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Processo nº 0832553-70.2023.8.15.0001

ID: 319485878

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832553-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CONSENTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BORBA DONGHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832553-70.2023.8.15.0001 ORIGEM : Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Juiz João Bati… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832553-70.2023.8.15.0001 ORIGEM : Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) APELANTE : Banco Santander S/A ADVOGADO : João Thomaz Prazeres Gondim - OAB/RJ nº 062.192 APELADO : Guilherme Santos da Silveira ADVOGADO : Francisco Gecilio de Souza Araújo - OAB/PB nº 20692 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ARREMATAÇÃO ANULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de arrematação de imóvel realizada em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Santander. O autor alegou ter sido induzido a erro quanto às características do bem, com base em informações equivocadas constantes no anúncio e em mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. Requereu a anulação da arrematação e a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da arrematação extrajudicial de imóvel quando constatada a existência de vício de informação decorrente de propaganda enganosa, com fundamento na legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o imóvel arrematado é bem de consumo, o autor se enquadra como consumidor (CDC, arts. 2º e 29), e os requeridos integram a cadeia de fornecimento, caracterizando-se como fornecedores (CDC, art. 3º). A arrematação do imóvel foi influenciada por anúncio que descrevia o bem como casa com dois pavimentos, quando, na realidade, tratava-se apenas do pavimento superior de construção com acesso compartilhado, conforme se comprova por escritura pública e comunicações trocadas entre as partes. Configura-se propaganda enganosa a divulgação de informação incompleta ou falsa sobre as características do imóvel, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, sendo irrelevante a alegação de venda "ad corpus", pois permanece o dever de informação clara e adequada ao consumidor. A divergência entre o anúncio e a realidade do bem compromete a legítima expectativa do consumidor e infringe os princípios da boa-fé objetiva, transparência e vinculação à oferta, conforme consagrados na legislação consumerista. A jurisprudência reconhece a responsabilidade por vícios de informação em arrematações extrajudiciais, impondo a restituição dos valores pagos como reparação ao dano material sofrido. A verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à arrematação extrajudicial de imóvel quando presentes os requisitos da relação de consumo. Configura propaganda enganosa a divergência substancial entre a descrição do imóvel constante no anúncio e a realidade do bem entregue, ensejando a anulação da arrematação. O dever de informação clara, precisa e adequada é inerente ao fornecedor, ainda que se trate de venda "ad corpus", sendo irrelevante a ausência de dolo. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S/A inconformado com sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou o pedido formulado por GUILHERME SANTOS DA SILVEIRA, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO c/c PERDAS E DANOS”, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência, CONDENAR OS PROMOVIDOS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 82.425,00 (OITENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), referente ao imóvel arrematado diverso da oferta, corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência a partir das datas dos respectivos pagamentos, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Outrossim, em harmonia com a fundamentação exposta neste decisum, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, na forma da inicial. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno os promovidos ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, com a manutenção do contrato de compra e venda sobre o imóvel arrematado, argumentando que se trata de leilão extrajudicial, regido pela autonomia das partes, nos termos da Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, portanto, as normas contidas no CPC tampouco o CDC. Contrarrazões apresentadas (id.34081281), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do recurso nos seus efeitos próprios CPC, arts. 1.012 e 1.013. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso, pois o imóvel, objeto de arrematação em leilão, é um bem de consumo, sendo a parte autora consumidora ( CDC, arts. 2º e 29), e os requeridos, componentes da cadeia de venda, fornecedores ( CDC, art. 3º). Na hipótese, a controvérsia reside na validade da arrematação de um imóvel em leilão extrajudicial, promovido pelo Banco Santander, em que o autor, ora apelado, alega ter sido induzido a erro em razão de informações divergentes sobre as características do bem. Sobre a questão, o artigo 37, § 1º, do CDC, prevê que a propaganda enganosa é proibida, devendo-se considerar enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Atento aos presentes dos autos, verifica-se que o promovente arrematou o imóvel com base em um anúncio (id.34081165) que o descrevia como uma casa com dois pavimentos, quando, na realidade, tratava-se de um pavimento superior de uma construção, com acesso compartilhado. Tal descrição diverge, inclusive, da escritura pública (id.34081219), que especifica que o imóvel dispõe de acesso restrito, tratando-se, portanto, de uma descrição errada. Além do anúncio, em conversas pelo whatsapp, a informação repassada foi a de que ele estava arrematando um imóvel como um todo (primeiro e segundo pavimento), e, não a fração do imóvel (id.34081218). Tal divergência, por si só, configura um vício de informação, suficiente para macular a validade da arrematação. Ainda que se alegue a natureza "ad corpus" da venda, tal característica não exime o fornecedor do dever de informar corretamente as características essenciais do bem, sob pena de induzir o consumidor a erro. No caso em tela, a divergência entre o anúncio e a realidade do imóvel arrematado não se resume a uma mera diferença de medidas, mas sim a uma alteração substancial nas características do bem, que comprometeu a legítima expectativa do apelado. Tal conduta, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vinculação do fornecedor à oferta, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável à espécie, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Jurisprudência que corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL -EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM - PROPAGANDA ENGANOSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO E DO VENDEDOR - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Configura-se relação de consumo aquela existente entre o adquirente de bem em leilão, o leiloeiro e o proprietário do bem, sendo solidária a responsabilidade destes por eventuais falhas na prestação dos serviços - Caracteriza propagando enganosa a oferta de imóvel com vaga de garagem, quando, na verdade, a unidade conta com área de estacionamento compartilhada entre todos os condôminos, mostrando-se devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo consumidor - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. (TJ-MG - 20ª CÂMARA CÍVEL, ApCível n. 50814835720208130024 1.0000 .22.112301-1/003, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, Data de Publicação: 18/07/2024) Destaquei ANULATÓRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL – OMISSÃO DOS DEMANDADOS NA CORRETA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDUZIU O ARREMATANTE EM ERRO – EDITAL QUE DESCREVIA A EXISTÊNCIA DE UMA CASA EM CONSTRUÇÃO NO TERRENO, AO PASSO QUE SE CONSTATOU, POSTERIORMENTE, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EDIFICAÇÃO NO LOTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - 4ª Câmara de Direito Privado, ApCível n. 1006022-37 .2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 01/03/2024, Data de Publicação: 01/03/2024). Nesse sentido, a anulação da arrematação e a restituição dos valores pagos se impõem como medida de justiça, a fim de reparar o dano material sofrido pelo recorrido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 20% sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, percentual este que, segundo entendo, garante justa remuneração em face do trabalho desempenhado. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Dr João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) -Relator- GAB05

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Processo nº 0832553-70.2023.8.15.0001

