Resultados para "1006026-04.2022.8.26.0009" – Página 33 de 33

Processo nº 1006026-49.2025.8.26.0348

ID: 298057270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006026-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVONEY LOPES DE SOUZA MARIA TEREZA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-49.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivoney Lopes de Souza - Maria Tereza da Conceição - - Carlos Eduardo de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o processame… Processo 1006026-49.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivoney Lopes de Souza - Maria Tereza da Conceição - - Carlos Eduardo de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Eliane Aparecida da Conceição. Providencie a serventia o necessário para correção da classe/assunto no cadastro processual 2. O pedido de reconhecimento de união estável post mortem merece provimento. O autor Ivoney Lopes de Souza alega ter mantido convivência pública, contínua e duradoura com o de cujus Eliane Aparecida da Conceição, sob o ânimo de constituir família, conforme documentos colacionados aos autos e consentimento dos demais interessados na herança. Com efeito, a união estável encontra-se reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição da República, sendo certo que, para o seu reconhecimento, exige-se a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de núcleo familiar. No presente caso, os elementos probatórios carreados aos autos revelam indícios robustos de relação estável, suficientemente caracterizadora da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de reconhecimento de união estável post mortem no bojo de inventário ou arrolamento, especialmente quando não há controvérsia substancial entre os herdeiros ou quando as provas são suficientes e não demandam dilação probatória exauriente: "É possível o reconhecimento de união estável post mortem nos autos do inventário, notadamente quando a matéria não é controvertida e há prova suficiente da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, sob o ânimo de constituir família." (STJ, AgInt no AREsp 1807831/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 19/02/2021) Ressalta-se, ainda, que o procedimento de arrolamento sumário, por sua natureza simplificada, não obsta a apreciação de matérias incidentais, mormente quando presentes os pressupostos legais e não se vislumbre necessidade de instrução probatória complexa. No caso em tela, há concordância expressa dos herdeiros remanescentes, sendo plenamente possível o reconhecimento incidental da união estável. Diante do exposto, RECONHEÇO a existência de união estável entre a requerente Ivoney Lopes de Souza e o de cujus Eliane Aparecida da Conceição, desde 13 de outubro de 2013 até a data do óbito, para que produza os efeitos patrimoniais próprios da qualidade de companheiro supérstite. 3. Nomeio inventariante Ivoney Lopes, RG nº 59.032.602, CPF nº 020.143.775-96, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 4. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03 5. Defiro a pesquisa, bloqueio e transferência de valores deixados pelo de cujus, via SISBAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 6. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício e/ou mandado à Prefeitura do Munícipio de Diadema para que informe a existência de quaisquer valores pendentes de pagamento em favor do de cujus Eliane Aparecida da Conceição, RG n. 33.681.193-7, CPF n. 296.825.148-19. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. Com o resultado das pesquisas de valores nos autos, intime-se o inventariante, por ato ordinatório, para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido (frente e verso); b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 8. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 9. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-55.2025.8.26.0637

ID: 326620469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. S. H. DE C. E D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-55.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.S.H.C.D. - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos es… Processo 1006026-55.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - D.S.H.C.D. - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Em cognição sumária, própria desse momento processual, realmente estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida, para suspender a exigibilidade das parcelas que têm sido debitadas no cartão de crédito da parte autora em favor da parte requerida. A medida almejada tem por objetivo apenas evitar a execução do contrato de compra e venda em questão, uma vez que a autora pretende rescindir a compra e venda, em razão da não entrega total dos produtos. Nesse contexto, não se entrevê o risco de dano ou prejuízo irreparável à parte ré, certo que a medida aqui deferida apenas suspende a exigibilidade das parcelas pactuadas, sem declarar a rescisão contratual, tema este próprio do julgamento da lide. Ressalte-se que nesta ocasião, não há qualquer decisão a respeito do mérito, o qual deverá ser melhor analisado após o desenvolvimento da fase instrutória, com eventual produção de provas, caso postuladas e deferidas. Mas, neste momento processual, efetivamente o mais adequado é o deferimento da tutela provisória. Nesse sentido: "EMENTA: Bem móvel - Compra e venda e instalação de usina solar fotovoltaica mediante financiamento - Rescisão contratual - Tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas pactuadas - Requisitos presentes - Agravo de instrumento provido."