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Processo nº 1006356-25.2025.8.26.0161

ID: 319640034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006356-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANA FERREIRA DE SOUSA

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ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006356-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduardo Nunes Cavalcante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo Nune… Processo 1006356-25.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eduardo Nunes Cavalcante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eduardo Nunes Cavalcante em face de potencial ato coator praticado pelo Diretor do Ciretran de Diadema/SP. O impetrante alega, em síntese, que é condutor habilitado sob o número de registro 02944428407. Narra que foi instaurado contra si dois processos administrativos, registrados sob os números 323/2024 e 601/2024, com o objetivo de lhe aplicar a pena de cassação do direito de dirigir. Acrescenta que, atualmente, consta bloqueio/impedimento do respectivo direito como consequência de infração cometida em 2020. Assevera que foi surpreendido com a referida decisão, uma vez que não houve notificação da penalidade, tampouco o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, a preclusão do direito de punir, tendo em vista que o processo de cassação teve início em 12 de agosto de 2024, com julgamento à revelia em 11 de outubro de 2024, sendo que a notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir deveria ser encaminhada ao impetrante em até 180 (cento e oitenta) dias, o que não ocorreu. Acrescenta, ainda, que deveria ser notificado da infração de trânsito em 30 (trinta) dias, o que também não ocorreu. Informa que necessita de habilitação para o exercício de suas atividades laborais. Requer, inclusive em sede medida liminar, que seja reconhecida a prescrição do direito de punir, determinando que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário de condutor, ou, alternativamente, que seja anulado o procedimento de cassação do direito de dirigir em decorrência da ausência das condições técnicas e notificações ao impetrante. Juntou documentos de fls. 08/34. Houve redistribuição dos autos (fls. 35/37, 48/50 e 51). O impetrante manifestou-se às fls. 54/55 e 61/62. Informa que é motorista particular, razão pela qual precisa, com urgência, de sua habilitação. Requer que seja deferida tutela de urgência a fim de determinar que a empregadora do impetrante se abstenha de promover sua demissão até o julgamento final da presente demanda. Pela decisão de fl. 63, sobreveio emenda à inicial (fls. 66/67). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 61/62: Com relação ao pedido de tutela de urgência, por meio do qual se requer que a empregadora do impetrante se abstenha de promover sua demissão até o julgamento final da presente demanda, entendo que ele não se sustenta, uma vez que as relações contratuais de trabalho entre particulares se inserem na esfera de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual a Vara da Fazenda Pública não detém competência para apreciar o pleito. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Fls. 66/67: Ciente quanto à desistência do pedido de gratuidade de justiça, bem como quanto ao recolhimento das custas iniciais. Anote-se. 3. No mais, consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. No caso em tela, não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, tal como pretendido pela parte impetrante. Isso porque, no que tange à alegação de prescrição do direito de punir, verifica-se que as infrações de trânsito que ensejaram os processos administrativos registrados sob os números 323/2024, iniciado em 9 de agosto de 2024, e 601/2024, iniciado em 12 de agosto de 2024, ocorreram, respectivamente, em 11 de janeiro de 2020 e 21 de março de 2020. Assim, não se observa a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data das infrações de trânsito e a da instauração dos processos administrativos, conforme estabelece o artigo 24, inciso I, da Resolução CONTRAN 723/2018. Nesse sentido, têm entendido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos idênticos: APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo contra sentença pela qual concedida segurança para reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de decadência do direito de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; de prescrição da pretensão punitiva; e ainda de nulidade do procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo decadencial para infrações apenadas com suspensão do direito de dirigir inicia-se após o término do processo administrativo, conforme artigos 256, III, e 282, §6º, II, e §7º, do CTB. No caso dos autos, portanto, não ocorreu a decadência do direito de aplicação dessa penalidade, pois não finalizado o procedimento próprio. Também não houve prescrição da pretensão punitiva, haja vista não ter decorrido cinco anos entre as datas da infração e da instauração do procedimento administrativo. Ademais, foram interrompidos os prazos administrativos devido à pandemia de COVID-19. E, consideradas as peculiaridades do caso concreto, ausente ilegalidade e prejuízo por não ter havido concomitância entre os procedimentos administrativos referentes à imposição de multa e à suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO Apelação e remessa necessária providas. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Código de Trânsito Brasileiro, art. 282; Resoluções CONTRAN 782/2020, 828/2021; Deliberação 234/2021. TJSP, Apelação 1073102-73.2023.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 19.12.2024. Apelação 1047513-79.2023.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 11.7.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1074104-44.2024.