ID: 319485881

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832553-70.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANTOS DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BORBA DONGHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832553-70.2023.8.15.0001 ORIGEM : Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Juiz João Bati… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832553-70.2023.8.15.0001 ORIGEM : Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR : Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) APELANTE : Banco Santander S/A ADVOGADO : João Thomaz Prazeres Gondim - OAB/RJ nº 062.192 APELADO : Guilherme Santos da Silveira ADVOGADO : Francisco Gecilio de Souza Araújo - OAB/PB nº 20692 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ARREMATAÇÃO ANULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de arrematação de imóvel realizada em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Santander. O autor alegou ter sido induzido a erro quanto às características do bem, com base em informações equivocadas constantes no anúncio e em mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. Requereu a anulação da arrematação e a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da arrematação extrajudicial de imóvel quando constatada a existência de vício de informação decorrente de propaganda enganosa, com fundamento na legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o imóvel arrematado é bem de consumo, o autor se enquadra como consumidor (CDC, arts. 2º e 29), e os requeridos integram a cadeia de fornecimento, caracterizando-se como fornecedores (CDC, art. 3º). A arrematação do imóvel foi influenciada por anúncio que descrevia o bem como casa com dois pavimentos, quando, na realidade, tratava-se apenas do pavimento superior de construção com acesso compartilhado, conforme se comprova por escritura pública e comunicações trocadas entre as partes. Configura-se propaganda enganosa a divulgação de informação incompleta ou falsa sobre as características do imóvel, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, sendo irrelevante a alegação de venda "ad corpus", pois permanece o dever de informação clara e adequada ao consumidor. A divergência entre o anúncio e a realidade do bem compromete a legítima expectativa do consumidor e infringe os princípios da boa-fé objetiva, transparência e vinculação à oferta, conforme consagrados na legislação consumerista. A jurisprudência reconhece a responsabilidade por vícios de informação em arrematações extrajudiciais, impondo a restituição dos valores pagos como reparação ao dano material sofrido. A verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à arrematação extrajudicial de imóvel quando presentes os requisitos da relação de consumo. Configura propaganda enganosa a divergência substancial entre a descrição do imóvel constante no anúncio e a realidade do bem entregue, ensejando a anulação da arrematação. O dever de informação clara, precisa e adequada é inerente ao fornecedor, ainda que se trate de venda "ad corpus", sendo irrelevante a ausência de dolo. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S/A inconformado com sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou o pedido formulado por GUILHERME SANTOS DA SILVEIRA, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO c/c PERDAS E DANOS”, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência, CONDENAR OS PROMOVIDOS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 82.425,00 (OITENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), referente ao imóvel arrematado diverso da oferta, corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência a partir das datas dos respectivos pagamentos, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Outrossim, em harmonia com a fundamentação exposta neste decisum, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, na forma da inicial. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, e atento ao princípio da causalidade, condeno os promovidos ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, com a manutenção do contrato de compra e venda sobre o imóvel arrematado, argumentando que se trata de leilão extrajudicial, regido pela autonomia das partes, nos termos da Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, portanto, as normas contidas no CPC tampouco o CDC. Contrarrazões apresentadas (id.34081281), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do recurso nos seus efeitos próprios CPC, arts. 1.012 e 1.013. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso, pois o imóvel, objeto de arrematação em leilão, é um bem de consumo, sendo a parte autora consumidora ( CDC, arts. 2º e 29), e os requeridos, componentes da cadeia de venda, fornecedores ( CDC, art. 3º). Na hipótese, a controvérsia reside na validade da arrematação de um imóvel em leilão extrajudicial, promovido pelo Banco Santander, em que o autor, ora apelado, alega ter sido induzido a erro em razão de informações divergentes sobre as características do bem. Sobre a questão, o artigo 37, § 1º, do CDC, prevê que a propaganda enganosa é proibida, devendo-se considerar enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Atento aos presentes dos autos, verifica-se que o promovente arrematou o imóvel com base em um anúncio (id.34081165) que o descrevia como uma casa com dois pavimentos, quando, na realidade, tratava-se de um pavimento superior de uma construção, com acesso compartilhado. Tal descrição diverge, inclusive, da escritura pública (id.34081219), que especifica que o imóvel dispõe de acesso restrito, tratando-se, portanto, de uma descrição errada. Além do anúncio, em conversas pelo whatsapp, a informação repassada foi a de que ele estava arrematando um imóvel como um todo (primeiro e segundo pavimento), e, não a fração do imóvel (id.34081218). Tal divergência, por si só, configura um vício de informação, suficiente para macular a validade da arrematação. Ainda que se alegue a natureza "ad corpus" da venda, tal característica não exime o fornecedor do dever de informar corretamente as características essenciais do bem, sob pena de induzir o consumidor a erro. No caso em tela, a divergência entre o anúncio e a realidade do imóvel arrematado não se resume a uma mera diferença de medidas, mas sim a uma alteração substancial nas características do bem, que comprometeu a legítima expectativa do apelado. Tal conduta, como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vinculação do fornecedor à oferta, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável à espécie, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Jurisprudência que corrobora esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL -EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM - PROPAGANDA ENGANOSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO E DO VENDEDOR - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Configura-se relação de consumo aquela existente entre o adquirente de bem em leilão, o leiloeiro e o proprietário do bem, sendo solidária a responsabilidade destes por eventuais falhas na prestação dos serviços - Caracteriza propagando enganosa a oferta de imóvel com vaga de garagem, quando, na verdade, a unidade conta com área de estacionamento compartilhada entre todos os condôminos, mostrando-se devida a reparação pelos danos materiais suportados pelo consumidor - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. (TJ-MG - 20ª CÂMARA CÍVEL, ApCível n. 50814835720208130024 1.0000 .22.112301-1/003, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, Data de Publicação: 18/07/2024) Destaquei ANULATÓRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL – OMISSÃO DOS DEMANDADOS NA CORRETA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDUZIU O ARREMATANTE EM ERRO – EDITAL QUE DESCREVIA A EXISTÊNCIA DE UMA CASA EM CONSTRUÇÃO NO TERRENO, AO PASSO QUE SE CONSTATOU, POSTERIORMENTE, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EDIFICAÇÃO NO LOTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LEILOEIRO – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - 4ª Câmara de Direito Privado, ApCível n. 1006022-37 .2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 01/03/2024, Data de Publicação: 01/03/2024). Nesse sentido, a anulação da arrematação e a restituição dos valores pagos se impõem como medida de justiça, a fim de reparar o dano material sofrido pelo recorrido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 20% sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, percentual este que, segundo entendo, garante justa remuneração em face do trabalho desempenhado. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Dr João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) -Relator- GAB05

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Banco Do Brasil S.A. x Wilson De Oliveira

ID: 296195714

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003002-87.2008.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WILSON DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0003002-87.2008.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias n. 40/0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0003002-87.2008.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias n. 40/00344-2 e 21/97229-x (p. 194 a 212 do id. 65881530), título cujo prazo prescricional é trienal conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em dezembro de 2008 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Após a devida citação do devedor, houve a penhora de bem imóvel, porém, em embargos de terceiro se reconheceu a impenhorabilidade e, por isso, houve a desconstituição da penhora em dezembro de 2020 (p. 543 do id. 65881537), depois, tentou-se a realização de penhora online em maio de 2021, tendo restado infrutífera (p. 586 a 589 do mesmo id.), sendo, portanto, esta a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis nos presentes autos. Assim, o termo se deu sob a égide da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente. Nesse cenário, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021 , ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias, o que não se configura mesmo com a dificuldade para se encontrar bens penhoráveis diante de reiteradas diligências infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo que o feito jamais foi suspenso pelo artigo 921 do CPC e que houve no período diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor. Portanto, diante das regras aplicáveis e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente nos caso em comento. Prosseguindo, considerando que a parte exequente requer a consulta de bens via sistema CNIB, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo coma “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, traga a exequente, planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo acima com o pagamento, certifique-se se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0003127-50.2011.8.11.0010

