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K. B. P. A. M. x M. A. A. De M.

ID: 301063554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005471-98.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. B. P. A. M.

Polo Passivo:

M. A. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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MARCOS ANTONIO CALAMARI

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FABRICIO GOMES SECUNDINO

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FABIANA GOMES SECUNDINO

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Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022… Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Keila Barreto Prado Alvares Moura Requerido: Marco Antonio Alvares de Moura Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Keila Barreto Prado Alves Moura, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável antecente ao matrimônio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de regime de guarda e convivência parental de prole menor comum em face de Marco Antonio Álvares de Moura, igualmente qualificado nos autos, dizendo, em síntese, que conviveu maritalmente com o réu desde meados de 2004 até contraírem matrimônio em 06.12.2011, sob o regime da separação total de bens, sobrevindo um filho comum já aos 17/12/2009, portador de paralisia cerebral, o que lhe obrigou a abrir mão de sua vida profissional para cuidar do mesmo. Alegou que a vida conjugal sofreu transtornos, resultando na separação fática do casal datada de 11 de novembro de 2021, quando o réu lhe pediu para deixar o lar conjugal. Após mencionar a existência de dois imóveis, fundo de investimento desconhecido e diversas participações societárias comuns, requereu a procedência da ação, para o fim de obter o decreto de divórcio, com o prévio reconhecimento e dissolução da relação de união estável, com a partilha de referidos bens comuns, forte na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia, para si e para o filho comum, em patamar equivalente a R$ 40.615,32, com a regulamentação de guarda unilateral em seu favor e respectivo direito de visitação paterno, tornando a usar o nome de solteira (fls. 01/50). A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 51/249. A decisão de fls. 261/262 indeferiu pedido de assistênica judiciária gratuita formulada pela autora, sendo reformada neste particular por aqueloutra de fls. 274/276 e v. Acórdão de fls. 612/623, determinando a suspensão do andamento de feitos outros análogos e conexos de divórcio (autos n. 1005466-76.2022.8.26.0554) e oferta de alimentos e regulamentação de regime de guarda e visitas (autos n. 1005958-68.2022.8.26.0554), autuados em apenso. A decisão de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535, regulamentou, provisoriamente, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, a par de facultar a realização de pormenorizado direito de convivência paterno, bem como arbitrou alimentos provisórios, apenas àquele, em montante equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), que figura como empregado devidamente registrado, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes no país nacional, quantia a prevelecer inclusive para as demais hipóteses de trabalho informal como autônomo e/ou de desemprego, ao lado, ainda, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, escola e plano de saúde do beneficiário, ao passo que indeferiu o pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda, sendo mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795. O requerido foi pessoalmente citado e ofertou contestação (fls. 373/400, acompanhada de documentos (fls. 401/488), batendo-se, tão-somente, pelo decreto de divórcio, mantendo-se o regime de guarda e convivência parental provisoriamente arbitrado, a par de se bater pela improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável em verdade inexistente (tanto que a própria paternidade do menor, nascido aos 28/12/2009, somente fora por si reconhecida após a realização de exame de DNA, aos 03/08/2010) e partilha de bens comuns, igualmente inexistentes, dado terem se casado sob o regime da separação total convencional de bens, tendo sido agredido e expulso antigo lar comum, o mesmo valendo quanto aos alimentos pretendidos pela parte contrária, a par de se bater pela minoração daqueles devidos ao filho comum, por impossibilidade financeira de fazer frente aos mesmos, haja vista ser deficiente auditivo e laborar como empregado, com salário da ordem de doze mil reais mensais, acrescidos de parcos rendimentos de locação, cuidando-se sua ínfima participação em empresas outras de planejamento sucessório de seus genitores, sem que participe dos lucros de tais empreendimentos. Réplica a fls. 494/530, com novos documentos (fls. 531/533). Após a especificação, pelas partes, dos meios de prova que pretendiam produzir em juízo (fls. 538/540 e 543/544), foram juntados novos documentos pelo réu (fls. 545/608 e 670/777, relativos às suas participações societárias e extratos bancários), a decisão de