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Processo nº 1006050-48.2025.8.11.0040

ID: 277510738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006050-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DINIZ DA SILVA JOSE RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ISABELLA PEREIRA ROSA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006050-48.2025.8.11.0040 AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA AUTOR(A): DANIELA DINIZ DA SILVA REU: SPE G6 EMPREENDIMENTO IMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006050-48.2025.8.11.0040 AUTOR: JOSE RENATO DA SILVA AUTOR(A): DANIELA DINIZ DA SILVA REU: SPE G6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA VISTOS ETC, JOSE RENATO DA SILVA e DANIELA DINIZ DA SILVA ajuizaram a presente “Ação de Rescisão Contrato c/c Restituição de Quantias Pagas e Tutela de Urgência” em face de SPE G6 Empreendimentos Imobiliários LTDA, almejando, dentre outros pedidos, rescindir o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel, entabulado entres as partes em 17/12/2021, para aquisição do imóvel Lote 13 da Quadra 06, com área total de 389,9m², Residencial Jardim dos Ipês, no município de Sorriso/MT, matrícula nº 44.468, do CRI de Sorriso/MT, no valor de R$ 159.698,00 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais), assim como a restituição de 90% dos valores já quitados em relação ao referido contrato. Ofertaram à causa o valor de R$ 23.690,88 (vinte e três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), referente ao percentual de 90% dos valores adimplidos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel. Instruíram a inicial com documentos. Custas recolhidas (id. 194735234 e seguintes). É o necessário. Decido. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, observo irregularidade na peça de ingresso que impõe sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o valor indicado à causa pelos requerentes de R$ 23.690,88 (vinte e três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) não corresponde as pretensões formuladas na presente demanda, dentre elas, a declaração de rescisão do Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel (id. 192576594), pactuado entre as partes no valor de R$ 159.698,00 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais), ou seja, o valor ofertado à causa está desarmonia com o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo, assim, sua retificação, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)” Sobre o tema: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.-“ (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Com efeito, a adequação do valor da causa é medida que se impões na espécie. Ante o exposto, intime-se a parte autora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial no sentido de RETIFICAR o valor ofertado à causa (art. 292, incisos II, do CPC), bem como, em igual prazo, recolher eventuais diferenças das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, c/c o art. 292, inciso II e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem retificação do valor da causa, assim como o recolhimento de eventuais diferenças das custas processuais por parte dos requerentes, retornem os autos conclusos imediatamente conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006050-39.2024.4.01.3906

ID: 308046590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006050-39.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006050-39.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006050-39.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (20/11/2020 – ID 2146001883). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: documento de propriedade de terra em nome de terceiros; prontuário médico indicando a profissão de agricultora; ficha de sindicato rural; ficha de matrícula antiga de seus filhos, constando a profissão de agricultora; contrato de comodato recente; carta de concessão de aposentadoria do companheiro da autora (ID 2146001939); certidão de casamento religioso (ID 2146001914 ); certidão eleitoral emitida em 2019, constando a profissão declarada de agricultora (ID 2146001936); além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ter trabalhado como agricultora durante toda a sua vida. Iniciou suas atividades junto aos pais, na Funai, e, após o casamento, continuou a trabalhar com o esposo e filhos nas terras de terceiros. A propriedade onde trabalha há 20 anos está localizada na Vila do Loro, zona rural de Garrafão do Norte, e sua residência fica a 500 metros do local de trabalho. Juntamente com seu marido, cultiva maniva, macaxeira, milho e feijão, além de produzir farinha para comercialização e para a subsistência da família. A autora ainda informou que seu marido já é aposentado como segurado especial (art. 11, inciso VII e §7º, da Lei n º. 8.213/91). A testemunha arrolada corroborou com o depoimento da autora. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (01/09/2024), uma vez que a maioria dos documentos que constituem início de prova material estão com data após a DER (20/11/2020), demonstrando que não foram apresentados no processo administrativo. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (01/09/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 925.913.532-04 DIB: 01/09/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: GARRAFÃO DO NORTE Valores atrasados R$ 13.618,37 (treze mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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M.P.D.E.D.S.P. x G.H.G.D.S. e outros

ID: 339023386

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Limeira Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1006050-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

G.H.G.D.S. L.K.M.

