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Processo nº 1005973-29.2025.4.01.3701

ID: 307979307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-29.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005973-29.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005973-29.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Salvador Ferreira Da Costa x Gerente Executivo Do Inss Em Imperatriz/Ma

ID: 310454845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004330-36.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004330-36.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SALVADOR FERREIR… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004330-36.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SALVADOR FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPI BITTI ELER - MA25591 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SALVADOR FERREIRA DA COSTA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária n. 717.090.122-7, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Expõe a inicial, em síntese, que: a) O Impetrante requereu junto ao INSS, em 17/10/2024, o benefício por incapacidade temporária, em razão de problemas de saúde (hérnia ventral); b) O benefício foi concedido, com início em 11/11/2024 e cessação em 31/03/2025; c) O Impetrante alega que não foi possível solicitar a prorrogação do benefício, pois a comunicação da decisão ocorreu em 09/04/2025, após a data de cessação. Requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Informação de possível prevenção. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2181555309). O INSS, devidamente citado, não apresentou contestação. Benefício reativado (id. 2184237597 e id. 2184692829). É o breve relatório. Decido. De antemão, não se verifica a ocorrência de prevenção, pois o processo indicado na informação lançada nos autos possuem objeto diverso. Passa-se ao exame do mérito. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2181555309), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: (...) Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 31/03/2025, a data do despacho de deferimento e a comunicação dessa decisão foi realizada em 01/04/2025, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à parte impetrante. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem a realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024) Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2181555309), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício n. 717.090.122-7 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Domingos Gomes Da Silva x Gerente Da Agência Da Previdência Social De Amarante/Ma

ID: 310895734

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-59.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES D… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001509-59.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMARANTE/MA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS GOMES DA SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB n°6365221367, até a realização da perícia médica administrativa e a concessão de prazo razoável para a efetivação do pedido de prorrogação. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o impetrante vem recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença desde 04/08/2018; b) o benefício tinha previsão de cessação em 29/12/2024; c) o impetrante solicitou prorrogação do benefício no prazo de 15 dias antes da cessação, ficando a perícia agendada para o dia 24/04/2025 para a agência do Estreito/MA; d) o impetrante foi surpreendido com o cancelamento da perícia e cessação do benefício ante da realização da nova perícia. Após análise dos processos apontados no fluxo da prevenção, id. 2169690120, verificou-se que não estão presentes as hipóteses previstas no art. 286, do CPC. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2170365217). Benefício reativado (id. 2172272659 e id. 2172806445). Os impetrados, devidamente citados, não apresentaram contestações. É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2170365217), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 29/12/2024, e que houve agendamento da perícia para o dia 24/04/2025 referente ao benefício do autor, id. 2169685190, cancelado posteriormente. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada ao impetrante a realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024) Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 6365221367, e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Antonio Ferreira Dos Santos x (Inss) Gerente Execultivo Da Previdência Social De Imperatriz-Ma

ID: 310903885

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013679-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA BASILIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: KAMILLA BASILIO DA SILVA - TO11.922, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB 648.090.832-9, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Expõe a inicial, em síntese, que: a) em 26/02/2024, o autor requereu auxílio por incapacidade temporária junto à Autarquia Previdenciária; b) foi agendado perícia médica para o dia 17/09/2024 na APS de Imperatriz/MA; c) em 24/09/2024, o processo administrativo foi concluído com deferimento do benefício por incapacidade temporária; d) o benefício foi concedido, mas sem possibilidade de prorrogação, vez que a data da cessação do benefício (DCB) em 17/09/2024, foi anterior a data da comunicação da decisão, 24/09/2024. No pedido, o impetrante requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Não foram identificados processos possivelmente preventos. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2160434064). Os impetrados, devidamente intimados, não apresentaram informações. O benefício foi reativado, em cumprimento à decisão liminar (id. 2163334440 e id. 2165072950). Foi juntado ofício enviando informações acerca do acordão proferido no processo 1042812-35.2024.4.01.0000, sendo os autos em epígrafe processo referência. O acordão negou provimento ao agravo de instrumento interposto, atestando que a ilegalidade do ato praticado é reparável pela via do Mandado de Segurança (Id. 2194348957). É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (Id. 2160434064), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 17/09/2024, a data de início do benefício em 26/02/2024 e a comunicação da decisão foi realizada em 24/09/2024, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à impetrante. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada à impetrante a via da prorrogação e da realização de nova perícia médica a sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2160434064), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 648.090.832-9 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Processo nº 5002633-69.2023.4.03.6143

