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Processo nº 1005966-59.2016.8.11.0041

ID: 323342733

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005966-59.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMPAIO DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005966-59.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROBERTO SAMPAIO DE FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005966-59.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROBERTO SAMPAIO DE FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e multa diária (astreintes) fixada em razão do alegado descumprimento de obrigação de fazer. O exequente requereu a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor atualizado de R$ 10.225,08 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e oito centavos), bem como o pagamento da multa diária no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), correspondente a 31 dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer (nomeação do autor para cargo público). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que não houve descumprimento da decisão judicial, pois a nomeação do autor ocorreu dentro do prazo estipulado, considerando a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19. Passo a decidir. Inicialmente, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o executado não apresentou qualquer impugnação específica, tornando-os incontroversos. Assim, deve ser expedido o RPV para pagamento do valor atualizado de R$ 10.225,08 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e oito centavos). No que tange à multa diária, após análise detida dos autos, verifico que assiste razão ao executado. Conforme documentação juntada, a decisão que determinou a nomeação do autor e fixou a multa diária de R$ 1.000,00 foi proferida em 18/03/2020, com ciência pelo executado em 30/03/2020. O prazo para cumprimento da obrigação era de 15 (quinze) dias. Ocorre que, em razão da pandemia de COVID-19, os prazos processuais foram suspensos por meio da Portaria Conjunta n. 249/2020 do TJMT, posteriormente prorrogada por sucessivas portarias. Os prazos processuais somente voltaram a fluir a partir de 04/05/2020, conforme Portaria Conjunta n. 305 de 28/04/2020. Considerando a suspensão dos prazos e as dificuldades administrativas enfrentadas pelos órgãos públicos durante o período de pandemia, entendo que a nomeação do autor, ocorrida em 24/07/2020, deu-se em prazo razoável, não configurando descumprimento injustificado da decisão judicial que autorize a aplicação da multa cominatória. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as astreintes não têm caráter indenizatório ou compensatório, mas sim coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso em tela, a obrigação foi cumprida, ainda que com certo atraso, justificado pelas circunstâncias excepcionais da pandemia. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - O objetivo precípuo da multa cominatória não é o de obrigar o réu ao seu pagamento, mas sim coagi-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma em que determinado pelo comando judicial. - As circunstâncias do caso concreto (presença de justa causa para parca demora no cumprimento da ordem), assim como do atual cenário econômico e sanitário enfrentado pelo ente público, denotam que a exclusão das astreintes é medida mais proporcional e adequada à sua finalidade, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa de uma das partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.010970-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2021, publicação da sumula em 19/07/2021)” Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. INDEFIRO o pedido de pagamento da multa diária (astreintes), por entender que não houve descumprimento injustificado da obrigação de fazer que autorize sua aplicação. HOMOLOGO o cálculo constante do ID. 123881894, no valor de R$ 10.225,08 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e oito centavos). Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação do executado, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito. Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005966-37.2024.4.01.3001

ID: 295567968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005966-37.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEMILLY VICTORIA DA SILVA NERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005966-37… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005966-37.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. V. D. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório,nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiarper capitainferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No presente caso, aperícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes,sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer víciosa legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos,não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial,que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que“o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Por fim,não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciadon.º167/FONAJEF que“nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005966-92.2025.4.01.4200

