinente a definição do quantum da indenização devida. Em nosso sistema, a fixação do quantum subjetivamente correspondente à satisfação da lesão compete ao Juiz, que, para fazê-lo, deve sopesar criteriosamente e com razoabilidade a extensão do dano à moral e imagem do lesado, bem como a intenção do autor do ato danoso. Constitui, pois, ato discricionário do Juiz, que deverá arbitrar a indenização de forma prudente e não abusiva. WILSON DE MELO DA SILVA salienta que na "falta de reparação mais adequada, do dano moral, de uma reparação ideal quase impossível na espécie, que não se deixe a vítima sem reparação qualquer. O contrário seria a negação dos próprios postulados, superiores, da Justiça. Dificuldade não é impossibilidade. E se não se pode banir por completo, da alma do lesado, a grande dor sentida, que se procure, por todos os meios, uma atenuação, ao menos, para seu sofrimento. Que algo se faça em seu proveito, ainda que com a ajuda mesma, subsidiária, do dinheiro, com o qual se propicie a ele algum lenitivo, algum prazer, alguma distração outra, neutralizadora, de euforia ou bem-estar”. Nesse contexto, não é dado ao julgador descurar da prudência e equidade, devendo sempre repelir aquilo que se chamou de a “indústria da indenização por dano moral”, onde a dor sofrida converte-se em instrumento de captação de vantagens indevidas, constituindo-se em fonte de enriquecimento sem causa. Assim sendo, à luz das circunstâncias fáticas e provas produzidas em Juízo, e sem perder de vista a situação social do(a) ofendido(a), a condição econômica do demandado, e, finalmente, a vertente pedagógica da indenização, para que situações como a dos autos sejam evitadas, estabeleço o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano material, corrigidos monetariamente desde o saque (28/06/2024) pelo IPCA-E e com juros legais de 1% ao mês a partir da mesma data; b) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005920-06.2025.8.26.0084

ID: 339060566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005920-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005920-06.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade… Processo 1005920-06.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Nunes Dos Reis x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 312703989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006234-57.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1006234-57.2023.8.11.0045 Requerente: ROSEMEIRE NUNES DOS REIS Requerido: COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1006234-57.2023.8.11.0045 Requerente: ROSEMEIRE NUNES DOS REIS Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO I - RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ROSEMEIRE NUNES DOS REIS em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, processo referência: 1005920-14.2023.8.11.0045, envolvendo CCB nº C11439729; CCB nº C214312212; CCB nº C214309394 e CCB nº C214343681, conforme sua inicial. A parte embargante sustenta a nulidade e inexigibilidade do título executivo, alegando iliquidez, excesso de execução e ilegalidades contratuais (inserção indevida do Custo Efetivo Total- CET, cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa e juros acima da taxa média de mercado). Com a petição inicial, a embargante apresentou três pareceres técnicos contábeis referentes às Cédulas de Crédito Bancário discutidas na execução. Nos documentos, apontam-se supostas inconsistências na apuração do débito, como a adoção da Tabela Price — alegadamente causadora de capitalização mensal de juros —, bem como a incidência de encargos contratuais considerados pela embargante como superiores à média de mercado. Os pareceres ainda indicam divergência entre os valores exigidos e aqueles que seriam apurados mediante aplicação de juros simples. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação na qual refuta os argumentos de iliquidez do título e inexigibilidade do débito, sustentando que os contratos foram formalizados com a devida clareza, prevendo expressamente a capitalização mensal de juros, bem como a composição do Custo Efetivo Total (CET). Alega que todas as cláusulas estão em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada, especialmente no tocante à legalidade dos encargos financeiros e à validade dos instrumentos contratuais firmados, ID. 141203271. Foi deferido o pedido de justiça gratuita à embargante na decisão de recebimento dos embargos, ID. 131876256. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: a) Julgamento Antecipado da Lide e Desnecessidade de Produção de Outras Provas As questões debatidas nos autos concentram-se exclusivamente na interpretação de cláusulas contratuais e na aplicação de normas jurídicas, sendo matéria de direito que não exige produção de provas adicionais. A prova documental já carreada aos autos é suficiente para o desfecho da controvérsia, o que torna desnecessária a realização de perícia contábil ou de qualquer outro meio probatório, conforme permite o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a documentação apresentada pelas partes é suficiente para a análise dos pedidos formulados. b) Da Relação de Consumo e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes se qualifica como relação de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não implica, por si só, em reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais. A intervenção do Judiciário nos contratos celebrados entre particulares deve ser feita de forma restrita, observando-se o princípio do pacta sunt servanda, que assegura a força vinculante dos