(Agravo de Instrumento nº 2321099-16.2023.8.26.0000Rel. Des.VIANNA COTRIM26a Câmara de Direito Privado - j. 07.03.2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL - PEDIDO RESCISÓRIO SUBSIDIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, e abstenção da requerida em negativar o nome da autora - II - Hipótese em que as partes celebraram contrato deconsórcio concernente à crédito imobiliário - Relação de consumo caracterizada - Manifestação do intento de rescisão contratual na petição inicial, ainda que de forma subsidiária Encerramento do vínculo contratual que não poderia, em regra, ser obstado pela parte contratada alegadamente culpada pela rescisão - Havendo manifesto desinteresse por parte da contratante, ora agravante, pela continuidade da relação estabelecida entre as partes, não se legitima a manutenção da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas - Perigo de dano decorrente dos próprios efeitos maléficos da negativação - III - Presente a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano, é o caso de deferir-se a tutela de urgência pretendida, para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, obstando-se a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento de tais valores - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Inteligência do art. 300do NCPC- Precedentes deste E. TJSP IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art.537, do NCPC- Decisão reformada Agravo provido" (Agrado de Instrumento nº 2097950-72.2023.8.26.0000Rel. Des.SALLES VIEIRA- 24a Câmara de Direito Privado j. 31.07.2023) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR à requerida, que suspenda a cobrança de todas as parcelas vincendas, debitadas junto ao cartão de crédito da parte autora (cartão nº 3747 610003 77809 American Express Business), em favor da empresa requerida, referente ao contrato em questão. DEIXO CONSIGNADO, QUE EM NÃO DISPONDO A RÉ DE MEIOS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS, PORQUE DEBITADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ 05 DIAS SEGUINTES A CADA LANÇAMENTO, PROMOVER O DEPÓSITO NOS AUTOS DO RESPECTIVO VALOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Por fim, tendo em vista a natureza da medida ora deferida e seus possíveis impactos, cumpre advertir a parte autora que, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, ficará objetivamente responsável pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência hipoteticamente causar à parte adversa, caso a demanda seja julgada improcedente. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO (OAB 520145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006026-65.2024.4.01.9999

ID: 335857946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006026-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006026-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5115344-94.2023.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006026-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5115344-94.2023.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006026-65.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 414896706 - Pág. 75 a 77). Tutela provisória concedida (ID 414896706 - Pág. 76). A parte autora, nascida em 09/09/1965 (ID 414896706 - Pág. 10), requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Antônio Silvano Rosa Garcia, ocorrido em 14/04/2022 (ID 414896706 - Pág. 20), na qualidade de companheira sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 30/06/2022 (ID 414896706 - Pág. 30). Nas razões recursais (ID 414896706 - Pág. 82 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea que comprove a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao falecido, nos 24 meses que antecederam o óbito, conforme exigência do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91. Afirmou que a existência de filhos em comum, por si só, não é suficiente para demonstrar a manutenção da entidade familiar até o falecimento. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 414896706 - Pág. 104 a 107). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006026-65.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRES/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do Decreto 3.048/1999 (RPS), (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. No caso concreto, a parte autora, nascida em 09/09/1965 (ID 414896706 - Pág. 10), requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Antônio Silvano Rosa Garcia, ocorrido em 14/04/2022 (ID 414896706 - Pág. 20), na qualidade de companheira sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 30/06/2022 (ID 414896706 - Pág. 30). Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação (ID 414896706 - Pág. 11 e seguintes): certidão de nascimento da autora (1965), sem a identificação de profissão; certidão de nascimento do filho da autora e do falecido (1997, 1999, 2002), na qual consta a profissão de lavrador; plano de assistência familiar de funerária (2009), na qual consta a profissão de lavradora, bem como o falecido como dependente; cadastro individual do SUS (2013), em que consta a situação conjugal escritura de compra de imóvel rural (2017), na qual consta a profissão do falecido como trabalhador rural, bem como o declara como comprador; matrícula escolar de filho (2018), na qual consta a profissão de lavrador; declaração particular de residência do falecido (2018), na qual consta a profissão de lavrador; comprovante de pagamento de aposentadoria por idade do INSS em nome do falecido (2020); extrato de dados básicos de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade do falecido (2023), no qual consta a concessão em 2017. A qualidade de segurado especial do falecido é matéria incontroversa e provada nos autos. Conforme se extrai do extrato previdenciário, o falecido era titular de Aposentadoria por Idade Rural (NB 41/193.396.437-2) , concedida em 24/10/2017 e mantida ativa até a data de seu falecimento (ID 414896706 - Pág. 29). A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da união estável para fins de concessão do benefício de pensão por morte rural. A matéria foi objeto de recente e relevante alteração legislativa. A Lei nº 13.846/2019 incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, que passou a disciplinar de forma expressa e restritiva a comprovação da união estável: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." Dessa forma, para os óbitos ocorridos após a vigência da norma, como no caso em tela (óbito em 14/04/2022), o reconhecimento da união estável depende, impreterivelmente, da apresentação de início de prova material que seja contemporâneo aos fatos e produzido no biênio que antecedeu o falecimento (ID 414896706 - Pág. 20). Ao analisar o acervo probatório, verifica-se que os documentos que indicam vínculo familiar, como as certidões de nascimento dos filhos e a ficha de matrícula escolar, datam de 1997 a 2017, sendo, portanto, extemporâneos e insuficientes para comprovar a manutenção da união estável nos 24 meses que antecederam o óbito em 2022. Os documentos produzidos dentro do período legalmente exigido (abril/2020 a abril/2022), como uma conta de água de dezembro de 2021 , estão unicamente em nome da autora e em seu endereço, não serve como prova de vida em comum (ID 414896706 - Pág. 36). Pelo contrário, a prova documental contém elementos que infirmam a tese da inicial. A Certidão de Óbito do instituidor, documento mais contemporâneo aos fatos, declara seu estado civil como "solteiro" e informa seu domicílio na "Rua Pedro Ludovico, Campinas Verdes", endereço distinto daquele da autora, que reside na "Rua 5, Quadra 4, Lote 6, Setor Parque dos Buritis". Essas inconsistências fragilizam a alegação de coabitação e existência de entidade familiar à época do falecimento (ID 414896706 - Pág. 20). Não obstante a prova testemunhal ser favorável à autora, a nova legislação veda o reconhecimento da união estável com base em prova exclusivamente testemunhal. A prova oral serve para corroborar a prova material, e não para suprir sua completa ausência no período relevante. A falta de comprovação da união estável, nos dois anos anteriores ao óbito, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006026-65.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5115344-94.2023.8.09.0103 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA RODRIGUES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA NOS TERMOS DO ART. 16, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte. A parte autora, nascida em 09/09/1965, requereu a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de Antônio Silvano Rosa Garcia, ocorrido em 14/04/2022, na qualidade de companheira sob alegação de dependência econômica à época do óbito. Consta que o requerimento administrativo foi apresentado em 30/06/2022. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da autora (1965), sem a identificação de profissão; certidão de nascimento dos filhos em comum (1997, 1999, 2002), na qual consta a profissão de lavrador; plano de assistência familiar de funerária (2009), na qual consta a profissão de lavradora, bem como o falecido como dependente; cadastro individual do SUS (2013), em que consta a situação conjugal; escritura de compra de imóvel rural (2017), na qual consta a profissão do falecido como trabalhador rural, bem como o declara como comprador; matrícula escolar de filho (2018), na qual consta a profissão de lavrador; declaração particular de residência do falecido (2018), na qual consta a profissão de lavrador; comprovante de pagamento de aposentadoria por idade do INSS em nome do falecido (2020); extrato de dados básicos de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade do falecido (2023), no qual consta a concessão em 2017. 5. A qualidade de segurado especial do falecido é matéria incontroversa e provada nos autos. Conforme se extrai do extrato previdenciário, o falecido era titular de Aposentadoria por Idade Rural. 6. Verifica-se que os documentos que indicam vínculo familiar, como as certidões de nascimento dos filhos e a ficha de matrícula escolar, são, portanto, extemporâneos e insuficientes para comprovar a manutenção da união estável nos 24 meses que antecederam o óbito em 2022. 7. A falta de comprovação da união estável, nos dois anos anteriores ao óbito, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-20.2024.4.01.3903

ID: 314817448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-20.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS XUEL CREMON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006026-20.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006026-20.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS XUEL CREMON Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 746.285.182-20 DIB: 16/02/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCOS XUEL CREMON, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714526724-2 e DER 16/02/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID I603 I69 LIMITAÇÕES: sequelas graves de avc, não anda, não fala, com paralização do corpo do lado direito." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 0,00 (zero)." O INSS alegou em contestação que houve indeferimento forçado pois o autor não teria cumprido exigências. Porém, em réplica o autor comprovou que cumpriu todas as exigências, tendo havido erro no processo administrativo. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-20.2025.8.26.0099

