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Processo nº 1006045-56.2024.4.01.3311

ID: 337210983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-56.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-56.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-56.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base do benefício requerido administrativamente em 08/02/2024 (NB 647.807.694-0). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora (46 anos, agricultor) é portador de: Transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) Concluiu-se que tais enfermidades incapacitam temporariamente a parte autora para o exercício de suas atividades laborais desde 13/01/2024. Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. No que concerne à qualidade de segurado e à carência, entendo que restaram demonstradas por meio dos documentos acostados aos autos, assim como pelas provas colhidas durante a instrução processual. Dentre os documentos apresentados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os ITRs referentes a 2021, 2022 e 2023 em nome de seu esposo, bem como a declaração de aptidão ao pronaf. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a data da DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 647.807.694-0 DIB 08/02/2024 (data do requerimento) DCB 120 dias da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em julho de 2025, o valor de R$ 27.329,56 , de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1006045-55.2025.4.01.3300

ID: 316477174

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DAS NEVES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1006045-55.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1006045-55.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA IZABEL DAS NEVES SALES RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2023 e divulgado em 15/12/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2024, decidiu que "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo", não havendo, portanto, fundamento para o sobrestamento do feito, já que a matéria discutida nos autos não possui repercussão geral, conforme deliberação do STF (Tema 1159). Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 5007895-44.2024.8.08.0047

ID: 323860199

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5007895-44.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANI SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEISIANE SAIBEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007895-44.2024.8.08.0047 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: STHEFANI SANTOS DE SOUZA INTERESSADO: CARTORIO DE PESSOAS NATURAIS Advogado do(a) REQUERENTE: GEISIANE SAIBEL - ES15156 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por STHÉFANI SANTOS DE SOUZA, pelas razões explicitadas na inicial de ID Nº52531479, através da qual requer a alteração do seu sobrenome registral pelo aludido sobrenome em sua certidão de nascimento e demais documentos de identificação, alegando que ao ser registrada por seus pais, os mesmos ainda eram casados, entretanto, havendo a dissolução do casamento dos pais, a requerente passou a conviver ainda mais com sua família materna, passando a utilizar somente o sobrenome Almeida, passando a ser reconhecida na sociedade como Sthéfani Almeida, entretanto, não possui esse sobrenome em seus registros. A requerente alega que o sobrenome o qual deseja incluir em seus registros é proveniente da avó da autora, sendo essa avó da família a qual a autora possui mais felicidade e orgulho em pertencer, vendo a retificação de registro como uma forma de homenagear a família. Desta forma, a parte requerente pretende a retificação de seu registro de nascimento, a fim de que o sobrenome “ALMEIDA”, do qual é conhecido por seus familiares e pessoas de seu convívio social, passe a constar em seus registros. Despacho de Id nº 52734999 deferiu a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como determinou a intimação do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público (ID nº62227263). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito ID nº 69689735. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, pretende a parte autora a retificação do registro civil de sua certidão de nascimento, a fim de que seja alterado o sobrenome de sua genitora no seu registro. A retificação de registro civil encontra fundamento na Lei 6.015/73 – dos Registros Públicos – em seu art. 109, in verbis: Artigo 109: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Tal pedido encontra respaldo no artigo de lei supramencionado, não havendo nenhuma impugnação ou necessidade de produção de outras provas, além da documental já acostada aos autos. O Supremo Tribunal Federal invocando princípios essenciais como os da dignidade da pessoa, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade, reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental de estar bem consigo mesmo (RE 477554 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 RTJ VOL-00220- PP-00572; ADPF 132, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001). Neste sentido o posicionamento da jurisprudência acerca do tema: "REGISTRO CIVIL – Retificação para constar o sobrenome materno – Admissibilidade – Direito da personalidade – Direito reconhecido pelo STF de a pessoa estar bem consigo mesma Não se vislumbra que a alteração possa importar em riscos à identidade do autor e à segurança pública ou jurídica – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006045-61.2017.8.26.0566; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE SOBRENOMES MATERNOS. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. SENTENÇA REFORMADA . I. É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos patronímicos maternos e inclusão de outro, desde que haja justo motivo, respeito à identificação pessoal, e que não acarrete prejuízo a terceiros ou à ordem pública, circunstâncias essas verificadas na hipótese vertente. II. Parecer do órgão ministerial de cúpula acolhido .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 56748327920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Analisando os autos precisamente os documentos juntados no Id. n°52531488, verifiquei que, na certidão de nascimento do autor lavrada em 01 de dezembro de 2003, consta-se o seu nome da seguinte forma: STHÉFANI SANTOS DE SOUZA . Desta forma, entendo que assiste razão a parte autora por haver respaldo no mencionado art. 109 da Lei 6.015/73, não havendo nenhuma óbice legal para o deferimento das retificações pretendidas. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede de São Mates/ES, que proceda a retificação no registro civil de nascimento do autor qual seja: Onde consta STHÉFANI SANTOS DE SOUZA passe a constar STHÉFANI ALMEIDA DE SOUZA . Julgo, pois, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, eis que concedida a gratuidade de justiça a parte autora. Em virtude da ausência de embate processual, e por se tratar de jurisdição voluntária, sem condenação em honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE as partes. Sentença já registrada no Pje. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandados de retificação ao cartório competente. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Serve a presente como mandado/oficio. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Techplan Projetos Inteligentes Ltda x Edp Energias Do Brasil S.A e outros

ID: 310063741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECHPLAN PROJETOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A EDP VENTURES BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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FERNANDO PERACINI

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Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Bras… Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Brasil S.a e outros - Vistos. Fls. 369/373: Cuida-se de pedido de reconsideração de sentença, recebido como embargos de declaração por ocasião da decisão de fls. 378. Alega a embargante, em apertada síntese, que preparou a manifestação para o devido andamento do feito, mas que, por erro de seu patrono, equivocadamente protocolou a petição em autos diversos. Sustenta a ocorrência de erro material, porquanto a petição foi protocolada nos autos 1004526-90.2024, que possui as mesmas partes, quando deveria ter sido juntada nestes autos, não havendo desídia ou má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar, a embargada EDP Energias do Brasil S.A., manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 356, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas de endereços, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito. A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de reforma da sentença sob alegação de erro no protocolo não merece prosperar. Isso porque não se trata de erro escusável, mas de erro grosseiro, uma vez que o protocolo foi realizado em autos completamente estranhos ao presente feito, ainda que realizado dentro do prazo legal. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. Destarte, uma vez realizado o protocolo em processo diverso, impõe-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, a extinção do feito, não havendo que se falar em anulação da sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão inicial da autora, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, voltada à constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade dos requeridos - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão de reforma - Inviabilidade, ante a flagrante intempestividade do apelo - O fato de a autora ter protocolado a apelação "dentro do prazo", porém equivocadamente em processo distinto, de responsabilidade de outro Juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora interposto nestes autos após decorrido o prazo legal - Reconhecimento da falta de pressuposto objetivo extrínseco ao apelo ora interposto - Precedentes - Recurso da autora não conhecido." (TJ-SP - APL: 10074069620158260077 SP 1007406-96.2015 .8.26.0077, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 24/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) "Apelação. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem em programa de televisão. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência. Peticionamento eletrônico do recurso de apelação "dentro do prazo", porém realizado em processo diverso, que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, visto que protocolado nos autos corretos após dois meses do decurso do prazo recursal. É do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal (art. 9º da Resolução nº 511/2011) . Erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - AC: 10012095120188260100 SP 1001209-51.2018.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/10/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Ademais, em que pese o reconhecimento do erro pelo patrono do embargante e a alegada boa-fé, o pedido de reconsideração da r. sentença não pode ser acolhido, por ausência de previsão legal, sendo meio inadequado para reformar a r. sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração de sentença de extinção do feito, por falta de regular andamento - Inadequação da via eleita - Decisão que se pretendeu modificar com a reconsideração que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento, e deveria ter sido recorrida por apelação - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável, e, além da inadequação, também, há a intempestividade do presente recurso - Recurso não conhecido." (TJ-SP - AI: 21825947920228260000 SP 2182594-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, não há que se falar em extinção abrupta da ação, tampouco em violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, uma vez que a embargante permaneceu inerte e deixou de adotar as providências necessárias para a citação do requerido. Por fim, não é o caso de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A condenação porlitigânciade má-fépressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, situação não vislumbrada nos autos. Para melhor ilustração: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1.- Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença . 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença . 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp nº 906.269, 3ª T., Rel . Min. Gomes de Barros, j. 16.10 .2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00119270720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 07/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 . - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

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Processo nº 1006045-49.2025.8.11.0000

ID: 275247906

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006045-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS GRACAS VINHAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVADO: AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS TICIANEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José das Graças Vinhal contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem que tramita perante a 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT. O agravante pretende a reforma de decisão que manteve o indeferimento da produção de prova pericial e afastou a possibilidade de custeio dos honorários do perito pelo Estado, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita. Sustenta o agravante que houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova técnica é indispensável para delimitar a área em litígio e demonstrar que sua posse não se sobrepõe à dos agravados. Alega que, como beneficiário da justiça gratuita, tem direito à realização da perícia às expensas do Estado, conforme previsão do art. 98, VI, do CPC. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que garantem a realização de perícia custeada por recursos públicos nas hipóteses de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 95, §3º, do mesmo diploma processual. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 271846370). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 273820392). Manifestação da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse ministerial (id. 276007387). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante. Nesse sentido, é o entendimento uniforme desta eg. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0000323-65.2010.8.11.0036, que declarou encerrada a instrução processual e indeferiu a produção de novas provas. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela impossibilidade de oitiva de suas testemunhas, enquanto as testemunhas da parte contrária foram ouvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não incluindo expressamente a decisão que declara encerrada a instrução processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a taxatividade mitigada desse rol apenas em casos excepcionais de urgência, quando a impugnação posterior em sede de apelação seria inútil, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. O juízo de origem fundamentou que há nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa, tornando desnecessária a dilação probatória adicional, conforme artigo 370 do CPC. 6. Diante da ausência de previsão legal expressa e da inexistência de excepcionalidade que justifique a flexibilização da regra, o recurso deve ser inadmitido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação extensiva apenas em casos excepcionais de urgência. 2. A decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC. 3. A existência de elementos probatórios suficientes nos autos torna desnecessária a reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. (N.U 1004792-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006045-49.2025.8.11.0000

ID: 275247918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006045-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR LUIZ CARLOS TICIANEL

Decisão

Advogados:

EDINALDO SOCORRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006045-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DAS GRACAS VINHAL AGRAVADO: AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS TICIANEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José das Graças Vinhal contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem que tramita perante a 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT. O agravante pretende a reforma de decisão que manteve o indeferimento da produção de prova pericial e afastou a possibilidade de custeio dos honorários do perito pelo Estado, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita. Sustenta o agravante que houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova técnica é indispensável para delimitar a área em litígio e demonstrar que sua posse não se sobrepõe à dos agravados. Alega que, como beneficiário da justiça gratuita, tem direito à realização da perícia às expensas do Estado, conforme previsão do art. 98, VI, do CPC. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que garantem a realização de perícia custeada por recursos públicos nas hipóteses de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 95, §3º, do mesmo diploma processual. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar recursal (id. 271846370). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 273820392). Manifestação da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse ministerial (id. 276007387). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante. Nesse sentido, é o entendimento uniforme desta eg. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0000323-65.2010.8.11.0036, que declarou encerrada a instrução processual e indeferiu a produção de novas provas. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela impossibilidade de oitiva de suas testemunhas, enquanto as testemunhas da parte contrária foram ouvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não incluindo expressamente a decisão que declara encerrada a instrução processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a taxatividade mitigada desse rol apenas em casos excepcionais de urgência, quando a impugnação posterior em sede de apelação seria inútil, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. O juízo de origem fundamentou que há nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da causa, tornando desnecessária a dilação probatória adicional, conforme artigo 370 do CPC. 6. Diante da ausência de previsão legal expressa e da inexistência de excepcionalidade que justifique a flexibilização da regra, o recurso deve ser inadmitido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, admitindo interpretação extensiva apenas em casos excepcionais de urgência. 2. A decisão que encerra a instrução processual e indefere a produção de novas provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC. 3. A existência de elementos probatórios suficientes nos autos torna desnecessária a reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018. (N.U 1004792-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Instituto Dos Lagos Rio x Maria De Fátima De Almeida Arruda e outros

ID: 304300089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-68.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DOS LAGOS RIO

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE ALMEIDA ARRUDA MARIA ELIZABETE STAHELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORBA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-68.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1009308-11.2021.8.26.0001) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Instituto dos Lagos Rio - Maria de Fátima de Almeida Arruda - - Maria Eli… Processo 1006045-68.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1009308-11.2021.8.26.0001) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Instituto dos Lagos Rio - Maria de Fátima de Almeida Arruda - - Maria Elizabete Stahelin - VISTOS em Saneador. INSTITUTO DOS LAGOS RIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face de MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA e MARIA ELIZABETE STAHELIN (MARIA ELIZABETE) alegando, em suma, que o Edital de convocação para a Reunião do Conselho, supostamente, ocorrida em 11/12/2020 é falso, devendo haver impedimento de registro da respectiva ata. Requer seja declarada a ilegalidade da ata da suposta reunião de 11/12/2020, a falsidade do edital de convocação; a nulidade também por inobservância do quórum de convocação e pela ausência de atribuição do conselho convocado para deliberar pela destituição da diretoria e/ou qualquer dos outros argumentos lançados no procedimento de dúvida que apresenta. Pugna pelo deferimento de tutela. A tutela foi indeferida a fls. 916. Inicialmente foi deferida a tutela em Segunda Instância, mas, posteriormente, foi negado provimento ao agravo, mantendo-se o indeferimento da tutela. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação a fls. 922/988 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da representação do Instituto dos Lagos Rio, por meio do Sr. Antonio José da Costa Nazareth, pois não seriam mais o representante deste, já que foi destituído do cargo de diretor. Sustenta a validade e a eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 11 de dezembro de 2020, na qual Antonio José da Costa Nazareth foi destituído e excluído do quadro de associados do Instituto dos Lagos Rio por falta grave e violação dos seus deveres como administrador no cargo de diretor presidente, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2084725-53.2021.8.26.0000, que deferiu a tutela de urgência. Alega a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/11/2020 e a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/12/2020 em todos os seus termos e deliberações, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica a fls. 1308/1312. Foram juntados novos documentos e sobrevieram outras manifestações das partes (fls. 211/239). Há feito conexo de número 1098313-72.2020. GUSTAVO PINTO RIBEIRO ajuizou ação AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de FABRICIO OLIVEIRA FAULHABER, MARIA ELIZABETH STAHELIN, MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA e ANTONIO JOSÉ DA COSTA NAZARETH na qual alega que teria sido indevidamente excluído da Presidência do Instituto dos Lagos Rio - ILR. Sustenta que a Ata de AGE datada de 24/09/2020 registrada no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cívil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo não teria atendido os requisitos necessários para a seu registro. Requer seja deferida tutela cautelar antecedente para a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/09/2020 e registrada sob o nº 47.563 no 10º Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo em 16/10/2020, e averbado no registro nº 40.341 no Livro de Registro A, oficiando-se ao I. Oficial de Registro para a averbação da decisão de suspensão dos efeitos. A fls. 274/275, foi deferido o requerimento de fls. 166/179, admitindo-se no feito o INSTITUTO DOS LAGOS RIO como terceiro interessado. Houve nova petição em nome de INSTITUTO LAGOS RIO, alegando que terceiro que não tem poderes para representa-lo requereu o ingresso no feito (fls. 361/375). As rés MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA e MARIA ELIZABETE STAHELIN apresentaram contestação a fls. 446/450 sustentando a validade e eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 24/09/2020, em todos os seus termos e deliberações, devidamente registrada sob o nº 47.563, perante o 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, em 16/10/2020, bem como, o reconhecimento da justa causa para exclusão do autor do Instituto dos Lagos Rio da condição de associado e a regularidade da sua substituição do Cargo de Diretor Presidente em nova Assembleia. FABRICIO OLIVEIRA FAULHABER apresentou contestação a fls. 539/548 alegando, em suma, regularidade da assembléia e do afastamento do autor. Alega incompetência territorial. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Afasto as preliminares alegadas em contestação, pois se confundem com o mérito. Afasto a alegação de incompetência territorial deduzida na contestação de FABRICIO OLIVEIRA FAULHABER a fls. 540/542, pois a sede do INSTITUTO LAGOS, cuja representação é discutida nesses feitos conexos, esteja localizada nessa Comarca de São Paulo, ademais, as rés Maria Elizabeth e Maria de Fátima, que figuram no polo passivo dos dois feitos, são domiciliadas em São Paulo, na área de competência desse Foro Regional de Santana. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições a ação, DECLARO SANEADOS os processos. Cinge-se a controvérsia à nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/11/2020, bem como sobre a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/12/2020, a fim de que se possa aferir quem teria poderes para representar legalmente o INSTITUTO LAGOS. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Como há questões de fato controvertidas, é de rigor a produção de prova oral, ocasião em que também poderá ser tentada a conciliação. No prazo de 15 dias, defiro a juntada de novos documentos que possam embasar as pretensões deduzidas nesses autos conexos. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (OAB 90053RJ/), ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 447969/SP), ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 447969/SP), ROGERIO BORBA DA SILVA (OAB 115966/RJ)

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Processo nº 0811178-88.2022.8.10.0000

ID: 292515309

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811178-88.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMA CASSIA AMORIM COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811178-88.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800262-07.2021.8.10.0072 SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 29.05.2025 A 05.06.2025 AGRAVANTE: SAMA CÁSSIA AMORI… SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811178-88.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800262-07.2021.8.10.0072 SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 29.05.2025 A 05.06.2025 AGRAVANTE: SAMA CÁSSIA AMORIM COSTA ADVOGADO: JOSÉ DIAS NETO – OAB/MA 15.735 AGRAVADA: SABRINA MORAES DE CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/PI 2.523 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA DE IMÓVEL ORIUNDO DE VENDA DIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ESTADUAL EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E REGISTRADO. POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. RISCO DE DANO GRAVE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - A existência de ação anulatória ajuizada pela devedora fiduciante perante a Justiça Federal, visando discutir eventuais nulidades no procedimento de execução extrajudicial, não constitui óbice à imissão na posse pela adquirente do imóvel, cuja compra e registro foram efetivados com base em processo de venda direta da Caixa Econômica Federal, após consolidação regular da propriedade fiduciária. II - O registro em nome da agravante confere-lhe direito possessório legítimo, prevalecendo sobre a mera expectativa da parte adversa em ação autônoma. - Recurso provido. DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssímo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, data conforme sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Sama Cássia Amorim Costa contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barão de Grajaú/MA, nos autos da Ação de Imissão na Posse n.º 0800262-07.2021.8.10.0072, que determinou a suspensão do processo e dos efeitos da liminar anteriormente concedida, até o julgamento da ação anulatória de nº 1006045-31.2021.4.01.4000, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí. A agravante sustenta ter adquirido o imóvel objeto da demanda originária por meio de venda direta regular realizada pela Caixa Econômica Federal, após insucesso nos leilões públicos de 2015 e 2016, tendo sido registrada a escritura pública de compra e venda em seu nome, nos termos da legislação aplicável à alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97). Aponta que a ação federal mencionada trata apenas de eventuais vícios formais no processo de consolidação da propriedade fiduciária e não ostenta comando que impeça a sua posse, razão pela qual a suspensão do feito estadual seria indevida e geradora de prejuízo irreparável, pois a autora permanece sem usufruir do imóvel, mesmo sendo sua legítima adquirente e titular registral. O então relator, Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, deferiu a tutela recursal requerida para restabelecer os efeitos da decisão liminar de imissão na posse. Após a redistribuição dos autos em razão de aposentadoria, os autos foram remetidos a este relator. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público não opinou sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A análise dos autos evidencia que a agravante logrou demonstrar a legitimidade de sua aquisição, com amparo na Lei nº 9.514/97, após consolidada a propriedade pela CEF por força de inadimplência da devedora fiduciante. O título de aquisição encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, conferindo pleno direito possessório à agravante, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o que autoriza a imissão na posse do bem adquirido. A existência de ação anulatória na Justiça Federal não tem o condão de suspender, por si só, os efeitos da posse legítima do novo proprietário, sobretudo quando não há decisão judicial suspendendo o registro ou decretando a nulidade do procedimento administrativo que culminou na alienação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. GARANTIA. REALIZAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. LEILÃO SUBSEQUENTE. ANULAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATANTES. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. RENOVAÇÃO DA HASTA. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRAÇÃO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE (CPC, ART. 499). MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. IMÓVEL. RESERVAÇÃO À DEVEDORA. INVIABILIDADE. VALOR DE MERCADO, DECOTADOS OS DÉBITOS DERIVADOS DO FINANCIAMENTO E DESPESAS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DA GARANTIA. ENCARGOS SUPORTADOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE. COMPREENSÃO NA IMPUGNAÇÃO E INERENTE AO SISTEMA LEGAL. PERDA DA POSSE. COMPOSIÇÃO DAS PERDAS. LOCATIVOS PASSÍVEIS DE SEREM GERADOS DESDE A DATA DA DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime. (Acórdão 1378952, 07159544420218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.) Ademais, este entendimento coaduna-se com a orientação firmada por outros Tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em caso análogo, decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. VENDA DIRETA AO AGRAVADO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO, POSSUINDO O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE [...] RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE ESTENDER O PRAZO DE 15 DIAS PARA 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/97.” (TJ-RJ - AI 0034491-91.2024.8.19.0000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 25/07/2024, 17ª Câm. Dir. Priv.) Outrossim, há evidente periculum in mora, diante da indevida retenção do imóvel pela agravada, em prejuízo direto da autora, que se vê impedida de exercer plenamente o domínio do bem já adquirido e registrado em seu nome. Por fim, inexistindo decisão judicial que suspenda ou invalide o registro de propriedade da agravante, inexiste amparo legal para tolher-lhe o direito à posse legítima do imóvel. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e lhe dou provimento, para reformar a decisão agravada, restabelecendo os efeitos da liminar anteriormente deferida, a fim de permitir a imediata imissão da agravante na posse do imóvel descrito na inicial da Ação de Imissão de Posse nº 0800262-07.2021.8.10.0072. É como voto. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, data conforme sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122

ID: 258443958

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800790-80.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advog… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS (OAB 20598-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito - cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Paixão Alves dos Reis em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, o cancelamento dos descontos referentes à cobrança denominada "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", bem como a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito e de indenização por dano moral. A inicial veio instruída com documentos (ID 132674767). Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S.A., em contestação, alega, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir; (ii) conexão; (iii) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (iv) inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança da tarifa, a inexistência de dano moral por falta de ato ilícito e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé (ID 136032852). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 139401522). Decisão de saneamento no ID 142433554 rejeitando as preliminares aduzidas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 145834146. É o relatório. Decido. Levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos, devendo ater-se às provas produzidas nos autos para proferir sua decisão. Em relações jurídicas como a ora tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor. O ponto controvertido gira em torno da legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor. Sobre a matéria, o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução nº 3.104/2003, dispôs acerca da conta especial de depósito à vista, conhecida como "conta simplificada", a fim de possibilitar a utilização dos serviços bancários pela população de baixa renda, mediante um conjunto de utilidades gratuitas, denominadas "serviços essenciais", como, por exemplo, a realização de até 04 (quatro) saques por mês. Atualmente, a conta simplificada é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual manteve a vedação de cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais (art. 2º, I). A grande finalidade dessa modalidade de conta é a inclusão financeira das pessoas de baixa e média renda, possibilitando o acesso ao sistema bancário. Por outro lado, a conta salário, regulada pela Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, permite o recebimento de salários, aposentadorias e similares sem a cobrança de tarifas. Contudo, essa modalidade de conta não está disponível aos beneficiários do INSS, em razão da expressa proibição contida no art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Dessa forma, embora os beneficiários do INSS não possam utilizar a conta salário, é permitido e recomendado, em razão da baixa renda por eles auferida, o uso da conta simplificada. Portanto, não obstante o contrato juntado aos autos (ID 136032863), nota-se, mediante análise dos extratos bancários trazidos na inicial (ID 132674771, pág. 10), que o demandante utiliza a conta tão somente para realização de saques referentes ao seu benefício. Logo, não parece razoável que optaria pela conversão de sua conta para conta-corrente e, consequentemente, pela adesão ao pacote de serviços, caso tivesse sido devidamente informado pela instituição bancária acerca dos descontos que viriam a ser realizados. Ademais, a conversão de um serviço, aproveitando-se da condição socioeconômica do autor, constitui prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC, pois o consumidor de pouca instrução carece de maior atenção e cuidado em razão de sua acentuada vulnerabilidade. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos deve ser feita em dobro. Do mesmo modo, entendo que fica a critério do consumidor a faculdade de optar pelo pacote de serviço ou pelo pagamento individual das tarifas bancárias, motivo pelo qual verifico procedente o pedido de cancelamento das cobranças a título de cesta básica. Em relação aos danos morais pleiteados, entendo que a situação dos autos limitou-se a uma mera cobrança indevida, não ensejando compensação indenizatória. Não teve a parte autora, em razão da conduta adotada pela instituição acionada, sua honra ou imagem violadas, ou expostas ao ridículo, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, bem como não sofreu dor psicológica em razão dos fatos narrados na inicial. Entendo, portanto, que ocorreu mero aborrecimento, incapaz de atingir a honra e a dignidade da parte autora de forma substancial. Pontuo, ainda, que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao dano extrapatrimonial, sendo necessária a prática de outras condutas que configurem o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1685959 RO 2017/0173653-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018). - Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral. Inexistência. Mera cobrança indevida que não causa dano moral indenizável. Ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060459320218260510 SP 1006045-93.2021.8.26.0510, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: A) Declarar nulos os descontos realizados referentes à "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" na conta da parte autora; B) Determinar que o requerido deixe de efetuar cobranças com fundamento em tal rubrica na conta do autor e proceda com a manutenção da conta corrente, sem a cobrança de tarifas, de modo a garantir ao autor o acesso aos serviços bancários essenciais gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919 do Banco Central; C) Determinar o cancelamento dos descontos indevidos feitos na conta da parte autora, a título de cesta de serviços não contratados, junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir ao requerente as parcelas indevidamente descontadas, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102215251968200000123230162 DOCUMENTO E PROVAS - PAIXÃO Documento Diverso 24102215251999000000123230164 Despacho Despacho 24102317212483700000123275158 Intimação Intimação 24102317212483700000123275158 Petição Petição 24110509042921100000124271166 DOC12 Petição 24110509042933400000124271172 Decisão Decisão 24111409140628000000124684691 Citação Citação 24111409140628000000124684691 Intimação Intimação 24111409140628000000124684691 Habilitação nos autos Petição 24120214334172200000126342412 1 - Unico - Bradesco - Todas Procuração 24120214334182900000126342414 Contestação Contestação 24120214353070200000126342418 peticao-173310302617 Petição 24120214353087000000126342421 documentos-diversos-173310302619 Documento Diverso 24120214353110600000126342422 documentos-diversos-173310302625 Documento Diverso 24120214353130800000126342423 documentos-diversos-173310302697 Documento Diverso 24120214353151300000126342424 documentos-diversos-173310302578 Documento Diverso 24120214353178800000126342425 documentos-diversos-173310302612 Documento Diverso 24120214353191500000126342426 documentos-diversos-173310302582 Documento Diverso 24120214353205400000126342428 documentos-diversos-173310302637 Documento Diverso 24120214353221400000126342429 Certidão Certidão 24120215423784500000126353342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120215444834400000126354450 Intimação Intimação 24120215444834400000126354450 Certidão Certidão 25012712172293400000129453728 Despacho Despacho 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030718185102800000132575616 Diligência Diligência 25032611105930700000134168470 Habilitação nos autos Petição 25040214342939900000134848276 Audiencia Virtual Petição 25040214342945900000134848279 1 - PROCURACAO - BRADESCO SA Procuração 25040214342955700000134848281 5 - ESTATUTO Documento Diverso 25040214342978000000134848284 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343019300000134848286 Carta de Preposição BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343042600000134848287 Petição Petição 25040310275856600000134925958 habilitação nos autos Protocolo 25040717091700800000135257314 CARTA DE PREPOSTO BRADESCO CL Documento Diverso 25040717091704700000135257324 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO CL Procuração 25040717091725400000135257328 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25040909210177000000135404162 ENDEREÇOS: PAIXAO ALVES DOS REIS Povoado Nova Olinda, sn, zona rural, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO SA Av João Paraibano, 152, Centro, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000

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Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122

ID: 258443977

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800790-80.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advog… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS (OAB 20598-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito - cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Paixão Alves dos Reis em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, o cancelamento dos descontos referentes à cobrança denominada "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", bem como a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito e de indenização por dano moral. A inicial veio instruída com documentos (ID 132674767). Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S.A., em contestação, alega, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir; (ii) conexão; (iii) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (iv) inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança da tarifa, a inexistência de dano moral por falta de ato ilícito e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé (ID 136032852). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 139401522). Decisão de saneamento no ID 142433554 rejeitando as preliminares aduzidas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 145834146. É o relatório. Decido. Levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos, devendo ater-se às provas produzidas nos autos para proferir sua decisão. Em relações jurídicas como a ora tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor. O ponto controvertido gira em torno da legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor. Sobre a matéria, o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução nº 3.104/2003, dispôs acerca da conta especial de depósito à vista, conhecida como "conta simplificada", a fim de possibilitar a utilização dos serviços bancários pela população de baixa renda, mediante um conjunto de utilidades gratuitas, denominadas "serviços essenciais", como, por exemplo, a realização de até 04 (quatro) saques por mês. Atualmente, a conta simplificada é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual manteve a vedação de cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais (art. 2º, I). A grande finalidade dessa modalidade de conta é a inclusão financeira das pessoas de baixa e média renda, possibilitando o acesso ao sistema bancário. Por outro lado, a conta salário, regulada pela Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, permite o recebimento de salários, aposentadorias e similares sem a cobrança de tarifas. Contudo, essa modalidade de conta não está disponível aos beneficiários do INSS, em razão da expressa proibição contida no art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Dessa forma, embora os beneficiários do INSS não possam utilizar a conta salário, é permitido e recomendado, em razão da baixa renda por eles auferida, o uso da conta simplificada. Portanto, não obstante o contrato juntado aos autos (ID 136032863), nota-se, mediante análise dos extratos bancários trazidos na inicial (ID 132674771, pág. 10), que o demandante utiliza a conta tão somente para realização de saques referentes ao seu benefício. Logo, não parece razoável que optaria pela conversão de sua conta para conta-corrente e, consequentemente, pela adesão ao pacote de serviços, caso tivesse sido devidamente informado pela instituição bancária acerca dos descontos que viriam a ser realizados. Ademais, a conversão de um serviço, aproveitando-se da condição socioeconômica do autor, constitui prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC, pois o consumidor de pouca instrução carece de maior atenção e cuidado em razão de sua acentuada vulnerabilidade. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos deve ser feita em dobro. Do mesmo modo, entendo que fica a critério do consumidor a faculdade de optar pelo pacote de serviço ou pelo pagamento individual das tarifas bancárias, motivo pelo qual verifico procedente o pedido de cancelamento das cobranças a título de cesta básica. Em relação aos danos morais pleiteados, entendo que a situação dos autos limitou-se a uma mera cobrança indevida, não ensejando compensação indenizatória. Não teve a parte autora, em razão da conduta adotada pela instituição acionada, sua honra ou imagem violadas, ou expostas ao ridículo, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, bem como não sofreu dor psicológica em razão dos fatos narrados na inicial. Entendo, portanto, que ocorreu mero aborrecimento, incapaz de atingir a honra e a dignidade da parte autora de forma substancial. Pontuo, ainda, que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao dano extrapatrimonial, sendo necessária a prática de outras condutas que configurem o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1685959 RO 2017/0173653-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018). - Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral. Inexistência. Mera cobrança indevida que não causa dano moral indenizável. Ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060459320218260510 SP 1006045-93.2021.8.26.0510, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: A) Declarar nulos os descontos realizados referentes à "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" na conta da parte autora; B) Determinar que o requerido deixe de efetuar cobranças com fundamento em tal rubrica na conta do autor e proceda com a manutenção da conta corrente, sem a cobrança de tarifas, de modo a garantir ao autor o acesso aos serviços bancários essenciais gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919 do Banco Central; C) Determinar o cancelamento dos descontos indevidos feitos na conta da parte autora, a título de cesta de serviços não contratados, junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir ao requerente as parcelas indevidamente descontadas, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102215251968200000123230162 DOCUMENTO E PROVAS - PAIXÃO Documento Diverso 24102215251999000000123230164 Despacho Despacho 24102317212483700000123275158 Intimação Intimação 24102317212483700000123275158 Petição Petição 24110509042921100000124271166 DOC12 Petição 24110509042933400000124271172 Decisão Decisão 24111409140628000000124684691 Citação Citação 24111409140628000000124684691 Intimação Intimação 24111409140628000000124684691 Habilitação nos autos Petição 24120214334172200000126342412 1 - Unico - Bradesco - Todas Procuração 24120214334182900000126342414 Contestação Contestação 24120214353070200000126342418 peticao-173310302617 Petição 24120214353087000000126342421 documentos-diversos-173310302619 Documento Diverso 24120214353110600000126342422 documentos-diversos-173310302625 Documento Diverso 24120214353130800000126342423 documentos-diversos-173310302697 Documento Diverso 24120214353151300000126342424 documentos-diversos-173310302578 Documento Diverso 24120214353178800000126342425 documentos-diversos-173310302612 Documento Diverso 24120214353191500000126342426 documentos-diversos-173310302582 Documento Diverso 24120214353205400000126342428 documentos-diversos-173310302637 Documento Diverso 24120214353221400000126342429 Certidão Certidão 24120215423784500000126353342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120215444834400000126354450 Intimação Intimação 24120215444834400000126354450 Certidão Certidão 25012712172293400000129453728 Despacho Despacho 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030718185102800000132575616 Diligência Diligência 25032611105930700000134168470 Habilitação nos autos Petição 25040214342939900000134848276 Audiencia Virtual Petição 25040214342945900000134848279 1 - PROCURACAO - BRADESCO SA Procuração 25040214342955700000134848281 5 - ESTATUTO Documento Diverso 25040214342978000000134848284 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343019300000134848286 Carta de Preposição BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343042600000134848287 Petição Petição 25040310275856600000134925958 habilitação nos autos Protocolo 25040717091700800000135257314 CARTA DE PREPOSTO BRADESCO CL Documento Diverso 25040717091704700000135257324 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO CL Procuração 25040717091725400000135257328 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25040909210177000000135404162 ENDEREÇOS: PAIXAO ALVES DOS REIS Povoado Nova Olinda, sn, zona rural, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO SA Av João Paraibano, 152, Centro, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000

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