ID: 306012915

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002633-69.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002633-69.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA MARIA DE PAULA SOUZA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002633-69.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA MARIA DE PAULA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROCESSUAL De início, levante-se imediatamente o sigilo processual. Os dados que a representação pretende ver protegidos não estão acobertados pela cláusula do sigilo. Trata-se de restrição contra legem ao princípio da publicidade, indevidamente atribuída pela representação da parte autora ao tempo da distribuição do pedido. O processo judicial é em regra sujeito à publicidade e, assim, passível de ser por todos conhecido e escrutinado. Nos próximos feitos perante este Juizado, observem o dever de publicidade processual os advogados atuantes, abstendo-se de atribuir ao feito sigilo manifestamente descabido. Sem prejuízo, mantenha a Secretaria o sigilo em relação exclusivamente ao documento id. 299322169. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. EMENDA DA INICIAL Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Substanciação do pedido. Atento ao inciso III do artigo 319 do CPC, apresente a autora o fundamento jurídico do pedido concernente à fixação da DIB na data do óbito, na medida em que "o requerimento administrativo foi apresentado no dia 26.04.2021". É dizer: deverá explicitar a tese sobre a qual funda o pedido de afastamento da eficácia da norma contida no artigo 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Alternativamente, poderá desistir desse pedido em particular. (2) Valor da causa. Ajuste a parte autora o valor da causa ao benefício econômico pretendido (art. 292, §1º, CPC), juntando aos autos planilha de cálculos que o demonstre. Tal providência faz-se necessária em razão da competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento das causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Caso não justifique juridicamente ou caso desista do pedido de fixação da DIB na data do óbito, deverá considerar a data da DER como marco dos valores devidos, apurando a partir dela o valor das parcelas vencidas até a data da distribuição do pedido, somando a esse montante o valor de uma anuidade a partir dela. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (artigo 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data de seu óbito; b) enquadramento do postulante à pensão em alguma das situações de parentesco com o instituidor, arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991; c) dependência econômica do postulante da pensão em relação ao segurado falecido. A qualidade de segurado é incontroversa. Em consulta às Relações Previdenciárias – Portal Cnis – que seguem anexas e integram a presente decisão, verifica-se que o falecido era aposentado por incapacidade permanente na ocasião do óbito. Em relação ao parentesco, o artigo 16, inciso II e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...). § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Compulsando os autos, com relação à prova da existência da união estável, constam cópias de certidão de casamento da parte autora com o Sr. Egberto, ocorrido em 13/04/2006, com averbação de divórcio em 09/11/2011; certidão de óbito, ocorrido em 09/06/2015, em que consta o endereço do Sr. Egberto como Rua Benedito Oliveira Luz, 180, Jardim América, Itanhaém/SP, a informação de que era divorciado e que vivia em união estável com a autora, em que a declarante foi a própria autora; declarações dos filhos do casal, que informam que os pais conviveram em união estável de 2011 até o falecimento; procuração firmada pelo Sr. Egberto em 21/08/2006, em que constituiu como sua procuradora a autora; boletim de ocorrência lavrado em 01/06/2015, em que consta o endereço do Sr. Egberto como “Rua Benedito Oliveira da Luz, 170, Jd. América, Itanhaém/SP”; instrumento particular de compra e venda de imóvel em que a parte autora foi a compradora de metade de um terreno situado em Itanhaém, firmado em 01/12/2003; ficha de evolução médica do Sr. Egberto, em que constam anotações em 04/2012, 08/2013, 11/2013, 02/2014, 10/2014 e 11/2014, informando que foi às consultas médicas acompanhado da “esposa” Márcia, bem como anotações em 07/07/2014, referindo que: “Separou-se da esposa, de maneira amigável.” e em 08/01/2015, que: “(...) mas que ex-esposa o ajuda.”; sentença proferida nos autos nº 1005973-33.2022.8.26.0038, homologando o acordo havido entre a parte autora e os filhos, para reconhecer a união estável havida entre ela e o Sr. Egberto desde 2011 até o falecimento; termo de entrega e responsabilidade expedido nos autos nº 0004915-51.2015.8.26.0266 em 02/07/2015, em que consta o endereço da parte autora como “Rua Benedito de Oliveira Luz, 170, Jd. América, Itanhaém/SP” e; prontuário do Sr. Egberto, emitido em 07/04/2003, em que consta o endereço dele como “R. Stanislau Jeronimo, 470, Itanhaém/SP”. Neste Juízo de cognição sumária, não se nega que o segurado tenha efetivamente vivido em união estável com a autora. Porém, por ora não há prova de que o relacionamento tenha efetivamente perdurado até o falecimento do Sr. Egberto. A parte autora não trouxe nenhuma correspondência em seu nome, em que se pudesse verificar que ambos residiam no mesmo endereço. Ainda, há a relevante informação, na ficha de evolução médica do Sr. Egberto, de que ele se teria separado da “esposa” em 07/07/2014 e que, em 08/01/2015, a “ex-esposa” o ajudava. Assim, os documentos juntados com a inicial não são aptos, por si sós, a sustentar a plausibilidade do direito invocado. Diante da fundamentação exposta, indefiro a tutela de urgência. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Somente se cumprida a emenda da inicial: cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Após, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito das provas que ainda pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nessa mesma oportunidade, poderá dizer a respeito da aceitação ou não de eventual proposta de acordo apresentada pela ré. Então, em havendo requerimento de produção probatória, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, tornem os autos conclusos para a extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Levante-se imediatamente o sigilo processual. Atente-se a Secretaria ao controle permanente dos sigilos indevidamente aplicados pelas partes e procuradores aos processos em curso neste Jef. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1005973-98.2025.8.26.0047