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AOS PROCEDIMENTOS DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face do Diretor do DETRAN/SP, com vistas à anulação dos processos administrativos nº 3955/2024 e nº 6774/2024, relativos à suspensão do direito de dirigir. O impetrante alegou que a autoridade impetrada não observou a obrigatoriedade de instauração simultânea dos procedimentos administrativos de multa e de suspensão, conforme previsto no art. 261, §10, do CTB, e, ainda, que houve a preclusão do direito de punir, pois a instauração do processo de suspensão ocorreu apenas quatro anos após a aplicação da sanção pecuniária. Pretensão de reforma da sentença e anulação dos processos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão do direito de punir do Estado em razão da instauração dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir quatro anos após a aplicação da multa; (ii) estabelecer se seria obrigatória, no caso concreto, a instauração concomitante dos processos administrativos de aplicação da penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo de imposição da penalidade de multa não se confunde com o procedimento de suspensão do direito de dirigir, sendo este objeto específico da controvérsia, conforme disciplinado na Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. A pretensão punitiva referente à suspensão do direito de dirigir submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o qual, no caso, não foi alcançado, pois a autuação ocorreu em 26/09/2020 e a instauração do processo de suspensão em 17/08/2024, com notificação em 20/08/2024. 5. A contagem do prazo prescricional sofre interrupção com a notificação de instauração do processo administrativo, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o que se verificou no caso concreto. 6. A obrigatoriedade de instauração concomitante dos processos administrativos de multa e de suspensão do direito de dirigir foi introduzida apenas com a Resolução CONTRAN nº 844/2021, sendo inaplicável ao caso, uma vez que as infrações ocorreram em 26/09/2020, de modo que deve aplicar a redação original da Resolução CONTRAN nº 723/2018. 7. Conforme os arts. 3º, II, e 8º, ambos da Resolução CONTRAN nº 723/2018, vigente à época dos fatos, na hipótese de autuação por órgão diverso daquele responsável pelo registro da habilitação como o DER , a instauração do processo de suspensão deve ocorrer após o encerramento da instância administrativa da penalidade de multa. 8. O impetrante não apresentou prova de quando se deu o encerramento da instância administrativa no âmbito do DER, sendo apenas possível verificar que o pagamento das multas ocorreu em 29/06/2021, sendo este o marco considerado para a contagem do prazo prescricional. 9. A instauração do processo de suspensão em 17/08/2024 respeitou o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual não há falar em preclusão, decadência ou prescrição da pretensão punitiva estatal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005970-11.2025.8.26.0576; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ademais, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pelo impetrante, não há nos autos comprovação minimamente plausível de que não houve notificação acerca da instauração do processo administrativo de cassação ou mesmo da aplicação de multa, sendo certo, inclusive, que na cópia das decisões carreadas às fls. 24 e 29 contém indicação clara de que o condutor foi devidamente notificado para exercer seu direito de defesa. Isto posto, INDEFIRO, ao menos por ora, a antecipação da tutela pretendida. Anoto que, após apresentação de contestação pela parte ré, o pedido poderá ser reapreciado. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). 5. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intime-se o impetrante para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial do Município de Diadema para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). 7. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LIDIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 467226/SP), ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 0001888-86.2023.8.26.0005

ID: 325795201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001888-86.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVOL COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 0001888-86.2023.8.26.0005 (processo principal 1005970-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Davol Comercio e Representaçoes Ltda - Vistos.… Processo 0001888-86.2023.8.26.0005 (processo principal 1005970-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Davol Comercio e Representaçoes Ltda - Vistos. DAVOL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de PET SHOP COMFORT LTDA ME, alegando que a autora buscou localizar bens da executada e suas eventuais atividades, tudo restando infrutífero, indicando sua insolvência e dissolução irregular. Requer a inclusão no polo passivo dos sócios GUSTAVO MACEDO MALTA COFAN TESTA e JANAINA APARECIDA DOS SANTOS. Foram trazidos documentos (fls. 08/14). Os réus foram citados (fls. 32 e 133), e decorreu o prazo sem que houvesse manifestação (fls.114). É um breve relatório. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica não deve ser deferida. Inicialmente, oportuno considerar algumas observações pertinentes, em especial no que respeita aos contornos atuais do instituto da desconsideração. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Saliente-se, a teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do atual Código Civil. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração, basta prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa correta, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei nº. 9605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Pois bem. No caso dos autos, há que se ter em vista a teoria maior da personalidade jurídica, sendo necessário observar-se se houve o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil a fim de que se reconheça a hipótese de desconsideração. Funda a parte autora sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de bens passíveis de constrição da empresa executada, além de que está se encontraria dissolvida irregularmente. Todavia, não se mostra pertinente deferir a medida pelo simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica. Cabia, portanto, à autora demonstrar que a ausência de bens teria se dado com o abuso da personalidade jurídica, quer pela confusão patrimonial, quer pelo desvio de finalidade, ou mesmo qualquer outro ato que denotasse descumprimento de autonomia patrimonial ou ocultação de patrimônio no intuito de lesar credores, o que não restou comprovado. Outrossim, de se notar que, iniciado cumprimento de sentença em julho de 2020, foi deferida a pesquisa através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em novembro de 2020 que restaram infrutíferas, não obstante, estas foram as únicas tentativas de localização de bens da executada, permanecendo o processo sem movimentação até então, de modo que o feito foi desarquivado em janeiro de 2023, já pretendendo o autor a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, sequer apresentou a parte autora indicativos mínimos contemporâneos ao pedido de desconsideração acerca da situação atual da empresa executada ou lastro probatório no sentido de condutas que demonstrassem o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, limitando-se à indicação de falta de bens para a satisfação da dívida. Assim, tem-se que a insolvência e insucesso empresarial, por si só, desprovida de outros elementos a configurar uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil, não autorizam o deferimento da medida. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE ALEGA DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADOS PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS. REQUER A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU O INCIDENTE POR FALTA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO QUE A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO. 4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. TESE E DISPOSITIVO: 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. 2. A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DA "TEORIA MAIOR" ADOTADA PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 6. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055795-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. Moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente, além disso, que nada de palpável e específico descreve sobre suposta ocultação de bens da associação civil pelo respectivo presidente. Consideração de que a revelia induz presunção relativa dos fatos descritos na inicial, não vinculando o julgador. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363073-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Duplicatas Mercantis - Decisão que, deixou de acolher os embargos de declaração, observando que inexiste contradição, mas apenas erro quanto a um ponto da decisão, que não é capaz de alterá-la como pretende o requerente, devendo ser mantido o indeferimento do pedido - No entanto, de ofício, alterou a parte dispositiva da decisão, consignando que a inaptidão é consequência da ausência de apresentação de demonstrativos e declarações, omissão passível de regularização, inexistindo dúvidas que os fatos narrados pelo credor não constituem infrações ao que dispõe o art. 50, do Código Civil, por isso, REJEITOU de plano o pedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de acolhimento do pedido, alegando que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135293-05.2023.8.26.0000; Rel.: Lavínio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Julgamento: 28/09/2023; Registro: 28/09/2023, grifo meu). EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de ausência de bens passíveis de penhora e de encerramento irregular de suas atividades, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não localização de bens penhoráveis, nem o encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agr. Instr. 2027840-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Julgamento/Registro: 02/05/2023, grifo meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] Celeuma devidamente examinada - Encerramento irregular da sociedade empresária (ausência de localização), ainda que aliada à falta de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica - Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2288354-17.2022.8.26.0000; Rel.: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o julga improcedente - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - A simples alegação de insolvência e dissolução irregular não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo artigo 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018317-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023, grifo meu). Assim, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ausentes elementos suficientes a demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil aptos a autorizarem a desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem verbas sucumbenciais, ante a não manifestação dos réus nos autos. Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322521472

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005970-81.2025.8.11.0041 Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S.A. Requerido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Relata a inicial que a autora firmou contrato de seguro com So Bebe Comercio de Confecções LTDA EPP, representado pelas Apólices de n°. 5177202371180102803, através do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o imóvel da segurada estivesse exposto durante o período de vigência do contrato. Aduz que o serviço de fornecimento de energia elétrica onde está localizado o imóvel segurado é de responsabilidade da ré e que foi comunicado pela segurada danos ocasionados em aparelhos eletrônicos de sua propriedade, na data de 06/12/2023, sendo constatado por técnicos que os danos aos itens se deram em razão de oscilação de energia decorrente de oscilações de energia. Sustenta que em razão dos danos sofridos pela segurada, efetuou o pagamento de indenização na quantia total de R$ 23.382,76 (vinte e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), devendo referida importância ser ressarcida pela ré. A inicial foi recebida (ID. 184790524). Tentada a conciliação, as partes não se compuseram (ID. 190789619) Citada, a ré ofertou contestação (ID. 193645835), arguindo preliminarmente a existência de decadência, carência da ação, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. No mérito, defende a improcedência dos pedidos da inicial sob fundamento da ausência de reclamação administrativa, inexistência de nexo de causalidade e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação (ID. 195698634). Instados a manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 195883579) e a ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verificando que há nos autos elementos de convicção suficientes para fundamentar a resolução do mérito, é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do CPC, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A ré arguiu, preliminarmente, a carência da ação diante da ausência de documentos que comprovem o nexo causal, bem com apontou inconsistências nos laudos apresentados pela autora. Contudo, verifico que todas essas questões discutem o mérito da presente demanda, motivo pelo qual não obstaculizariam o conhecimento da ação. Além disso, a ré apontou falta de interesse de agir e o cerceamento de defesa em razão da ausência de requerimento administrativo. Entretanto, é cediço que a reclamação perante a concessionária não é requisito para a propositura da demanda, uma vez inexistir previsão legal para tanto. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se posiciona no sentido de que referida solicitação é desnecessária. Vejamos: “ENERGISA S/A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (N.U 1006575-88.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DISTÚRBIOS ELÉTRICOS NA UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. Não há fundamento legal a condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da teoria do risco administrativo, previstos nos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, §6º, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não verificados na hipótese. Em havendo pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 188 do STF: “segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”). Se os laudos técnicos apresentados pela parte requerente demonstram que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de oscilação na tensão de energia elétrica, fica demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados aos segurados, configurando o dever de indenizar. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/15, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. (N.U 1004795-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 12/02/2019)” Desta feita, caracterizado está o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. Por fim, apontou a existência de decadência do pleito da autora. No entanto, verifica-se que o decurso do prazo previsto no art. 26 do CDC obsta apenas o direito de reclamação frente ao fornecedor, motivo pelo qual não se confunde com o direito de propor ação judicial para pleitear reparação pelos danos sofridos pelos consumidores. Assim, inexistindo perca da pretensão do direito de ação da parte autora, rejeito a preliminar. Assim, superada as preliminares e a prejudicial, passo a análise do mérito. Infere-se dos autos que a autora firmou contrato de seguro com So Bebe Comercio de Confecções LTDA EPP, representado pelas Apólices de n°. 5177202371180102803, respectivamente juntada no ID. 183573239. A segurada possui estabelecimento em local que a ré presta serviços. Decorre dos fatos apresentados que, em razão de suposta descarga elétrica na rede de energia fornecida a segurada, os equipamentos eletrônicos descritos nos documentos de IDs. 183574692 e 183574693 sofreram avarias, se tornando inadequados ao uso que se destinam. Tais prejuízos foram arcados pela autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Assim, percebe-se que no caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação primária estabelecida entre a segurada e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor. Contudo, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso e permita a inversão do ônus da prova conforme seu artigo 6º, inciso VIII, não verifico razão para aplicá-la no presente processo. As partes encontram-se em situação de equilíbrio técnico e econômico. Além disso, por atuar no ramo securitário, é plenamente esperado - e possível - que a seguradora apresente, já no momento do ajuizamento da ação, toda documentação necessária para comprovar os elementos da responsabilidade civil da ré concessionária, incluindo a prova do dano, sua quantificação econômica e o nexo de causalidade. Afinal, tais levantamentos são intrínsecos à própria natureza da atividade securitária. No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, o laudo técnico, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJMT, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021).” “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021).” “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021)” Considerando que a parte autora teve ciência do dano logo após sua ocorrência, mas optou por não comunicar a concessionária, e que hoje é materialmente impossível realizar verificação técnica devido ao tempo decorrido, era esperado que o laudo técnico apresentado contivesse informações detalhadas sobre as circunstâncias do dano, bem como uma fundamentação técnica clara e compreensível das conclusões alcançadas pelo seu subscritor, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, é imperioso destacar que a ré trouxe aos autos relatório técnico de monitoramento da unidade consumidora do segurado, conforme ID. 193645840, o qual aponta que não houve qualquer perturbação no fornecimento de energia na data informada pela parte autora, o que corrobora com o argumento de que não houve ato ilícito ou nexo de causalidade entre conduta da ré e o dano alegado. Logo, incabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, uma vez que as provas apresentadas pela autora são genéricas e extremamente superficiais, não sendo possível verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados na inicial e a conduta/atividade da ré, de modo que não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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