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Guilherme Justino Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306110219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006038-89.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERTON PATRICK CAVALHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Justino da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, co… Processo 1006038-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Justino da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), tudo a partir da citação. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EVERTON PATRICK CAVALHEIRO (OAB 23319/MS)

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Processo nº 1006038-42.2025.8.26.0161

ID: 307616776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-42.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-42.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Oliveira Santos - Vistos. 1) Indeferem-se os benefícios da justiça gratuit… Processo 1006038-42.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Oliveira Santos - Vistos. 1) Indeferem-se os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, nesse passo, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para demonstrar a capacidade financeira. Registre-se ainda que a concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido. Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico, até porque o exame da questão da gratuidade da justiça antecede o exame do mérito dos pedidos. Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo, sem qualquer exame dos elementos probatórios concretos trazidos ao processo, contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo. Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que individualmente vai usufruir do serviço judicial. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade. E, anote-se, taxa judiciária não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado com exclusividade pelo jurisdicionado. Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). E no caso sob exame há elementos suficientes para afastar a presunção da simples afirmação de pobreza, em especial o fato de que a parte autora, em sua qualificação, indicou a existência de renda percebida com regularidade, não há prova de que as despesas decorrentes da subsistência própria ou da família sejam manifestamente superiores à capacidade econômica ou de natureza diversa daquelas que são próprias de qualquer pessoa e, principalmente, de forma injustificada deixou de cumprir a determinação deste Juízo para que apresentasse documentos que afastassem os indícios de capacidade financeira. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. A parte autora deverá promover o recolhimento das custas iniciais, anotando-se que o descumprimento desta determinação acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1006038-42.2025.8.26.0161

ID: 307616777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-42.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-42.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Oliveira Santos - Vistos. 1) Indeferem-se os benefícios da justiça gratuit… Processo 1006038-42.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Oliveira Santos - Vistos. 1) Indeferem-se os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, nesse passo, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para demonstrar a capacidade financeira. Registre-se ainda que a concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido. Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico, até porque o exame da questão da gratuidade da justiça antecede o exame do mérito dos pedidos. Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo, sem qualquer exame dos elementos probatórios concretos trazidos ao processo, contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo. Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que individualmente vai usufruir do serviço judicial. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade. E, anote-se, taxa judiciária não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado com exclusividade pelo jurisdicionado. Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). E no caso sob exame há elementos suficientes para afastar a presunção da simples afirmação de pobreza, em especial o fato de que a parte autora, em sua qualificação, indicou a existência de renda percebida com regularidade, não há prova de que as despesas decorrentes da subsistência própria ou da família sejam manifestamente superiores à capacidade econômica ou de natureza diversa daquelas que são próprias de qualquer pessoa e, principalmente, de forma injustificada deixou de cumprir a determinação deste Juízo para que apresentasse documentos que afastassem os indícios de capacidade financeira. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. A parte autora deverá promover o recolhimento das custas iniciais, anotando-se que o descumprimento desta determinação acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1006038-64.2025.8.26.0477

ID: 278281276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006038-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Hodama (OAB 163973/SP) Processo 1006038-64.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: G. J. M. - VISTOS. Defiro, por ora, a gratuidade de Justiça. Tarje-se. Para análise do pedido de co… ADV: Aline Hodama (OAB 163973/SP) Processo 1006038-64.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: G. J. M. - VISTOS. Defiro, por ora, a gratuidade de Justiça. Tarje-se. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados, sob pena de revogação do benefício. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Atenda o requerente, no prazo de quinze dias, a cota Ministerial de fls. 62/63. Em igual prazo, deverá trazer aos autos, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial, certidão de casamento atualizada da interditanda, bem como declaração de anuência da autora filha da requerida. Nomeio curador(a) provisório(a) para o(a) interditando(a), o(a) requerente, mediante compromisso. Expeça-se o competente termo. Designo audiência de interrogatório para entrevista com o(a) interditando(a) para o dia 02 de julho de 2025, às 15 horas, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Nessa data, será realizada a entrevista com o(a) interditando(a) por intermédio de videoconferência. O curador, ou seu patrono deverão viabilizar a realização da audiência. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para os termos da ação, bem como para os termos da presente decisão, cientificando-lhe que no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório poderá impugnar o pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e número de telefone de cada um dos envolvidos (partes e advogados), para recebimento do link necessário e envio do manual de participação, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o fim de não se perder a solenidade, fica a serventia autorizada a usar todos os meios necessários para alcançar a intimação das partes, inclusive telefone e whatsapp, certificando-se nos autos. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. O acesso à audiência virtual poderá ser feito por meio do link de acesso que será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados nos autos, os quais deverão encaminhar para seus respectivos clientes (partes) e testemunha(s) arrolada(s). Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int.

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Montreal Assist Unipessoal Ltda x Maria Maryli Alves Do Carmo Araújo, Rep, Iago Breno Alves Do Carmo Araújo

ID: 332966099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006038-46.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONTREAL ASSIST UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA MARYLI ALVES DO CARMO ARAúJO, REP, IAGO BRENO ALVES DO CARMO ARAÚJO

Intimação

Advogados:

YORAM FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES FUGULIN SANDOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006038-46.2024.8.26.0462 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Montreal Assist Unipessoal Ltda - Maria Maryli Alves do Carmo Araújo, rep, IAGO BR… Processo 1006038-46.2024.8.26.0462 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Montreal Assist Unipessoal Ltda - Maria Maryli Alves do Carmo Araújo, rep, IAGO BRENO ALVES DO CARMO ARAÚJO - Vistos. A fls. 449/455 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para autorizar o sepultamento do corpo de Maria Maryli Alves do Carmo Araújo em cova comum, no Município de Poá/SP, às expensas da autora. Determinou-se na decisão, ainda, a improcedência da reconvenção apresentada pela parte requerida, com a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A fls. 458/467, Iago Breno Alves do Carmo Araújo opôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de omissões, contradições e erro material na fundamentação. Sustenta que houve contradição na aplicação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.221/2022, por entender que o dispositivo não autorizaria o sepultamento em cova comum como fundamentado na sentença. Alega ainda omissão quanto à real vontade da falecida de ser submetida à criogenia, apontando contradição entre o reconhecimento da intenção verossímil da falecida e a autorização para o sepultamento. Alega também omissão quanto à responsabilidade da autora e à ausência de vínculo jurídico, argumentando que a sentença ignorou provas da relação entre a funerária e seus intermediários. Indica, por fim, omissões quanto à análise das provas documentais, à impugnação de documentos, à prova pericial requerida e à litigância de má-fé imputada à autora. A fls. 498/500, a parte autora apresentou manifestação aos embargos de declaração, sustentando que a sentença é clara, coerente, bem fundamentada e que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia. Aduz que os embargos possuem caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir matérias já decididas. Argumenta que a alegação de desejo da falecida de ser submetida à criogenia foi devidamente enfrentada e afastada, diante da inexistência de documentos válidos que comprovassem tal intenção, bem como da ausência de viabilidade jurídica para sua realização. Sustenta que também foi enfrentada a questão da responsabilidade legal do requerido pelo sepultamento, com base em sua condição de herdeiro. Requer, assim, o não acolhimento dos embargos, com aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na sentença obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada. A alegação de contradição na aplicação da Lei Municipal nº 4.221/2022 não se sustenta. A sentença, ao invocar o artigo 2º da referida norma, o fez no contexto do entendimento de que a situação tratava de corpo não reclamado ou com pendências administrativas, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal para a autorização judicial do sepultamento. A norma foi empregada de maneira sistemática e interpretativa, em consonância com os princípios da dignidade post mortem e da saúde pública. No tocante à criogenia, a sentença examinou a questão com profundidade, reconhecendo que, embora houvesse indícios da intenção da falecida, não foi apresentada qualquer documentação hábil que demonstrasse a efetivação dos trâmites legais e administrativos para viabilizar o procedimento, como licenças sanitárias, autorização da ANVISA e contrato válido com a instituição estrangeira. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada nesse ponto, tampouco erro material. Quanto à suposta omissão na análise do vínculo contratual com a autora, a sentença também enfrentou a questão, esclarecendo que os valores alegadamente pagos pelo requerido foram destinados a terceiros, sem demonstração de vínculo com a autora, não sendo possível imputar a esta responsabilidade por acordos não formalizados e não reconhecidos. As alegações relativas à omissão quanto aos pedidos de prova pericial, impugnação de documento e condenação por litigância de má-fé tampouco procedem. A sentença apreciou de forma suficiente os elementos necessários para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas diante da clareza dos fatos e do conjunto probatório já constante dos autos. O juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas sim aqueles pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração". O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível. Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: YORAM FARIA DA SILVA (OAB 425534/SP), ULISSES FUGULIN SANDOLI (OAB 497538/SP)

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Processo nº 1006038-57.2025.8.11.0000

ID: 260737581

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006038-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL HERMES DE ARAUJO FILHO

Intimação

Advogados:

FABIA SANTOS ROMOALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006038-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: LORIVAL HERMES DE ARAUJO FILHO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Cuiabá contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004391-21.2025.8.11.0002 ajuizada por Lorival Hermes de Araújo Filho, em desfavor do agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que ente estadual providenciasse o procedimento de embolização de aneurisma cerebral, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em suma, o município agravante alega que o procedimento cirúrgico pleiteado é considerado de alta complexidade, de modo que a responsabilidade deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, conforme o Tema 793 do STF. Afirma que “evidente é a lesão grave e de difícil reparação para o município agravante, já que a decisão de piso determinou o cumprimento da obrigação ao município de Cuiabá para o fornecimento de procedimento cirúrgico de alta complexidade, o que afeta o erário e diretamente a prestação de outros serviços públicos essências à população cuiabana.” Por fim, pleiteia a concessão da tutela recursal para a suspensão da decisão objurgada; no mérito, o provimento do recurso para determinar ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 271904853). Contrarrazões apresentadas em Id. 273177394. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280713362). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Sabe-se que o ente municipal é solidário no cumprimento da obrigação, entretanto, a depender da complexidade ou alto custo do procedimento pleiteado, o cumprimento da obrigação fixada na sentença e respectivo ônus financeiro deve ser direcionado primeiramente ao Estado do Mato Grosso, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema nº 793 pelo STF: Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 793 DO STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo”. [...] (TJMT - N.U 1002715-28.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (g.n.) No caso, os documentos juntados no processo revelam que o procedimento cirúrgico objeto da demanda, a saber, embolização de aneurisma cerebral com uso de stent redirecionador de fluxo, é de média/alta complexidade e custo. Portanto, embora o Município agravante tenha responsabilidade solidária na prestação de saúde, é razoável direcionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso, primeiramente. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, conforme Tema n. 793 do STF. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006038-57.2025.8.11.0000

ID: 258283533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006038-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL HERMES DE ARAUJO FILHO

Decisão

Advogados:

FABIA SANTOS ROMOALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006038-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: LORIVAL HERMES DE ARAUJO FILHO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Cuiabá contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004391-21.2025.8.11.0002 ajuizada por Lorival Hermes de Araújo Filho, em desfavor do agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que ente estadual providenciasse o procedimento de embolização de aneurisma cerebral, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em suma, o município agravante alega que o procedimento cirúrgico pleiteado é considerado de alta complexidade, de modo que a responsabilidade deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, conforme o Tema 793 do STF. Afirma que “evidente é a lesão grave e de difícil reparação para o município agravante, já que a decisão de piso determinou o cumprimento da obrigação ao município de Cuiabá para o fornecimento de procedimento cirúrgico de alta complexidade, o que afeta o erário e diretamente a prestação de outros serviços públicos essências à população cuiabana.” Por fim, pleiteia a concessão da tutela recursal para a suspensão da decisão objurgada; no mérito, o provimento do recurso para determinar ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da decisão agravada. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 271904853). Contrarrazões apresentadas em Id. 273177394. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 280713362). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Sabe-se que o ente municipal é solidário no cumprimento da obrigação, entretanto, a depender da complexidade ou alto custo do procedimento pleiteado, o cumprimento da obrigação fixada na sentença e respectivo ônus financeiro deve ser direcionado primeiramente ao Estado do Mato Grosso, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema nº 793 pelo STF: Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 793 DO STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo”. [...] (TJMT - N.U 1002715-28.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (g.n.) No caso, os documentos juntados no processo revelam que o procedimento cirúrgico objeto da demanda, a saber, embolização de aneurisma cerebral com uso de stent redirecionador de fluxo, é de média/alta complexidade e custo. Portanto, embora o Município agravante tenha responsabilidade solidária na prestação de saúde, é razoável direcionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso, primeiramente. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, conforme Tema n. 793 do STF. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006038-73.2024.8.11.0006

ID: 323196109

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006038-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA DA MATA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006038-73.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ADELINA DA MATA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006038-73.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ADELINA DA MATA SILVA Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cáceres. Veio informação de falecimento do executado antes do ajuizamento da execução. É o relato. Fundamento e Decido. Consta dos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como prosseguir a execução fiscal. Explica-se. O artigo 131 do CTN estabelece: “são pessoalmente responsáveis: [...] - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Diante disso, para o prosseguimento do feito, é necessário o redirecionamento do processo executivo para o espólio, o que somente é possível, entretanto, quando o óbito ocorre no curso da execução. Há, inclusive, o verbete sumular n. 392 do STJ, que expressamente veda a alteração do sujeito passivo no curso na execução fiscal, nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Além disso, é importante consignar que a Administração Pública possui mecanismos legais disponíveis para manter atualizado o cadastro imobiliário, conforme disposto no art. 199 do CTN. Assim, o Município não pode se eximir ou negligenciar esse mister, já que tem condições de demandar contra quem detém efetiva legitimidade passiva (sucessores ou espólio do falecido). Diante do exposto, em face da ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/01. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1006038-09.2025.8.26.0269

ID: 317047183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-09.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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Processo 1006038-09.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Batista - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Dei… Processo 1006038-09.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Aparecida Batista - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)

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Processo nº 1006038-54.2018.8.26.0010

ID: 321095888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-54.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO CORREA ROSINEIDE NOVAIS SANTANA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN

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Processo 1006038-54.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcos Eduardo Correa - - Rosineide Novais Santana Correia - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contra… Processo 1006038-54.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcos Eduardo Correa - - Rosineide Novais Santana Correia - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais proposta por Marcos Eduardo Correa e outro em face de Maria Anivalda de Santana. Aduziram os Autores terem celebrado com a Ré contrato de mútuo e posterior confissão de dívida, no importe de R$ 279.600,00, a qual não foi honrada pela Requerida, cujo valor é objeto de execução nos autos nº 0012075-61.2011.8.26.0010. Afirmaram que tal contrato de confissão de dívida estaria coligado com o instrumento de compromisso de compra e venda do imóvel consistente no apartamento nº 34, localizado no 3º andar do Edifício Viva Verde, situado na Avenida Santa Maria, nº 480, Vila Julia, Guarujá, registrado sob a matrícula nº 88.627 do CRI do Guarujá, celebrado pelo valor de R$150.000,00 e que representaria garantia de pagamento do débito representado pela confissão de dívida. Pretendem, com o inadimplemento do contrato de confissão de dívida, a declaração de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, implementando a garantia acessória de cumprimento da obrigação, a fim que saldar parte do valor, prosseguindo a execução de título extrajudicial pela quantia restante. Ainda, requerem a imissão na posse do aludido imóvel, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos encargos incidentes sobre o bem até a data da imissão. À causa atribuíram o valor de R$ 150.000,00 (fls. 01/17). Juntaram documentos (fls. 18/60). Noticiado o falecimento da Requerida (fl. 117/120), bem como requerida a citação do espólio. A herdeira Alessandra Catia de Santana foi devidamente citada por mandado (fl. 186). O herdeiro Daniel Batista Frutuoso foi citado por edital (fl. 269) e, não comparecendo aos autos (fl. 274), foi-lhe nomeado curador especial, encargo assumido pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 288/289). Houve réplica (fls. 294/296). Decisão do Juízo determinando à Parte Autora a juntada de cópias dos autos nº 1005155-74.2023.8.26.0223, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, em que o terceiro Marcos Roberto de Sousa demanda em face do Espólio de Maria Anivalda de Santana e os ora Autores e pretende ser adjudicado compulsoriamente no domínio do mesmo imóvel descrito na inicial (fl. 297). A Parte Autora juntou os documentos ordenados (fls. 300/359). Manifestação da Defensoria Pública pela reunião de processos por conexão ou reconhecimento da prejudicialidade do presente feito em relação à adjudicação compulsória (fls. 363/365). É o breve relatório. Decido. De início, regularize-se o cadastro processual para constar Espólio de Maria Anivalda de Santana, representado pelos herdeiros Alessandra Catia de Santana e Daniel Batista Frutuoso. Anote-se. Não verifico a ocorrência de conexidade entre a presente demanda e os autos da adjudicação compulsória nº 1005155-74.2023.8.26.0223, em razão da ausência de identidade de partes e de pedidos, senão a ocorrência de possível prejudicialidade externa. Isto porque, analisando aqueles autos (fls. 301/353), verifico que o terceiro Marcos Roberto de Sousa almeja ser imitido na posse do imóvel transacionado entre a Parte Autora, em nome de quem ainda consta registrado o bem (fls. 27/28), e o Espólio de Maria Anivalda de Santana, representado pelos herdeiros Alessandra Catia de Santana e Daniel Batista Frutuoso. Alega aquele terceiro que o aludido imóvel foi-lhe entregue como pagamento de débito devido pela falecida Maria Anivalda de Santana, possuindo, ainda, instrumento de cessão de direitos hereditários firmado com a inventariante Alessandra Catia de Santana. Ocorre que o reconhecimento da rescisão do compromisso de compra e venda de fl. 31, cuja efetiva transmissão do imóvel pelos Autores e proprietários tabulares restou expressamente condicionada à quitação integral do débito representado pelo contrato de confissão de dívida, repercutirá na sorte daquela demanda de adjudicação compulsória, especialmente porque a falecida entregou como pagamento imóvel do qual tinha, àquela altura, apenas a posse, e cuja propriedade estava condicionada à quitação do débito confessado perante os ora Autores. Assim, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Guarujá informando a existência da presente demanda e da possível prejudicialidade em relação aos autos nº 1005155-74.2023.8.26.0223, em trâmite naquele Juízo, a fim de que tome as medidas pertinentes. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pela zelosa serventia ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, via mensagem eletrônica, juntando-se aos autos o comprovante de envio e entrega. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP)

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