ID: 337359410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005973-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA

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Processo 1005973-98.2025.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.A.C.B. - Vistos. Nomeio Naide Aparecida Coimbra Barreto para o cargo de inventariante dos bens deixados por Antoni… Processo 1005973-98.2025.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.A.C.B. - Vistos. Nomeio Naide Aparecida Coimbra Barreto para o cargo de inventariante dos bens deixados por Antonio Faride Barreto, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP)

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California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 301211679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

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NILSON JACOB FERREIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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EMILLE SOARES BRITO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS Vistos ETC, Após a decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025, os executados argumentaram que os créditos devidos à advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Cella, portanto, somente poderão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos Credores e pendente de homologação pelo d. Juízo Recuperacional. Alegam que referidos créditos decorrem dos honorários fixados nas ações judiciais nº 1006510-74.2021.8.11.0040, 1005987-28.2022.8.11.0040, 1001567-77.2022.8.11.0040, 1000851-50.2022.8.11.0040 e 1005973-78.2021.8.11.0040, portanto, “são anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella”. Invocam o art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Pedem, então, a revogação de todo e qualquer ato de constrição em relação aos créditos da advogada, incluindo a penhora de imóvel e penhora no rosto dos autos da ação nº 1000851-50.2022.8.11.0040, haja vista estes valores estarem devidamente relacionados na lista de credores da Recuperação Judicial dos Executados (Id. 192374678). Em manifestação a exequente requer a manutenção da decisão de Id. 191025813 (Id. 192772070). Em petição de Id. 194424312 a Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda relata que a Safras Armazéns Gerais, na condição de fiel depositária de 70.289 sacas de milho nomeada nestes autos, apesar de intimada a entregar os grãos peticionou no Id. 194122614 alegando ter ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, não poderia cumprir a ordem de devolução. Argumenta que a demandada descumpriu com sua função de fiel depositária, nos termos do art. 629, do CC/02, razão pela qual pede: i) a imediata intimação para cumprimento da ordem de restituição do milho, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória em valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia de descumprimento da ordem judicial; ii) não havendo a devolução no prazo de 24 horas, a expedição de mandado de busca e apreensão do milho, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iii) o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio (CP, art. 168). É o necessário. Decido. Recebo a manifestação dos executados de Id. 192374678 como “pedido de reconsideração” da decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025 e não impugnada por meio do competente agravo de instrumento. No entanto, em que pese o esforço argumentativo dos devedores, a MANUTENÇÃO da decisão é medida que se impõe. Inicialmente importa registrar o momento da constituição do crédito perquirido por advogado, consistente nos seus honorários advocatícios. Ao contrário do que alegam os executados, o crédito decorrente de honorários advocatícios pleiteado pela advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto neste feito não é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella. Na espécie, referidos honorários foram fixados na decisão de Id. 97137848 em 29/09/2022, enquanto que o pedido de recuperação judicial foi protocolado pelos executados quatro meses antes, em 24/05/2022 (Id. 92052701). Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui. A propósito: “(...) O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA”. (STJ – SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). O e. Min. Luis Felipe Salomão, voto vencedor no julgamento do REsp nº 1.841.960 – SP, bem esclareceu o tema: “(...) equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais. Isto é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). (...) Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar o artigo 49 da Lei de Falências, faz as seguintes considerações acerca da questão: ‘A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191)’. Esta é a ementa do julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido”. (STJ – REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Em suma, se os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial – hipótese destes autos – eles são considerados créditos extraconcursais, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos pedidos formulados pela Safras Armazéns Gerais no Id. 194122614, não há qualquer pertinência em suas pretensões, que estão totalmente desamparadas de previsão legal. Como bem evidenciado nos autos, na homologação do acordo firmado entre as partes, a sentença de Id. 172709527 proferida em 21/10/2024, determinou a intimação da Safras, na condição de fiel depositária dos grãos arrestados nos autos, para que procedesse a entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. Portanto, há mais de 06 (seis) meses a fiel depositária está em mora no cumprimento da sua obrigação, sendo totalmente impertinente a alegação de haver ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, estaria impedida de cumprir a ordem de devolução. Houve manifesta quebra do dever de fiel depositário assumido, com possível consumação de prática delituosa, que está a merecer a devida apuração pelos órgãos competentes. Pelo exposto: i) MANTENHO a decisão de Id. 191025813 em todos os seus termos. ii) determino a intimação da Safras Armazéns Gerais para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem de restituição de 70.289 sacas de milho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) não havendo o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão dos grãos, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iv) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para eventual apuração e responsabilização pela prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio por parte dos administradores da Safras Armazéns Gerais. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso-MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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M. A. P. x B. H. B.

