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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Processo nº 1006003-82.2025.8.26.0161

ID: 311374110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1006003-82.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portinari - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e d… Processo 1006003-82.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portinari - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Estado De São Paulo

ID: 321160520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006003-06.2014.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BERNARDI

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ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO

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MARCIA SOARES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006003-06.2014.8.26.0408/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006003-06.2014.8.26.0408/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ourinhos - Embargte: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, APENAS PARA REDUZIR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MULTA PUNITIVA SOBRE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. ALEGA A EMBARGANTE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE INADEQUADA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL REALIZADO; DA FALTA DE EXAME DE PRECEDENTE JUDICIAL REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002354-89.2010.8.26.0408; DA DESCONSIDERAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA EMBARGANTE; E DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE (I) DO LAUDO PERICIAL; (II) DE PRECEDENTE JUDICIAL REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002354-89.2010.8.26.0408; (III) DE RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA EMBARGANTE; E DA (IV) INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PRECEDENTE ESTABELECIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002354-89.2010.8.26.0408, QUE NÃO VINCULA ESTE RELATOR E É CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO MAIS RECENTE DO STF, ESTABELECIDO NO TEMA Nº 694, DE 18/04/2.023; E SOBRE A RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA EMBARGANTE, QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA MULTA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, SENDO ASSIM NECESSÁRIO SANAR ESSAS DUAS OMISSÕES, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 4. NO MAIS, TANTO AS CARACTERÍSTICAS DO LAUDO PERICIAL, QUANTO A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DIFERIMENTO, JÁ FORAM ADEQUADAS E EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A ESSES PONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE ESTABELECIDO NOS ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002354-89.2010.8.26.0408 NÃO É VINCULANTE E NÃO SE ALINHA AO MAIS RECENTE POSICIONAMENTO DO STF; E QUE A RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA EMBARGANTE NÃO LHE ASSEGURA A INAPLICABILIDADE DA MULTA PUNITIVA CORRESPONDENTE AO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. PRECEDENTE ANTERIOR NÃO VINCULANTE E EM DESCOMPASSO COM ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. 2. A CONSULTA TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA PENALIDADE POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DO LAUDO PERICIAL REALIZADO E QUANTO À ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DIFERIMENTO DE ICMS, EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO V. ACÓRDÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Soares de Melo (OAB: 120312/SP) - Roberta Vieira Gemente de Carvalho (OAB: 186599/SP) - Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006003-19.2024.4.01.3501

ID: 331599531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006003-19.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA TAINA VENTURA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MARIANO ROSA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006003-19.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006003-19.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDA TAINA VENTURA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 17/09/2025, às 14:30 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjM5NDA4ZjYtODM2Ny00YjVjLTkxNWUtMjU1MTc2Y2QyYjJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Raimunda Rodrigues De Lima Mendes x Município De Guarujá

ID: 338856216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005484-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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CLAUDIONICE FERNANDES VIVEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Raimunda Rodrigues de Lima Mendes e outros - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE DE OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGARAM QUE EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO DAS SERVIDORAS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM; E (II) DETERMINAR SE O ÔNUS DA PROVA FOI ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O SERVIDOR PASSOU A EXERCER ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS ÀS DO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, COM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMPOSTA POR FICHAS FUNCIONAIS, EDITAIS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REVELAM APENAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.498/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 94.406/87.5. NÃO HOUVE CONFISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DO DESVIO FUNCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS E AQUELAS LEGALMENTE ATRIBUÍDAS ÀS AUTORAS. A EXECUÇÃO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AINDA QUE SEMELHANTES ÀS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO FUNCIONAL.6. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS, POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE PECULIAR DIFICULDADE PROBATÓRIA. CABIA ÀS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.7. A PRETENSÃO DAS AUTORAS IMPLICARIA, NA PRÁTICA, EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS, HIPÓTESE VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME O ART. 37, XIII, DA CF E A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; CPC, ART. 373, I; LEI N. 7.498/86, ARTS. 12 E 13; DECRETO N. 94.406/87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002812-71.2024.8.26.0223, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006003-34.2022.8.26.0114, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006003-04.2025.8.26.0381

ID: 332751238

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006003-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006003-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Everaldo de Souza Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1006003-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Everaldo de Souza Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO THIAO KRIEGER (OAB 37318/SC)

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L. N. V. H. x F. M. M. J. e outros

ID: 308754427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006003-83.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. V. H.