ID: 321189800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003127-50.2011.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003127-50.2011.8.11.0010. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HELIO TICIANEL Visto. Trata-se de ação monitória con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003127-50.2011.8.11.0010. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HELIO TICIANEL Visto. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de HELIO TICIANEL, ambos qualificados nos autos. Ao id. 188933492, determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o exequente limitou-se a apresentar a manifestação de id. 191071691, nada dizendo sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Fundamento. Decido. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial em setembro de 2016 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos dois períodos distintos, isto é, a) as normas da redação original do CPC de 2015 e b) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Após a devida citação do devedor, houve a tentativa de penhora online (id. 82027246 – pág. 434/438), cuja tentativa restou frustrada. Intimado, o exequente se manifestou em 29/06/2017 (id. 82027246 – pág. 442), data a ser considerada como aquela em que o credor tomou ciência acerca da não localização de bens do devedor. Nova tentativa de penhora online ao id. 82027246 – pág. 464/471, novamente infrutífera. Em 20/03/2019 certificou-se o decurso do prazo para manifestação do credor (id. 82027246 – pág. 471). Posteriormente, foi deferida a penhora do imóvel de matricula 5.685, do CRI de Jaciara (id. 82027246 – pág. 490). Assim, considerando a ciência acerca da não localização de bens do devedor em 2019, o termo se deu sob a égide da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente. Nesse cenário, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021, ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo que o feito jamais foi suspenso pelo artigo 921 do CPC e que houve no período diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor. Portanto, diante das regras aplicáveis e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente nos caso em comento. E, mesmo se considerarmos a não localização do imóvel ao id. 111271776, ainda assim não haveria decorrido o prazo prescricional, que no caso é de 05 anos. Prosseguindo, intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, a Certidão de localização ou Cadeia Dominial da Matrícula e também Certidão de localização do Título de origem da matrícula com as devidas coordenadas, para fins de cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, bem como a matricula atualizada do imóvel com a devida averbação da penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Aristeu Bertolin e outros

ID: 261416300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000043-32.1997.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARISTEU BERTOLIN ARLINDO CASOLA P. H. A. S. D. V. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA

Decisão

Advogados:

LILAMAR GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000043-32.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta em dezembro de 1996 e, portanto, já f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000043-32.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta em dezembro de 1996 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de, pelo menos, três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. O processo em análise foi suspenso por força do artigo 921 do CPC em janeiro de 2020, conforme decisão de p. 267 e 268 do id. 64934615, assim, quando da redação original do dispositivo. Desta forma, o início do prazo da prescrição intercorrente, conforme antiga regra, ocorreu um ano após a suspensão, ou seja, em janeiro de 2021, ainda antes da entrada em vigor da lei que modificou a regra. Assim sendo, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021 , ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias, o que não se configura mesmo com a dificuldade para se encontrar bens penhoráveis diante de reiteradas diligências infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo haver justamente a adoção de medidas contínuas pelo credor na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, promovendo-se buscas sistêmicas (SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc.) e indicando-se bem à penhora. Portanto, diante das regras e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente nos caso em comento. Prosseguindo, indicado bem do devedor à penhora e apresentado o documento em que registrada a propriedade, defiro a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 108.316 do RGI de Cuiabá/MT (id. 188228384). Nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§ 1º do artigo 791 do CPC). Após, intimem-se o executado e sua cônjuge para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se. Oficie-se aos juízos das penhoras anteriores averbadas na matrícula do imóvel. Ato contínuo, após a providência a ser tomada pela exequente (caput, do art. 844, do CPC) com relação à averbação da penhora no registro competente, proceda-se à avaliação, intimando-se as partes envolvidas no litígio. O bem ficará em poder do exequente conforme artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0002250-76.2012.8.11.0010

ID: 301276099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002250-76.2012.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002250-76.2012.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia no contrato de abertura de crédito fixo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002250-76.2012.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia no contrato de abertura de crédito fixo n. 40/00055-9 (p. 191 a 200 do id. 65624663), título cujo prazo prescricional é quinquenal por força do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em agosto de 2012 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Após a devida citação do devedor, a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos presentes autos se deu em julho de 2018 (p. 67 a 72 do id. 65624675), assim, o termo se deu sob a égide da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente. Nesse cenário, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021 , ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias, o que não se configura mesmo com a dificuldade para se encontrar bens penhoráveis diante de reiteradas diligências infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo que o feito jamais foi suspenso pelo artigo 921 do CPC e que houve no período diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor. Portanto, diante das regras aplicáveis e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente no caso em comento. Prosseguindo, recolhidas as custas necessárias (id. 185919728) e apresentado demonstrativo atualizado do débito exequendo (id. 192200031), como determinado no pronunciamento anterior (id. 188798241), defiro a penhora online no valor de R$ 1.286.727,38 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) nas contas do devedor Uilian Moura Costa, CPF n. 860.725.101-59. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a conta única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SisbaJud, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada pessoalmente deverá ser intimada para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Sem prejuízo, já apresentada impugnação à penhora pelo executado (id. 197532385), intime-se a exequente, oportunizando que se manifeste sobre a peça no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0005945-17.2016.8.11.0004