fls. 865/866 indeferiu pedido de julgamento antecipado do divórcio do casal, acolhendo os pedidos de expedição de ofício às pessoas jurídicas de que figura o réu como sócio, solicitando informassem todos os valores pagos ao mesmo, a qualquer título, nos últimos três anos, devendo este último coligir novos extratos bancários compreensivos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive em bolsa de valores), declarações de bens e rendas prestadas ao fisco federal e, finalmente, faturas de consumo de todos os seus cartões de créditos, no mesmo período, seguindo-se, pois, a juntada de diversos documentos em tal sentido (fls. 877/1620, 1695/1697), do que foi a parte contrária intimada a manifestar-se (fls. 1712/1765), seguindo-se manifestação do demandado (fls. 1770/1958) e, uma vez mais, da outra interessada (fls. 1970/1972). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 833) A decisão de fls. 1766 indeferiu discussão, nestes autos, de questão possessória relativa ao imóvel que servira de último domicílio comum do casal. A decisão de fls. 1977 deferiu, afinal, tão-somente, pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do demandado (itens "a" e "b" de fls. 1971), restando cumprida mediante a juntada da documentação de fls. , sobre a qual se manifestaram os interessados (fls. 2578/2583 e 2588/2601). A decisão de fls. 2606 indeferiu pedido de produção de prova pericial, sobrevindo a juntada de novos documentos pela requerente (fls. 2645/2756), referentes à suposta relação de união estável indigitada na prefacial, manifestando-se a parte contrária sobre os mesmos (fls. 2765/2772). Em audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 2782/2783), foi tomado o depoimento pessoal do requerido, bem como inquiridas duas testemunhas por si arroladas, julgando-se preclusa a produção de prova oral pela autora, com fulcro no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada nenhuma testemunha tempestivamente, consoante promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Seguiu-se, afinal, a apresentação de memoriais de alegações finais, em que as partes reiteraram as posições anteriormente esposadas nos autos (respectivamente, fls. 2787/2860 e 2861/2902). A representante do Ministério Público manifestou-se, então, pela procedência parcial dos pedidos esposados na exordial, para o fim de se tornar definitivo o teor da decisão de fls. 277/280. É o relatório. Cuida-se de ação onde se objetiva a decretação do divórcio do casal, com o prévio reconhecimento e dissolução de relação de união estável alegadamente entabulada entre si no átimo precedente ao matrimônio, partilha de supostos bens comuns, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia para a divorcianda e o filho menor comum, e, ainda, regulamentação de regime de guarda unilateral materna e respectivo direito de visitação paterno. Apenas os pedidos de divórcio do casal (tornando a autora a usar seu nome de solteira), regulamentação do melhor regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum merecem prosperar em parte, para o fim de, acolhendo-se o teor do bem fundado parecer ministerial de fls. 2906/2912, tornar-se definitivo, sob tais particulares, o quanto estabelecido, provisoriamente, pela decisão liminar de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535 e mantida que fora pelo v. Acórdão de fls. 786/795, ao regulamentar, portanto, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, com o exercício de pormenorizado direito de convivência paterno (os quais contam, outrossim, com expressa aquiescência de ambas as partes, informada na audiência de fls. 2782/2786, a par de estarem vigendo e funcionando a contento desde sua fixação há mais de três anos), arbitrando, outrossim, apenas àquele, alimentos à razão de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, excluída apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais vigentes no país nacional, quantia esta prevalecer, inclusive, nas demais hipóteses de eventual trabalho informal como autônomo (concomitante ou não com o vínculo de emprego) e/ou desemprego, a par de dever ser acrescida, afinal, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, mensalidade escolar e plano de saúde do beneficiário, improcedendo, pois, todos os demais pedidos veiculados na inicial (a saber, reconhecimento de suposta relação de união estável antecente ao matrimônio em verdade inexistente, partilha de eventuais bens comuns tampouco existentes e, finalmente, fixação de alimentos em favor da divorcianda). Pela certidão juntada a fls. 59 comprova-se o casamento realizado entre as partes no dia 06/12/2011, sob o regime da separação total e convencional de bens, em razão da lavratura de pacto antenupcial, donde não se poder legitimamente pretender fazer incidir, em absoluto, à espécie, o quanto disposto na Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal, adstrita, tão-somente, à hipótese de regime de separação total legal e obrigatória de bens, o que não ocorre, como visto, no caso dos autos, afastando-se, pois, desde logo, a pretensão de