Polo Passivo:

F. M. M. J. L. V. M. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

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DANIELLA COELHO LADEIRA

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BIANCA MILENA PISTONI

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Processo 1006003-83.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.N.V.H. - L.V.M.M. - - F.M.M.J. - I.G.R. e outros - Vistos Luciana Nonato Vargas Hacker opõe embargos de declaração em face d… Processo 1006003-83.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.N.V.H. - L.V.M.M. - - F.M.M.J. - I.G.R. e outros - Vistos Luciana Nonato Vargas Hacker opõe embargos de declaração em face da sentença de fls. 4098/4101, alegando vícios de contradição e omissão. A embargante sustenta que: (a) há contradição na sentença ao exigir certidão de trânsito em julgado para registro da interdição, quando o art. 1.012, §1º, VI do CPC estabelece que sentenças de interdição produzem efeitos imediatamente; (b) houve omissão quanto ao julgamento do pedido de expedição de alvará para venda de imóveis; e (c) omissão sobre a inexistência de outros pedidos pendentes além do item "h" da inicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos embargos quanto à contradição sobre o trânsito em julgado (fls. 4124) e concordou com a expedição de alvará para venda dos imóveis nos valores do laudo pericial (fls. 4094/4097). É o necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. 1. Do pedido "b" - Contradição sobre trânsito em julgado REJEITO este pedido embargativo. Embora seja verdade que o art. 1.012, §1º, VI do CPC estabeleça que sentenças de interdição produzem efeitos imediatamente, a exigência de certidão de trânsito em julgado para fins registrários não configura contradição. Trata-se de medida que visa assegurar a segurança jurídica nas averbações cartorárias, sendo compatível com a legislação processual civil. O efeito imediato da sentença refere-se à eficácia da curatela, não eliminando a necessidade de observância dos procedimentos registrários adequados. 2. Do pedido "c" - Omissão sobre expedição de alvará para venda ACOLHO este pedido embargativo. De fato, a sentença não enfrentou expressamente o pedido de expedição de alvará para venda dos imóveis formulado às fls. 4072/4084, configurando omissão nos termos do art. 1.022, III do CPC. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição dos alvarás (fls. 4094/4097), opinando pela venda dos imóveis pelos valores constantes dos laudos periciais de fls. 3303/3346 e 3347/3409, quais sejam: (i) Apartamento nº 91 - Condomínio Loft Ekko Houses - R$ 391.000,00; e (ii) Terrenos no Condomínio Helvétia Country - R$ 2.721.000,00. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para venda dos imóveis descritos às fls. 4072/4084, estabelecendo que a venda não poderá ser realizada por valor inferior ao constante nos laudos periciais, condicionando-se o registro da escritura ao prévio depósito judicial do produto da alienação. 3. Do pedido "d" - Declaração sobre ausência de outros pedidos ACOLHO este pedido embargativo. A sentença deve esclarecer que, além do pedido constante do item "h" da inicial (que depende de complementação pericial), não existem outros pedidos pendentes de julgamento, uma vez que o contrato de honorários advocatícios já foi homologado e está vinculado exclusivamente ao objeto principal da ação de interdição. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: REJEITAR o pedido "b" de fls. 4111, mantendo a exigência de certidão de trânsito em julgado para fins registrários; ACOLHER o pedido "c" de fls. 4111, DEFERINDO a expedição de alvará para venda dos seguintes imóveis: Apartamento nº 91, Condomínio Loft Ekko Houses, pelo valor mínimo de R$ 391.000,00 e Terrenos no Condomínio Helvétia Country, pelo valor mínimo de R$ 2.721.000,00. Com depósito judicial obrigatório do produto da venda, nos termos da fundamentação, expeça-se o necessário, com brevidade; ACOLHER o pedido "d" de fls. 4111, DECLARANDO que não existem outros pedidos pendentes de julgamento além do item "h" da inicial. No mais, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Sem prejuízo, diante do pedido de revisão dos honorários periciais de fls. 3410/3411, oficie-se à Defensoria Pública para que informe se o pedido formulado pelo perito possui embasamento legal e se há reserva orçamentária para tanto, conforme requerido pelo Ministério Público, às fls. 4094, item 3... Instrua-se com as cópias necessárias. Intime-se, outrossim, a curadora para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Parquet às fls. 4095, item 7. Por fim, intime-se o perito contábil, com urgência, por oficial de justiça, como diligência do juízo, para entrega do laudo, conforme determinado às fls. 4029/2030. Intime-se. - ADV: DANIELLA COELHO LADEIRA (OAB 224540/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP)

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B. B. S. A. x F. C. De S. e outros

ID: 294721865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006003-67.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. C. DE S. I. C. DE S. I. F. C. DE S. L. M.

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006003-67.2018.8.26.0019 (apensado ao processo 1008324-75.2018.8.26.0019) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.C.S.M. - - I.C.S. - - F.C.S. - Vistos. 1- D… Processo 1006003-67.2018.8.26.0019 (apensado ao processo 1008324-75.2018.8.26.0019) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.C.S.M. - - I.C.S. - - F.C.S. - Vistos. 1- Diante do pedido de levantamento de valor do valor de R$ 414,24 (formulário pág. 574) e AR para negativo de pág. 558, INTIMEM os EXECUTADOS, através de seus procuradores, do BLOQUEIO de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854,§ 3º, do CPC, nos termos da decisão de fls. 273/274. 2- Págs. 562/572: DEFIRO a pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s) I F Correia de Santana Ltda - Me, CNPJ - 14.294.990/0001-22, Iviley Correia de Santana, CPF - 803.611.451-87 e Fabio Correia de Santana, CPF - 934.663.661-00 pelo sistema SNIPER, devendo o autor providenciar o recolhimento da taxa, no valor correspondente a 1 UFESP (R$ 37,02) (guia FEDT-CÓD.434-1) por nº de CPF/CNPJ. 3- Cumpra o quanto determinado na decisão de págs. 273/274, item 5, valor constante no item 3 da mesma decisão, no que refere ao ofício de inclusão, junto ao SERASAJUD. 4- Defiro a expedição de ofício à SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº04.088.208/0001-65, à CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, Velo e (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro do(s) executado(s), mencionados no item 2. 5- Defiro ainda a expedição de oficio ao CENSEC, requisitando as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo cópias de todas as escrituras de qualquer natureza das quais tenham participado do(s) executado(s) descritos no item 2, a fim de instruir os autos em epígrafe. Informo que cabe a exequente arcar com quaisquer taxas ou débitos referentes a referida informação. Outrossim, solicito a Vossa Senhoria que informe a este juízo quando do cumprimento da medida, cuja resposta deverá ser enviada para o e-mail institucional desta unidade: upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br , em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Comunicado nº 879/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que veda o recebimento de ofícios e demais documentos (relativos a processos digitais) em papel impresso. 6- O CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central do Brasil e consiste em um sistema de informações que, tem por objeto, a descrição dos relacionamentos estabelecidos com bancos e instituições financeiras. Ressalto que, ao contrário do que pretende fazer entender o exequente, tal sistema não se presta à localização de valores e protocolo eletrônico de ordens judiciais de bloqueio, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação de cobrança, porquanto tal cadastro não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado, servindo exclusivamente como instrumento de auxilio no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, consoante disposto no art.3º da Lei 10.701/2003, que introduziu o artigo 10-A à Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Ou seja, o que esse sistema permite é verificar se os clientes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras diretamente ou por seus procuradores, tornando possível detectar interpostas pessoas (ou laranjas), que apenas emprestam seu nome para ocultar o real proprietário dos valores, assim como proprietários de fato ou sócios ocultos, que administram pessoas jurídicas sem constar formalmente de seu quadro social, através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias. Logo, deve ser utilizado com cautela, em casos excepcionais e somente após esgotados os meios de localização de bens que possam garantir o débito, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, indefiro este pedido formulado em relação à consulta via CCS-BACEN, formulado pelo exequente. No mais, servirá o presente despacho como cópia digitada de OFÍCIO, devendo o exequente providenciar o envio e comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Maurici José Garcia Miranda x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Paraná

ID: 317831851

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0064793-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICI JOSé GARCIA MIRANDA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANA HOYER GARCIA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0064793-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0064793-53.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0064793-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0064793-53.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Agravante(s): MAURICI JOSÉ GARCIA MIRANDA Agravado(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná 1. Trata-se de agravo interno interposto por Maurici José Garcia Miranda, representado por Fabiana Hoyer Garcia Miranda, em face da decisão proferida no mov. 16 dos autos n. 0048601-45.2025.8.16.0000. Na aludida decisão, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, e se determinou a intimação do autor para que recolhesse as custas e a taxa judiciária. Ingressou-se, então, com o presente recurso, no qual o ora agravante alega, entre diversos aspectos, que em outros processos neste Tribunal em que é ou foi parte foi-lhe concedido o benefício da gratuidade judiciária, além de buscar afastar os fundamentos da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal, sem maior aprofundamento quanto aos requisitos pertinentes, para que haja “concessão liminar da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, utilizando-se as decisões recentes do TJPR E STJ, BEM COMO DECISOES PROFERIDAS EM OUTROS FEITOS JUNTADAS AOS AUTOS”. 2. De saída, cumpre estabelecer que descabe a antecipação de tutela recursal requerida, no sentido da concessão de plano da assistência judiciária gratuita, pois coincide com o mérito recursal. Porém, no caso, tem-se que o agravo interno possui efeito suspensivo automático, em leitura extensiva do que dispõem o art. 101, caput e parágrafos, do CPC acerca do agravo de instrumento: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É o entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 218): O agravo de instrumento é, em regra, desprovido de efeito suspensivo automático. Se o relator não lhe conceder, não haverá efeito suspensivo. O agravo interposto da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação tem, porém, efeito suspensivo automático. É que o § 1° do art. 101 do CPC estabelece que "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". E, nos termos do seu § 2º, "confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso". Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento das custas processuais. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 218) Veja-se, também, o seguinte julgado – que, embora verse sobre o agravo de instrumento, pode ter sua ratio estendida ao presente caso, em que se tem ação originária: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPLÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 290, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o juízo de 1º grau, antes do julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão do magistrado que corrigiu de ofício do valor da causa, extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a parte impetrante não teria comprovado a complementação das custas processuais. 2. Independentemente da concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo, mostra-se precipitada a extinção do processo antes do pronunciamento de decisão que modifica o curso processual, eis que configura pressuposto válido para o prosseguimento da demanda. (AC 1000207-94.2018.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021; (AC 0018333-90.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 17/05/2021). 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AC 1006003-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 – destacou-se) Nessa linha, o entendimento acima posto já implicará na sequência do processamento do recurso. 3. Retifique-se a autuação para que conste como agravado o Estado do Paraná, e se promova sua intimação para que se manifeste sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. 4. Cientifique-se o agravante desta decisão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

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Processo nº 1006003-37.2025.4.01.3904

ID: 318985501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006003-37.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERNANDES SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006003-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006003-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO FERNANDES SALES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( X ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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