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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIANY COSMES GUIMARAES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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