ID: 316264474

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005966-92.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA MONTEIRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005966-92.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RODRIGO LIMA MONTEIRO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005966-92.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RODRIGO LIMA MONTEIRO LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA DECISÃO Trata-se de mandado de Segurança, com pedido liminar, formulado por RKL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS (CNPJ nº 07.349.015/0001-09) em face do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR e, portanto, não tem a obrigatoriedade de recolher as contribuições ao PIS e à CONFINS relativos à venda de mercadorias e à prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), já que são equiparados a exportação, estando desoneradas, portanto, da incidência dessas contribuições. Custas não recolhidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico almejado, bem como a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, contudo, de maneira excepcional, dada a urgência alegada na inicial, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, devendo a impetrante, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico em discussão, observando o pedido de compensação/restituição de valores formulado na petição inicial, e comprovar o recolhimento das custas processuais. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a simultaneidade de dois requisitos: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida. Nota-se que o mandado de segurança trata de possível inexigibilidade das contribuições sociais PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias e da prestação de serviços realizados para pessoas físicas e/ou jurídicas nas áreas de livre comércio de Boa Vista/RR. Em que pese a tese jurídica apresentada pela impetrante, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Além disso, não há elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo de forma a afastar o fornecimento de informações pela autoridade impetrada. Com efeito, não há risco à utilidade do processo no aguardo da apreciação do mérito, pois ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Ademais, a parte autora não experimentou surpresa ou aumento tributário, tendo em vista que já era contribuinte do tributo. De fato, a demanda não trata da manutenção do status anterior, mas da pretensão de não exigibilidade da tributação apontada, o que fragiliza a configuração de urgência e o risco de ineficácia da medida caso seja ao final deferida. Inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse sentido em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em caso semelhante(AI 1039913-06.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RIGAMONTE FONSECA TRF1, PJE 02/06/2021 PAG.). Por fim, a impetrante optou pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da questão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Portanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente a ausência do risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Antes da citação da União, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico em discussão, observando o pedido de compensação/restituição de valores formulado na petição inicial, e comprovar o recolhimento das custas processuais. Não havendo o recolhimento das custas, autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridadepara prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005966-61.2025.8.11.0003

ID: 315043014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005966-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHASHA KATHERYNE KAWANE GONCALO DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 1005966-61.2025.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JAYME FERNANDES COSTA, 1390, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: NATHASHA KATHERYNE KAWANE GONCALO DE ALMEIDA Endereço: RUA ALBERTO SAADE, s/n, DISTRITO INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-710, Atualmente em Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta a acusação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta que, no dia 23 de setembro de 2024, por volta das 12h, na residência da genitora, localizada na Avenida Marechal Dutra, Bairro Centro, neste município de Rondonópolis/MT, ofendeu a integridade física e psicológica da filha, F.V.G, de 6 anos de idade, ocasionando escoriações nela. ANTE O EXPOSTO, cumpre ao Ministério Público denunciar NATHASHA KATHERYNE KAWANE GONÇALO DE ALMEIDA, dando-a como incursa nas penas pela prática do crime de lesão corporal (CP 129, § 9º). DESPACHO/DECISÃO: "(...)RECEBO A DENÚNCIA oferecida na forma como inicialmente colocada em Juízo e, por consequência, determino a instauração da competente ação penal.Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta(s) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto nos itens da CNGC/MT.Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Artigo 396-A do Código de Processo Penal.Nos termos do Artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, a exceção será processada em apartado, nos termos dos Artigos 95 a 112 deste Código.Se a resposta não for apresentada no prazo legal ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor(es), fica desde já nomeada a Defensoria Pública local para oferecê-la(s) em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos para tal fim, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP.(...)" ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 2. O prazo para apresentar resposta a acusação é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINE HIROMI KOGA, digitei. RONDONÓPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005966-41.2025.8.13.0024

ID: 278894535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA BRANDAO ZILLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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FABIANA DINIZ ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005966-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOANA BRANDAO ZILLER ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB MG174828) DECISÃO Vistos, etc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005966-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOANA BRANDAO ZILLER ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB MG174828) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por AMORA ZILLER BERTOLACINI representada por sua genitora JOANA BRANDÃO ZILLER em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE . Narra, em síntese: a) ser beneficiária do plano de saúde da ré, foi diagnosticada com distúrbio do desenvolvimento cortical caracterizado por Lisencefalia tipo 1 e Paquigiria com prevalência posterior (CID 10: Q04), condição neurológica grave e de caráter altamente epileptogênico, associada a atraso global do neurodesenvolvimento (CID 10: G80.0) e crises epilépticas (CID 10: G40.0); b) a médica assistente recomendou tratamento com equipe multidisciplinar especializada, em caráter de urgência; c) o réu recusou-se a fornecer o tratamento. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida autorize todas as terapias multidisciplinares indicadas no relatório médico, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A autora comprova que possui relação jurídica com a ré através de documento de evento 1 CONTR6. Em que pese a gravidade do caso em apreço, analisando cuidadosamente os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que não consta a negativa do plano demandado quanto às terapias reclamadas na exordial, bem como não se demonstrou que a autora solicitou à Ré o atendimento de seu pedido. Sendo assim, não está demonstrada a recusa do plano de saúde para efeito de desafiar a medida urgente reclamada, o que é suficiente para indeferir a tutela pretendida. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO -DEPENDENTE QUÍMICO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE COMPROVADO - RELATÓRIOS MÉDICOS - “AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DO PLANO - NECESSIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo nos autos a prova da negativa do plano de saúde do custeio do tratamento requerido pelo autor, bem como a cópia do contrato firmado entre as partes, mostra-se temerário o deferimento da tutela pretendida, carecendo a situação dos autos de dilação probatória.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.197999-2/001 1980008-50.2021.8.13.0000 (1) - 20ª Câmara Cível do TJMG - Relator: Des. Fernando Lins - j. 16/02/2022 - DJ 18/02/2022) Assim sendo, hei por bem em indeferir a tutela de urgência pretendida. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 11, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1005966-69.2023.4.01.3907

ID: 317582858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005966-69.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005966-69.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005966-69.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO PINTO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 e ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente (BPC-LOAS), após ter sido julgado extinto sem resolução do mérito o pedido principal de aposentadoria por invalidez e o sucessivo de auxílio-doença, por ausência de interesse de agir, conforme decisão interlocutória de 02/07/2024. O benefício assistencial ao deficiente encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), especificamente em seu art. 20. Para a concessão do benefício assistencial, devem estar presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. O conceito de deficiência está previsto no art. 20-A da Lei 8.742/93, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 2º do referido artigo estabelece que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso dos autos, o laudo pericial médico, datado de 07/04/2024 (id 2119800577), concluiu que o autor é portador de: Lesão do plexo braquial direito (CID S14.3), Monoplegia do membro superior direito (CID G832) e Sequela de traumatismo do membro superior (CID T92). O perito atestou que o autor possui "incapacidade parcial e permanente, com impedimento moderado para o trabalho e restrição de participação social em igualdade de condições, projetada para mais de dois anos". Embora o laudo médico tenha classificado a incapacidade como "parcial", é importante observar que o conceito de deficiência para fins do BPC não exige incapacidade total, mas sim impedimento que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade. O laudo de perícia social, datado de 02/04/2025 (id 2179953562), após visita domiciliar realizada em 18/03/2025, constatou que: O autor vive em união estável com Tatielle Karine Silva de Lima e dois filhos menores (John Lucas, 11 anos, e Angelo Ruan, 7 anos); A única renda fixa da família é o Bolsa Família no valor de R$ 600,00; A companheira trabalha esporadicamente como diarista, auferindo aproximadamente R$ 350,00; residem em casa cedida pela sogra, com despesas básicas (água, luz, alimentação) cobertas por doações familiares; as despesas mensais próprias da família giram em torno de R$ 250,00. Considerando o grupo familiar composto por 4 pessoas (autor, companheira e dois filhos) e renda mensal de R$ 950,00 (R$ 600,00 + R$ 350,00), a renda per capita seria de R$ 237,50. O salário mínimo vigente em 2025 é de R$ 1.518,00, sendo que 1/4 corresponde a R$ 379,50. Portanto, a renda per capita familiar (R$ 237,50) é inferior ao limite legal estabelecido. Importante ressaltar que o trabalho esporádico da companheira como diarista, gerando renda eventual de aproximadamente R$ 350,00, possui natureza incerta e irregular, conforme constatado pela perícia social. Contudo, para fins de cálculo da renda per capita, deve ser considerada no cômputo total, ainda que de forma flutuante. A perícia social também evidenciou que a família depende substancialmente de doações para sua subsistência (moradia cedida, energia elétrica, alimentação parcialmente fornecida por terceiros), o que reforça a situação de vulnerabilidade, mas não exclui a necessidade de cômputo da renda efetivamente auferida. A perícia social complementa o laudo médico ao demonstrar que, embora o autor mantenha autonomia para atividades básicas da vida diária, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, impossibilitado de prover seu sustento e o de sua família em razão das sequelas do acidente. A conjugação dos elementos técnicos dos laudos médico e social evidencia que o autor possui deficiência que o impede de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições, especialmente no que tange à capacidade laborativa, considerando que exercia função de ajudante de serviços gerais, atividade que demanda esforço físico e uso de ambos os membros superiores. Ressalto que, nos termos do entendimento firmado pela TNU no Tema 343, a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que somente se legitima quando houver elementos concretos que afastem a presunção lógica de que a incapacidade remonta a momento anterior, especialmente quando o conjunto probatório revela, como no caso, laudos e exames datados de 2020 que já indicavam a consolidação do quadro incapacitante. Por essa razão, fixo a DIB em 29/07/2020, data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO PINTO DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: CONDENAR o réu a implantar em favor do autor o benefício assistencial ao deficiente (BPC-LOAS), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 29/07/2020, devendo proceder ao pagamento das parcelas vencidas. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Isadora Da Silva Lima x Colleman Educacao Infantil Ltda

ID: 312806984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COLLEMAN EDUCACAO INFANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DOS REIS FREITAS

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LÁZARO HENRIQUE DA SILVA COSTA

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Processo 1005966-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora da Silva Lima - Colleman Educacao Infantil Ltda - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Isadora da Silva … Processo 1005966-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora da Silva Lima - Colleman Educacao Infantil Ltda - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Isadora da Silva Lima - neste ato representada por sua genitora Jéssica da Silva Lima - contra Colleman Educacao Infantil Ltda, alegando, em breve síntese, que a requerente atualmente com 7 anos de idade, é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, enquadrada nos CIDs-10 F80.0 e F98-4, exigindo cuidados e acompanhamentos específicos, para garantir seu pleno desenvolvimento, bem como sua inclusão e participação efetiva no ambiente escolar. Afirma que mediante grande esforço financeiro, sua genitora a teria matriculado junto a ré, sendo, ainda, orientada a tratar dos procedimentos de matrícula com a diretora pedagógica, que informou a participação de uma aula teste, com objetivo de adaptação, antes de efetuar a matrícula formal. Prossegue narrando que teria adquirido uniformes escolares, ainda que usados, para participar das aulas de adaptação, entre os dias 05 e 07 de maio do presente ano, entretanto, no dia 09 do mesmo mês, sua genitora teria sido informada quanto a recusa da matrícula, em razão da ausência de estrutura adequada para suporte especializado à autora. Argumenta que sua genitora chegou a buscar esclarecimentos junto à instituição, contudo, teria obtido a resposta que a decisão foi tomada de forma definitiva pelo "Conselho Escolar", e que nada poderia ser feito. Alega que a negativa não teria sido baseada em critérios técnicos, mas sim de forma discriminatória, o que gerou prejuízos à autora. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré proceda sua matrícula escolar. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/44). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 45/46). Foram opostos embargos de declaração (fls. 48/50), que foram rejeitados (fls. 52/53). A parte autora emendou à inicial (fl. 55), juntando documentos (fls. 56/62). Deferida a gratuidade e aberta vista ao Ministério Público (fl. 67). O Ministério Público opinou pela postergação da apreciação da liminar (fl. 72). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos pressupostos previstos em Lei (probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida), sendo que a ausência de um só deles desautoriza o deferimento da medida. No presente caso, a parte autora busca a concessão da liminar para que a ré seja compelida a proceder sua matrícula escolar, todavia, pelos elementos colhidos nos autos até o momento, prematuro se mostra concluir acerca de eventual segregação praticada pela ré ao deixar de efetuar a contratação do serviço educacional. Sem adentrar no mérito da controvérsia, que será objeto de regular instrução processual em contraditório, o conteúdo das mensagens juntadas às fls. 22/28, evidenciam que a propria genitora da menor não aventou a hipótese de discriminação por parte da entidade escolar, ressaltando a instituição ausência de estrutura física e pedagógica para o adequado atendimento, sendo a questão também objeto de apuração criminal (fls. 29/30), recomendando, assim, redobrada cautela na conclusão sobre a postura da requerida. Convém frisar que muito embora possua a parte autora o direito à apreciação da tutela antecipada, há igualmente o dever do Magistrado, integrado à causa, melhor se informar a respeito da situação fática apresentada. A cautela recomenda, portanto, seja postergada a apreciação do provimento antecipatório para momento seguinte ao contraditório, possibilitando maiores elementos informativos quanto aos fatos apresentados. Registre-se, por derradeiro, que o deferimento da tutela de urgência e/ou evidência inaudita altera parte - porque de certo modo desvirtua o direito fundamental ao contraditório - constitui-se em providência excepcional, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Nesse passo, inexistindo, neste momento processual initio litis - no qual ainda não se estabeleceu a formação completa da lide -, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviável o deferimento da tutela provisória de urgência. Devemos nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária. (Baltasar Gracian, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA DOS REIS FREITAS (OAB 460217/SP), LÁZARO HENRIQUE DA SILVA COSTA (OAB 21584/AL)

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