ID: 259409894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005945-17.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005945-17.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005945-17.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARIANA MARQUES DE MENDONCA COELHO - CPF: 023.458.071-21 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), KEILLA MACHADO - CPF: 390.736.452-04 (ADVOGADO), NATALIA HONOSTORIO DE REZENDE - CPF: 011.134.061-60 (ADVOGADO), RENATA FARIAS ZAMPA - CNPJ: 07.996.740/0002-50 (APELADO), RENATA FARIAS ZAMPA - CPF: 702.965.451-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, fundamentando que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano (até 18/09/2020), e a partir desta data se iniciou a contagem do prazo prescricional trienal, que se encerrou em 18/09/2023, sem que houvesse manifestação útil e eficaz por parte do exequente capaz de interromper a prescrição (vide ID. 275009377). Em suas razões recursais de ID. 275009383, o Banco Apelante alega, em síntese, que: (i) a Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não pode ser aplicada retroativamente; (ii) não houve inércia do exequente, que sempre se manifestou quando provocado pelo juízo; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou tese no sentido de que é necessária a inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente; (iv) é aplicável ao caso a Súmula n. 106 do STJ, uma vez que a demora no andamento do feito decorreu de falhas no mecanismo judiciário; (v) subsidiariamente, na hipótese de não provimento do recurso, requer a não fixação de honorários recursais, diante da ausência de condenação na origem. Não houve contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Recurso tempestivo e preparado (ID. 275770890). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, extrai-se do feito que a controvérsia central reside em definir se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente que ensejou a extinção da execução promovida pelo Banco Apelante. Para melhor análise, constou da sentença vergastada: “(...) 6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 18/09/2019, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 18/09/2020 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, (SISBAJUD infrutífero na fl. 3 e 4 do id. 62211329; RENAJUD infrutífero no fl. 11 e 12 do id. 62211329; consulta INFOJUD na fl. 15 à 45 do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero novamente na fl. 67 do id. 62211329; RENAJUD E INFOJUD infrutíferos novamente na fl. do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero no id. 70872446; Suspensão de CNH no id. 90532911). 7. Além disso, parte exequente repetiu o pedido de suspensão dos autos (id. 104007385), reconhecendo, pela segunda vez, que não são localizados bens penhoráveis. Referido pleito levou o processo a ficar paralisado por outros 12 meses (entre o período de novembro de 2022 a novembro de 2023). Após, requereu a penhora via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, porém, conforme informado não houve penhora online frutífera, seria apenas mais uma tentativa ineficaz para encontrar bens que fazem com que o feito permaneça sendo frustrado, sem uma maneira de penhorar realmente eficaz. Além disso, outra medida ineficiente foi a suspensão da CNH da executada, pois a devedora sequer compareceu nos autos requerendo a baixa na suspensão. 8. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende e nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional do título sem que a parte exequente tenha movimentado o processo de maneira útil e eficaz, incide o instituto da prescrição intercorrente. (...) 9. Tendo em vista que o título executivo é uma cédula de crédito bancário e que o prazo prescricional aplicável é de 03 anos (art. 206, §3°, VIII, do CC c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com relação ao título de crédito extrajudicial acostado na inicial, com fulcro no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 11. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art.921, §5º, do CPC. (...)” (Cf. ID. 275009377). Pois bem. É cediço que a prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional durante o curso do processo, em virtude da inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito. Trata-se, portanto, de instituto que visa garantir a segurança jurídica e evitar a eternização dos processos executivos. No âmbito do processo de execução, a matéria se encontra disciplinada pelo art. 921 do Código de Processo Civil, que em sua redação atual, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Destaca-se que o § 4º sofreu substancial alteração pela Lei n. 14.195/2021, eis que, antes da modificação, o dispositivo previa apenas que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Contudo, com a alteração legislativa, passou a dispor que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, além de estabelecer que a suspensão ocorrerá “por uma única vez” pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, o Banco Apelante sustenta que a Lei n. 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não pode ser aplicada retroativamente, invocando o princípio da irretroatividade das normas processuais, consagrado no art. 14 do CPC. Ao ponto, o art. 14 do CPC estabelece que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. No caso em apreço, ressai que o Juízo a quo fundamentou a sentença na aplicação do art. 921, § 4º, do CPC, considerando como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, que teria ocorrido em 18/09/2020, após o início da suspensão em 18/09/2019. Ocorre que, à época da suspensão do processo e do decurso do prazo de 01 (um) ano, a Lei n. 14.195/2021 ainda não havia sido publicada, de modo que a norma processual então vigente era aquela da redação original do Código de Processo Civil de 2015. Inclusive, a Corte Cidadã possui entendimento pacífico de que a lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei, não podendo atingir situações jurídicas consolidadas anteriormente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3 . Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido." (STJ. AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.). Perfilhando esse entendimento, em situação absolutamente análoga à presente, este Sodalício assentou em recente julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4°, DO CPC - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - DEVEDOR CITADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023)”. (TJ/MT. RAC 0002458-35.2014.8.11.0028. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/03/2024, DJe: 20/03/2024; g. n.). Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021, ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020), a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Não bastando, o Apelante alega, ainda, que não houve inércia de sua parte que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que sempre se manifestou quando provocado pelo juízo e que o processo permaneceu no arquivo provisório sem que fosse intimado para dar prosseguimento ao feito após o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (STJ. REsp n. 1.604.412/SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção. Julgamento: 27/6/2018, DJe: 22/08/2018; g. n.). Sublinha-se que esse precedente, por ter sido julgado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, que dispõe que os juízes e tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Nesse diapasão, para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do prazo prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo imprescindível a caracterização da inércia do Exequente durante todo esse período. Mesmo sob a égide da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente pressupõe, além do decurso do prazo, a inércia do credor, conforme assentado por esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve haver, além do transcurso de certo lapso temporal estabelecido em lei, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor. Ausente tal prova, não se reconhece da prescrição.” (TJ/MT. RAI 1006022-40.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 03/06/2024; g. n.). No caso sub examine, conforme se depreende dos autos, o Exequente/Apelante promoveu diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, como se infere das buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mencionadas na própria sentença recorrida, in verbis: “6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 18/09/2019, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 18/09/2020 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, (SISBAJUD infrutífero na fl. 3 e 4 do id. 62211329; RENAJUD infrutífero no fl. 11 e 12 do id. 62211329; consulta INFOJUD na fl. 15 à 45 do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero novamente na fl. 67 do id. 62211329; RENAJUD E INFOJUD infrutíferos novamente na fl. do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero no id. 70872446; Suspensão de CNH no id. 90532911). 7. Além disso, parte exequente repetiu o pedido de suspensão dos autos (id. 104007385), reconhecendo, pela segunda vez, que não são localizados bens penhoráveis. Referido pleito levou o processo a ficar paralisado por outros 12 meses (entre o período de novembro de 2022 a novembro de 2023). Após, requereu a penhora via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’, porém, conforme informado não houve penhora online frutífera, seria apenas mais uma tentativa ineficaz para encontrar bens que fazem com que o feito permaneça sendo frustrado, sem uma maneira de penhorar realmente eficaz. Além disso, outra medida ineficiente foi a suspensão da CNH da executada, pois a devedora sequer compareceu nos autos requerendo a baixa na suspensão.” (Cf. ID. 275009377 - Pág. 2; g. n.). Com efeito, não se vislumbra, no presente caso concreto, a inércia injustificada do exequente. Ao revés, constato o ora Apelante sempre buscou dar impulso ao feito, respondendo prontamente às intimações e requerendo providências destinadas à localização de bens penhoráveis, incluindo a “penhora via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha'” e a “suspensão da CNH da executada”, conforme relatado na própria sentença. Vale enfatizar que, conforme o § 4º-A do art. 921 do CPC, introduzido pela Lei n. 14.195/2021, “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Ainda que se considerasse, ad argumentandum tantum, aplicável a nova redação do art. 921 ao caso concreto, o Exequente/Apelante cumpriu os prazos processuais e adotou as providências cabíveis para a localização de bens penhoráveis, não se configurando a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, o Banco Apelante invoca a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, que dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Embora a Súmula n. 106 do STJ se refira especificamente à demora na citação, a jurisprudência tem aplicado o mesmo entendimento às hipóteses de prescrição intercorrente, reconhecendo que a morosidade do Poder Judiciário não pode prejudicar a parte que diligentemente buscou promover o andamento do feito, conforme se observa do seguinte julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – SUMULA Nº 106 DO STJ – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que, como foram esgotados os meios para a localização dos embargantes, não há falar em nulidade da citação por edital. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão (Sumula nº 106 do STJ). 3. Não basta ao executado alegar o excesso de execução de execução, se não apresentou planilha de cálculo apontando detalhadamente qual o excesso cometido pelo credor. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002587-11.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/03/2025, DJe: 12/03/2025; g. n.). No caso em tela, averíguo que as demoras ocorridas no processo não podem ser imputadas exclusivamente ao Exequente/Apelante, mas decorrem, em grande parte, da própria dinâmica do sistema judiciário, bem como da dificuldade na localização de bens penhoráveis da Parte Executada/Apelada. Assim sendo, com fulcro na razão de decidir da Súmula n. 106 do STJ, entendo que, na hipótese dos autos, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente em detrimento da parte que se manteve diligente durante todo o trâmite processual. Derradeiramente, no concerne ao prazo prescricional aplicável, vê-se que o Juízo sentenciante considerou o prazo prescricional de 03 (três) anos, com fundamento no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1675530 SP. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. DJe 06/03/2019; g. n.). No entanto, conforme já demonstrado, não houve inércia do Banco Apelante/Exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do prazo prescricional aplicável. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reformar a sentença objurgada e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária – e não quando o mesmo é provido (ainda que parcialmente) –, bem como à prévia fixação pela instância de origem, o que não houve, sendo, portanto, incabível no caso sub judice (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0005945-17.2016.8.11.0004