ID: 312766479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S. E. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006026-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.D. - - A.O.S. - Vistos. Anote-se que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 15). Nos termos do ar… Processo 1006026-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.D. - - A.O.S. - Vistos. Anote-se que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 15). Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da ré, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora da requerida, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da ré, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Aguarda provisóriaigualmente deve ser deferida, uma vez que, pelos fatos narrados na inicial, o pai, ora autor, já exerce a guarda de fato do menor. Ressalto que não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem a existência de fatos relevantes que impliquem em dano irreparável a criança, a justificar a alteração da atual situação e, ainda, visando zelar pelo interesse do menor, adaptado a uma certa rotina, não sendo recomendado, ao menos por ora, a abrupta mudança do ambiente a que está acostumado, o que poderá lhe trazer prejuízo,Assim, entendo mais adequado que o infante seja mantido sob a guarda provisória do autor, até que venham aos autos elementos capazes de permitir sólida decisão quanto à guarda definitiva, bem como a definição do local mais adequado para que permaneça definitivamente e que melhor atenda as suas necessidades. Assim, a guarda definitiva será tratada oportunamente. De tal sorte, presentes os requisitos legais,defiro a tutela urgência também para conceder a guarda provisória do menor A. O. S. ao genitor/autor E. S., independentemente de compromisso, por se tratar da próprio pai. No mais, sobre o pedido de regulamentação provisória de visitas, anoto que a convivência familiar é assegurada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo art. 227, da Constituição Federal, conforme seguem: "Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (..)." Assim, deve prevalecer o convívio do menor com ambos os genitores, sendo que"o direito de convivência nãoéassegurado somente ao pai ouàmãe,édireito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno- filial.Édireito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai concretizar esse direito. (...) O interesse a ser resguardado, prioritariamente,éo do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental."(Dias, Maria Berenice, Manual de Direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 557). Dessa forma, o direito à visitação constitui não apenas um direito assegurado aos pais, mas também um direito fundamental da própria criança, já que a convivência harmoniosa é fundamental para sua formação e desenvolvimento e deve ser estimulada por ambos os genitores, atuando sempre na busca do melhor interesse da criança, não havendo qualquer razão para sua não fixação, sempre que possível. Nessa esteira, presentes os requisitos legais, e em observância ao disposto no art. 1.589, do Código Civil, defiro a tutela de urgência também para fixar as visitas da requerida nos termos indicados na inicial (pág. 13 - letra g.3), ou seja, os domingos alternados das 13h às 18 horas. Saliento que os alimentos e o regime de visitas ora fixados levam em conta a ausência de melhores elementos aptos a indicar a real situação das partes, podendo ser reavaliados pelo juízo após contraditório, sem prejuízo da possibilidade de ajuste consensual na audiência de mediação a ser realizada, atendidos os interesses do infante. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se as partes e respectivos advogados a se manifestarem nos autos sobre a realização da audiência virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando os respectivos e-mails para envio do convite a todos os participantes com os links de acesso à reunião virtual. Cumprida a determinação acima, caberá à serventia o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone e os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos. Deverão , ainda, as partes testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação no início da sessão. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE de 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá: i) a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes (caso a parte requerida opte pela realização da audiência virtual, indicando nos autos o respectivo e-mail); OU ii) a partir da data da juntada aos autos da carta ou mandado de citação devidamente cumpridos (art. 231, inc. I e II, do Código de Processo Civil) (caso a parte requerida não manifeste interesse na audiência virtual, deixando de indicar nos autos o respectivo e-mail). Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naidiane Gomes Amorim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322887272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006026-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIDIANE GOMES AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006026-71.