ID: 260873052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-71.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

B. H. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

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DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

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ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Pedro Alves (OAB 436539/SP) Processo 1005973-71.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqdo: B. H. B. - Vistos. Cuida-se d… ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Pedro Alves (OAB 436539/SP) Processo 1005973-71.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqdo: B. H. B. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARIA APARECIDA PAULA em face de BEN HESED BUENO aduzindo, em síntese, que na qualidade de fiadora e responsável solidária foi condenada no processo nº 1000612-97.2019 ao pagamento de alugueres e acessórios inadimplidos pelo réu, sendo que após longas tratativas firmou acordo e pagou a quantia de onze mil reais, de dívida que ultrapassava os dezoito mil reais; que "a fim de adimplir a dívida demandada e manter seu bom nome, contratou através de terceiros um empréstimo pessoal no importe de R$ 20.333,60", "e mais despesas avençadas verbalmente" estipulando-se assim o valor a ser pago segundo importe de vinte e dois mil reais. Informa que logo após o recebimento do valor do crédito fez o pagamento ao credor do alugueres. Pede a condenação do réu "ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ 26.500,00", inclusa a importância de R$ 4.500,00 atinente a honorários advocatícios contratuais. Foi indeferido o pedido de bloqueio liminar de valores (pgs.38/39). Citado, o réu ofereceu contestação (pgs.128/137), alegando, em suma, que o ressarcimento deve limitar-se ao valor pago ao credor dos alugueres, ou seja, a onde mil reais, devidamente atualizado, e não é cabível a condenação ao pagamento de honorários contratuais. Réplica nas pgs.170/173. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (p.241). Por meio da decisão de p.254, irrecorrida, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal deduzido pela autora. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - A teor do disposto no caput do artigo 831 do CC, "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.". Ainda acerca desta matéria, dita o artigo 832 do CC que "O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.", sendo azado não se olvidar, ainda, da regra inserta no artigo 833 do mesmo Código, consoante a qual "O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.". Não obstante prova efetiva de encetamento dos atos de expropriação em desfavor da autora não se depreenda dos autos, é fato que pela só condenação sua, de sobejo comprovada, já derivaria mesmo essa possibilidade, e outrossim possibilidade de negativação de seu nome, nada havendo que se possa acoimar acerca do pagamento ultimado pela autora para quitação da dívida à qual fora condenada ao pagamento mercê de sua condição de fiadora do contrato no qual o réu figurara como locatário. Por outro lado, embora mercê do artigo 832 do CC, suso destacado, possa o fiador demandar o devedor "por todas as perdas e danos" que pagar, o que à toda evidência ao menos em tese pode autorizar o ressarcimento não só do valor efetivamente pago ao credor dos alugueres, como outrossim de demais valores dependidos para a obtenção do numerário necessário à quitação da dívida locatícia (nessa acepção se inserem os juros de contrato de empréstimo celebrado para a quitação da dívida locatícia), a meu ver mostra-se imperioso antes de tudo e sobretudo acrisolar se esse custo extra era evitável pela autora. Era. Era porque como bem se denota de sua declaração de IR do ano-calendário de 2019 - cabe aqui assinalar que o pagamento da dívida locatícia se deu em 2020 - contava a autora com a quantia expressiva de cinquenta mil reais em caixa (vide p.67), mais do que suficiente para que, mediante recursos próprios, procedesse ao pagamento da dívida locatícia, no caso, dos R$ 11.000,00 que acertou com o credor dos alugueres. As "perdas e danos" que suportou - em verdade sequer chegou a efetivamente suportar, porque não provou o pagamento de nenhuma das parcelas do