ID: 259409897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005945-17.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA FARIAS ZAMPA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005945-17.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005945-17.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MARIANA MARQUES DE MENDONCA COELHO - CPF: 023.458.071-21 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), KEILLA MACHADO - CPF: 390.736.452-04 (ADVOGADO), NATALIA HONOSTORIO DE REZENDE - CPF: 011.134.061-60 (ADVOGADO), RENATA FARIAS ZAMPA - CNPJ: 07.996.740/0002-50 (APELADO), RENATA FARIAS ZAMPA - CPF: 702.965.451-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, fundamentando que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano (até 18/09/2020), e a partir desta data se iniciou a contagem do prazo prescricional trienal, que se encerrou em 18/09/2023, sem que houvesse manifestação útil e eficaz por parte do exequente capaz de interromper a prescrição (vide ID. 275009377). Em suas razões recursais de ID. 275009383, o Banco Apelante alega, em síntese, que: (i) a Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não pode ser aplicada retroativamente; (ii) não houve inércia do exequente, que sempre se manifestou quando provocado pelo juízo; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou tese no sentido de que é necessária a inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente; (iv) é aplicável ao caso a Súmula n. 106 do STJ, uma vez que a demora no andamento do feito decorreu de falhas no mecanismo judiciário; (v) subsidiariamente, na hipótese de não provimento do recurso, requer a não fixação de honorários recursais, diante da ausência de condenação na origem. Não houve contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Recurso tempestivo e preparado (ID. 275770890). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, extrai-se do feito que a controvérsia central reside em definir se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente que ensejou a extinção da execução promovida pelo Banco Apelante. Para melhor análise, constou da sentença vergastada: “(...) 6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 18/09/2019, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 18/09/2020 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, (SISBAJUD infrutífero na fl. 3 e 4 do id. 62211329; RENAJUD infrutífero no fl. 11 e 12 do id. 62211329; consulta INFOJUD na fl. 15 à 45 do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero novamente na fl. 67 do id. 62211329; RENAJUD E INFOJUD infrutíferos novamente na fl. do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero no id. 70872446; Suspensão de CNH no id. 90532911). 7. Além disso, parte exequente repetiu o pedido de suspensão dos autos (id. 104007385), reconhecendo, pela segunda vez, que não são localizados bens penhoráveis. Referido pleito levou o processo a ficar paralisado por outros 12 meses (entre o período de novembro de 2022 a novembro de 2023). Após, requereu a penhora via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, porém, conforme informado não houve penhora online frutífera, seria apenas mais uma tentativa ineficaz para encontrar bens que fazem com que o feito permaneça sendo frustrado, sem uma maneira de penhorar realmente eficaz. Além disso, outra medida ineficiente foi a suspensão da CNH da executada, pois a devedora sequer compareceu nos autos requerendo a baixa na suspensão. 8. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende e nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional do título sem que a parte exequente tenha movimentado o processo de maneira útil e eficaz, incide o instituto da prescrição intercorrente. (...) 9. Tendo em vista que o título executivo é uma cédula de crédito bancário e que o prazo prescricional aplicável é de 03 anos (art. 206, §3°, VIII, do CC c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com relação ao título de crédito extrajudicial acostado na inicial, com fulcro no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 11. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art.921, §5º, do CPC. (...)” (Cf. ID. 275009377). Pois bem. É cediço que a prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional durante o curso do processo, em virtude da inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito. Trata-se, portanto, de instituto que visa garantir a segurança jurídica e evitar a eternização dos processos executivos. No âmbito do processo de execução, a matéria se encontra disciplinada pelo art. 921 do Código de Processo Civil, que em sua redação atual, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Destaca-se que o § 4º sofreu substancial alteração pela Lei n. 14.195/2021, eis que, antes da modificação, o dispositivo previa apenas que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Contudo, com a alteração legislativa, passou a dispor que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, além de estabelecer que a suspensão ocorrerá “por uma única vez” pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, o Banco Apelante sustenta que a Lei n. 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não pode ser aplicada retroativamente, invocando o princípio da irretroatividade das normas processuais, consagrado no art. 14 do CPC. Ao ponto, o art. 14 do CPC estabelece que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. No caso em apreço, ressai que o Juízo a quo fundamentou a sentença na aplicação do art. 921, § 4º, do CPC, considerando como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, que teria ocorrido em 18/09/2020, após o início da suspensão em 18/09/2019. Ocorre que, à época da suspensão do processo e do decurso do prazo de 01 (um) ano, a Lei n. 14.195/2021 ainda não havia sido publicada, de modo que a norma processual então vigente era aquela da redação original do Código de Processo Civil de 2015. Inclusive, a Corte Cidadã possui entendimento pacífico de que a lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei, não podendo atingir situações jurídicas consolidadas anteriormente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3 . Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido." (STJ. AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.). Perfilhando esse entendimento, em situação absolutamente análoga à presente, este Sodalício assentou em recente julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4°, DO CPC - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - DEVEDOR CITADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023)”. (TJ/MT. RAC 0002458-35.2014.8.11.0028. Relator Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/03/2024, DJe: 20/03/2024; g. n.). Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021, ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020), a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Não bastando, o Apelante alega, ainda, que não houve inércia de sua parte que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que sempre se manifestou quando provocado pelo juízo e que o processo permaneceu no arquivo provisório sem que fosse intimado para dar prosseguimento ao feito após o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (STJ. REsp n. 1.604.412/SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção. Julgamento: 27/6/2018, DJe: 22/08/2018; g. n.). Sublinha-se que esse precedente, por ter sido julgado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, que dispõe que os juízes e tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Nesse diapasão, para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do prazo prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo imprescindível a caracterização da inércia do Exequente durante todo esse período. Mesmo sob a égide da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente pressupõe, além do decurso do prazo, a inércia do credor, conforme assentado por esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve haver, além do transcurso de certo lapso temporal estabelecido em lei, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor. Ausente tal prova, não se reconhece da prescrição.” (TJ/MT. RAI 1006022-40.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 29/05/2024, DJe: 03/06/2024; g. n.). No caso sub examine, conforme se depreende dos autos, o Exequente/Apelante promoveu diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, como se infere das buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mencionadas na própria sentença recorrida, in verbis: “6. Verifica-se que feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 18/09/2019, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo decorrido o prazo de 1 ano em 18/09/2020 e, a partir desta data, teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art.921, §4º, do CPC (conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS), considerando que as buscas resultaram infrutíferas nos sistemas judiciais SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, (SISBAJUD infrutífero na fl. 3 e 4 do id. 62211329; RENAJUD infrutífero no fl. 11 e 12 do id. 62211329; consulta INFOJUD na fl. 15 à 45 do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero novamente na fl. 67 do id. 62211329; RENAJUD E INFOJUD infrutíferos novamente na fl. do id. 62211329; SISBAJUD infrutífero no id. 70872446; Suspensão de CNH no id. 90532911). 7. Além disso, parte exequente repetiu o pedido de suspensão dos autos (id. 104007385), reconhecendo, pela segunda vez, que não são localizados bens penhoráveis. Referido pleito levou o processo a ficar paralisado por outros 12 meses (entre o período de novembro de 2022 a novembro de 2023). Após, requereu a penhora via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’, porém, conforme informado não houve penhora online frutífera, seria apenas mais uma tentativa ineficaz para encontrar bens que fazem com que o feito permaneça sendo frustrado, sem uma maneira de penhorar realmente eficaz. Além disso, outra medida ineficiente foi a suspensão da CNH da executada, pois a devedora sequer compareceu nos autos requerendo a baixa na suspensão.” (Cf. ID. 275009377 - Pág. 2; g. n.). Com efeito, não se vislumbra, no presente caso concreto, a inércia injustificada do exequente. Ao revés, constato o ora Apelante sempre buscou dar impulso ao feito, respondendo prontamente às intimações e requerendo providências destinadas à localização de bens penhoráveis, incluindo a “penhora via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha'” e a “suspensão da CNH da executada”, conforme relatado na própria sentença. Vale enfatizar que, conforme o § 4º-A do art. 921 do CPC, introduzido pela Lei n. 14.195/2021, “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Ainda que se considerasse, ad argumentandum tantum, aplicável a nova redação do art. 921 ao caso concreto, o Exequente/Apelante cumpriu os prazos processuais e adotou as providências cabíveis para a localização de bens penhoráveis, não se configurando a inércia necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, o Banco Apelante invoca a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, que dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Embora a Súmula n. 106 do STJ se refira especificamente à demora na citação, a jurisprudência tem aplicado o mesmo entendimento às hipóteses de prescrição intercorrente, reconhecendo que a morosidade do Poder Judiciário não pode prejudicar a parte que diligentemente buscou promover o andamento do feito, conforme se observa do seguinte julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – SUMULA Nº 106 DO STJ – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que, como foram esgotados os meios para a localização dos embargantes, não há falar em nulidade da citação por edital. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão (Sumula nº 106 do STJ). 3. Não basta ao executado alegar o excesso de execução de execução, se não apresentou planilha de cálculo apontando detalhadamente qual o excesso cometido pelo credor. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002587-11.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/03/2025, DJe: 12/03/2025; g. n.). No caso em tela, averíguo que as demoras ocorridas no processo não podem ser imputadas exclusivamente ao Exequente/Apelante, mas decorrem, em grande parte, da própria dinâmica do sistema judiciário, bem como da dificuldade na localização de bens penhoráveis da Parte Executada/Apelada. Assim sendo, com fulcro na razão de decidir da Súmula n. 106 do STJ, entendo que, na hipótese dos autos, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente em detrimento da parte que se manteve diligente durante todo o trâmite processual. Derradeiramente, no concerne ao prazo prescricional aplicável, vê-se que o Juízo sentenciante considerou o prazo prescricional de 03 (três) anos, com fundamento no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1675530 SP. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. DJe 06/03/2019; g. n.). No entanto, conforme já demonstrado, não houve inércia do Banco Apelante/Exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do prazo prescricional aplicável. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para reformar a sentença objurgada e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária – e não quando o mesmo é provido (ainda que parcialmente) –, bem como à prévia fixação pela instância de origem, o que não houve, sendo, portanto, incabível no caso sub judice (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001928-30.2017.8.11.0021