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIDIANE GOMES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (NB 712.861.468-1, der: 21/03/2023 ). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido a Autora é portadora de “sequela de lesão de raiz nervosa CID(S): G59” e que “a periciada tem dificuldade para realizar quaisquer atividades em que haja grande esforço e/ou destreza com o membro inferior esquerdo”. O perito afirma que a incapacidade da parte autora é permanente e impede a parte autora de realizar as atividades laborativas habituais, e conclui que existe o impedimento de longo prazo que obstrui a participação da demandante plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (id 2130420627). Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. No tocante ao requisito hipossuficiência, registro que a pericia socioeconômica (id 2176799329) afirmou a vulnerabilidade social da parte autora, que vive com sua mãe, apenas com a renda do Bolsa Família. Ademais, não havia necessidade de produção de perícia socioeconômica, haja vista que o caso em comento se amolda ao entendimento da TNU sedimentado no tema 187: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO DA MISERABILIDADE. ART. 15, § 5O DO DECRETO N. 6.214/2007. TESES FIXADAS (I) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OU DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"; E (II) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO PELO INSS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OCORRER EM VIRTUDE DE NÃO CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE QUANDO TIVER OCORRIDO O SEU RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE INEXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO TENHA DECORRIDOPRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO". INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO N. 79 DA SÚMULA DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503639-05.2017.4.05.8404, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No particular, o INSS, embora devidamente intimado para apresentar manifestação específica, com as informações constantes de seus bancos de dados, bem como de outros que lhe sejam disponíveis (CNIS, PLENUS, SAPIENS, CADÚNICO, CAGED, Receita Federal, DENATRAN, etc), para fins de oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, apenas impugnou genericamente as condições sociais da parte autora, sem justificar a necessidade de aferição judicial de requisito já reconhecido na esfera administrativa, sendo que junta aos autos cadastro único atualizado em 04/2025, sem registro de alterações na situação do núcleo familiar. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Assim, considerando a atual situação da demandante, é de se observar a vulnerabilidade no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (NB 712.861.468-1, der: 21/03/2023) com DIP em 01/08/2025, e à obrigação de pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 45.999,17 conforme planilha que pode ser acessada no endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Morais Da Cunha x Samuel Nunes Da Silva e outros

ID: 275110000

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

SAMUEL NUNES DA SILVA WESLLEN NOBRE CUNHA

Intimação

Advogados:

SAMUEL NUNES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEN NOBRE CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM … Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À ANALISE DAS PRELIMINARES/QUESTÕES ARGUIDAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEÇA COM PEDIDO LIMITADO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHE ACOLHIMENTO nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração - ED em Recurso Inominado - RI, interposto pela empresa Quixadá Agroindustrial Ltda, afirmando a existência de omissão na decisão desta Turma, que deu parcial provimento ao Recurso interposto pelo embargado Leonardo Bezerra Borges, reconhecendo a dívida existente entre as partes, e condenando a empresa ao seu pagamento. Aduz a existência de omissão no julgado, decorrente da não análise das preliminares arguidas pela mesma, quais sejam, prescrição; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da relação jurídica em questão não ser de consumo, por o embargado não se enquadrar como consumidor final; omissão quanto ao ônus da prova, que deveria ser do autor, e não da embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC; omissão quanto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a parte embargante foi vítima de fraude financeira, o que impossibilitou a entrega dos produtos e a devolução do valor pago; além da ausência de análise em relação ao pedido formulado pela embargante de revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao embargado. Ao final, requer que sejam sanadas as omissões apontadas e, caso o acórdão seja mantido nos termos proferidos, requer que as questões apontadas sejam expressamente analisadas e fundamentadas, para fins de prequestionamento e viabilização de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. O recurso de Embargos de Declaração - ED é meio recursal adequado ao fim pretendido, não depende de preparo, sendo interposto dentro do prazo legal e por quem detém legitimidade e interesse processual incontestável, razão pela qual conheço do recurso. A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, sem dúvida, a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos contraditórios ou omissos