contrato de empréstimo junto à efetiva contratante do mútuo, de prenome Aurea - não guardam o devido nexo de causalidade, portanto, com a fiança em si, derivando isso sim de atuação espontânea da própria autora, em exacerbação do direito que lhe assegurava o ordenamento jurídico-pátrio, nos moldes dos preceptivos legais supra referidos. Agiu a autora, com efeito, de maneira imprudente ao, mesmo tendo plenas condições financeiras para quitar com recursos próprios a dívida locatícia - ainda mais pelo valor reduzido obtido mediante acordo com o credor, que pouco superava 1/5 do valor que tinha em caixa quando da declaração de IR, já em 2020, quando existente a condenação solidária - instar terceira pessoa a contratar um empréstimo que onerou demasiadamente o devedor, no caso, o aqui réu, elevando-se, a dívida contraída pela pessoa de prenome Aurea, a importe pecuniário superior até mesmo ao valor atualizado da dívida locatícia, que segundo pela própria autora era de pouco menos de dezenove mil reais, ao passo em que o contrato de empréstimo de pgs.32/35 passou dos vinte mil reais. De modo ainda mais imprudente agiu a autora ao, "de forma verbal", como alegado na prefacial, avençar maior dispêndio com a tal Aurea, tendo assim atuado em abuso do seu direito de regresso pelo pagamento da dívida do locatário. Mesmo que, como anotado, não tenha a autora efetivamente comprovado o pagamento de valor algum à pessoa de Aurea, desponta-se incontroverso dos autos que o valor do mútuo, de onze mil reais, foi efetivamente direcionado ao pagamento da dívida locatícia, assim se verificando, com efeito, da petição copiada na p.31, não impugnada em sua autenticidade. O réu se beneficiou, portanto, deste direcionamento, estando com efeito desobrigado do pagamento da dívida locatícia. Cuida-se, pois, de situação que a meu ver, excepcionalmente, autoriza a condenação do réu ao pagamento do valor destinado ao pagamento da dívida locatícia - dos onze mil reais apenas, devidamente atualizados - mesmo sem a efetiva prova do pagamento pela autora (que se limitou a obter junto a terceira pessoa o numerário, sem qualquer desfalque de seu patrimônio), inclusive para que a autora o quanto antes possa resolver sua situação pessoal com Aurea, situação que, vale não olvidar, reside em res inter alios acta em relação ao réu. Nessa ordem de ideais é mister o decreto de parcial procedência do pedido, com consequente condenação do réu ao pagamento, à autora, da importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescidas de juros e atualização monetária desde a data do pagamento, ou seja, 24.09.2020, segundo a taxa e índice estipulados para a obrigação principal (para os alugueres, nos termos do contrato de locação), nos termos do já mencionado artigo 833 do CC. Logicamente resta refutada a pretensão de condenação do réu ao pagamento de toda a diferença pecuniária, que consta do contrato de crédito consignado juntado na p.32, e outrossim a pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, porque se trata de despesa oriunda de livre pactuação entre autora e seu advogado, sem qualquer participação da parte ré, tratando-se, portanto, de obrigação de responsabilidade unicamente da parte autora, contratante. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento, à autora, da importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescida de juros e atualização monetária desde a data do pagamento, ou seja, 24.09.2020, segundo a taxa e índice estipulados para a obrigação principal (para os alugueres), nos termos do já mencionado artigo 833 do CC, refutando a pretensão de condenação a todos os demais valores, atinentes a diferença de valor do contrato de crédito consignado e honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono da autora, em 15% do valor atualizado da condenação, e para o patrono do réu em 15% do valor atualizado da diferença frente ao valor atualizado conferido à causa, correspondente precisamente ao pedido rechaçado, tudo consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Há se observar, de qualquer modo, em relação ao réu, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque é beneficiário da AJG, conforme deferimento advindo do E. TJSP. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 01 de abril de 2025.