partilha, à razão da metade, de quaisquer bens porventura adquiridos, em seu respectivo nome, por quaisquer dos divorciandos no curso do matrimônio. Tampouco logrou a autora demonstrar, minimamente, a alegação de suposta coabitação em regime de união estável desde meados de 2004 até a realização do matrimônio. Ao revés, a farta prova oral e documental encartada aos autos cuidou de apontar em sentido diametralmente contrário, de vez que, a uma, a própria autora se declarou solteira e residir em endereço diverso do requerido em 17 de agosto de 2011, a saber, na Comarca da Capital do Estado, fazendo-o no bojo de escrituras públicas de compra e venda de imóveis (cf. respectivas certidões de matrículas imobiliárias de fls. 2616/2618 - registro 04 de fls. 2617 e 2619/2621 - registro 05 de fls. 2620). Tanto assim que, a duas, o reconhecimento da paternidade do filho comum pelo divorciando, nascido que fora aos 28/12/2009, somente se dera aos 03/08/2010, após a realização de exame de DNA (cf. Certidão de nascimento em inteiro teor de fls. 403). Seja o réu em sede de depoimento pessoal, sejam as demais testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório refutaram, peremptoriamente, suposta relação de união estável precedente ao matrimônio, o qual, por sua vez, somente se dera cerca de dois anos após o nascimento do filho comum, tudo não passando, em suma, de singelo namoro aquele firmado entre as partes antes mesmo do nascimento do filho comum, consoante retratado nas reproduções fotográficas de fls. 2645/2756, sequer permeado pelo dever de fidelidade recíproco, tanto que o demandado cogitara, inclusive, reatar a convivência marital com sua ex-esposa, uma das pessoas ouvidas em Juízo, com quem continuara a se relacionar sexualmente (cf. depoimentos de fls. 2784/2786). Reitero, neste sentido, a fim de arrostar questão processual de suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa invocada em sede de memoriais de alegações finais, a decisão irrecorrida proferida a fls. 2782/2783, que julgou preclusa a produção de prova oral por parte da autora autora, forte no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada pela mesma nenhuma testemunha tempestivamente após a designação do auto processual em testilha, consoante se depreende, respectivamente, das promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Ora, para uma união ser reconhecida como estável e entidade familiar, capaz de gerar os direitos e obrigações legais correspondentes, dentre os quais a pretendida partilha de suposto patrimônio comum, é necessário que a convivência seja duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que, como visto, não restou sequer indiciariamente demonstrado no caso dos autos. Diante de tal panorama, e, destarte, das provas documentais e oral encartadas aos autos, conclui-se que, antes do casamento, a autora se apresentava publicamente como solteira e o requerido como divorciado, relacionando-se este último amorosamente com terceiras pessoais, a despeito de haverem efetivamente mantido relacionamento amoroso, do qual resultara inclusive o nascimento de filho comum reconhecido somente ao depois, porém não união estável. Restam, em suma, singelos indícios do não refutado envolvimento amoroso entabulado entre a autora e o requerido, retratado por fotografias e troca de correspondência (cartas e bilhetes amorosos) que não bastam, todavia, a comprovarem, com a necessária certeza, seja a existência de coabitação em suposto regime de união estável (e não de singelo namoro ou relacionamento amoroso diverso), seja, muito menos, o exato período de sua eventual duração, para fins de reconhecimento e dissolução jurídicos. Em face de tais considerações, não há, em resumo bens comuns a partilhar, seja adquiridos antes do matrimônio, seja em sua vigência (ante o regime da separação total de bens consensualmente eleito pelos consortes em sede de pacto antenupcial), afastando-se, pois, a pretensão em tal sentido deduzida em relação àqueles mencionados nos itens "a" a "i" de fls. 12/14. De outra banda, como já repisado na mesma decisão de fls. 277/280, datada de mais de três anos, declarada a fls. 534/535 e mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795, não faz jus a divorcianda ao percebimento de pensão mensal alimentícia, de vez que, não bastasse sua acentuada jovialidade e sólida formação educacional e profissional, o arbitramento dos alimentos cabentes ao filho deficiente comum levara já em consideração o fato de contar com empregada e babá para o acompanhar em suas atividades diárias, inclusive de fono e fisioterapia, a fim de que possa trabalhar e se sustentar a divorcianda, o que, por certo, deve ocorrer já na atualidade, pois logrou se sustentar e manter durante todo o transcorrer do processo. No mais - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCOS ANTONIO CALAMARI (OAB 109591/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), FABIANA GOMES SECUNDINO (OAB 145210/SP)

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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