relevantes. In casu, não reconheço a existência das omissões apontadas na decisão proferida. O acórdão atacado (ID 17843708) deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado, reconhecendo a existência de débito entre as partes, considerando a ausência de produção de prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito reclamado. Ressalto que o feito trata de ação de cobrança entre as partes, no qual o embargado afirma ter adquirido, em maio de 2015, mercadoria junto à empresa embargante, no valor total de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais); ocorrendo dos produtos nunca terem sido entregues pela mesma. A sentença monocrática julgou improcedente a pretensão autoral, por entender a inexistência da negociação entre as partes em face do recibo apresentado se encontrar assinado por pessoa que não faz parte dos quadros societários da empresa. Em análise da documentação acostada aos autos, esta Turma entendeu pela legitimidade da negociação em face dos recibos, atestando o pagamento do valor da negociação (ID 16217351), encontrarem-se encontrarem assinados por Joaquim Correia Ventura, representante da empresa e pai do sócio da embargante Luis Carlos Baquit Correia. Neste interim, merece destaque trechos do acórdão atacado: "Acrescenta que a assinatura apresentada nos recibos juntados aos autos (ID 16217351), foram assinados por Joaquim Ventura Correia, que, embora nas referidas provas só apareça como "ADMINISTRATIVO COMERCIAL", e não surja como alguém incluso no quadro societário da recorrida, o documento constante no ID 16217371 - fls. 02, demonstra nitidamente a filiação do Sr. Joaquim com um dos sócios da recorrida, o Sr. Luís Carlos Baquit Correia. Afirma a prova constante no id. 16217491 (Aviso de Recebimento), referente ao processo nº 0050322-23.2021.8.06.0106; o qual demonstra que o Sr. Joaquim Ventura Correia assinou o documento como recebedor, em nome da empresa. A juntada posterior de prova, neste caso, é permitida, sendo o AR datado de 12/11/2021, data posterior à inicial, conforme disposto no artigo 435 e seu parágrafo único, abaixo: "(...) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Tendo a parte recorrida sido intimada a falar sobre a peça recursal, entendo não ter havido prejuízo à defesa ou ao contraditório. Haveria a possibilidade de suscitar que, no processo aventado, a citação não havia sido válida, por ter sido recebida por outrem, sem poderes de representação. Assim é a disposição do artigo 248, § 2º, do CPC: "(...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Não havendo vício no recebimento daquele AR, entendo regular a transação cujo recibo possui assinatura do ascendente de sócio da empresa recorrida." Em relação as supostas omissões apontadas pela parte embargante, de bom alvitre salientar que as questões apresentadas não foram objeto de arguição pela mesma, quando do oferecimento de contrarrazões recursais, as quais se limitaram a requerer a manutenção da sentença monocrática. Por outro lado, tem-se que as preliminares arguidas em sede de contestação pela parte embargante, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas na sentença de primeiro grau. No que se refere a preliminar de prescrição da pretensão autoral, por tratar de matéria de ordem pública, deve ser ressaltado que o feito trata de contrato de compra e venda de mercadoria firmado entre as partes; devendo, assim, ser reconhecido o prazo previsto no art. 27 do Código de Processo Civil, qual seja, de 05 (cinco) anos. De bom alvitre ressaltar que, conforme declinado na sentença monocrática, a relação mantida entre as partes é consumerista; inexistindo prova nos autos de que a mercadoria adquirida pelo embargado se trate de insumo para sua atividade laboral. Apelação Cível. Relação de consumo. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bens móveis (celulares) em plataforma de vendas mantida pela requerida (Shopee). Produto que, segundo o autor, nunca foi entregue. Ré que apresentou tela sistêmica que indica reembolso feito ao autor por meio de voucher. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tela sistêmica, impugnada pela parte contrária, insuficiente para comprovar o efetivo reembolso. Quadro que desacredita versão da ré de que o autor utilizou do voucher. Ré que não manifestou interesse em produzir prova. Restituição da quantia paga pelo produto não entregue que se impõe. Dano moral configurado, embora leve. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004925-67.2024.8.26.0006; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE CAIXA DE SOM VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESVIO PRODUTIVO). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que declarou a nulidade das cobranças no cartão de crédito do polo ativo e condenou o polo passivo, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária das plataformas rés na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés são responsáveis solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. O dano moral é presumido devido às tentativas infrutíferas de solução administrativa, caracterizando desvio produtivo do consumidor, porém o valor arbitrado carece de minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da plataforma na cadeia de fornecedores é reconhecida. 2. O desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por danos morais, todavia em valor diminuto. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, art. 422; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/07/2018; STJ-3ªT, AgRg no Ag 690382 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/09/2010. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005743-19.2024.8.26.0297; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO ENTREGUE REALIZADA POR PLATAFORMA DE DELIVERY. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa administradora de plataforma de delivery contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93,49 e danos morais no montante de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a empresa de intermediação de delivery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de responsabilidade civil por danos materiais e morais em razão do não recebimento de pedido realizado via plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa intermediadora de serviços de delivery integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. Restou comprovado que o pedido realizado pelo autor por meio da plataforma digital foi cancelado sem entrega da mercadoria adquirida, não tendo havido reembolso do valor pago, o que caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por danos materiais. O não recebimento de produtos adquiridos via aplicativo de delivery, embora gere dissabor, não configura, por si só, abalo emocional ou lesão a direito da personalidade, não havendo elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos materiais. Tese de julgamento: A plataforma de intermediação de delivery integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. O inadimplemento contratual decorrente de cancelamento de pedido sem entrega nem reembolso configura dano material indenizável. A ausência de entrega de pedido de delivery não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que violem direitos da personalidade. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas e honorários, podendo a verba honorária ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000507-20.2023.8.26.0007, Rel. Morais Pucci, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006026-19.2022.8.26.0004, Rel. Claudia Menge, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1017093-62.2021.8.26.0344, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000017-58.2024.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Da mesma forma, o pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido por esta Turma, após apresentação pelo embargado de documentação comprobatória de sua insuficiência financeira. "Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em respeito à documentação anexada aos autos (ID 16438265)." Ademais, o juiz não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Desse modo, o acórdão combatido não comporta alteração em face da inexistência de omissões, como alegado pela empresa embargante. Quanto ao prequestionamento pretendido, a nova redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006026-95.2025.8.11.0015

ID: 307352945

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006026-95.2025.8.11.0015 AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006026-95.2025.8.11.0015 AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EMERSON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “O autor, vítima de uma fratura diafisária de fêmur direito há aproximadamente 1 ano e 6 meses, foi submetido a um procedimento cirúrgico de fixação com haste intramedular na tentativa de estabilizar a lesão e possibilitar a recuperação óssea. No entanto, a fratura não consolidou adequadamente, o autor foi submetido a uma nova abordagem cirúrgica há cerca de 06 meses. Mesmo após essa nova intervenção, o quadro clínico evoluiu de forma insatisfatória, colocando o paciente em uma situação de grave risco ortopédico. Em consulta médica recente, constatou-se uma falha grave do implante, evidenciada pela quebra do parafuso de bloqueio distal da haste conforme documento em anexo, além da persistência da não consolidação da fratura. Essa condição resulta em instabilidade mecânica do osso, dor intensa e severa limitação funcional do membro inferior direito, tornando impossível qualquer tentativa de recuperação sem uma nova intervenção cirúrgica urgente conforme laudo médico em anexo. O paciente necessita, com máxima urgência, de um Tratamento Cirúrgico De Pseudartrose/ Retardo De Consolidação/ Perda Óssea Da Diáfise Do Fêmur reabordagem com materiais de alta resistência, incluindo: Substituição da fixação com dispositivos reforçados para garantir a estabilidade óssea; Inserção de enxerto ósseo para estimular a regeneração e consolidação da fratura; Cerclagem com cabos de alta resistência para estabilizar os fragmentos ósseos e evitar nova falha estrutural.”. POSTULA pela concessão da tutela antecipada “c) Seja, com fundamento no artigo 300 e seguintes c/c artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a Tutela de Urgência Específica para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais realização do Tratamento Cirúrgico De Pseudartrose/ Retardo De Consolidação/ Perda Óssea Da Diáfise Do Fêmur, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual;”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. DECISÃO INDEFERINDO o PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA em ID. 187361815. Por meio de PETITÓRIO em ID. 192769166, a parte Requerente vem pedir a RECONSIDERAÇÃO da DECISÃO LIMINAR. DECISÃO em ID. 193447366 INDEFERINDO o PEDIDO de RECONSIDERAÇÃO da LIMINAR. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 194028997 arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste juízo, inépcia da inicial, domicílio não comprovado e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 195370611. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório” (ID. 194028997 - Pág. 1), bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 194028997 - Pág. 3). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Desse modo, ainda que o bem material objeto da pretensão autoral não tenha um valor economicamente aferível, é NECESSÁRIA a INDICAÇÃO de valor à causa, mesmo este valor que seja calculado de forma meramente estimativa. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No entanto, não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá à parte Autora descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial, devendo, para tanto, verificar o VALOR ECONÔMICO do BEM da VIDA MATERIAL perseguido e indicá-lo como valor da causa. No entanto, não possuindo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá à parte Autora dar à CAUSA um VALOR por ESTIMATIVA. Nesse sentido, eis ENTENDIMENTO do TRIBUNAL de JUSTIÇA do ESTADO de MATO GROSSO: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRATAMENTO COM ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O FEITO – REJEITADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS SOLIDARIAMENTE PELOS REQUERIDOS NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É dever dos entes públicos resguardar o direito à vida e à saúde, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão, nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. 2. Nas ações com questões de saúde pública o valor atribuído à causa é meramente estimativo para efeitos processuais, de modo que a vara comum tem competência para processar e julgar as ações de assistência à saúde, independentemente do valor da causa. 3. Ademais, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados solidariamente entre os entes da fazenda pública, nos termos do artigo 87 do CPC. Devendo ser considerados os requisitos norteadores de grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho e do tempo exigido pelo serviço. (TJ-MT 10010222420188110015 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2021 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEITO DE UTI - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO – LIMINAR CUMPRIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – NEGO PROVIMENTO AO APELO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Contudo há que que se verificar que o valor da causa e meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar a 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação 3. [...] não conseguindo o impugnante demonstrar o que se pretendia, ônus que lhe competia, de rigor é a manutenção da decisão fundamentada de primeiro grau que deferiu a prestação jurisdicional gratuita[...] 4. Recurso de Apelação desprovido – Sentença Ratificada. (TJ-MT - APL: 10365922720178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2020 - grifo nosso). De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 186869126 foi apresentado o LAUDO MÉDICO. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO Em análise da preliminar suscitada pelo Requerido Estado de Mato Grosso quanto à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovação de domicílio, não merece prosperar, uma vez que há elementos suficientes nos autos para comprovar que a parte autora, Sr. EMERSON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, reside efetivamente no Município de Sinop/MT. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a Requerente, , alega ter como endereço de seu domicilio “Rua Mercúrio, n° 426, Sebastião Matos, no Município de Sinop/MT’’ tendo comprovado isso por meio das seguintes documentações: a) A Guia de Regulação do SISREG (ID. 186869124) demonstra que a paciente está regulada no Sistema de Regulação Estadual sob o Código nº 586995376, constando como município de residência "SINOP" e como UNIDADE SOLICITANTE “HOSPITAL REGIONAL JORGE ABREU”, que esta situada na cidade de Sinop/MT. Ainda, importante ressaltar que não se trata de caso englobado pela Portaria nº. 026/2021-CGJ/TJMT, sobre LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, posto que todos os documentos são coincidentes quanto ao endereço da autora, havendo inclusive regulação prévia no sistema SISREG da Secretaria de Estado de Saúde com referência à paciente como residente em Sinop. Nesse contexto, o domicílio do Autor, na forma do art. 70 do Código Civil, é o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo, portanto, a regulação realizada pela Central Estadual demonstra que o próprio Estado de Mato Grosso reconheceu, administrativamente, que a paciente estava sob a circunscrição territorial do Município de Sinop, para o tratamento DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA 0408050799 ÓSSEA DA DIÁFISE DO FÊMUR. Desta forma, estando devidamente comprovado o domicílio da parte autora em Sinop/MT, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, estando preenchidos os requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EMERSON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIO DE SINOP-MT, objetivando, em linhas gerais, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA 0408050799 ÓSSEA DA DIÁFISE DO FÊMUR. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente ‘‘TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA 0408050799 ÓSSEA DA DIÁFISE DO FÊMUR’’. DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 328 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes