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Processo nº 1006047-35.2024.4.01.3308

ID: 298776410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006047-35.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1006047-35.2024.4.01.3308 AUTOR: KATIA SILENE SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (Resolução 535/06 do CJF) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 28.11.2023 (NB 201.712.801-0). A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, a parte autora juntou os principais documentos: contrato de comodato firmado em 2023 e recibos de entrega de declaração de ITR em nome de terceiro. O INSS apresentou CNIS urbano da autora e empresa em nome do cônjuge. Assim, percebe-se que a documentação juntada é particular, recente, ou em nome de terceiros, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos seguintes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié-Ba, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006047-91.2017.8.11.0002

ID: 315484166

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-91.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGARD GOMES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006047-91.2017.8.11.0002. AUTOR(A): FABIO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO REU: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006047-91.2017.8.11.0002. AUTOR(A): FABIO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO REU: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FÁBIO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, em desfavor de INCORPORADORA E CONSTRUTORA JOÃO DE BARRO LTDA., em que alega e requer o seguinte: Narra, em síntese, que firmou, em 16/04/2014, contrato de compra e venda de imóvel situado no empreendimento “Residencial Vida Nova”, cuja entrega foi pactuada para ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, realizado em 30/04/2014. Alega que, não obstante o transcurso do prazo máximo para entrega do imóvel, este somente lhe foi disponibilizado em agosto de 2017, com atraso superior a um ano e sete meses. Sustenta que o atraso decorreu de embargo administrativo da obra por parte da Secretaria do Meio Ambiente do Município, revelando falha exclusiva da ré quanto à regularidade ambiental do empreendimento. Afirma o autor que, diante da ausência de entrega da unidade, foi compelido a edificar moradia provisória no terreno de seus pais, acarretando-lhe gastos inesperados e prejuízos de ordem moral, frustrando o planejamento de início de vida conjugal no imóvel adquirido. Requereu a condenação da ré ao pagamento de (i) multa contratual no valor de R$ 1.977,62; (ii) indenização por danos materiais de R$ 30.000,00; e (iii) compensação por danos morais, sugerindo o valor mínimo correspondente a dez salários mínimos. A ré foi regularmente citada por edital, diante da não localização em endereço conhecido, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 126556552), nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo. O autor figura como destinatário final do imóvel adquirido (CDC, art. 2º), enquanto a ré, na qualidade de construtora e incorporadora, se enquadra na definição de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o autor faz jus à inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à construtora, ainda que essa inversão perca relevância prática diante da revelia técnica imposta à ré por sua citação por edital e ausência de defesa específica. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O contrato firmado entre as partes prevê que a entrega do imóvel ocorreria em até 18 (dezoito) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato de financiamento, que teve lugar em 30/04/2014. Logo, o prazo máximo expiraria em 30/10/2016. O imóvel, todavia, foi entregue somente em agosto de 2017, caracterizando atraso injustificado de 1 ano e 7 meses. Tal fato restou incontroverso nos autos, não tendo sido impugnado especificamente, diante da contestação genérica apresentada pela curadora especial (CPC, art. 341, parágrafo único). DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO FORTUITO INTERNO Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, sendo dispensável a demonstração de culpa. A ré, como incorporadora, assumiu o risco integral do empreendimento, inclusive quanto à regularidade ambiental da obra. A justificativa ventilada em sede extrajudicial – de que o embargo administrativo da obra decorreu de decisão da Secretaria do Meio Ambiente – não constitui excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial de construção civil. DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL E SUA APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ (TEMA REPETITIVO 971/STJ) O contrato firmado entre as partes prevê a incidência de cláusula penal, estipulando multa equivalente a 2% sobre o valor do contrato, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos casos de inadimplemento por parte do adquirente. Embora inicialmente redigida de forma unilateral, em prejuízo exclusivo do consumidor, tal disposição contratual deve ser interpretada de forma equitativa e simétrica, especialmente diante da notória hipossuficiência técnica e econômica do comprador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 971, consolidou o entendimento de que a cláusula penal estipulada em favor exclusivo do fornecedor pode e deve ser aplicada também em favor do consumidor, nos casos de atraso injustificado na entrega do imóvel, como forma de preservar o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Eis a tese firmada: “O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, enseja a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, de forma que esta se aplica, também, em benefício do adquirente.” (STJ, Tema Repetitivo 971, REsp 1.498.484/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2016) O Superior Tribunal de Justiça, nesse julgamento, consagrou a aplicação recíproca da cláusula penal como forma de recompor a equidade contratual e coibir práticas abusivas historicamente observadas nos contratos de adesão firmados no âmbito da incorporação imobiliária. No presente caso, é incontroverso que a ré entregou o imóvel com atraso de 1 ano e 7 meses além do prazo máximo contratualmente admitido, e a justificativa invocada – embargo administrativo ambiental – consubstancia fortuito interno, amplamente previsível e diretamente relacionado à atividade negocial da incorporadora, não sendo apta a afastar sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput e §3º). Verifico a ocorrência de mora contratual injustificada, e havendo cláusula penal expressamente pactuada, impõe-se sua aplicação em favor do autor, na forma consolidada pelo Tema 971/STJ, com base nos arts. 408, 412, 421 e 422 do Código Civil e nos arts. 6º, VIII, e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor apresentou, nos autos, memória de cálculo atualizada da multa contratual (Id. 9342117, p. 10), apurando o valor de R$ 1.977,62, com base nos critérios pactuados, valor que não foi impugnado e que será acolhido como devido, inclusive quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido contratualmente. DO DANO MATERIAL O autor comprovou, por meio de narrativa verossímil e contexto fático coerente, que, diante do atraso injustificado, foi obrigado a construir residência emergencial no terreno de seus pais para abrigar sua família. Embora ausente documentação detalhada dos custos, é admissível, nas relações de consumo e sob a égide da hipossuficiência, além do que o autor comprovou o fato determinante – necessidade de construção e alguns custos – a presunção relativa de veracidade dos danos alegados, especialmente quando se referem a gastos presumíveis e inevitáveis. O valor estimado de R$ 30.000,00 revela-se razoável, proporcional e consentâneo com o padrão de moradia de interesse social, devendo ser acolhido com base no art. 373, I, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC. DO DANO MORAL O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar. Contudo, quando excede limites razoáveis e compromete a esfera existencial do consumidor, como ocorreu na espécie, a compensação por danos morais se impõe. A frustração do direito à moradia digna, a impossibilidade de realizar o planejamento familiar conforme projetado e o constrangimento de habitar residência improvisada configuram violação a direitos fundamentais da personalidade, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da CF e pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. A quantia de R$ 10.000,00, que venho aplicado em casos semelhante, atende ao princípio da razoabilidade e cumpre função pedagógica sem incorrer em enriquecimento indevido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO CURADOR Pleiteou a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte citada por edital, alegando não haver certeza nas condições financeiras para arcar com honorários e custas processuais. Ao despachar a inicial deferi o benefício. O então art. 4º, da Lei n.° 1.060/50, era claro em estabelecer a garantia do benefício à parte que fizer afirmação da hipossuficiência. Sendo a parte citada por edital e representado por curador especial, que pleiteia a gratuidade, entendo que não prospera o requerimento por infringência ao texto legal, face à inequívoca ausência do requisito subjetivo, além do que não foi demonstrada a necessidade. Por consequência, presumir a hipossuficiência do citado não é suficiente para concessão do benefício, razão pela qual, ex officio, revogo a gratuidade outrora deferida. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO para CONDENAR a ré ao pagamento dos seguintes valores: a) multa contratual no valor de R$ 1.977,62, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 30/12/2015 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) danos materiais no valor de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação (08/08/2017) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído em parte mínima condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1020755-74.2025.8.11.0000

ID: 315250201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020755-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

. AGRAVANTE: SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: GARCIA E CASTRO LTDA, PAULO TADEU HAENDCHEN Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto … . AGRAVANTE: SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: GARCIA E CASTRO LTDA, PAULO TADEU HAENDCHEN Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por SLAVIERO AGROINDUSTRIAL LTDA, contra a decisão proferida (ID. 184980352, Autos de Processo n. 0026596-42.2005.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente permaneceu inerte após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Entretanto, razão não assiste à parte executada. Embora o artigo 921, § 4º, do CPC estabeleça que o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão por uma única vez pelo prazo máximo de um ano, tal contagem pressupõe a exigibilidade definitiva do título executivo, o que somente ocorre após o trânsito em julgado da sentença. No presente caso, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu apenas em 2017. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não transcorreu o prazo de 10 anos previsto para a prescrição do direito material, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, afasto o reconhecimento da prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento do feito. Assim, antes da análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a tentativa de composição amigável entre as partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação. [...]” O Agravante sustenta que a obrigação executada decorre de responsabilidade civil fundada em vício do produto, razão pela qual incide o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Aduz que houve inércia dos exequentes por período superior a três anos após o trânsito em julgado da sentença (ocorrido em 27/06/2017), e que, portanto, a execução está fulminada pela prescrição. Afirma que a decisão agravada não enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados nos embargos, especialmente quanto à natureza indenizatória da obrigação e à incidência do novo regramento do artigo 921, § 4º, do CPC. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição trienal e, consequentemente, extinguir o cumprimento de sentença com resolução do mérito. Preparo recursal recolhido em ID. 295520357. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Conforme indica a Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Do mesmo modo prevê o art. 206-A do CC: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dito isso, registra-se que é de 03 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de reparação civil, com fundamento conforme dispõe o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;; (...)" O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começará a correr findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme o § 4º do art. 921 do CPC. Vejamos o dispositivo: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante certidão dos autos originários, o feito foi remetido ao arquivamento provisório, dando-se início ao prazo de 1 ano de suspensão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo prescricional trienal para pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V do CC) somente passa a correr após escoado esse prazo de 1 ano de suspensão do processo. 3. No caso, se não transcorreu ainda o prazo prescricional trienal após o decurso do prazo de 1 ano da suspensão, não se operou a prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.- (N.U 1006047-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025)-Grifei APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICADA - PROVIDÊNCIA DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - FEITA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS RESERVADO A PRESCRIÇÃO MATERIAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO - GARANTIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - CUMPRIDA - DECISÃO REFORMADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO. Verificada a incidência da prescrição intercorrente, é de se dar provimento ao recurso, para determinar a extinção do cumprimento de sentença. (N.U 0011782-02.2015.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019)-Grifei No processo de origem, verifica-se que os autos foram arquivados, nos termos do art. 921, §1º do CPC, em 30/06/2020, iniciando-se o prazo trienal em 30/06/2021 com término previsto para 30/06/2024, e que os autos permaneceram sem movimentação durante todo o período trienal. É certo que com o advento da Lei n. 14.195/2021, houve alteração quanto à forma de contagem da prescrição intercorrente, passando esta a se iniciar da ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, incluído pela referida norma. Contudo, cumpre salientar que, embora de aplicação imediata, a referida norma não possui efeitos retroativos, de modo que não alcança atos processuais praticados antes de sua vigência. Na vigência da nova regra (após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021), houve uma tentativa infrutífera de localização de bens, contudo, está se deu somente em 16/08/2024 quando findo o prazo trienal contado depois do arquivamento da ação. Com isso, restam demonstrados para fins de deferimento de efeito suspensivo a probabilidade do direito e o periculum in mora, contudo, ressalto que a presente análise não vincula a análise de mérito do presente recurso que há de considerar os aspectos processuais futuros. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1006047-57.2023.4.01.3603

ID: 295741865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006047-57.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THOMAZI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1006047-57.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA SONIA DA SILVA LIMA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES - MT17745/O, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se há direito à indenização DPVAT e qual o percentual devido. A parte autora argumenta que o pedido administrativo foi atendido de forma parcial, pois houve enquadramento da invalidez de forma equivocada, conforme a petição inicial: "No dia 12 de junho de 2023, a Requerente acidentou-se onde sofreu politraumatismo, com múltipla fratura da coluna vertebra cervical, lombar e pelve - fratura de coluna CID 10 S12, realizando procedimento cirúrgico na data de 19/06/2023, podendo ser atestado pelo Prontuário Médico do Paciente, Boletim de Ocorrência, em anexo, levando por consequência a INVALIDEZ PERMANENTE. Em decorrência do aludido sinistro, a reclamante deu entrada no Hospital Regional de SORRISO, com POLITRAUMA e fratura de coluna - MIE, fratura de coluna CID 10 S12 (Fratura de coluna). Em consequência do ocorrido, possui dificuldades para realizar atividades de movimentos, e dores intensas, até mesmo dificuldades de realizar atividades cotidianas diárias, ainda, tendo de amenizar as dores com o uso de medicamentos, onde os documentos apresentados fazem provas suficientes da incapacidade da Requerente, devendo ser reconhecido o direito a indenização. Destarte, conforme se verifica, a Requerente sofreu lesões seríssimas, onde até os dias de hoje sente dores e consideravelmente reduzida sua capacidade de movimentação e limitação das atividades" A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo atesta que a parte autora sofreu fratura de coluna (T12), apresentando o seguinte quadro ao exame físico: “Em uso de colete de Jewet - limita movimentos de rotação, limita movimentos de flexão em torno de 20º e não realiza extensão” (ID 2018422174). A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima - perda da mobilidade do segmento torácico da coluna vertebral, com percentual de perda de 18,75%, enquadrando-se em repercussão intensa (75%), razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo, sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Rafael Salek Ruiz x Marcos Antonio Inacio Da Silva

ID: 260946783

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001459-96.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALEK RUIZ

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. SANTOS DUMONT, 1400 - ALDEOTA - CEP 60.150-160 RECURSO INOMINADO Nº 3001459-96.2024.8.06.0035 RECORRENTE CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO EVA MARIA PEREIRA DA COSTA JUIZ RELATOR Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em considerar PREJUDICADO o recurso da ré, para EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Honorários incabíveis. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EVA MARIA PEREIRA DA COSTA em face de CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Em exordial, narra a promovente que possuía um plano de previdência complementar, junto a empresa Ré, e que em 04/07/2019 (data de sua aposentadoria), quando cessou o seu vínculo empregatício com a FUNASA, passou a ter direito a usufruir dos benefícios da previdência complementar da CAPESESP, que poderia ser, dentre outras possibilidades, o pagamento do valor arrecadado de forma mensal ou de forma única, este último conhecido como o instituto do resgate, conforme consta no art. 22 do Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP. Ato contínuo, segue relatando que procurou a ré, administrativamente, e solicitou o resgate de 100% (cem por cento) de sua reserva de poupança, gerada através das contribuições para este benefício de previdência, no valor de R$ 4.905,54 (quatro mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), contudo, quando da solicitação de resgate, teve a desagradável surpresa ao ser informado de que não receberia o valor integral contribuído, mas apenas uma quantia muito aquém do devido, no percentual de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento). Nesse sentido, ressalta que foi depositado o valor de R$ 4.905,54 (quatro mil novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em sua conta corrente, e que, ao questionar o valor depositado, a ré lhe informou que o valor resgatável estava correto, e que o restante (61,20%) seria retido para custeio da administração da reserva de poupança. Aduz, contudo, a demandante que o percentual do desconto é exorbitante e claramente abusivo, inexistindo qualquer cláusula no regulamento que justifique o desconto de tal monta, razão pela qual requer a condenação da parte promovida a pagar indenização pelos danos materiais, referente ao valor residual dos 61,20% de sua contribuição, perfazendo o valor de R$ 8.107,67 (oito mil, cento e sete reais e sessenta e sete centavos), além do que seja a demandada condenada a pagar-lhe indenização de cunho compensatório e punitivo, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sentença monocrática (id. 116871936), o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para fins de declarar a abusividade da cláusula que prevê o desconto 61,20% da contribuição, limitando a retenção ao custeio administrativo em 15% do valor de contribuição do requerente e ao imposto de renda aplicável; condenar a requerida ao ressarcimento do montante retido a maior do período de 01/1985 a 12/2019, descontando-se o imposto de renda aplicável, e à indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, a promovida interpôs Recurso Inominado (id. 16871942), objetivando a reforma da sentença vergastada para julgar improcedentes todos os pedidos formulados em exordial. Contrarrazões apresentadas (id. 16871947). Perlustrando os autos, verifica-se que a controvérsia posta nos autos se cinge a analisar se a parte autora faz jus à restituição integral dos valores vertidos a plano de previdência privada, haja vista que, administrativamente, foi pago pela ré, somente o montante de 38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento). Ante a possibilidade de reconhecimento do instituto da prescrição, proferi despacho (id. 18162851) determinado a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se expressamente acerca de eventual prescrição, bem como de possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, em cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único do CPC. A parte autora (id. 17424639) e a parte ré (id. 18636419) apresentaram manifestações, empós o que, voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, depreendo ter se verificado a prescrição da pretensão vindicada. Senão vejamos. Preambularmente, cumpre registrar que a prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, nos termos do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem que isto configure reformatio in pejus. Pois bem. Em se tratando de demanda que versa acerca da cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a prescrição é quinquenal, nos termos da Súmula nº 291/STJ, in verbis: SÚMULA Nº 291 - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Ainda, a Súmula nº 427 do STJ preleciona: SÚMULA nº 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Com efeito, considera-se que a contagem do prazo prescricional se iniciou na data do resgate da reserva de poupança, que, no caso vertente, ocorreu em 25/07/2019 (id. 16871912 - Pág. 2). Logo, o prazo final para propositura de eventual ação indenizatória se encerrou em 25/07/2024, sendo que a ação fora protocolada apenas em 13/08/2024, portanto, fora do prazo quinquenal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o cumprimento de sentença interpretou de forma adequada os termos do título judicial reformado por ação rescisória. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Em demanda de previdência complementar, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 75 da LC n° 109/2001 e Súmula 427 do STJ. 6. Como a procedência da rescisória reconstitui o título executivo judicial, o cumprimento de sentença deve considerar os termos do título conforme decidido na ação rescisória. 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a continuidade da perícia contábil conforme o título judicial reformado pela ação rescisória, nos termos da fundamentação. (STJ - REsp n. 1.989.159/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - RESERVA DE POUPANÇA - DIREITO À RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, tratando-se de pedido de restituição das diferenças de reserva de poupança não pagas pela instituição de previdência privada, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos e tem como termo inicial a data do resgate dos valores que compunham o fundo. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária plena, ao participante do plano de previdência privada, com a incidência dos índices relativos aos expurgos inflacionários, sobre as contribuições a título de reserva de poupança. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.040460-7/003, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2017, publicação da sumula em 24/01/2018) (grifei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LC 109/2001. SÚMULA 291 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. No caso, o recorrente afirma que teria direito ao resgate de 100% das suas contribuições realizadas entre 1992 e 2017. Nesse caminho, observa-se do processo que o fato gerador da pretensão do recorrente para pleitear a restituição dos valores pagos, bem como, discutir a legalidade do valor recebido a título de reserva de poupança ocorreu em 10/08/2018, contudo, a ação foi distribuída apenas em 30/01/2024. Após, o decurso do prazo de cinco anos. 5. Não há que se falar em prescrição decenal da ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, já que o eg. STJ pacificou o entendimento de que se trata de prescrição quinquenal, conforme a Súmula 291. 6. Saliente-se que "o art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 prestigia o entendimento consolidado no âmbito do STJ, à luz do ordenamento jurídico anterior à sua vigência, estabelecendo que prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil"( REsp 1117220/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 10/12/2013). (...) (TJMT. N.U 1006047-50.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Luis Aparecido Bortolussi Junior, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifei). Ante as premissas articuladas acima, entendo pelo PREJUÍZO DO RECURSO INTERPOSTO, haja vista não ter abordado em suas razões a matéria acima declinada. A sentença, contudo, merece reforma, para reconhecer a prescrição, de ofício, e JULGAR EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. Honorários de sucumbência incabíveis. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 1021007-77.2025.8.11.0000

ID: 314714525

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021007-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JOAO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRU… AGRAVANTE: JOAO GONCALVES DE ANDRADE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOAO GONCALVES DE ANDRADE, contra decisão (ID. 195676090 autos de processo n. 1024150-24.2020.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, da extinção do feito e desconstituição da penhora sobre veículo, nos seguintes termos: “ Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OUTO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OUTO VERDE - MT em face de JOÃO GONÇALVES DE ANDRADE, na qual o executado apresentou impugnação à penhora (id nº 193970674), alegando, em síntese, prescrição intercorrente, inércia do exequente e litigância abusiva reversa. Todavia, verifico que as alegações do executado não merecem prosperar, pois, analisando detidamente os autos, constato que inexiste a alegada prescrição intercorrente, conforme certificado pelo cartório judicial (id nº192913281). A prescrição intercorrente, como instituto jurídico que visa coibir a eternização de processos em razão da inércia injustificada do credor, pressupõe o abandono da causa pelo autor por período superior ao prazo prescricional da própria ação. No entanto, para sua configuração, é imprescindível a caracterização dos elementos essenciais: existência de ação exercitável, inércia do titular, continuidade dessa inércia por determinado lapso temporal, e ausência de causas interruptivas ou suspensivas, o que não ocorreu, consoante a certidão de id nº 192913281. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente diligenciou ativamente para a localização de bens do devedor, requerendo diversas providências para a satisfação do crédito, como buscas de ativos financeiros, expedição de certidões e indisponibilidade patrimonial via CNIB. Ademais, não se pode imputar ao exequente responsabilidade pela eventual morosidade na tramitação do feito, mormente quando este cumpriu regularmente seu ônus de impulso processual, apresentando petições e requerimentos que demonstram seu interesse no prosseguimento da execução. Não se verifica, portanto, a suposta inércia alegada pelo executado. [...]” O Agravante sustenta que houve inércia processual do exequente por mais de três anos, sem a prática de atos eficazes à satisfação do crédito, o que caracterizaria a ocorrência de prescrição intercorrente. Aponta que a lavratura da penhora, ocorrida em janeiro de 2022, não foi seguida de avaliação, intimação válida ou outras medidas efetivas. Argumenta que a simples localização do bem não configura constrição suficiente para interromper o prazo prescricional. Aduz, ainda, que o credor manteve o processo paralisado com pedidos inócuos e sem resultado prático. Além disso, invoca o princípio da menor onerosidade, alegando que a alienação particular do bem penhorado permitiria a quitação integral da dívida de forma mais vantajosa e menos gravosa, evitando as despesas da hasta pública. Requer, subsidiariamente, o parcelamento do débito ou autorização para alienação voluntária do bem. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo a execução e desconstituindo a penhora. Alternativamente, requer o parcelamento da dívida ou a autorização para alienação voluntária do bem. Preparo recursal recolhido em ID. 295902881. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Conforme indica a Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Do mesmo modo prevê o art. 206-A do CC: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dito isso, registra-se que é de 03 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de reparação civil, com fundamento conforme dispõe o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;; (...)" O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começará a correr findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme o § 4º do art. 921 do CPC. Vejamos o dispositivo: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante certidão dos autos originários, o feito foi remetido ao arquivamento provisório, dando-se início ao prazo de 1 ano de suspensão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo prescricional trienal para pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V do CC) somente passa a correr após escoado esse prazo de 1 ano de suspensão do processo. 3. No caso, se não transcorreu ainda o prazo prescricional trienal após o decurso do prazo de 1 ano da suspensão, não se operou a prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.- (N.U 1006047-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025)-Grifei APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERIFICADA - PROVIDÊNCIA DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - FEITA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS RESERVADO A PRESCRIÇÃO MATERIAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO - GARANTIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - CUMPRIDA - DECISÃO REFORMADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO. Verificada a incidência da prescrição intercorrente, é de se dar provimento ao recurso, para determinar a extinção do cumprimento de sentença. (N.U 0011782-02.2015.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019)-Grifei A presente ação foi ajuizada em 20 de maio de 2020. Contudo, pouco tempo depois, em 06 de junho de 2020, as partes informaram ao juízo a realização de um acordo extrajudicial, o que levou à suspensão do processo por decisão datada de 14 de julho de 2020, até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Posteriormente, em 18 de setembro de 2021, o exequente comunicou o descumprimento do acordo, requerendo a retomada da execução, com a utilização do sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros. A tentativa foi infrutífera, conforme retorno negativo registrado em 22 de setembro de 2021, o que motivou novo requerimento para buscas patrimoniais, desta vez pelo sistema Renajud. Essa nova diligência foi exitosa, conforme decisão de 09 de dezembro de 2021, na qual foi reconhecida a existência de veículos em nome do executado. Na sequência, foi proferida decisão em 17 de dezembro de 2021, deferindo a penhora dos veículos localizados. Entretanto, após esse avanço, houve inércia por parte do exequente, que deixou de providenciar o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça. Diante dessa omissão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, conforme determina o art. 921, §1º, do CPC, conforme decisão de 04 de fevereiro de 2022, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente. Conforme dispõe o §4º do art. 921 do CPC, o prazo prescricional de três anos somente se inicia após o transcurso do prazo previsto no §1º do mesmo diploma legal, ou seja, após um ano. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente se dá em 04 de fevereiro de 2023, e seu término somente ocorrerá em 04 de fevereiro de 2026. Dessa forma, à luz do marco legal e dos registros processuais, verifica-se que a prescrição intercorrente ainda não se consumou, não sendo possível reconhecê-la, ao menos em sede de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 5000454-33.2019.8.13.0472

ID: 331101227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000454-33.2019.8.13.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IONE SWERTS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA RODRIGUES FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMEIA SANTOS CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000454-33.2019.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Manutenção do Benefício pela equivalência salarial] AUTOR: IONE SWERTS JUNQUEIRA CPF: 467.793.456-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, na qual a demandante afirma que estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 06/06/2013. Todavia, por ocasião da perícia médica revisional, foi determinada a cessação do pagamento do seu benefício, fato este que se deu em 17/07/2018. Diante de tal situação, a demandante pleiteia a condenação do requerido no restabelecimento da aposentadoria por invalidez, com pagamento integral dos proventos, de forma retroativa à data de cessação do benefício. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 75089785 a 75086026. Pelo despacho de ID 76802087, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação do requerido. Devidamente citada (ID 83552718), a autarquia federal ofertou defesa (ID 84607223), sustentando que a aposentadoria por invalidez foi cessada após a observância do devido processo administrativo e a constatação da não persistência da incapacidade laborativa da parte autora, após realização de nova perícia médica, bem como, que a parte autora não comprovou, na seara administrativa e nos autos, a sua incapacidade laborativa. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial Réplica, no ID 103407585. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandante requereu a produção de provas pericial, documental e oral (ID 115961506), tendo o réu pleiteado a realização do julgamento antecipado da lide (ID 116156231). Na decisão de ID 116541962, foi deferida apenas a produção de prova pericial. A autora juntou os quesitos, no ID 119789727. Nomeado perito, no ID 2490436405. Pela perita foi requerida a majoração dos honorários periciais (ID 2501296439), o que foi deferido no despacho de ID 2631891529. No ID 2879551443 a perita médica informou a data e o horário para a realização da perícia. Em manifestação de ID 3215021435, a autora informou a impossibilidade de comparecimento a perícia designada, requerendo a remarcação em local mais próximo a esta Comarca. No ID 3694728101, pelo demandado foi requerida a extinção do feito por não ter a autora comparecida à perícia. Pela decisão de ID 4216223022, foi indeferido o pedido de extinção e revogada a nomeação da perita, determinando a nomeação de novo profissional habilitado. Pelo requerido, no ID 4294013038, foram apresentados os quesitos a serem respondidos pelo perito. Realizadas tentativas de nomeação de peritos, nos IDs 5918853028, 8888613000, 9464995058 e 9567969913. No ID 9579083774, pela perita, foi requerida a majoração dos honorários fixados. Na manifestação de ID 9579083774, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento, imediato, do benefício de aposentadoria por invalidez. Pela decisão de ID 9641940144, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e majorado os honorários periciais. No ID 9652950598 a perita médica informou a data e o horário para a realização da perícia e requereu a juntada de documentos médicos, os quais foram apresentados nos IDs 9653974609 a 9653997020. Laudo pericial, no ID 9678035456. Com vista do laudo, as partes se manifestaram nos IDs 9682259775 e 9726283156. Em sede de alegações finais, a requerente pugnou pela procedência do feito (ID 9847735472). Pelo despacho de ID 10137676881, foi determinada a intimação da requerente para informar se insistia na prova oral requerida, tendo esta se mantido inerte. Em seguida, no despacho de ID 10308101085, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a comprovação do requerimento administrativo realizado pela autora, bem como, seu indeferimento. No ID 10335074663, a autora se manifestou, informando a inexistência de requerimento administrativo, uma vez que o indeferimento da continuidade do benefício se deu após exame médico pericial revisional. Pelo despacho de ID 10338751925, foi retificado o valor dos honorários periciais e determinado o pagamento da perita. Solicitado o pagamento, no ID 10339568801. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos benefícios previdenciários requeridos judicialmente, houve grande controvérsia acerca da necessidade ou não de esgotamento da via administrativa pelos pretendentes, a despeito do teor do art. 5º., inciso XXXV, CF. Dessa maneira, para colocar fim à celeuma estabelecida dentro do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento, no bojo do RE 631.240/MG, conforme se observa a seguir: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Em análise da decisão que pacificou o tema, é possível constatar que ficou consolidada a necessidade de realização de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, sob pena de ser reconhecida a carência da ação. Ora, no caso dos autos, confessadamente, a parte autora alega que não procedeu à realização do requerimento na via administrativa, sendo que as justificativas aduzidas não podem ser acolhidas, para dispensá-la de tal exigência. Sendo assim, verifica-se que a autora sequer realizou o requerimento administrativo com o objetivo de restabelecimento do benefício na via extrajudicial, em momento posterior à cessação de sua aposentadoria por invalidez. Dessa forma, não há como permitir o prosseguimento do feito, tendo-se em vista a ausência de uma das condições da ação do art. 17, CPC, qual seja a do interesse de agir. Sendo assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida que se impõe. No mesmo diapasão, a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.012 do NCPC, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebe-se a apelação interposta nos efeitos legais. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 As informações constantes no INFBEM de fl. 145 revelam que o autor gozou auxílio doença com DIB em 11.09.2018 e DCB em 28.02.2019, sem notícia, nos autos, de pedido de prorrogação administrativa do benefício. 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (RE 631240). 5.Tratando-se de cessação de auxílio-doença após a vigência da Lei n. 13.457/2017 e, ausente comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício, a sentença deve ser reformada e o feito extinto sem julgamento do mérito, à míngua de interesse de agir (art. 485, I, NCPC). 6. Os efeitos de eventuais tutelas antecipatórias devem ser cessados, com eficácia ex nunc. Descabida a devolução de tais parcelas posto que foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial assentado pelo STF e adotado por esta Corte. 7. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, a parte autora deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 8. Processo julgado extinto, de ofício. Prejudicada a apelação. (AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) Por conseguinte, resta evidente a carência de ação da parte autora, pela falta de interesse de agir, de acordo com o art. 17, CPC, haja vista a ausência de requerimento administrativo para restabelecimento do benefício após a sua cessação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, CPC. Por sucumbente, condeno a requerente no pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º., CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Paraguaçu/MG, 20 de julho de 2025. Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1006047-09.2025.8.26.0127

ID: 337636113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006047-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006047-09.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rose Mari de Campos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECID… Processo 1006047-09.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rose Mari de Campos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Rose Mari de Campos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro alegando, em síntese, que pertence ao quadro do serviço público estadual de ensino e a parcela salarial que recebem sob a rubrica piso salarial (abono complementar do Decreto n. 62.500/2017) não está sendo considerada no cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço - sexta-parte. Pleiteou o recálculo do adicional por tempo de serviço para que passe a incidir também sobre a referida parcela remuneratória, o apostilamento do título e a condenação ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Contestação nas fls. 123-133. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. O pedido é procedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, "vencimentos" é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador" (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que sejam incluídas as verbas que recebe sob denominação de PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017. Dadas as considerações até aqui, tem-se o entendimento de que para pagamento dos adicionais temporais devem compor sua base de cálculo as verbas seguintes: O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DO DECRETO Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR). 1. Possibilidade. 2. Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. 3. Necessidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Aplicabilidade do artigo 129, da Constituição Federal.5. O adicional por tempo de serviço deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 6. Sentença de procedência com o pagamento das diferenças pretéritas atualizadas, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1011711-24.2023.8.26.0278; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. inclusão das verbas "piso salarial docente" e "Décimos (Art. 133, da CE)". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1010883-55.2023.8.26.0269; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024)". Deste modo, são cabíveis as alegações da parte autora sobre o direito à revisão de cálculo para pagamento dos quinquênios e merece acolhimento parcial o pedido apresentado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a) a parte ré corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais sexta-parte - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017 - apostilando-se os direitos; b) efetue pagamento das respectivas diferenças salariais devidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução de mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - DADOS IMPRESSOS NA MARGEM DIREITA DESTA FOLHA - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)

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Rogério Monteiro Ferreira x Construtora Metrocasa S/A e outros

ID: 293609424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006047-08.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S/A SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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Processo 1006047-08.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Rogério Monteiro Ferreira - Spe Empreendimento Mc Mooca Ltda. - - Construtora Metrocasa S/A … Processo 1006047-08.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Rogério Monteiro Ferreira - Spe Empreendimento Mc Mooca Ltda. - - Construtora Metrocasa S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo a petição de fls. 460/466 em emenda à inicia com relação aos itens 1 ao 3, uma vez que se tratam de mera atualização de valores considerando a data da efetiva entrega das chaves. Por outro lado, rejeito a emenda à inicial com relação ao item 4 (agravamento dos danos morais), pois se referem a fatos novos, que extrapolam os limites da demanda. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com as rés compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Metrocasa Mooca. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 31/03/2024, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/09/2024, apenas em 12/02/2025 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Aduz que, tão logo se findou o prazo para entrega do imóvel, solicitou às requeridas explicações sobre o atraso da obra, mas nada foi dito a respeito. Diante disso, requer sejam as rés condenadas a pagarem-lhe a multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, bem como indenização por danos morais e a restituição das taxas de evolução de obra. Por sua vez, as rés, preliminarmente, arguem a perda do objeto da presente ação, incompetência territorial e material, a ilegitimidade passiva da construtora ré Metrocasa e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentam que o atraso na entrega das chaves decorreu de caso fortuito, incluindo percalços na construção e na expedição do habite-se. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência territorial e material, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o Juizado do domicílio do autor. Além disso, não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, pois o simples pedido de ressarcimento dos juros de evolução de obra do caso em tela tem como origem a relação contratual com as requeridas e o suposto atraso da construção por culpa destas. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a requerida Metrocasa é responsável pela incorporação do empreendimento imobiliário, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecimento da relação consumerista. A preliminar de inépcia da petição inicial refere-se ao mérito e, com ele será analisada. Por fim, não há que se falar em perda do objeto pelos motivos a seguir expostos. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia às requeridas demonstrarem o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 12/02/2025, ou seja, após decorridos 4 meses e 16 dias da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/09/2024, incluindo o prazo de tolerância (fls. 40 e 460). Nesse sentido, a alegação das rés de que o atraso na conclusão do empreendimento decorreu de escassez de mão de obra, dentre outros fatos ocasionados pelo Covid-19 em nada lhes beneficiam, visto que o contrato foi firmado entre as partes após o advento da pandemia, em 14/10/2022 (fls. 39/92). Logo, a crise sanitária já era muito conhecida quando da assinatura da promessa de compra e venda, tendo as requeridas atuado em pleno exercício de sua autonomia quando assumiram prazo para o término da obra. Dessa forma, é incontroverso o atraso na entrega do imóvel, tampouco houve, pelas requeridas, impugnação às datas mencionadas de prazo fixado para a conclusão e de efetiva entrega das chaves, ou aos valores declarados pelo autor como efetivamente pagos até a data da entrega. Portanto, diante da mora das requeridas, é de rigor reconhecer a aplicação da cláusula penal I.8 (fls. 42/43), representada pelo percentual de 1% (um por cento) para cada mês de atraso, sobre o total do valor pago pelo imóvel (R$ 169.176,78 - fls. 93). Assim, tendo em vista que o empreendimento só foi entregue após 4 meses e 16 dias da data final, é devido o valor da multa contratual. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Preliminar de incompetência do juízo afastada . Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro, ademais, que sequer foi violada, considerando que a ação foi ajuizada na Comarca de São Paulo. Escolha do foro regional que é atrelada às regras de organização judiciária. Denunciação da lide. Descabimento. Consumidor que optou por ajuizar a ação somente contra um dos integrantes da cadeia de fornecimento, a quem atribui culpa pelo atraso da obra. Inteligência do art. 88 do CDC . Cerceamento de defesa não configurado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Prazo para entrega da unidade imobiliária previsto no contrato de compromisso de compra e venda que deve ser observado, independentemente do que constou no contrato de financiamento, cuja cláusula referente ao prazo não foi redigida de forma clara e não é expressa no sentido de que o prazo inicialmente prometido teria sido alterado . Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 996. Juros de obra cobrados do comprador após o prazo de entrega da unidade estabelecido no contrato. Repasse de referidos encargos ao consumidor depois do prazo previsto no contrato para conclusão das obras que é indevido. Entendimento consolidado nesta Corte (IRDR nº 0023203-35 .2016.8.26.0000) e no STJ (Tema 996) . Multa contratual prevista em favor do adquirente para a hipótese de atraso na entrega da unidade que é devida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10276627620248260002 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da unidade - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento com a negociação das unidades imobiliárias - Aplicação do CDC - Denunciação da lide Inadmissibilidade nas relações de consumo Inteligência do art. 88 do CDC - Prorrogação do prazo em razão da Pandemia do Coronavírus - Não caracterização de caso fortuito - Eventuais atrasos devem estar compreendidos no prazo de tolerância, cuja pactuação é admitida justamente em razão de eventuais ocorrências decorrentes de caso fortuito e força maior - Culpa exclusiva da compromitente vendedora - Devida a incidência da multa contratual - Taxa da Evolução da Obra - A chamada "Taxa de Evolução da Obra" são juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador, calculados sobre os repasses dos recursos financeiros pelo banco à construtora, cujos pagamentos não são amortizados do saldo devedor, o que ocorre somente após a "fase de construção" - Quando a construtora não observa o cronograma, ultrapassando o prazo da fase de construção, são repassados os juros ao comprador, e este continua pagando sem que sejam abatidos do saldo devedor Ressarcimento devido até a regularização da obra perante a instituição financeira cessando a fase de construção - Dano moral - Não ocorrência - Mero descumprimento contratual - Precedentes do STJ Recurso da ré desprovido e provida em parte a apelação dos autores. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056010-41.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 09/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) *** APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Atraso na entrega das obras . Pretensão do compromissário comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar os autores em quantia correspondente a 4% do valor pago pelo imóvel, conforme cláusula contratual. Alega a ré cerceamento de defesa por ausência de prova oral, necessidade de denunciação da lide, e caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19. As questões em discussão são: (i) julgamento antecipado da lide; (ii) denunciação da lide; e (iii) caso fortuito . Preliminar. Cerceamento de defesa por ausência de fase probatória. Insubsistência. Provas oral desnecessária para o julgamento da causa . Preliminar rejeitada. Mérito. Aplicação da legislação de consumo. Ação proposta contra a compromitente vendedora . Vedada a denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do CDC. Atraso além da cláusula de tolerância . Alegação de entraves administrativos e burocráticos causados pela pandemia. Inadmissibilidade. Contrato celebrado em 15.06 .2022 quando os efeitos perniciosos do novo coronavírus não mais representam fato novo e imprevisível. Fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Ausência de justificativa plausível. Súmula 161 desta Corte . Cabível a cláusula penal estabelecida para o caso de mora da compromitente vendedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10276895620248260100 São Paulo, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Ademais, o autor faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra (fls. 461), pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual das rés tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de 4 meses e 16 dias, na entrega do imóvel tenha lhe causado dano moral. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar as rés, solidariamente a: a) pagarem ao autor o valor referente a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; e b) restituírem ao autor o valor referente a taxa de evolução de obra; tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/09/2024 fls. 40) até a efetiva entrega das chaves (12/02/2025 fls. 460), o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Consigno que os valores devidos ao autor deverão ser apurados, mediante meros cálculos aritméticos, em sede de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 12 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP)

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