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Processo nº 1002652-93.2025.8.26.0099

ID: 304166771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002652-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN ROMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO IZIDIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-93.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Darlan Romani - Vistos. Fls. 49: Ciente. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Darlan Romani e… Processo 1002652-93.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Darlan Romani - Vistos. Fls. 49: Ciente. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Darlan Romani em face de São João Equipamentos Agrícolas Eireli, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que consta como empresa devedora a executada representada pelo sócio proprietário Vinícius Augusto Rinaldi (fls. 08/09). Uma vez que o exequente postulou a citação da empresa na pessoa do sócio Vinícius (cf. fls. 27), foi determinado, às fls. 29, que fosse providenciada a juntada de ficha cadastral completa e atualizada da executada, o que foi cumprido pelo credor às fls. 36 e seguintes. Às fls. 36/37, o exequente informa que toda negociação de compra do trator e, posteriormente, a devolução do equipamento e a elaboração da confissão de dívida objeto deste processo, teve a pessoa de Vinicius Augusto Rinaldi como sócio proprietário da empresa Executada São João Equipamentos Agrícolas Eireli, porém, a empresa Executada está em nome de seu pai Sérgio Roberto Rinaldi. Tal fato foi corroborado com os documentos juntados. Embora a confissão de dívida não tenha sido assinada pelo real proprietário da empresa executada, mas sim pelo seu filho, aplica-se no caso a Teoria da Aparência, que é um conceito que reconhece a validade de atos jurídicos baseados em uma situação aparente, mesmo que a situação real seja diferente. Essa teoria visa proteger a confiança legítima de terceiros de boa-fé, que se baseiam em uma situação que aparenta ser verdadeira. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO NA SEDE DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA . SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . São válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais ( AgRg no AREsp n. 161.495/RJ, Terceira Turma). 2 . Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2278054 MS 2023/0008768-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)" "Ação Monitória Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019)" Pelo exposto, determino o prosseguimento do feito. Considerando que às fls. 36/37, o exequente informa que o endereço ali indicado é a oficina de Sérgio Roberto Rinaldi, representante legal da empresa executada, defiro a citação da empresa no referido endereço, na pessoa do representante, observando-se as orientações e advertências contidas às fls. 19. Finalmente, indefiro a inclusão de Vinícius no polo passivo, uma vez que a presente ação está fundada em Confissão de Dívida com a empresa executada, sendo que eventual desconsideração da personalidade jurídica deverá alcançar seu verdadeiro proprietário. Intime-se. - ADV: MARCELO IZIDIO SILVA (OAB 364226/SP)

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Processo nº 1005978-43.2025.8.26.0590

ID: 308850405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005978-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005978-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Lopes Domingues - Vistos. Fls. 117/121: Acolho a emenda e passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de… Processo 1005978-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Lopes Domingues - Vistos. Fls. 117/121: Acolho a emenda e passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de "ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela " promovida por Daniel Lopes Domingues contra Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento com o banco-requerido destinado à aquisição de veículo automotor. Discorreu sobre as irregularidades cometidas pela instituição financeira por ocasião da celebração da avença, ao fixar taxa de juros ilegal, com prática de anatocismo, e cobrar tarifas ao arrepio do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a ensejar a revisão do contrato firmado e a devolução do montante indevidamente cobrado. Requereu a concessão tutela de urgência para o fim de autorizar o depósito das parcelas mensais no valor que reputa correto, deferindo a manutenção da posse do veículo em seu favor durante a tramitação processual. Postulou, ao final, a procedência da ação. Após a análise atenta da inicial e dos documentos que a instruem, DEFIRO em outros termos a tutela provisória de urgência (nos termos do artigo 294 do NCPC), pois entendo que a matéria posta em discussão não é simples e demanda maior dilação probatória, com a oitiva do réu, inexistindo impedimento para que o autor proceda ao depósito em conta judicial do valor de R$ 613,42 (fls. 31). Porém, antes da análise da existência ou não da onerosidade que alega acometer a avença firmada pelas partes, não há como considerar os efeitos obstativos da mora aos aludidos depósitos. Por consequência, ao credor é facultada a possibilidade de levar ao conhecimento de todos os interessados acerca da existência de débitos não liquidados nas datas, formas e valores avençados, mesmo porque o contrato questionado está produzindo todos os seus efeitos. Isto implica dizer que a concessão da tutela provisória requerida significaria a modificação abrupta de suas cláusulas, inclusive em desprestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, à míngua de maiores elementos de convicção, DEFIRO PARCIALMENTE e em outros termos o pedido para tão somente autorizar o autor a depositar em juízo o valor de R$ 613,42 (fls. 31), sem que tal, porém, seja hábil a cessar os efeitos da mora no tocante à diferença com o valor contratado. Outrossim, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, certo que nos demais demandas abordando idêntica matéria a instituição financeira não aceita ou formula proposta de transação, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar a ação, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. CITE-SE e INTIME o banco réu por carta, para os termos da exordial, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pela ré na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1005978-68.2024.4.06.9999

ID: 312344863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-68.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR CARLOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS

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ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005978-68.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLAUDEMIR CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS (OAB … Apelação Cível Nº 1005978-68.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLAUDEMIR CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS (OAB MG136383) ADVOGADO(A) : ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI (OAB MG144396) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que "A autarquia previdenciária alegou ainda que entre as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação transcorreram mais de dois anos, período de tempo em que ocorreria a revisão do BPC , nos termos da LOAS. Também, nesse ponto, não assiste razão à autarquia, que pretende criar um prazo prescricional ou decadencial sem previsão legal. Com efeito, a revisão determinada na LOAS deverá ser realizada pelo INSS, a cada dois anos, no caso de concessão do benefício . Não tendo sido concedido o BPC, na ocasião do requerimento administrativo, a autarquia não teve como exercer qualquer fiscalização, não sendo razoável agora, por presunção, impor limitação ao direito do autor. Portanto, forçoso reconhecer que o autor já havia implementado as condições para a obtenção do benefício na DER, em 20/05/2013, conforme fixado na sentença." 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 4. Registre-se que a DER foi em 28/03/2013 e o ajuizamento da ação em 01/03/2016, prazo inferior a 5 anos, não havendo falar em prescrição quinquenal. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1005978-28.2024.8.26.0477

ID: 303719693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005978-28.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO BAZZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1005978-28.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ri… Processo 1005978-28.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ricardo Bazzan - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Cleuton Roberto Silva Morbeck

ID: 278639275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: AMAROK CD 4X4 Ano: 2011/2012 Cor: PRATA Placa: HLM4I69 RENAVAM: 00450001296 CHASSI: WV1DD42H6CA014361. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 44-732202/21, garantido por Alienação Fiduciária no valor de R$ 52.937,67 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete reais). Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/10/2022, gerando um débito de 61.294,22 (sessenta e um mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id.194861409) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 194861416) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja Marca: VOLKSWAGEN Modelo: AMAROK CD 4X4 Ano: 2011/2012 Cor: PRATA Placa: HLM4I69 RENAVAM: 00450001296 CHASSI: WV1DD42H6CA014361. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005978-49.2024.4.01.4101

ID: 317695895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-49.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA PEDROZA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA GOMES DE SOUZA SILVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005978-49.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005978-49.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELINDA PEDROZA DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2187137663), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. CARMELINDA PEDROZA DOS SANTOS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando prorrogação de auxílio-doença NB 639.266.477-0, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária e mantido até 23/10/2024, sob a seguinte alegação: não constatação de incapacidade laborativa (ID 2158818785). De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2178158425) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual.”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005978-36.2021.4.01.4301

ID: 309566157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-36.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FARLEY STANLEY OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005978-36.2021.4.01.4301 AUTOR: FARLEY STANLEY OLIVEIRA DA COSTA REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005978-36.2021.4.01.4301 AUTOR: FARLEY STANLEY OLIVEIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Thiago Souza Alves x Cleide Aparecida Casagrande e outros

ID: 328131289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005413-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA CASAGRANDE LIMAKS IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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RODRIGO SOUZA ALVES