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Processo nº 1005973-90.2023.4.06.3820

ID: 332868094

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005973-90.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (OAB MG183537) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. ( X ) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito ( evento 85, DOC1 - parte autora) para informar os dados de conta bancária, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): ___21____ . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005341-65.2022.4.01.3100

ID: 313511272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-65.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRYW LUIZ VALENTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRYW … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRYW LUIZ VALENTINO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 e ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Andryw Luiz Valentino de Freitas em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a promover a reintegração do autor ao Exército Brasileiro na condição de adido, bem como o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento, e, ainda, a sua reforma militar com proventos integrais da graduação de 3º sargento, além de indenização por danos morais (Num. 1100480835). Sustenta, em síntese, que foi incorporado ao Exército em 2015, considerado apto, e que, durante treinamento físico militar realizado em 10/09/2018, sofreu lesão no membro inferior direito, agravada por sucessivas missões subsequentes, mesmo com restrições médicas. Afirma que a lesão evoluiu para condição de incapacidade funcional com diagnóstico de ruptura muscular grau III, sendo atestado, por junta médica oficial, como “incapaz B2”, ou seja, temporariamente inapto para o serviço militar e, mesmo assim, foi indevidamente licenciado em 30/06/2021 em contrariedade a legislação militar. Aponta omissão estatal na prestação de tratamento adequado e argumenta pela presença de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar, pleiteando a sua reintegração, reforma e indenização. A inicial foi instruída com laudos médicos, documentos administrativos e registros de operações militares (Num. 1100480835). Por intermédio da decisão de Num. 1236045266, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor como adido e o pagamento de soldo com assistência médico-hospitalar, reconhecendo a presença de verossimilhança nas alegações e o risco à saúde e à subsistência do autor, diante da natureza alimentar dos vencimentos e da necessidade de continuidade do tratamento médico. Citada, a União contestou o pedido sustentando que o autor era militar temporário e que o licenciamento se deu de forma regular, nos termos da legislação vigente. Afirma que a junta médica apenas atestou incapacidade temporária, sem configurar invalidez ou incapacidade definitiva, sendo, portanto, legítima sua exclusão das fileiras do Exército. Argumenta que não há nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, apontando versão alternativa de que a lesão teria ocorrido em contexto não vinculado ao serviço, além de destacar que o autor poderia exercer outras funções fora da caserna, pugnando pela total improcedência da ação (Num. 1165999259) O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial, defendendo a existência de nexo de causalidade com a atividade militar e afirmando que a Administração não pode se beneficiar da ausência de conclusão da sindicância instaurada, cuja inércia lhe é atribuída. Sustenta que a jurisprudência pacífica do STJ garante a permanência do militar adido até sua recuperação e, sendo o caso, o reconhecimento da reforma (Num. 1296710786). Foi realizada perícia médica judicial, com laudo emitido em 07/12/2023 (Num. 1955664646). Após questionamentos da parte autora, elaborou-se o laudo complementar de Num 2158686437. A parte autora apresentou alegações finais em 05/02/2025, reafirmando a presença dos requisitos legais, vigentes à época dos fatos, para concessão da reforma com proventos integrais, nos termos dos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. Sustentou a inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, por violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (Num. 2170115174) Por sua vez, a União apresentou petição intercorrente em 11/12/2024, manifestando-se sobre o laudo pericial e reafirmando que não restou comprovada invalidez total e permanente. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento de mera possibilidade de tratamento, sem reforma ou proventos, com base na nova legislação, especialmente na redação do art. 109, §3º, da Lei nº 6.880/80, alterada pela Lei nº 13.954/2019. (Num. 2163056226) Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. Sob a inspiração do breve, é o relatório. 2 - Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando que após a instrução processual e o oferecimento de alegações finais pelas partes os autos estão maduros para julgamento, haja vista que as provas carreadas ao processo são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Pretende o autor, em sede de cognição exauriente, obter provimento judicial capaz de determinar sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, com o reconhecimento da nulidade do ato de licenciamento contra ele praticado, decretando-se sua reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, nos moldes dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, todos da Lei Federal nº 6.880/80, com proventos do posto hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa (3º SARGENTO), bem como o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva (Num. 1100480835 - Pág. 51). Pretende, também, a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. Adianto, desde logo, que não obstante os fundamentos da decisão antecipatória da tutela de urgência (Num. 1236045266), entendo que o caso