Edital

Advogados:

MARCIA HELENA SANTOS VENDRAMINI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1006050-64.2025.8.26.0320 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Rudi Hiroshi Shinen, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1006050-64.2025.8.26.0320 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Rudi Hiroshi Shinen, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LARISSA KETILIN MOREIRA, CPF 50852828845, com endereço à Bruno Woigt, 60, Geada, CEP 13483-597, Limeira - SP, que lhe foi proposta uma ação de Tutela c/c Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: A criança J. M. M., encontra-se atualmente acolhido institucionalmente na Casa da Criança Santa Terezinha, desde 18/10/2024, em decorrência de grave situação de risco e negligência por parte do acolhimento institucional ocorreu após denúncias de que a genitora, Larissa Ketilin Moreira, dopava o menor para sair à noite, publicava vídeos nua juntamente com a criança, convivia com um companheiro envolvido em atividades ilícitas e uso de drogas, além de deixar o menor sob cuidados de terceiros sem vínculo familiar. O genitor, Gustavo Henrique Gomes de Souza, demonstrou total desinteresse em exercer a paternidade, limitando-se a dois breves contatos com a criança e questionando sua filiação biológica, sem oferecer qualquer suporte material. Ambos os genitores possuem histórico de negligência e incapacidade de prover um ambiente seguro e saudável para J. M., conforme apurado no estudo psicossocial dos autos da ação de acolhimento. Além disso, as avós materna e paterna, embora tenham manifestado interesse na guarda, não reúnem condições para tal: Vanessa Cristina Vicente Gomes (avó paterna) apresenta dúvidas quanto à paternidade e planeja delegar os cuidados do menor a uma adolescente; Sandra Regina Moreira (avó materna) possui histórico de abandono em relação aos próprios filhos, incluindo a genitora Larissa. Diante desse cenário, o laudo psicológico concluiu que J. M. permanece exposto a um ambiente de negligência, violência e instabilidade, sendo recomendada a destituição do poder familiar e a inserção em uma família adotiva estável e preparada. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 29 de julho de 2025.

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Juízo Ex Officio x Jordan Empreendimento Imobiliario Ltda.

ID: 293814658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1094493-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JORDAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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DESPACHO Nº 1094493-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1094493-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jordan Empreendimento Imobiliario Ltda. - Interessado: Secretário de Urbanismo e Licenciamento da Prefeitura do Município de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto n. 45609 Autos de processo n. 1094493-50.2024.8.26.0053 Recorrente: Juízo ex officio Recorrida: Jordan Empreendimento Imobiliário Ltda. Comarca da Capital Juiz prolator: Kenichi Koyama 5ª Câmara de Direito Público# RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. EMISSÃO DE 'HABITE-SE' CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO MUNICIPAL ISSQN. Consoante Resolução nº 623/2013 são competentes a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para análise de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal., como acontece no caso em concreto. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Vistos, Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 170/180 por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para desvincular a emissão do Certificado de Conclusão Habite-se ao prévio reconhecimento do ISSQN em relação ao empreendimento localizado na Rua Estela, números 141, 145 e 147, Jardim Paulista/SP. As partes não apelaram, mas subiram os autos por força de lei (art. 14, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispensada foi a abertura de vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, considerado o já contido no parecer ministerial de fls. 165/167. A parte impetrante, expressamente, não se opôs ao julgamento virtual (vide petição de fls. 215/228). É o relatório. Decido monocraticamente. O recurso não comporta conhecimento, em face da incompetência desta 5ª Câmara de Direito Público para a análise da matéria. De acordo com a Resolução nº 623/2013 (art. 3º II) é de competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte a análise de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal.. No presente caso, trata-se de ação mandamental destinada a o direito líquido e certo da Impetrante à desvinculação da emissão do Certificado de Conclusão Habite-se ao prévio recolhimento do ISS ou qualquer outro tributo em relação ao empreendimento localizado na Rua Estela, 147, 141 e 145, Jardim Paulista, São Paulo/SP, bem como que o pedido de emissão do Certificado de Conclusão Habite-se seja recebido e deferido mesmo com a DTCO em análise, eis que referida análise refere-se justamente ao cálculo do ISS supostamente devido, cujo pagamento estará desvinculado da emissão de referido certificado, de acordo com a decisão judicial proferida no presente processo (vide fl. 27 da exordial). Não obstante a existência de julgados anteriores proferidos por diversas Câmaras de Direito Público sem competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais (o que não representa contradição interna deste decidir), mencionados pela própria recorrida, compulsando os autos, conclui-se que a discussão está centrada justamente nos parâmetros estabelecidos pela resolução em seu art. 3º, II. No mesmo sentido, destaco edificantes e recentes julgados em que as 3 Câmaras com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais reconhecem a própria competência para a situação tratada nestes autos: Reexame necessário. Mandado de segurança. Acolhimento do pedido. Expedição de alvará de "habite-se", independentemente de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Admissibilidade. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Precedentes desta corte. Sentença mantida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1064969-08.2024.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Condicionamento da concessão do "Habite-se" ao prévio pagamento do ISSQN. Impossibilidade, eis que configura a utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no artigo 83 da Lei Municipal 6.989/66, vedado pelo ordenamento jurídico. Incidência das Súmulas nºs. 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1067598-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrantes que visam à obtenção do Certificado de Regularização de Obra ("Habite-se") do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, sejam obrigadas a recolher o ISS respectivo Cabimento Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006050-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Posto isso, não conheço do recurso e determino, com a maior brevidade possível, a redistribuição para uma das Câmaras acima apontadas (14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público). P.R.I. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006050-69.2024.4.01.3314

ID: 315920011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006050-69.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006050-69.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006050-69.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON SILVA FREIRE JUNIOR - BA21720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. De logo, declaro prescritas eventuais prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Passo à análise do caso. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada (ID 2157925983) é claro em afirmar que a parte autora padece de RETARDO MENTAL MODERADO, doença a incapacita desde o nascimento e que gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4 e 12). Ademais, o(a) perito(a) destacou: "Autora com quadro psiquiátrico que resulta em comprometimento. Cognitivo importante, com evidentes barreiras sociais e sem estimativa de melhora. PROGNÓSTICO RUIM.”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2170826388), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social a requerente reside com seus três irmãos e a renda do grupo familiar é proveniente do trabalho informal exercido pelas irmãs da autora (R$ 300,00) e do Bolsa Família (R$ 600,00). Por sua vez, registrou o perito social que “A família é composta pela autora, suas duas irmãs e um irmão de dezesseis anos. Vivem em imóvel próprio, em condições precárias e em situação de vulnerabilidade. Até alguns meses atrás, a família não dispunha de instalações sanitárias, que foram construídas por meio de um projeto da prefeitura municipal e sobrevivem com uma renda per capita de R$ 75,00, acrescida de R$ 600,00 provenientes do Bolsa Família.” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 05/01/2018 (ID 2179946922 – Pág.2). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 05/01/2018, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 120.210,53, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo, observada a prescrição quinquenal. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Anoto que, tendo em vista o valor da condenação, a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, ou no caso de silêncio, deverá ser expedido o competente precatório. Transitado em julgado e expedida a RPV/PRECATÓRIO (conforme o caso), arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal – Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Processo nº 1006050-43.2022.4.01.3313

ID: 335731848

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006050-43.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS ANDRADE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006050-43.2022.4.01.3313 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006050-43.2022.4.01.3313 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GILBERTO RIBEIRO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS ANDRADE PEREIRA - BA31652 POLO PASSIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA (Tipo A, Resol/CJF n. 535/2006) Trata-se de embargos à execução opostos por GILBERTO RIBEIRO DE ANDRADE, por intermédio de curador especial, objetivando a extinção do processo executivo por suposta violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na alegada ausência de intimação do executado no processo administrativo fiscal. Ouvido, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-CRMV/BA alegou, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, aduz que, em virtude da devolução da notificação administrativa encaminhada para o endereço do executado, foi realizada a notificação por edital através de publicação no DOU, a despeito da desnecessidade de instauração de processo administrativo para cobrança de tributo lançado de ofício, como na hipótese vertente. Réplica apresentada. As partes não requereram outras provas. É o relatório. Decido. I – DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO: Observo que o juízo encontra-se parcialmente garantido, conforme atesta o extrato Sisbajud colacionado com a exordial. Malgrado a ausência de garantia total do Juízo, no caso concreto os embargos à execução devem ser admitidos, tendo em vista que o embargante está representado por curador especial em face de sua citação editalícia, hipótese na qual a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem dispensado a existência da aludida garantia como pressuposto imprescindível à sua oposição, conforme precedentes adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO. RESP 1.110.548/PB, JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.110.548/PB, na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC -, firmou o entendimento de ser dispensado o curador especial de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. 2. O dever de embargar a execução não pode ser obstado pela ausência de garantia do juízo, uma vez que o curador especial exerce o múnus público, e dele não se pode exigir que coloque seus bens à disposição do juízo ou faça o depósito do valor executado. 3. Apelação a que se dá provimento, para afastar a rejeição liminar dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 4. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional. (AC 200733000053515, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:14/11/2011 PAGINA:500.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO REPRESENTADO PELA DPU. GARANTIA. INEXIGIBILIDADE. 1. O devedor está representado pela Defensoria Pública da União, a quem incumbe a defesa dos "necessitados" (LC 80/art. 4º/I e X), mediante "assistência judiciária gratuita" (§ 5º). Nesse caso, presume-se não ter bens suficientes para garantir a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 16 §1º). 2. Agravo regimental do embargado/Ibama desprovido. (AGRAC , DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:22/08/2014 PAGINA:806.) Desta forma, admito os embargos opostos. II – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA No tocante à alegação de cerceamento de defesa, em razão da inexistência notificação acerca de processo administrativo, impende assinalar que a Lei 6.830/80 não exige a juntada daquele como instrumento necessário para o manejo da execução fiscal. Neste sentido: “A FN não está obrigada a juntar os processos administrativos que originaram os débitos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o título executivo. Nada mais.” (TRF1 - AG 00300095720124010000 – Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF, p. 1020 de 30/08/2013). Ademais, verifico que o crédito em cobrança foi constituído por meio de lançamento de ofício, tendo o exeqüente comprovado o envio da Notificação Administrativa via AR para o endereço cadastrado, que foi posteriormente devolvida, autorizando a realização de notificação por edital através de publicação no DOU, conforme ID 1610138371. A propósito, confira-se o julgado a seguir transcrito, proferido no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Nesse diapasão, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, visto que o Exequente notificou administrativamente o Executado em relação ao débito constituído, cumprindo o devido processo legal. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Sem honorários de sucumbência (Súmula 421 do STJ e súmula 168 do extinto TFR). Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para a execução correlata, arquivando-se estes embargos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito após o trânsito em julgado. P.R.I. Salvador, (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª VARA/Execução Fiscal/SJBA

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Processo nº 1006050-07.2025.8.26.0048

ID: 330408111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006050-07.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERIEIDE ODETE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006050-07.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.S. - Vistos. 1) Providencie a zelosa serventia a alteração no cadastro do feito para fazer constar a menor no… Processo 1006050-07.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.S. - Vistos. 1) Providencie a zelosa serventia a alteração no cadastro do feito para fazer constar a menor no polo ativo da ação, tendo a sua genitora como representante legal. Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 22 de agosto de 2025 às 16h30. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: EMERIEIDE ODETE FRANCO (OAB 47536/SP)

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Via Integrada Assessoria E Engenharia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280558524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006050-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIA INTEGRADA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006050-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Integrada Assessoria e Engenharia Ltd… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006050-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Integrada Assessoria e Engenharia Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VIA INTEGRADA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Argumentou, em resumo, ter solicitado à ré o cancelamento do seu plano de saúde empresarial em 06/01/2025, quando a requerida impôs a cobrança de duas mensalidades, em virtude do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Defendeu a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a abusividade das cobranças, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que permitia a fidelização nos contratos em comento, foi anulado nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de aplicabilidade nacional. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas a título de aviso prévio. Requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade dos valores posteriores à rescisão do contrato, no montante total de R$ 3.144,52, além da condenação da empresa ré à restituição do valor equivalente aos dias subsequentes à 06/01/2025, no importe de R$ 1.048,17, pagos e não usufruídos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 113/115 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 128/184.Preliminarmente, aduziu a prática de advocacia predatória. Defendeu a soberania da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. Argumentou pela legalidade da cobrança do aviso prévio fixada no contrato. Pleiteou a aplicação da RN 557/22 da ANS, sobretudo do artigo 23 do dispositivo. Ressaltou que a RN 455 não anulou o artigo 17 da RN 557, mas somente o parágrafo único do artigo. Concluiu que o que está estabelecido no contrato tem validade entre as partes. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 562/573. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a rérequereu o julgamento antecipado da lide (fls. 760/762). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. Anoto que eventual repetição de ações similares pelo mesmo patrono da autora e demais alegações feitas pela ré, como no que toca a violações ao Estatuto ou ao Código de Ética da OAB, poderão ser denunciadas pela própria parte ao conselho de classe, na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção deste juízo. No mérito, o pedido é procedente. Salienta-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado após a legislação vigente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde empresarial, bem como que houve pedido de cancelamento por parte da autora em 06/01/2025. Também é incontroverso que, informada da rescisão, a requerida impôs à demandante o pagamento de mais duas mensalidades, a título de aviso prévio (fls. 39). Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula 23.1.1.4 do contrato (fls. 75), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Todavia, o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado (grifo nosso). Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida de impor a cobrança do aviso prévio deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Por fim, observo que tendo a autora comprovado o pagamento integral da mensalidade relativa ao mês de janeiro de 2025 (fls. 40), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, e tendo rescindido o contrato em 06/01/2025, esta faz jus à devolução proporcional e simples dos valores relativos aos dias pagos e não usufruídos do plano de saúde em comento até o vencimento da próxima parcela, em 26/01/2025, quando o contrato já estava cancelado. De tal sorte, consoante fundamentado, também procedente o pedido de devolução simples do importe pago pela autora referente ao período posterior ao cancelamento do contrato, e não usufruído, no valor proporcional de R$ 1.048,17, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar inexigível a multa no valor de R$ 3.144,52, em virtude do cancelamento do plano de saúde contratado, bem comocondenar a ré à devolução do pagamento proporcional de forma simples no importe de R$ 1.048,17, corrigido monetariamente desde o dispêndio (26/12/2024 - fls. 40), com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Os juros legais deverão incidir a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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J. A. Da C. R. x S. R. Dos S.

ID: 276433272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004248-85.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C. R.