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MARCELA AUGUSTA FORLIM

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JULIANO JOSE CAMPOS LIMA

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Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza… Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza Alves - 1. fls. 685/689: Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, uma vez que tal providência está ao alcance de RODRIGO, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Além disso, por ora, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, razão pela qual indefiro a aplicação das sanções correlatas, nada obstante possível reapreciação da questão oportunamente em sentença. 2. Fls. 666/672: Indefiro o requerimento de expedição de alvará para transferência de titularidade da unidade autônoma para o nome do autor com exclusividade para fins de pagamento das despesas condominiais, uma vez que no e-mail da administradora do condomínio apenas foi solicitada nomeação de representante da unidade autônoma, considerando que constam 3 titulares com vontades diversas (o autor, seu irmão RODRIGO e sua cunhada VANESSA) e consta VANESSA como titular principal. Anoto que VANESSA não é parte no feito e o deferimento do requerimento afetaria a esfera de terceiro. Anoto que, em caso de eventual recusa de recebimento do pagamento do condomínio, o autor poderá se valer de eventual consignação em pagamento. 3. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré LIMAKS. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Assim, certo é que eventual ação judicial visando à reintegração de posse deve ser proposta contra aquele que pratica o esbulho. Conforme se observa nos autos, a imobiliária atuou como mera intermediadora do negócio havido com a corré CLEIDE, sem dele participar, o que não configura o esbulho necessário a justificar sua inclusão do polo passivo de reintegração de posse. O próprio autor admitiu, por diversas vezes, que CLEIDE e seu filho, GABRIEL, estariam ocupando o imóvel objeto da ação, justificando, inclusive, que teria, inicialmente, direcionado a ação contra a imobiliária, pois não tinha informações quanto aos reais ocupantes do imóvel (fls. 504). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto à corré LIMAKS, porilegitimidadepassiva. Arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono de LIMAKS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Fls. 633/634: Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento a ação de rescisão contratual movida por terceiro (VANESSA GOULART DOS SANTOS) em face do autor (Autos n.º 1006136-69.2024.8.26.0126), uma vez que eventual posterior rescisão do contrato particular de cessão de direitos firmado entre tais partes não invalida eventual posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão quando do ajuizamento desta demanda, enquanto não rescindido o contrato. 5. O feito prosseguirá em relação à ré CLEIDE. 6. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo autor, que alegou ter a posse de 50% da fração ideal do imóvel adquirida de sua cunhada VANESSA, em face da CLEIDE, que alegou que VANESSA, cunhada do autor, lhe vendeu 100% do imóvel em 30/08/2024 e lhe transmitiu a posse da integralidade do imóvel (fls. 432/435). VANESSA, cunhada do autor, moveu ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em face do autor, alegando inadimplemento integral do preço pelo ora autor (Autos nº 1006136-69.2024.8.26.0126), pendente de julgamento. Por outro lado, o autor ajuizou ação em face da cunhada para declaração da propriedade do imóvel, com pedido liminar para averbação da existência do feito na matrícula (Autos nº 1005978-14.2024.8.26.0126). 7. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Fixo como ponto controvertido quem tem a melhor posse exercida sobre o imóvel descrito na petição inicial. 9. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). 10. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e horário a serem designados pela Serventia conforme pauta de audiência desta Vara. 11. Advirto as partes que, caso não compareçam para prestarem depoimento pessoal ou, comparecendo, se recusarem a depor, será aplicada a pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). 12. Rol de testemunhas apresentados pelo autor e pela corré CLEIDE às fls. 549/550 e 551/554, atentando-se as partes ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. 13. Indefiro o pedido formulado pela corré CLEIDE para intimação por Oficial de Justiça das testemunhas indicadas, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do artigo mencionado acima, incumbindo tal intimação ao advogado da parte, conforme dispõe o § 1 º do mesmo dispositivo legal. 14. O assistente RODRIGO, por sua vez, deve apresentar seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, a contar desta data, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 15. Por fim, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o andamento do agravo de instrumento n.º 2331754-13.2024.8.26.0000. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP)

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Processo nº 1005978-51.2025.4.01.3701

ID: 300240397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-51.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIANE DA SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005978-51.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005978-51.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE DA CUNHA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Maria Aparecida Leme Cesarino x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 293300565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002103-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEME CESARINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO

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Processo 0002103-14.2025.8.26.0451 (processo principal 1005978-82.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Maria Aparecida Leme Cesarino - PREFEITURA … Processo 0002103-14.2025.8.26.0451 (processo principal 1005978-82.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Maria Aparecida Leme Cesarino - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2019/001754 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls.04/05, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 07 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO (OAB 372667/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP)

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