contratos, salvo situações de manifesta ilegalidade ou desequilíbrio contratual. c) Da Capitalização de Juros e Taxa de Juros A capitalização de juros é permitida pela legislação brasileira desde que expressamente pactuada no contrato, conforme estabelece o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.” O contrato em análise contém previsão clara e expressa de capitalização mensal, sendo esta prática permitida pelo ordenamento jurídico, conforme a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” Além disso, a taxa de juros contratada não excede os parâmetros estabelecidos pelo mercado financeiro, conforme o entendimento consolidado no STJ, especialmente no REsp nº 1.061.530/RS, que permite a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, desde que respeitadas as condições de mercado e a boa-fé, o que foi observado no caso em tela. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma a legalidade dessa prática, desde que prevista no contrato, como bem ilustra a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme verbete da Súmula n. 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS, o que não é a hipótese dos autos. O enunciado da Súmula 539 do STJ prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (TJ-MT 10234731120208110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Dessa forma, a simples discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente quando a parte embargante tinha plena ciência dos encargos no momento da contratação. Assim, não há elementos suficientes para a revisão da taxa de juros ou da metodologia de capitalização, tampouco para se declarar a abusividade da cláusula contratual. d) Do Custo Efetivo Total (CET) O Custo Efetivo Total (CET) é um índice que reflete o custo total de um financiamento, abrangendo encargos, taxas e despesas previstas contratualmente. A cobrança do CET está regulamentada pelo Banco Central e permitida desde que explicitada ao consumidor, o que ocorreu no presente caso. A Resolução n.º 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional determina que o CET deve ser informado de forma clara e destacada ao cliente, o que restou comprovado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema 958), consolidou entendimento quanto à validade da cobrança do CET em contratos financeiros, reforçando que tal índice pode incluir tributos, tarifas, seguros e demais encargos. e) Do Sistema de Amortização e da Legalidade do Método Price O contrato adotou o Sistema de Amortização Price, caracterizado pela formação de parcelas fixas, compostas de uma parte de amortização e uma parte de juros. Esse sistema utiliza a capitalização composta de juros, o que resulta em valores de parcelas constantes, mas amortizações decrescentes ao longo do tempo. A parte autora defende a aplicação de cálculo alternativo baseado em amortização linear. Todavia, o Sistema Price é um método legalmente admitido e amplamente utilizado no mercado financeiro brasileiro, especialmente para operações de crédito, pois permite ao contratante prever os valores fixos a serem pagos mensalmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o Sistema Price não configura prática abusiva, desde que expressamente pactuado no contrato, como se observa no presente caso. A Resolução 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional exige transparência sobre o Custo Efetivo Total (CET), que engloba o sistema de amortização e a taxa de juros, o que visa a dar ciência ao consumidor sobre os custos totais do financiamento. Portanto, desde que esteja devidamente informado ao consumidor, o método de amortização Price é válido e não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. No caso em tela, a parte autora teve acesso à informação completa do CET e optou por contratar as condições ofertadas, não havendo elementos suficientes para afastar a aplicação desse sistema. f) Do Alegado Excesso de Execução Nos termos do art. 917, inciso III, do Código de Processo Civil, é facultado ao executado alegar, nos embargos, excesso de execução, desde que apresente a memória do cálculo com o valor que entende devido, requisito formal atendido pela parte embargante mediante a juntada de pareceres técnicos contábeis. Nos referidos documentos, sustenta-se que o valor cobrado na execução estaria majorado por conta da suposta aplicação indevida da capitalização mensal de juros (Tabela Price), da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e de encargos acima da taxa média de mercado. Os cálculos apresentados nos pareceres tomam como base o emprego de juros simples e metodologia linear de amortização (GAUSS), promovendo readequações nos saldos devedores com base nesses critérios. Todavia, os fundamentos dos laudos não indicam de forma objetiva ou técnica a ocorrência de ilicitude ou abusividade na cláusula contratual, limitando-se a adotar parâmetros unilaterais que divergem da pactuação originária entre as partes. Destaca-se que a utilização do Sistema Price, bem como a capitalização mensal de juros, encontra respaldo legal, desde que expressamente convencionada, como reconhecido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio das Súmulas 539 e 541. Além disso, a simples estipulação de taxa de juros acima de 12% ao ano não configura, por si só, prática abusiva, devendo ser comprovado que o percentual contratado supera de forma manifesta a taxa média de mercado, o que não se evidencia de forma clara nos pareceres, tampouco se verifica abusividade concreta nos encargos aplicados. Quanto ao CET, verifica-se que a impugnação apresentada pela instituição financeira sustenta a validade da cobrança com base na regulamentação do Banco Central e na Resolução CMN nº 4.881/2020, o que, em princípio, corrobora a sua legitimidade, especialmente se ausente prova de ausência de informação ao contratante. Portanto, o laudo contábil apresentado não fornece bases jurídicas sólidas para justificar a alegação de excesso de execução, tratando-se de divergências baseadas em valores e condições não pactuadas originalmente. Dessa forma, a análise dos autos indica que os valores executados estão em conformidade com o contrato, não havendo elementos suficientes para configurar excesso de execução. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude da justiça gratuita concedida. DELIBERAÇÕES FINAIS: Associe-se este processo aos autos principais de execução, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, certifique-se e traslade-se cópia da sentença ao processo principal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005920-52.2025.8.13.0024

ID: 280982966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005920-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FIALHO DE SOUSA APARECIDA MARIA FIALHO DE SOUSA ALMEIDA MARIA TERESA FIALHO DE SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005920-52.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANTONIO CESAR FIALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) IMPETRANTE : APARECIDA MARIA FIALHO DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005920-52.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANTONIO CESAR FIALHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) IMPETRANTE : APARECIDA MARIA FIALHO DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) IMPETRANTE : MARIA TERESA FIALHO DE SOUSA CAMPOS ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES SOUZA SILVA (OAB MG212751) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por Antônio César Fialho de Sousa e outros, em face de ato coator imputado ao Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais e outros. Consta da inicial, em síntese, que as partes impetrantes são beneficiárias de plano de seguro Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), sendo informadas pela seguradora de que, para o recebimento dos valores, haverá retenção de 5% do montante a título de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme o art. 20-A da Lei Estadual n.º 14.941/03. As impetrantes questionam a legalidade dessa retenção, alegando que o VGBL possui natureza securitária e não integra o patrimônio do de cujus , não se enquadrando no conceito de herança. Nestes termos, requereram a concessão do pedido liminar, para suspender a exigibilidade do ITCD sobre os valores segurados de previdência privada na modalidade VGBL. DECIDO. Narrados os fatos e delimitada a controvérsia, passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a justificar ou não o deferimento da liminar requerida, abaixo transcrito: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No caso concreto, discute-se o fato de o ITCD incidir sobre a receita oriunda do plano de previdência tipo VGBL. Pois bem. O ITCD é o imposto estadual incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, cujo fato gerador decorre da transmissão da propriedade, ocorrendo automaticamente com a abertura da sucessão, sendo que a Lei Estadual nº 14.941/03, em seu artigo 12, inciso I, estabelece que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário da transmissão decorrente do óbito. No que concerne ao regime de previdência privada complementar, o artigo 202 da Constituição da República de 1988 dispõe que esse regime “(...) de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. Tal dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar nº 109/01, que fixa as diretrizes para a operacionalização do regime de previdência privada complementar. De acordo com o artigo 2º da referida norma, o regime é executado por entidades cujo objetivo principal é instituir e gerenciar planos de benefícios de natureza previdenciária. Nesse contexto, o VGBL configura-se como um seguro de vida individual, cuja finalidade consiste em garantir o pagamento de uma indenização ao segurado, sob a forma de renda ou de remuneração única, conforme a sobrevivência ao período de diferimento contratado. O PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), por outro lado, caracteriza-se como um plano de previdência complementar aberta. Diante disso, conclui-se que os referidos planos não podem ser equiparados a aplicações financeiras comuns, sendo regidos, na ausência de disposição específica na LC nº 109/01, pelas normas de direito civil. Por essa razão, considerando que o capital aportado tenha, de fato, origem no patrimônio do de cujus , referido montante não pode ser submetido ao processo de inventário, em razão do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002. Cumpre ressaltar que em 16/12/2024 o c. STF julgou o mérito de tema 1214, em sede de repercussão geral e definiu a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano". Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do eg. TJMG: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE SEGURO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre valores recebidos pelo beneficiário de plano de previdência VGBL após o falecimento do contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar de suspensão do processo até o julgamento do tema 1.214 do STF; (ii) definir se o saldo de plano de previdência VGBL pode ser equiparado a herança para fins de incidência do ITCD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria é objeto do RE n. 1.363.013/RJ, que teve repercussão geral reconhecida pelo e. STF em 23/5/2022 (Tema 1214), contudo, sem determinação expressa de suspensão dos processos em trâmite nas instâncias inferiores. 