ID: 320224535

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001928-30.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A GERSON LUIS WERNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

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LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

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TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

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GERSON LUIS WERNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001928-30.2017.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001928-30.2017.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELANTE), TAMIRES APARECIDA PARTEZANI - CPF: 015.682.712-39 (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), LUIZA KOPIETZ KUIBIDA - CPF: 045.827.461-52 (ADVOGADO), ROSILENE SILVA DE MELO - CPF: 622.610.101-68 (APELADO), TIAGO LUIS BORTOLINI - CPF: 008.452.229-10 (ADVOGADO), LINDOMAR FRANCISCO DE MELO - CPF: 482.206.041-15 (APELADO), ROSELI MIRIAM KLEIN - CPF: 514.240.881-00 (APELADO), CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente, originado de execução baseada em Cédula de Produto Rural inadimplida. Os apelantes sustentaram que não houve inércia da parte exequente, que diversas diligências processuais foram realizadas e que o título passou a ser judicial, submetendo-se ao prazo quinquenal de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial derivado de acordo homologado, à luz da atuação processual do credor e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial do acordo celebrado entre as partes confere-lhe natureza de título executivo judicial, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A configuração da prescrição intercorrente exige dois pressupostos cumulativos: paralisação injustificada do processo por inércia do exequente e transcurso integral do prazo prescricional aplicável. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.604.412/SC (IAC), exige intimação prévia do credor para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O processo não permaneceu paralisado por mais de cinco anos por culpa do exequente, tendo havido atos efetivos como pesquisas patrimoniais, pedidos de bloqueio, penhora de bem imóvel e avaliações, culminando em constrição registrada em 2023. 7. A ausência de suspensão formal do processo nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, impede o início válido da contagem do prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. A efetiva prática de atos processuais pelo exequente, como pesquisas patrimoniais e penhora, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A ausência de decisão formal de suspensão e de intimação pessoal do exequente inviabiliza a decretação válida da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II e 921, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJMT, Ap. Cív. 0001165-18.2005.8.11.0037, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 25.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. e GERSON LUIS WERNER, contra sentença (Id. 293604929 – fls. 1/4) proferida pela Juíza de Direito Raíssa da Silva Santos Amaral da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial proposta por si contra ROSILENE SILVA DE MELO, LINDOMAR FRANCISCO DE MELO e ROSELI MIRIAM KLEIN, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença foi proferida de forma precipitada e em desconformidade com a realidade processual, pois houve não apenas a citação dos devedores dentro dos prazos legais, mas também a celebração e homologação de acordo judicial, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento do cumprimento de sentença, ora objeto da controvérsia. Afirmam que a execução passou a ter por base título judicial, atraindo o prazo quinquenal de prescrição, e que não houve qualquer período de inércia imputável à parte exequente. Ressaltam que diversas petições foram protocoladas requerendo providências como bloqueios via SISBAJUD, penhora de imóvel e avaliação, sendo a penhora efetivada e averbada junto à matrícula do bem em 2023. Aduzem, ainda, que eventuais lapsos temporais decorreram de morosidade imputável ao juízo ou à serventia judicial, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente. Requerem o provimento do recurso pela reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Devidamente intimados, os apelados ROSILENE SILVA DE MELO, LINDOMAR FRANCISCO DE MELO e ROSELI MIRIAM KLEIN apresentaram contrarrazões (Id. 293604939), aduzindo que os apelantes deixaram de realizar qualquer medida concreta e eficaz no presente processo, não havendo falar em paralisação processual atribuível ao Judiciário. Requerem o desprovimento do recurso e ratificação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e está apto para julgamento (Id. 293896934). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A e GERSON LUÍS WERNER contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença promovido em decorrência de inadimplemento de acordo judicial homologado nos autos de execução para entrega de coisa incerta, fundada em Cédula de Produto Rural de n. 1250105975 (Id. 293604850). Sustentam que a ação foi ajuizada em prazo hábil, que a demora na citação não lhes é imputável, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, requerendo o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Para todos os efeitos é preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Na hipótese, não se obteve êxito na tentativa de localizar ROSILENE SILVA DE MELO e outros (2) ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado. Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de quatro1/seis anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pelo/a requerente, RECONHEÇO a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o processo com resolução de mérito SEM ônus para as partes; o que faço com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) (por meio do/a respectivo/a advogado/a, se houver) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC). Não sendo aquele(a) encontrado(a) no endereço declinado nos autos (aplicável às hipóteses em que o/ requerente foi citado/a e não constituiu advogado/a), INTIME-O por edital. Se o/a apelado/a interpuser apelação adesiva, desde já DETERMINO a intimação do/a apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC). Após as formalidades, REMETAM-SE os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Certificada a inexistência de triangulação da relação jurídico-processual e não sendo o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, desnecessária a intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões. [...]” (Id. 293604929). A controvérsia em exame cinge-se à aferição da ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença fundado em título judicial, cuja origem remonta à Cédula de Produto Rural inadimplida (Id. 293604850), convertida em acordo celebrado entre as partes em 10/04/2019 (Id. 293604883) e homologado judicialmente em 23/01/2020 (Id. 293604884). Com a homologação, o pacto passou a ostentar força de título executivo judicial, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Consolidado é o entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo de prescrição da pretensão executória fundada em sentença homologatória de acordo tem início com o trânsito em julgado desta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL . 1. O agravo de instrumento versa sobre decisão interlocutória que rejeitou alegação de prescrição em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 2. Uma vez resolvido o mérito da ação cognitiva de cobrança da dívida, aperfeiçoa-se o título executivo judicial . Assim, o prazo prescricional da execução começa a fluir na sua inteireza em conformidade com o princípio da actio nata. Esse, aliás, é o entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 150 do STF: ?Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.? 3. In casu, as partes firmaram acordo (instrumento de confissão de dívida), cuja homologação ocorreu em 05/08/2016 . Por sua vez, o trânsito em julgado foi certificado em 06/09/2016. O cumprimento de sentença foi deflagrado no dia 09/06/2021. Logo, apura-se que a prescrição da ação executiva, na espécie, não pode ser reconhecida por não ter se implementado o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) . 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJ/DF, 0704504-70.2022.8.07.0000, relator João Luís Fischer Dias, Dje 05/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É QUINQUENAL, POIS O PACTO SE REVESTIU DE NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM 13/07/2018 E PARCELAS DO ACORDO VENCIDAS A PARTIR DE 11/02/2013 – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO PEDIDO EXECUTÓRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJ/SP, 36ª Câmara de Direito Privado agravo de instrumento 2220842-22.2019.8.26.0000, relator Desembargador Jayme Queiroz Lopes, Dje 22/04/2020) Sob essa ótica, torna-se imprescindível considerar que a configuração da prescrição intercorrente, na sistemática atual, exige dois pressupostos cumulativos: a paralisação injustificada do processo, atribuível à inércia do exequente; e o transcurso do prazo prescricional correspondente, o qual, no caso de título judicial, é de cinco (5) anos. Nessa intelecção, foi firmado o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível quando verifica a inércia do exequente por período superior ao do direito material, contado do final do prazo de suspensão do processo determinado pelo Juízo ou do transcurso de 1 (um) ano de suspensão automática, por analogia ao disposto no artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Esse entendimento foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1, REsp n. 1.604.412/SC, fixando as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (STJ. REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/6/2018, DJe 22/08/2018) Por conseguinte, o Código de Processo Civil, em sua redação vigente após a Lei n. 14.195/2021, estabeleceu em seu artigo 921, §§1º e 4º, os requisitos formais para deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim dispõe o dispositivo: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. No caso em exame, o andamento do processo executivo não evidencia a desídia dos apelantes em tomar todas as medidas para localização dos bens dos apelados por período superior a cinco (5) anos. No presente feito, verifica-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em 08/05/2020 (Id. 293604887), e, desde então, os apelantes diligenciaram ativamente pela satisfação do crédito, promovendo pedidos de atualização do débito (Id. 293604891), pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD (Id. 293604896), penhora de imóvel com registro em matrícula n. 7.607 (Id. 293604897) e requerimentos de intimação do devedor, avaliação (Id. 293604899), e penhora do bem na data de 20/6/2023 (Id. 293604913). Posteriormente, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no dia 7/8/2024 (Id. 293604929). Assim, à luz do iter processual e dos atos executivos praticados não houve inércia do credor, tampouco o transcurso do prazo prescricional de cinco (5) anos, contado do inadimplemento da obrigação judicial. Ademais, a sequência diligente de atos impulsionados pelos exequentes, culminando na efetiva penhora de bem imóvel, é apta a interromper a contagem prescricional em curso. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CITAÇÃO E A PENHORA DE BENS REALIZADOS – SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FORÇA DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIROS – PROVISORIEDADE DA LIMINAR AINDA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO - PENHORA QUE INDICA QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A efetiva citação e constrição patrimonial evidenciam a ausência da prescrição intercorrente, notadamente no caso em que o leilão do imóvel constritado só foi suspenso por força de liminar concedida em embargos de terceiros que, por sua vez, não fez com que a penhora deixasse de existir, diante da provisoriedade da medida ainda não confirmada por sentença. Não demonstrada a inércia e a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, não há falar em prescrição intercorrente”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, 0001165-18.2005.8.11.0037, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Dje 25/04/2024). “[...] Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve haver, além do transcurso de certo lapso temporal estabelecido em lei, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor. Ausente tal prova, não se reconhece da prescrição.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1006022-40.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, DJe 03/06/2024) “‘A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo ‘. (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023)”. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 0002458-35.2014.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, DJe 20/03/2024) Além disso, não há decisão judicial suspendendo a execução, tampouco intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito sob pena de prescrição, requisitos essenciais conforme o precedente vinculante do STJ (REsp 1.604.412/SC). Deste modo, ante a inexistência da suspensão formal, da ausência de inércia do exequente e constatada a prática de atos eficazes para satisfação do crédito, não há falar em prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001928-30.2017.8.11.0021

ID: 320224541

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001928-30.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR FRANCISCO DE MELO ROSELI MIRIAM KLEIN ROSILENE SILVA DE MELO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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TIAGO LUIS BORTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001928-30.2017.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001928-30.2017.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELANTE), TAMIRES APARECIDA PARTEZANI - CPF: 015.682.712-39 (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), LUIZA KOPIETZ KUIBIDA - CPF: 045.827.461-52 (ADVOGADO), ROSILENE SILVA DE MELO - CPF: 622.610.101-68 (APELADO), TIAGO LUIS BORTOLINI - CPF: 008.452.229-10 (ADVOGADO), LINDOMAR FRANCISCO DE MELO - CPF: 482.206.041-15 (APELADO), ROSELI MIRIAM KLEIN - CPF: 514.240.881-00 (APELADO), CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente, originado de execução baseada em Cédula de Produto Rural inadimplida. Os apelantes sustentaram que não houve inércia da parte exequente, que diversas diligências processuais foram realizadas e que o título passou a ser judicial, submetendo-se ao prazo quinquenal de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial derivado de acordo homologado, à luz da atuação processual do credor e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial do acordo celebrado entre as partes confere-lhe natureza de título executivo judicial, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A configuração da prescrição intercorrente exige dois pressupostos cumulativos: paralisação injustificada do processo por inércia do exequente e transcurso integral do prazo prescricional aplicável. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.604.412/SC (IAC), exige intimação prévia do credor para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O processo não permaneceu paralisado por mais de cinco anos por culpa do exequente, tendo havido atos efetivos como pesquisas patrimoniais, pedidos de bloqueio, penhora de bem imóvel e avaliações, culminando em constrição registrada em 2023. 7. A ausência de suspensão formal do processo nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, impede o início válido da contagem do prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. A efetiva prática de atos processuais pelo exequente, como pesquisas patrimoniais e penhora, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A ausência de decisão formal de suspensão e de intimação pessoal do exequente inviabiliza a decretação válida da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II e 921, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJMT, Ap. Cív. 0001165-18.2005.8.11.0037, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJe 25.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. e GERSON LUIS WERNER, contra sentença (Id. 293604929 – fls. 1/4) proferida pela Juíza de Direito Raíssa da Silva Santos Amaral da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial proposta por si contra ROSILENE SILVA DE MELO, LINDOMAR FRANCISCO DE MELO e ROSELI MIRIAM KLEIN, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença foi proferida de forma precipitada e em desconformidade com a realidade processual, pois houve não apenas a citação dos devedores dentro dos prazos legais, mas também a celebração e homologação de acordo judicial, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento do cumprimento de sentença, ora objeto da controvérsia. Afirmam que a execução passou a ter por base título judicial, atraindo o prazo quinquenal de prescrição, e que não houve qualquer período de inércia imputável à parte exequente. Ressaltam que diversas petições foram protocoladas requerendo providências como bloqueios via SISBAJUD, penhora de imóvel e avaliação, sendo a penhora efetivada e averbada junto à matrícula do bem em 2023. Aduzem, ainda, que eventuais lapsos temporais decorreram de morosidade imputável ao juízo ou à serventia judicial, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente. Requerem o provimento do recurso pela reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento da execução. Devidamente intimados, os apelados ROSILENE SILVA DE MELO, LINDOMAR FRANCISCO DE MELO e ROSELI MIRIAM KLEIN apresentaram contrarrazões (Id. 293604939), aduzindo que os apelantes deixaram de realizar qualquer medida concreta e eficaz no presente processo, não havendo falar em paralisação processual atribuível ao Judiciário. Requerem o desprovimento do recurso e ratificação da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e está apto para julgamento (Id. 293896934). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A e GERSON LUÍS WERNER contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença promovido em decorrência de inadimplemento de acordo judicial homologado nos autos de execução para entrega de coisa incerta, fundada em Cédula de Produto Rural de n. 1250105975 (Id. 293604850). Sustentam que a ação foi ajuizada em prazo hábil, que a demora na citação não lhes é imputável, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, requerendo o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Para todos os efeitos é preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Na hipótese, não se obteve êxito na tentativa de localizar ROSILENE SILVA DE MELO e outros (2) ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado. Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de quatro1/seis anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pelo/a requerente, RECONHEÇO a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o processo com resolução de mérito SEM ônus para as partes; o que faço com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) (por meio do/a respectivo/a advogado/a, se houver) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC). Não sendo aquele(a) encontrado(a) no endereço declinado nos autos (aplicável às hipóteses em que o/ requerente foi citado/a e não constituiu advogado/a), INTIME-O por edital. Se o/a apelado/a interpuser apelação adesiva, desde já DETERMINO a intimação do/a apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC). Após as formalidades, REMETAM-SE os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Certificada a inexistência de triangulação da relação jurídico-processual e não sendo o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, desnecessária a intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões. [...]” (Id. 293604929). A controvérsia em exame cinge-se à aferição da ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença fundado em título judicial, cuja origem remonta à Cédula de Produto Rural inadimplida (Id. 293604850), convertida em acordo celebrado entre as partes em 10/04/2019 (Id. 293604883) e homologado judicialmente em 23/01/2020 (Id. 293604884). Com a homologação, o pacto passou a ostentar força de título executivo judicial, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Consolidado é o entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo de prescrição da pretensão executória fundada em sentença homologatória de acordo tem início com o trânsito em julgado desta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL . 1. O agravo de instrumento versa sobre decisão interlocutória que rejeitou alegação de prescrição em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 2. Uma vez resolvido o mérito da ação cognitiva de cobrança da dívida, aperfeiçoa-se o título executivo judicial . Assim, o prazo prescricional da execução começa a fluir na sua inteireza em conformidade com o princípio da actio nata. Esse, aliás, é o entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 150 do STF: ?Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.? 3. In casu, as partes firmaram acordo (instrumento de confissão de dívida), cuja homologação ocorreu em 05/08/2016 . Por sua vez, o trânsito em julgado foi certificado em 06/09/2016. O cumprimento de sentença foi deflagrado no dia 09/06/2021. Logo, apura-se que a prescrição da ação executiva, na espécie, não pode ser reconhecida por não ter se implementado o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) . 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJ/DF, 0704504-70.2022.8.07.0000, relator João Luís Fischer Dias, Dje 05/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É QUINQUENAL, POIS O PACTO SE REVESTIU DE NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM 13/07/2018 E PARCELAS DO ACORDO VENCIDAS A PARTIR DE 11/02/2013 – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO PEDIDO EXECUTÓRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJ/SP, 36ª Câmara de Direito Privado agravo de instrumento 2220842-22.2019.8.26.0000, relator Desembargador Jayme Queiroz Lopes, Dje 22/04/2020) Sob essa ótica, torna-se imprescindível considerar que a configuração da prescrição intercorrente, na sistemática atual, exige dois pressupostos cumulativos: a paralisação injustificada do processo, atribuível à inércia do exequente; e o transcurso do prazo prescricional correspondente, o qual, no caso de título judicial, é de cinco (5) anos. Nessa intelecção, foi firmado o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível quando verifica a inércia do exequente por período superior ao do direito material, contado do final do prazo de suspensão do processo determinado pelo Juízo ou do transcurso de 1 (um) ano de suspensão automática, por analogia ao disposto no artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Esse entendimento foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1, REsp n. 1.604.412/SC, fixando as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (STJ. REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/6/2018, DJe 22/08/2018) Por conseguinte, o Código de Processo Civil, em sua redação vigente após a Lei n. 14.195/2021, estabeleceu em seu artigo 921, §§1º e 4º, os requisitos formais para deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim dispõe o dispositivo: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. No caso em exame, o andamento do processo executivo não evidencia a desídia dos apelantes em tomar todas as medidas para localização dos bens dos apelados por período superior a cinco (5) anos. No presente feito, verifica-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em 08/05/2020 (Id. 293604887), e, desde então, os apelantes diligenciaram ativamente pela satisfação do crédito, promovendo pedidos de atualização do débito (Id. 293604891), pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD (Id. 293604896), penhora de imóvel com registro em matrícula n. 7.607 (Id. 293604897) e requerimentos de intimação do devedor, avaliação (Id. 293604899), e penhora do bem na data de 20/6/2023 (Id. 293604913). Posteriormente, sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no dia 7/8/2024 (Id. 293604929). Assim, à luz do iter processual e dos atos executivos praticados não houve inércia do credor, tampouco o transcurso do prazo prescricional de cinco (5) anos, contado do inadimplemento da obrigação judicial. Ademais, a sequência diligente de atos impulsionados pelos exequentes, culminando na efetiva penhora de bem imóvel, é apta a interromper a contagem prescricional em curso. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CITAÇÃO E A PENHORA DE BENS REALIZADOS – SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FORÇA DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIROS – PROVISORIEDADE DA LIMINAR AINDA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO - PENHORA QUE INDICA QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A efetiva citação e constrição patrimonial evidenciam a ausência da prescrição intercorrente, notadamente no caso em que o leilão do imóvel constritado só foi suspenso por força de liminar concedida em embargos de terceiros que, por sua vez, não fez com que a penhora deixasse de existir, diante da provisoriedade da medida ainda não confirmada por sentença. Não demonstrada a inércia e a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, não há falar em prescrição intercorrente”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, 0001165-18.2005.8.11.0037, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Dje 25/04/2024). “[...] Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve haver, além do transcurso de certo lapso temporal estabelecido em lei, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor. Ausente tal prova, não se reconhece da prescrição.” (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1006022-40.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, DJe 03/06/2024) “‘A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo ‘. (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023)”. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 0002458-35.2014.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, DJe 20/03/2024) Além disso, não há decisão judicial suspendendo a execução, tampouco intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito sob pena de prescrição, requisitos essenciais conforme o precedente vinculante do STJ (REsp 1.604.412/SC). Deste modo, ante a inexistência da suspensão formal, da ausência de inércia do exequente e constatada a prática de atos eficazes para satisfação do crédito, não há falar em prescrição intercorrente, devendo ser reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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