Polo Passivo:

S. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

REJANE RICCO ALVES LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Rejane Ricco Alves Lopes de Araujo (OAB 339514/SP) Processo 1004248-85.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. da C. R. - Reqda: S.… ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Rejane Ricco Alves Lopes de Araujo (OAB 339514/SP) Processo 1004248-85.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. da C. R. - Reqda: S. R. dos S. - Vistos. Trata-se de uma ação de dissolução de união estável e desocupação de imóvel com pedido de tutela movida por JUCILANDIO APARECIDO DA CRUZ RODRIGUES em face de SHAKIRA REIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que esteve em um relacionamento com a requerida, cuja união estável foi dissolvida em novembro de 2020. No entanto, houve uma reconciliação entre as partes, que perdurou de 10 de julho de 2021 até agosto de 2024, durante este período, o autor adquiriu um imóvel financiado, conforme contrato de financiamento firmado em 08 de abril de 2021. Argui que, o imóvel foi adquirido antes da reconciliação, sendo de sua exclusiva propriedade, uma vez que a aquisição ocorreu após o término da união estável, apesar da separação, a requerida se recusa a desocupar o imóvel. Contudo, o autor reconhece que há possibilidade de partilha das parcelas pagas durante o período do relacionamento reatado, ou seja, de julho de 2021 a agosto de 2024. Pleiteia para que seja julgada procedente a demanda a fim de que seja a requerida condenada a desocupar o imóvel. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 52/54). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 62/66). Preliminarmente, alegou a guarda da menor, a desocupação do imóvel e dos móveis que guarnecem o imóvel. Houve réplica (fls. 77/80). Manifestação do Ministério Público (fls. 84/85). Requer, o seguimento do feito exclusivamente em relação à questão patrimonial discutida entre as partes, sendo dispensada a intervenção ministerial. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO É cabível, no caso, o julgamento imediato da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. A pretensão autoral consiste na desocupação de imóvel e a dissolução de dada união estável, bem como no consequente despejo da requerida. Consoante os artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, quando configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. No presente caso, há nos autos comprovação documental e, mais relevante, reconhecimento mútuo das partes quanto à existência da convivência em dois períodos distintos: de 01/2015 a 11/2020, e posteriormente de 07/2021 a 08/2024. A requerida não impugnou o pedido de dissolução, limitando-se a discutir questões patrimoniais. A ausência de resistência e a comprovação dos fatos narrados ensejam o acolhimento do pedido de dissolução da união estável. A propriedade do imóvel encontra-se documentalmente comprovada às fls. 16/48, estando o bem registrado exclusivamente em nome do autor. Sua aquisição se deu em 08 de abril de 2021, ou seja, em momento posterior à primeira separação do casal (novembro de 2020) e anterior à retomada da convivência (julho de 2021). Assim, nos termos do art. 1.725 do Código Civil e da jurisprudência majoritária não há que se falar em meação do imóvel em si, pois adquirido fora da constância da união e com recursos exclusivos do autor. Contudo, a jurisprudência admite a meação das parcelas pagas com esforço comum durante a convivência. A requerida reconheceu expressamente que o imóvel não é bem comum, limitando seu pleito à meação das parcelas pagas, o que será examinado a seguir. Quanto à posse do bem, é certo que, após o término da união, a ocupação pela requerida passou a ser injustificada, caracterizando-se como posse precária. Como a ré concorda com a desocupação, requerendo apenas prazo razoável, e como o autor não se opôs expressamente ao prazo proposto, entendo adequado deferir o prazo de 90 (noventa) dias, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A parte autora comprovou a relação jurídica estabelecida no contrato de compra e venda do referido imóvel financiado (fls. 16/48). E não havendo comprovação de aquisição por esforço comum ou qualquer pacto de meação, impõe-se reconhecer que o imóvel não integra eventual patrimônio comum do casal. É incontroverso que o imóvel consta em nome da parte autora. O imóvel em questão foi adquirido exclusivamente pelo autor, em abril de 2021, por meio de contrato de financiamento, com propriedade registrada em seu nome (fls. 16/48). Tal aquisição ocorreu após a dissolução formal da primeira união estável e antes da reconciliação entre as partes. Não se trata, portanto, de bem comum adquirido na constância da união estável, mas de bem particular. A jurisprudência tem reconhecido, no entanto, que há meação das parcelas pagas durante a convivência restabelecida, em razão do esforço comum presumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA. ABRANGÊNCIA. SOMENTE PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VERBA PARTILHÁVEL. 1. Na constância da união estável, há presunção de que os bens foram adquiridos com esforço comum, nos termos do art.1.725doCódigo Civil. 2.Mesmo que o imóvel tenha sido adquirido antes da existência da união estável, o pagamento das prestações ajustadas se deu no curso da relação, presumindo-se que ambos os conviventes passaram a suportar, em partes iguais, a dívida contraída do financiamento.3. [...]. (TJ-DF - Acórdão 1370404,07267160820208070016, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 23/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO À PROMITENTE VENDEDORA. 1. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum, a teor do disposto no art.1.725doCCB. 2.Tratando-se de bem imóvel financiado, embora adquirido anteriormente ao início do relacionamento estável, possível a partilha das parcelas do financiamento adimplidas na constância da convivência. Sentença reformada no ponto. Ônus sucumbenciais mantidos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70084878180, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 24-03-2021) UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.União estável. Reconhecimento e dissolução. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Imóvel financiado adquirido cerca de um ano antes da união estável. Automóvel comprado pelo varão na constância da união. Comunicabilidade das parcelas do financiamento de ambos os bens pagas durante a convivência. Pagamento realizado na constância da união, em prol da família.Doutrina e Jurisprudência. Sentença reformada em parte, a fim de reconhecer a meação das prestações e valores pagos a título de entrada durante a união. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1006050-65.2018.8.26.0302; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2020; Data de Registro: 14/01/2020) DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELAÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS REFERENTES À CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO DO MONTANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face da impossibilidade de concessão de provimento judicial em desfavor de quem sequer é parte do processo, não se partilham os direitos incidentes sobre veículo automotor registrado em nome de pessoa estranha à lide. 2.Ainda que o imóvel seja adquirido antes do termo inicial da relação, se o bem é pago mediante financiamento bancário, os valores das parcelas relativas ao período da constância da união estável devem ser partilhados por ambos os companheiros, sob pena de enriquecimento sem causa da ex-companheira que ficará com o imóvel.3. Recurso desprovido. (TJ-DF - Acórdão 1208480,00061934820178070007, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, as partes concordam que a convivência restabelecida perdurou entre julho de 2021 e agosto de 2024. A planilha de fls. 49 comprova o pagamento de 39 parcelas nesse período, totalizando R$ 25.058,44, sendo devido à requerida o valor de R$ 12.529,22, a título de meação. Ambas as partes se manifestaram favoravelmente à partilha igualitária dos bens móveis adquiridos na constância da segunda união. Contudo, intimadas para apresentar listagem e prova da existência desses bens, conforme decisão de fls. 75/76, permaneceram inertes. Diante da ausência de especificação, a procedência do pedido torna-se inviável, já que não há como o juízo determinar partilha sem individualização dos bens. Aplica-se, nesse ponto, o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por JUCILÂNDIO APARECIDO DA CRUZ RODRIGUES em face de SHAKIRA REIS DOS SANTOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar dissolvida a união estável entre as partes; b) Reconhecer o direito da requerida ao valor de R$ 12.529,22 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), correspondente à metade das parcelas do financiamento do imóvel pagas na constância da união entre julho de 2021 e agosto de 2024; c) Determinar a desocupação do imóvel pela requerida no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de despejo forçado nos termos do artigo (536, §1º, do CPC); d) Julgar improcedente o pedido de partilha de bens móveis, por ausência de listagem e prova da aquisição conjunta. CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

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Processo nº 0009560-89.2024.8.26.0562

ID: 337788301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009560-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CESAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009560-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1006050-22.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Silvia Regina Cesar de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0009560-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1006050-22.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Silvia Regina Cesar de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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