4. A natureza jurídica do plano VGBL é de seguro de pessoas, semelhante ao seguro de vida, nos termos do art. 794 do Código Civil, razão pela qual os valores recebidos pelo beneficiário não integram a herança e não estão sujeitos à incidência do ITCD. 5. O levantamento de saldo de plano de previdência VGBL não se caracteriza como transmissão causa mortis, mas sim como recebimento de capital segurado por beneficiário, que não se equipara à herança. 6. A legislação estadual sobre o ITCD não pode ser aplicada ao capital segurado de plano VGBL, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário não provido. Tese de julgamento: O saldo de plano de previdência VGBL não integra a herança e não está sujeito à incidência do ITCD, dada sua natureza jurídica de seguro de pessoas. A legislação estadual que regula o ITCD não se aplica ao capital segurado de plano de previdência VGBL. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.755.009/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2023. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.443848-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 22/01/2025) Desse modo, em juízo de cognição sumária, por força do paradigma acima descrito, resta evidenciada a probabilidade do direito da Impetrante, bem como comprovado o p ericulum in mora , posto que, caso os valores de ITCD sejam efetivamente recolhidos aos cofres públicos, em caso de acolhimento do pedido inicial, a parte somente poderá ser restituída através da sistemática dos precatórios, que é sabidamente morosa. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade do ITCD sobre o benefício a ser recebido pela parte impetrante, oriundo do VGBL proposta nº 003945817-2. Determino, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise compelir a parte impetrante ao pagamento do referido imposto sobre o plano objeto dos autos. Diante da suspensão da exigibilidade, oficie-se à instituição financeira para que se abstenha de repassar quaisquer valores a título de ITCD ao Fisco Mineiro e, em seguida, providencie a imediata liberação dos montantes diretamente aos beneficiários. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia-Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão. A presente decisão tem força de ofício. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Barbosa Sales x Banco Pan S.A.

ID: 323212930

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014119-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARBOSA SALES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014119-89.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSUE BARBOSA SALES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Conforme inteligênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014119-89.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSUE BARBOSA SALES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Decadência O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. A propósito: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO E ÁUDIO APRESENTADOS NA DEFESA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange a preliminar arguida pelo requerido, rejeito-a, pois não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. 2. De igual modo rejeito a preliminar de decadência, pois o que se tem no caso é um suposto contrato de trato sucessivo que vincula as partes, por força da qual a recorrida suporta mês a mês os efeitos da avença (descontos do empréstimo realizado junto ao banco). Tratando-se de relação de trato sucessivo, não há falar em decadência. 3. Comprovada a contratação do cartão de crédito mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela requerente, bem como áudio, o qual autorizou à reserva de margem consignável e telesaque, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente, cabendo, portanto, acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. 7. Recurso da requerente conhecido e não provido. Recurso da requerida conhecido e provido. (N.U 1005920-36.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021) Rejeito tal preliminar. - Procuração Genérica No que tange à preliminar de invalidade da procuração juntada aos autos, por suposta ausência de poderes específicos quanto ao objeto da demanda, tal alegação não merece prosperar. Conforme disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, o advogado tem poderes para o foro em geral, inclusive para receber citação e intimação, sendo desnecessária a especificação minuciosa do objeto da demanda, salvo nos casos expressamente exigidos por lei. Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O Autor, idoso de 76 anos e beneficiário do BPC/INSS, alega ter sido vítima de fraude consistente na contratação, sem sua autorização, de empréstimo consignado e cartão de crédito em seu nome junto ao Banco PAN. Segundo narra, recebeu ligação de terceiros se passando por representantes do INSS/Banco, ocasião em que forneceu seus dados pessoais acreditando tratar-se de recadastramento. Posteriormente, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e descobriu a existência do contrato fraudulento, cujo valor foi depositado em conta de terceiros. Apesar de registrar reclamações administrativas e boletim de ocorrência, não obteve solução. Sustenta falha na segurança do banco ao permitir a contratação sem adequada verificação de identidade, razão pela qual pleiteia a cessação dos descontos e indenização por danos. Em defesa a parte ré alega, em síntese, a regularidade da contratação de forma que realizou inclusive saque do valor de R$ 1.293,00 (um mil e duzentos e noventa e três reais) que foi liberado em sua conta junto ao Banco Sicoob S.A, pugna pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o próprio autor narra na petição inicial que seguiu as instruções repassadas pelos golpistas, de modo que não houve comprovação de qualquer intermediação ou participação da requerida. No presente caso, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar a responsabilidade do reclamado, pelos fatos narrados na petição inicial, não se desvencilhando de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a prestação dada como falha, de modo que o Código de Defesa do Consumidor prescreve duas hipóteses excludentes no §3º do artigo 14: prestado o serviço, inexiste defeito (i) e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (ii). Não obstante a Súmula 479/STJ estabeleça a responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), tal contexto se transmuda quando a conduta delituosa foi perfectibilizada em decorrência do cliente-consumidor. Com os elementos em destaque, a parte reclamada em nada contribuiu para a transação, ou seja, não restou demonstrada a sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo noticiado. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO APÓS TRATATIVAS VIA APLICATIVO COM FRAUDADORES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débitos (i); determinar a restituição dos valores eventualmente descontados (ii) e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais (iii). 2. Propósito recursal para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou seja, improcedência do pedido de devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por dano moral. 3. Restou comprovado que a recorrente, por descuido, forneceu os dados dos contratos aos falsários e transferiu valores para conta de terceiros, ferindo o dever de cautela mínima. 4. Cabe à parte recorrente o ônus de provar que a instituição financeira contribuiu para fraude, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 5. A recorrente deveria ter agido com maior zelo no momento que realizou empréstimo e transferiu os valores para conta de terceiro (pessoa física), porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. 6. Sentença reformada. Pedido de condenação por danos materiais e morais improcedentes. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005391-83.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO NÃO COMPROVADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que houve a contratação do empréstimo consignado pelo recorrido, através da juntada de cédula de crédito bancário assinada digitalmente, acompanhada de registro fotográfico (selfie) e documento pessoal do contratante, além de informações como IP, e-mail e número telefônico. 2. O recorrente comprova a contratação e a disponibilização do montante emprestado em conta corrente de titularidade do recorrido. Este, por sua vez, apesar de alegar que devolveu a quantia ao banco, não acostou ao processo o comprovante de transferência bancária, com indicação do beneficiário do crédito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). 3. Da narrativa dos fatos denota-se que o recorrido foi, possivelmente, vítima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do recorrente, de maneira que não há como lhe atribuir responsabilidade objetiva. 4. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa do consumidor, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou, restituição dos valores descontados. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022461-88.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) Raciocínio semelhante já foi exteriorizado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Na moldura fático-probatória afasta-se a responsabilidade do banco sem que haja conduta participativa, porque não teria como sequer como avaliar a idoneidade da operação, vez que as condições do engodo (fato delituoso) tiveram como condutor a intermediação de terceiros, o que enseja a ruptura do nexo causal. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de dano moral. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005920-25.2023.4.01.3602

ID: 280352068

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005920-25.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005920-25.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005920-25.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA FARIAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CRISTINA BERTE - MT18455/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Oliveira Farias Lima em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08.09.2022 (DER). Decisão de id. 1961354182 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e determinou a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas iniciais, esclarecer o valor atribuído à causa, e delimitar a causa de pedir por meio do preenchimento do formulário com especificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa e aqueles que pretende ver reconhecidos no presente feito. Emenda à inicial ao id. 1559534851. Decisão de id. 2090057653, em razão do valor atribuído à causa, declinou da competência para julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial Federal desta Subseção. O INSS apresentou contestação no id. 2131900808 fazendo um apanhado geral sobre a legislação que rege a matéria e requerendo a improcedência do pedido. Réplica no id. 2134735876. Por meio do despacho de id. 2134801958, converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se a intimação do autor para acostar aos autos documentos que comprovassem, de forma inequívoca, que a empresa na qual laborou nos períodos de 01.03.1994 a 30.06.1994 e 01.11.1994 a 30.09.2003 teria encerrado suas atividades sem deixar representante legal. Manifestação do autor no id. 2155305306. Por meio da decisão de id. 2172138351, o juízo da 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal desta Subseção, em razão de haver requerimento de produção de prova pericial indireta, declarou a sua incompetência para julgar o feito e determinou a sua remessa a esta Vara Federal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve ser indeferido o pedido para realização de produção de prova pericial indireta. Isso se dá em razão de que, ao compulsar a inicial, denota-se que o autor pretende o enquadramento por categoria profissional em relação aos períodos em que não houve apresentação de PPP (01.03.1994 a 30.06.1994 e 01.11.1994 a 30.09.2003). Isso é o que se denota do item “IV” da exordial, no qual o demandante argumenta que “exerceu atividades como ‘operador de máquinas’, no período de 01.03.1994 a 30.06.1994 e 01.11.1994 a 30.09.2003, para a empresa Fazenda Agrocema – Cerjo Masiero, caracterizado como especial por enquadramento por categoria profissional, conforme o item 1.1.5 do Decreto 53.831/64”. Além disso, na réplica à contestação apresentada, o demandante não deduziu nenhum requerimento para realização de prova pericial, tendo se limitado a requerer o julgamento pela procedência do pedido. Dito isso, dado o atual estágio em que se encontra o feito e considerando que o acervo documental reunido aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, visto que foram apresentados PPPs para todos os demais períodos pleiteados, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Versam os autos sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos consistem no tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; e na carência de 180 contribuições mensais, com o reconhecimento de tempo especial de serviço para fins de conversão e somatória ao tempo comum. Convém mencionar que embora a EC n. 103/2019 (reforma da previdência) tenha extinguido a aposentadoria por tempo de contribuição, a emenda garantiu o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição antes de sua vigência e estabeleceu regras de transição para os segurados que já eram filiados à Previdência. Demais disso, a EC 103/2019 veda expressamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para as atividades exercidas após a sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento tranquilo no sentido da possibilidade de conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. MENOR DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DISSENSO PRETORIANO. NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. (...) É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. Precedentes das Egrégias Quinta e Sexta Turmas. (...) 9. Recurso especial da Autora parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar o cômputo do período da atividade rural desenvolvida entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos. Recurso especial adesivo não conhecido. (REsp 529.898/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07.10.2003, DJ de 10.11.2003, pág. 211). Feita essa ressalva, anoto que a comprovação do tempo especial deve obedecer a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Da mesma forma, o art. 188-P, § 6º, do Decreto 3.048/99 prescreve que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço” (incluído pelo Decreto 10.410/2020). Assim, faz-se necessário uma digressão a respeito da legislação que disciplina a comprovação da atividade especial. Antes da vigência da Lei 9.032/95 (28/04/1995), considerava-se especial a atividade desenvolvida por categorias profissionais específicas ou sujeita a agentes nocivos, que estavam elencados nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Desse modo, se a categoria profissional ou o agente nocivo constassem do rol de atividades presumidamente especiais, não havia necessidade de comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo (exposição ficta), à exceção dos casos de exposição a ruído e calor, já que, em relação a esses últimos, a jurisprudência pátria propugna que sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo sob a égide dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. É importante destacar que o rol das atividades elencadas nos anexos dos Decreto supra referidos (atividades presumidamente insalubres, perigosas ou insalubres) não era taxativo. Logo, na ausência de menção à atividade profissional do segurado, ainda era possível a comprovação da exposição à agentes nocivos por outros meios, inclusive por prova pericial. A corroborar esse entendimento, cite-se o enunciado da súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02/12/1985). Com a edição da Lei 9.032/95 (28/04/95), foi extinto o enquadramento por categoria profissional e, a partir de então, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição - de forma permanente, não ocasional nem intermitente - a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Nesse ponto, é importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto 2.172/97. Editada a Medida Provisória 1.523/96, passou-se a exigir que os formulários preenchidos pelo empregador fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei 9.528/97. Assim, no período de 06/03/1997 até 31/12/2003, a demonstração do tempo de serviço especial depende de laudo técnico. Por fim, a partir de 01/01/2004, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS, foi estabelecida a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como substitutivo dos formulários e laudo pericial. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 28/04/1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa; b) de 29/04/1995 até 05/03/1997, basta o formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador para comprovação da exposição ao agente nocivo; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01/04/2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que, consoante disposição do art. 258 da IN 77/2015 e art. 274 da IN 128/2022, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004 que contemple períodos laborados até 31/12/2003 também é idôneo à comprovação da atividade especial anterior, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014). Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02.12.1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa 128/2022 (art. 285 e 291). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas nos incisos do art. 291 da IN 128. Nesse particular, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n. 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Em relação aos períodos de trabalho em condições especiais que prejudicam a saúde em períodos não enquadráveis por categoria profissional, o PPP válido ou documento equivalente constitui documento indispensável à propositura da ação e ao julgamento do mérito, cuja ausência e/ou à inexatidão das informações não compete à Justiça Federal apreciar, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 629[1]. Frise-se que os documentos acima mencionados concernem a fatos constitutivos do direito ao reconhecimento do tempo especial de serviço, de forma é ônus da parte autora trazê-los aos autos, o que, evidentemente, abrange a obrigação de diligenciar perante os seus empregadores (antigos e atual) para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho. Do mesmo modo, conforme o texto do Enunciado FONAJEF 203[2], as questões relativas ao não fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente ou a sua retificação devem ser tratadas pela parte autora diretamente com o empregador previamente ao ajuizamento, ou mediante o manejo de ação própria, na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I e IX), a permitir, naquela instância judicial, amplo debate, com a produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial acerca da veracidade/fidedignidade dos registros ambientais da empresa. Da mesma forma, eventual pretensão de realização de prova pericial judicial para a aferição da especialidade do labor em empresa ativa também é matéria da competência da Justiça do Trabalho. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. Conforme descrito na inicial e no formulário de id. 2032134664, o autor pretende o reconhecimento das condições especiais de trabalho para os seguintes períodos: 01.03.1994 a 30.06.1994, 01.11.1994 a 30.09.2003, 16.10.2003 a 15.03.2004, 24.03.2004 a 12.09.2007, 01.10.2008 a 09.09.2010, 02.10.2010 a 22.05.2016 e 09.11.2016 a 12.11.2019, todos laborados na função de operador de máquinas. Passa-se à análise individualizada dos ambientes de trabalho nos referidos vínculos empregatícios. 1. período de 01.03.1994 a 30.06.1994. Compulsando a cópia da CTPS anexada no id. 1953979692 - Pág. 3, constata-se que no referido período o autor laborou para Cerjo Maziero – Fazenda Agrocema e pretende o enquadramento com base no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64, que trata de operações com trepidações e vibrações industriais, por meio de operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, entre outros. Ocorre que pela documentação acostada aos autos não é possível verificar o tipo de máquina que era operada pelo autor, razão pela qual referido período não pode ser reconhecido como laborado em atividade especial. Prosseguindo, há entendimento pacificado no âmbito do TRF1 que permite o reconhecimento das atividades de “operador de máquina” como especial, por equiparação à função de motorista de caminhão, quando a atividade for realizada em zona urbana. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. TRATORISTA. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. [...]. 7. Nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região o tempo de serviço prestado como tratorista pode ser reconhecido como especial por analogia à atividade de motorista de caminhão, desde que as atividades tenham sido realizadas em zona urbana. 8. [...]. (AC 1005178-25.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020) (destaquei) No caso em exame, entretanto, verifica-se que a atividade desenvolvida pelo autor foi em empreendimento do ramo agrícola (fazenda), de forma que também não é possível o reconhecimento da atividade como especial, na forma da jurisprudência acima transcrita. 2. período de 01.11.1994 a 30.09.2003. Compulsando a cópia da CTPS anexada no id. 1953979692 - Pág. 3, constata-se que no referido período o autor laborou para Cerjo Maziero. Para o período trabalhado até 28.04.1995, não é possível o enquadramento por categoria profissional, pois como já descrito no item 1, não é possível verificar o tipo de máquina que era operada pelo autor, tampouco é possível o enquadramento por equiparação a motorista de caminhão, já que a atividade desempenhada não se deu em zona urbana. Em relação ao período posterior a 28.04.1995, na inicial o autor também pleiteia o reconhecimento como especial em razão do enquadramento de sua atividade no Decreto 53.831/64, deve-se deixar claro a impossibilidade de tal requerimento pois, como explanado acima, com a edição da Lei 9.032/95 (28.04.95), foi extinto o enquadramento por categoria profissional e, a partir de então, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. período de 16.10.2003 a 15.03.2004. O PPP anexado no id. 1954000649 é documento apto ao reconhecimento do tempo especial de serviço pelo ruído, visto que, cotejando as informações neles contidas, verifica-se a exposição do autor ao agente físico ruído no patamar de 93,2 dB, superior, assim, aos limites previstos na legislação previdenciária acima. Cumpre destacar ainda que o PPP em questão cumpre com os requisitos impostos pela legislação, indicando o profissional responsável pelos registros ambientais do período, estando assinado pelo responsável da pessoa jurídica empregadora. Entretanto, conforme item 15.7 do mesmo PPP, os EPI fornecidos foram eficazes à implementação de medidos protetivas. Ocorre que a exposição do autor ao agente físico ruído (95,66 dB) é superior aos limites previstos na legislação previdenciária acima transcrita e, nesse sentido, o TRF1 possui o entendimento de que “cabe salientar que o uso do EPI não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada em contato com o ruído em níveis acima do limite de tolerância, pois não neutraliza por completo o risco, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015)” (AC 0051315-94.2013.4.01.3800; Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis; Órgão Julgador: 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais; Data da Publicação: 22/02/2022). Logo, deve ser considerada especial a atividade exercida no referido período. 4. períodos de 24.03.2004 a 12.09.2007 e 01.10.2008 a 09.09.2010. Os PPPs anexados nos ids. 1954000652 e 1954000656, além de não informar a intensidade/concentração de nenhum dos fatores de risco, o que impede o reconhecimento da atividade como especial, também não indicam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica para a integralidade dos períodos neles informados, motivo pelo qual não pode haver enquadramento destes períodos como especiais. 5. períodos de 02.10.2010 a 22.05.2016 e 09.11.2016 a 12.11.2019. O PPP anexado no id. 1954000661 informa que o autor trabalhou exposto a agentes físicos (ruído e vibração de corpo) e químicos (partículas de defensivos agrícolas). Registre-se que a intensidade de ruído apontada pelo empregador (83dB) é inferior ao limite de tolerância legal (Decreto 4.882/03: tolerância de 85 dB), o que não permite o reconhecimento como tempo especial. Já a vibração constante no referido documento, expondo vibração de corpo inteiro (VCI) com aceleração resultante de exposição normalizada (AREN) de 0,388 m/s e valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 6,25, não ultrapassam os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE. Por sua vez, em relação à exposição a agentes químicos, o referido PPP não informa a intensidade/concentração ao qual o autor estava exposto, o que impede o reconhecimento da atividade como especial. Dito isso, convertendo-se o tempo especial em comum, denota-se que o tempo de contribuição do autor até a DER (08.09.2022) não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Veja-se: PERÍODOS COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 01/03/1994 30/06/1994 120 - 4 - - - - - 01/11/1994 30/09/2003 3.210 8 11 - - - - - 16/10/2003 15/03/2004 150 - 5 - ,4 60 - 2 - 24/03/2004 12/09/2007 1.249 3 5 19 - - - - 23/06/2008 12/09/2008 80 - 2 20 - - - - 01/10/2008 09/09/2010 699 1 11 9 - - - - 02/10/2010 22/05/2016 2.031 5 7 21 - - - - 09/11/2016 12/11/2019 1.084 3 - 4 - - - - 13/11/2019 08/09/2022 1.016 2 9 26 - - - - Total 9.639 26 9 9 - 60 0 2 0 Total Geral (Comum + Especial) 9.699 26 11 9 Por fim, em relação ao pedido de reafirmação da DER, cumpre esclarecer que, mesmo que se levasse em consideração as contribuições vertidas pelo autor até 09.2023, conforme extrato CNIS anexado no id. 1953979695, ainda assim o demandante não reúne tempo de contribuição suficiente para a aposentação pretendida: PERÍODOS COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 01/03/1994 30/06/1994 120 - 4 - - - - - 01/11/1994 30/09/2003 3.210 8 11 - - - - - 16/10/2003 15/03/2004 150 - 5 - ,4 60 - 2 - 24/03/2004 12/09/2007 1.249 3 5 19 - - - - 23/06/2008 12/09/2008 80 - 2 20 - - - - 01/10/2008 09/09/2010 699 1 11 9 - - - - 02/10/2010 22/05/2016 2.031 5 7 21 - - - - 09/11/2016 12/11/2019 1.084 3 - 4 - - - - 13/11/2019 30/09/2023 1.398 3 10 18 - - - - Total 10.021 27 10 1 - 60 0 2 0 Total Geral (Comum + Especial) 10.081 28 0 1 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar nos registros do autor o tempo de serviço reconhecido como especial, de 16.10.2003 a 15.03.2004. Diante da proporção da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento), que já se encontram quitadas (id. 2032134665), e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à causa. Por outro lado, condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que arbitro na forma do art. 85, § 8º do CPC, em razão da ausência de conteúdo econômico da parcela do pedido sobre a qual sucumbiu. Sem custas para o INSS, em virtude da isenção legal em seu favor do INSS (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, I). Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Tese firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. [2] Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes