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Davi Bonfim De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 331550880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003832-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0003832-46.2025.8.26.0590 (processo principal 1005967-82.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Davi Bonfim de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - F…

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Tatiane Ferreira Martins Nóbrega x Francisco Das Chagas Oliveira Da Nóbrega

ID: 295399440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052721-50.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA MARTINS NóBREGA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA NÓBREGA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILIARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DONIZETI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052721-50.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052721-50.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Tatiane Ferreira Martins Nóbrega (Justiça Gratuita) - Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA NÓBREGA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM QUE O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA RÉ, QUE UTILIZA IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA APÓS DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, QUE A RECORRENTE ALEGA SER INDEVIDO DESDE A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. 4. A CITAÇÃO, MAIS ENÉRGICA DAS INTERPELAÇÕES, MARCA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ SOBRE A OPOSIÇÃO DO AUTOR AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INICIA-SE A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, TOMANDO A RÉ CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO À SUA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Donizeti Molina (OAB: 219237/SP) - Giliard de Oliveira (OAB: 441172/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005967-48.2023.4.01.4200

ID: 312729266

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005967-48.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE MOURA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. A. L. G. REPRESENTANTE: ROSANA DE LOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. A. L. G. REPRESENTANTE: ROSANA DE LOS ANGELES GUZMAN PINO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MOURA DA SILVA - RR2391-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005967-48.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1005967-69.2025.8.26.0604

ID: 316773307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005967-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-69.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.H.F.C.B. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na c… Processo 1005967-69.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.H.F.C.B. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)

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Processo nº 1005967-14.2025.8.26.0008

ID: 278638269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005967-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDETE LOPES PULQUERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gildete Lopes Pulquerio (OAB 520372/SP) Processo 1005967-14.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Reqte: F. da S. M. - Vistos. I- Fls. 121/129 e 137/144: (i) quanto ao pedido de prioridade na tra…

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Processo nº 1005967-17.2025.8.11.0045

ID: 317671776

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. A parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar a autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005967-16.2025.4.01.3315

ID: 323593553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-16.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005967-16.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005967-16.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS - BA67261 e UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADPF 1236-DF, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". 02. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, este processo deve ser suspenso. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) vincular etiquetas ADPF 1236 e FRAUDE INSS; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2027; (d) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADPF 1236-DF, o que ocorrer primeiro; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005967-82.2025.8.26.0438

ID: 321191368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LOPES DOURADINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-82.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Lopes Douradinho - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.… Processo 1005967-82.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Lopes Douradinho - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)

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Diego Romero Vieira e outros x Claro S/A

ID: 312799203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014115-50.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROMERO VIEIRA PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SILVA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014115-50.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diego Romero Vieira - - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1014115-50.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diego Romero Vieira - - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, oposto por cessionário de crédito do autor, do qual alega omissão em relação a decisão de fls. 265, que deixou de considera à substituição processual do polo ativo decorrente da cessão comprovada em fls. 191/206. A parte autora se manifestou em fls. 278/280. Sem maiores digressões, passo a conhecer dos embargos opostos, e dá parcial provimento, para analisar o pedido de cessão de crédito. Pois bem, trata-se de ação de conhecimento, com título de judicial (fls. 178/188) transitado em julgado (fls. 254), tendo o executado recolhido nos autos o que entende para satisfação da obrigação (fls. 222/223). Nesse ponto, a parte autora Diego Romero, comparece nos autos pugnado pelo levantamento de valores depositado pelo executado, relativo a honorários sucumbenciais e contratuais (fls. 259/262), requerendo no mais prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apresentado. Na sequência o cessionário PBL, se manifesta concordando com a satisfação da obrigação pelos valores depositados em fls. 222/223, bem como pela anuência do levantamento de v alores relativo a verba honorária conforme requerido em fls. 259, pugnando pelo levantamento do saldo remanescente do valores depositado nos autos em seu favor. Ante o exposto, considerando a comprovação da cessão do crédito 191/206, somado a anuência de fls. 278/280, anote-se o nome do cessionário no polo ativo, com a baixa do credor original no sistema. No mais, considerando o certificado em fls. 271, defiro levantamento do saldo remanescente depositado nos autos em favor do cessionário PBL, se em termos o formulário apresentado em fls. 264, respeitada à ordem cronológica. Sem prejuízo, informe o exequente se houve a satisfação da obrigação, em cinco dias. O silêncio será interpretado como satisfação do débito e, por conseguinte, anuência para fins de extinção extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), DENIS SILVA LOPES DE SOUZA (OAB 413942/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 507205/SP)

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Helena Aparecida Bueno Dos Reis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 304143550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA BUENO DOS REIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLOS CERVANTES CHACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Bueno dos Reis - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Visto… Processo 1005967-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Bueno dos Reis - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifico que o presente feito versa sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no referido IRDR. A parte autora alega não ter firmado qualquer contrato ou vínculo com a associação demandada, requerendo a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Diante disso, considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma matéria nos Juízos vinculados a este Tribunal, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim determino: a) SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. b) Encaminhe-se o processo para a fila "Processo Suspenso", com a observação "TEMA 59 - IRDR" e aplicação do código SAJ 75059. c) A suspensão perdurará até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 ou até comunicação de seu levantamento pelo NUGEPNAC. d) Aguarde-se o julgamento do IRDR, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes ou pelo NUGEPNAC. e) Quando houver notícia do julgamento, lance-se a movimentação 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância) "Levantada a causa suspensiva - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução" e intimem-se as partes para prosseguimento, aplicando-se a tese fixada. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), MARLOS CERVANTES CHACAO (OAB 133435/SP)

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