concreto, por suas peculiaridades, comporta solução, em parte, diversa. Conforme destacado na decisão que concedeu a tutela de urgência, constata-se dos autos que nas inspeções de saúde a que se submeteu em 28/02/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 8), 15/07/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 6), 11/09/2019 (ID nº 1100480845 – Pág. 11), 21/10/2020 (ID nº 1100480845 – Pág. 13), 22/04/2021 (ID nº 1100480845 – Pág. 16), 18/06/2021 (ID nº 1100480845 – Pág. 17), o autor foi considerado "Incapaz B1" e, na medida em que não melhorou, passou a ser considerado “Incapaz B2”, em razão das sequelas de acidente ocorrido durante a atividade castrense. Destarte, as provas carreadas aos autos, dão conta de que o autor, de fato, apresenta ruptura do músculo reto femoral na coxa direita (CID-10 M62.0), com déficit de força muscular e limitação funcional para atividades físicas, conforme laudo pericial de Num. 1955664646, que dentre outras constatações reconheceu o nexo de causalidade entre a lesão e o serviço militar, apontando tratar-se de moléstia decorrente do trabalho (item 11), lesão essa que o incapacita para o exercício de suas atividades profissionais habituais no serviço militar, pela impossibilidade de realizar atividades que envolvam esforço físico, como carregamento de peso, deambulação ou permanência prolongada em pé (itens 6 e 7), embora mantenha capacidade laborativa para funções civis (item 8). Ou seja, o laudo pericial existente nos atos (Num. 1955659693) destacou que embora a lesão sofrida pela parte autora tenha provocado limitações para o exercício de sua atividade profissional habitual, não a incapacitou para outras atividades profissionais distintas da que exercia habitualmente (item 8), estando o paciente, inclusive, apto para a realização de atividades laborais que não envolvam as restrições mencionadas, como esforço físico, deambulação ou ortostase. Ademais, em complementação ao referido laudo médico pericial (laudo complementar), o expert reiterou a afirmação de que, apesar de incapaz definitivamente para o serviço militar, o autor não é considerado inválido (item 14 - Num. 2158686437). Nesse contexto, conquanto inegável o fato de que as limitações suportadas pelo autor decorreram de lesão adquirida durante o desempenho de suas atividades militares, entendo que, diversamente do que concluiu a decisão antecipatória da tutela de urgência, a hipótese sub examine comporta solução à luz do que determina o art. 108, III, c/c o 109, §§2º e 3º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) in verbis: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Com efeito, cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. A redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Todavia, a nova redação acima transcrita implementou tratamento distinto entre militares de carreira e militares temporários, como no caso dos autos, assegurando a esses últimos (militares temporários) a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente em serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não é, portanto, o caso dos autos em que a prova pericial existente nos autos, principalmente o laudo complementar de Num. 2158686437, embora destaque que o autor encontra-se incapaz definitivamente para o serviço militar, afirma que o mesmo não é inválido, uma vez que perfeitamente apto para a realização de quaisquer outras atividades civis que não envolvam alguma das limitações funcionais descritas. Desse modo, em se tratando de militar temporário e não sendo o caso de invalidez, não resta alternativa ao autor senão o licenciamento nos termos do art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, sendo incabível a agregação prevista no art. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, bem como a situação de adido, já que, em uma análise perfunctória, não se enquadra na hipótese de reforma. Contudo, sobreleva notar que a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar do seguinte aresto: “ (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação, ainda que o licenciamento ocorra em data anterior à Lei n. 13.954/2019 (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). V - Portanto, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.137.937/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Na esteira desse mesmo entendimento, vem decidindo o colendo TRF da 1ª Região, mutatis mutandis. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do licenciamento e de reintegração à organização militar como adido. 2. Em se tratando de militar temporário, não possui direito subjetivo a prorrogações de tempo de serviço e é possível seu licenciamento ex officio em razão de decurso do tempo, conveniência do serviço medico de disciplina ou outra hipótese prevista em lei, nos termos do artigo 121, § 3, da Lei 6.880/80. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.(AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Entretanto, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. 6. De acordo com as conclusões do laudo pericial, a parte autora está incapacitada parcial e temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades da área administrativa, com relação de causa efeito com a atividade militar, decorrente de acidente ocorrido durante o treinamento físico militar, não se encontrando inválido, devido a Transtornos internos do joelho (CID 10: M23), outros transtornos do menisco (CID 10: M23.3), luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10: S83), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior e posterior) do joelho (CID 10: S83.5), com data de diagnóstico em 29/08/2023. 7. A figura do encostamento é um instituto jurídico criado com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa comprometida durante a prestação do Serviço Militar. 8. As alterações da Lei n. 13.954/2019 serão aplicadas aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso, há comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado parcial e temporariamente para as atividades castrenses e também para as atividades civis, razão pela qual ele não faz jus à reintegração ao quadro de origem como adido, mas apenas ao instituto do encostamento para tratamento médico-hospitalar até a plena recuperação de sua capacidade laboral, como decidido na sentença. 10. Como a organização militar licenciou o autor, mas garantiu a ele a manutenção da condição de encostado para tratamento médico até a sua plena recuperação, não há ilegalidade capaz de ensejar a pretensão de indenização por danos morais. 11. Apelação do autor desprovida. (TRF1 AC 1005973-21.2024.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025) ………………………………………………………………………….………………...................................................... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA EM SERVIÇO. LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O militar temporário acometido de doença incapacitante decorrente das atividades castrenses somente tem direito à reintegração na condição de adido caso sua incapacidade seja total e temporária para qualquer serviço, conforme prevê a Lei nº 13.954/2019. 2. Nos termos da nova legislação, militares temporários incapacitados parcial e temporariamente apenas para o serviço militar não possuem direito à reintegração, devendo ser encostados para tratamento médico. 3. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente não está incapacitado totalmente para qualquer serviço, mas sim apenas para o serviço militar, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 90/2020, que o classificou como incapaz B-2, com estimativa para recuperação a longo prazo. Nessa hipótese, não há direito à reintegração, aplicando-se o regime de encostamento para tratamento. 4. Não há litispendência entre a presente ação, que visa à anulação do licenciamento e reintegração ao serviço militar, e outra ação anteriormente ajuizada (Processo nº 1025385-83.2019.4.01.3400), que objetiva a concessão de reforma. Sendo distintos os pedidos e a causa de pedir, afasta-se a alegação de litispendência, nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1 - AC 1014277-86.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG ................................................................................................................................................................................. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. LEI Nº 6.880/80 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não do direito à reintegração de militar temporário licenciado de ofício por término do tempo de serviço, mesmo sendo portador de enfermidade parcialmente incapacitante. 2. Aplica-se a Lei nº 13.954, em vigor a partir de 17 de dezembro de 2019, quando o licenciamento impugnado ocorrer na vigência do normativo em referência. 3. Com base nas alterações legislativas, a reforma do militar temporário, independentemente do tempo de serviço, somente será aplicada quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 4. O militar temporário quando incapaz para todo e qualquer trabalho, ainda que temporariamente, não poderá ser licenciado, devendo permanecer como adido e, se após um ano de contínuo tratamento for julgado incapaz temporariamente, será agregado, nos termos do art. 82, inciso I, da Lei nº 6.880/80. 5. No caso de incapacidade temporária parcial para atividades laborais civis, o militar temporário será licenciado e colocado em "encostamento", nos termos do art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/64 (lei do serviço militar), incluído pela Lei nº 13.954/2019. 6. Não se aplica a figura do "encostamento" quando houver incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme previsão expressa no § 7º, do referido dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.954/2019, hipótese que o militar temporário deve permanecer como adido enquanto permanecer incapaz para todo e qualquer trabalho. 7. Na hipótese dos autos, o perito foi categórico ao informar que o demandante não possui qualquer incapacidade, nem para o serviço militar, nem para o serviço civil. Dessa forma, não há sequer o preenchimento por parte do autor dos requisitos necessários para deferir o seu retorno como adido, ausente comprovação de incapacidade laboral temporária, e, muito menos para a sua reforma, uma vez que esta última deve ser deferida apenas em caso de incapacidade total e permanente. 8. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1034381-88.2020.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG) Nesse contexto, tenho por adequado o licenciamento do autor conforme documento de Num. 1100480844 - Pág. 28, devendo o mesmo, todavia, ser posto em “ENCOSTAMENTO” junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de soldos. 3 - Dispositivo À luz desses fundamentos, com arrimo nas disposições do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial apenas para, revogando a decisão liminar de Num. 1236045266 (exceto em relação à gratuidade de justiça), manter hígidos os efeitos do ato de licenciamento do autor (Num. 1100480844 - Pág. 28), determinando, contudo, à organização militar de origem que mantenha o mesmo na condição de “encostado”, tão somente, para fins de lhe viabilizar o tratamento médico de que necessita, sem percepção de soldo. Por consequência, determino a extinção do processo com julgamento de mérito. Em face da sucumbência mínima da União (art.86, Parágrafo Único), condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85,§3º, I, do CPC, suspendo, todavia, a exigibilidade das despesas processuais (custas e honorários) na forma do que determina o §3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade de justiça concedida a parte autora. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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