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Flavio Luciano Gomes x Cafeeira Graos De Ouro Ltda

ID: 255815445

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006890-47.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUCIANO GOMES

Polo Passivo:

CAFEEIRA GRAOS DE OURO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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CAROLINA ADAES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006890-47.2022.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLAVIO LUCIANO GOMES CPF: 068.406.246-17 RÉU: CAFEEIRA GRAOS DE OURO LTDA CPF: 17.093.653/0001-65 SENTENÇA Vistos. Cuidam-se os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e nulidade de documento c/c indenização de danos morais proposta por FLÁVIO LUCIANO GOMES em face de CAFEEIRA GRAOS DE OURO LTDA, alegando em síntese que no ano de 2021, recebeu comunicação de regularização de imposto de renda encaminhado pela receita federal. Assevera que a intimação da Receita descrevia que nos anos de 2016 a 2020 foram encontradas notas fiscais de transações comerciais de café, cuja soma indicava que a receita total ultrapassava o limite anual de isenção. Aduz que lavrou boletim de ocorrência e não reconhece a emissão das notas. Descreve as notas fiscais emitidas pela ré. Aponta que não produz o café cujas notas se referem a venda. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Ao final pede a procedência dos pedidos iniciais reconhecendo e declarando a inexistência de negócio jurídico entre as partes e a nulidade e cancelamento das notas fiscais. Pede expedição de ofício a Receita Federal, bem como indenização a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial e deferida assistência gratuita (Id 9528271168). Apresentada contestação (Id 9576185514), a requerida alega, em síntese, inexistência de má-fé da empresa, aduz que a empresa ré também foi vítima de aproveitadores e falsificadores de documentos. Diz que a requerida não se opõe ao pagamento do débito fiscal correspondente à nota fiscal emitida, na proporção de sua atuação quanto ao fato gerador. Alega que não há dever de indenizar. Aduz que, diante da ausência de pretensão resistida, não há de se falar em condenação sucumbencial da parte ré. Pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos moral. Impugnação ao Id 9613285925. Deferida a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação real do débito fiscal (Id 9615130647). Resposta ao Id 9671057778. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (Id 9708688020). Junta o procedimento administrativo junto à Receita Federal (Id 9708678434). Nomeado perito judicial (Id 9729463039). Apresentado quesitos pelas partes (Ids 9753318686 e 9755134198). Laudo pericial apresentado (Id 9882186401). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10033017204), a requerida pugnou pela utilização de prova emprestada oriunda da Justiça Federal, nos autos de nº 1006054-32.2022.4.01.3814 A parte autora pugnou pela produção de prova pericial a ser realizada por um perito agrônomo, para comprovar a impossibilidade de produzir a quantidade de sacas declaradas pelo réu nas notas fiscais fraudulentas; prova testemunhal e depoimento pessoal da representante da parte ré; quanto à prova emprestada, pede seu desentranhamento dos autos (Id 10091769571). Decisão indeferindo a prova pericial e designando audiência de instrução (Id 10123080957). Audiência realizada, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas (Id 10353948498). Alegações finais do autor (Id 10356909670) e da parte ré (Id 10362175021). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e nulidade de documento c/c indenização por danos morais. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas e nem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, tenho que a controvérsia se cinge em aferir a regularidade de nota fiscal emitida pela empresa requerida em nome do autor, bem como a existência de relação jurídica entre as partes. Pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (art. 373, I, CPC,) e, ao réu, a incumbência de demonstrar a existência dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daqueles direitos (art. 373, inc. II). Comprovada pela parte autora a emissão de nota fiscal indevidas em seu nome, cabe a parte ré apresentar a prova eficaz dos fatos negativos do direito alegado, demonstrando a regularidade dos documentos emitidos. Partindo dessa premissa, diante do arcabouço probatório carreado aos autos, tenho que a pretensão formulada na inicial merece prosperar. Conforme se depreende-se dos autos, a nota fiscal em objeto da discussão se refere à venda, pelo autor ao réu, de sacas de café, nota n° 2803 no valor R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais), emitida em 09 de janeiro de 2017. O autor alega desconhecer o negócio jurídico que originou a emissão do referido documento. Enquanto a ré, em sua contestação, alega que também foi vítima de aproveitadores e falsificadores de documentos, e, não agiu com dolo. Argumenta que inexiste pretensão resistida quanto à obrigação de pagamento do débito fiscal que diz respeito à NF-e emitida pela ré. Da análise da peça de defesa, verifica-se claramente que as partes da lide não possuíam nenhuma relação negocial e que a parte requerida, sem ao menos se preocupar com a validade e legalidade do negócio supostamente realizado, dando azo à ocorrência de fraudes na emissão de nota fiscal, pois, ausente a relação contratual com o produtor de café. Reconhecido e confessado o deszelo da requerida na realização das suas transações, presume-se que não houve contratação válida entre as partes, tornando indevida a nota fiscal gerada em nome da parte autora. Ademais, a requerida não manifestou oposição ao pedido de pagamento do débito fiscal correspondente à Nota Fiscal por ela emitida e que deu origem à noticiada autuação fiscal. Contudo, a empresa requerida argumenta que a petição inicial não é clara se o valor de R$ 21.704,89, diz respeito à emissão da Nota Fiscal da ré, ou das três noticiadas na ação. Nesse sentido, pugnou, que sejam apurados os valores para fins de cumprimento da obrigação, na proporção à sua participação no fato gerador da autuação fiscal. In casu, a parte autora não demonstrou quais foram os prejuízos financeiros efetivamente suportados referente à NF-e emitida pela empresa ré, haja vista que a notificação da Receita Federal (Id 9512251930) não mensura detalhadamente os débitos fiscais sobre cada nota fiscal emitida. Destaca-se que os danos materiais não são hipotéticos, devendo ser cabalmente e especificamente demonstrados, o que deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. Reconhecida, em parte, a procedência do pedido pela parte ré, cabe ao julgador analisar, tão somente, o restante da pretensão. Passo a análise do pedido de dano moral. A responsabilidade civil encontra previsão no art. 186 do Código Civil, e diz respeito: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e, não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso dos autos, verifica-se a conduta antijurídica da requerida, consistente na celebração de negócio jurídico simulado, com a emissão de notas fiscais "frias" em nome do autor. Contudo, inexiste informação acerca de eventual prejuízo financeiro ou de cunho moral suportado pelo autor, bem como o nexo de causalidade entre os fatos ensejadores e a conduta praticada pela ré. Na inicial, o autor afirma que não possui área de plantação que corresponda a produção de café constante na nota fiscal discutida nestes autos, porém, se limita a tecer considerações e negar a realização da transação com a ré, não juntando um documento sequer, que comprove sua produção anual, área de terras, atividades desempenhadas, notas fiscais de sua real produção anual. Cumpre ressaltar ainda que, da prova oral colhida em audiência, é possível perceber que o autor exerce a cafeicultura e realiza a venda do produto, não sendo possível mensurar a extensão de sua produção, e tampouco se houve participação ou benefício do autor, no esquema fraudulento. Nesse sentido, é o posicionamento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL "FRIA" - OPERAÇÃO CERES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 e do Código Civil. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - Não comprovada ofensa provocada pelo réu aos direitos da personalidade do autor, não restam configurados os requisitos ensejadores da responsabilização civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176764-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) (grifado) Não havendo prova dos danos sofridos, a parcial procedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial, do pedido inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes quanto às nota fiscal n° 2803, no valor R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais), emitida em 09 de janeiro de 2017 (Id 9512244954); b) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas fiscais em nome do autor, proporcionalmente à nota fiscal n° 2803; JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, e julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade vez que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Condeno a parte ré no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 e §1º do art. 90, ambos do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, vista a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens. Renunciado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais, prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o requerido para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido prazo sem pagamento, expeça-se CNPDP. Após, cumpridas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 304958862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039826-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos com a locação de veículo pelo prazo de 30 dias; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; (iii) determinar a divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova requerida pela seguradora; (ii) apurar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (iii) definir se é devido o ressarcimento integral dos valores com locação de veículo para além do limite contratual de 30 dias; (iv) analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (v) examinar a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A diligência requerida poderia ter sido providenciada diretamente pela parte interessada. Rejeita-se a alegação de prescrição, visto que a pretensão autoral decorre de responsabilidade contratual, não se tratando de cobertura securitária, o que atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, não houve comprovação da data da recusa formal do reembolso. Mantém-se a limitação do ressarcimento ao prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa e válida. Ausente comprovação de autorização da seguradora para locação além do período previsto. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Indevida a majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos experimentados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Inviável a redistribuição do ônus sucumbencial. Embora o autor tenha obtido valor inferior ao postulado, a tese central da sua pretensão foi acolhida, não se caracterizando sucumbência mínima por parte da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual decorrente de negativa de fornecimento de carro reserva prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. É válida a cláusula contratual que limita a disponibilização de carro reserva ao prazo de 30 dias, não sendo abusiva. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida em patamar moderado diante das circunstâncias do caso. Não há sucumbência mínima da seguradora quando a causa de pedir é acolhida, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, "b", e §3º, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004604-33.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.05.2025; TJRS, AC nº 70083240358, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 18.12.2019; TJMT, N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1039826-24.2023.8.11.0003 JOÃO RICARDO FILIPAK E OUTRO (s) X HDI SEGUROS S/A E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação, um interposto por HDI SEGUROS S/A e outro interposto por JOÃO RICARDO FILIPAK, ambos com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cobrança, de n. 1039826-24.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a seguradora a ressarcir ao autor os valores pagos a título de locação do veículo correspondente ao período de 30 (trinta) dias, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inconformada, a seguradora primeira apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos com o objetivo de comprovar os valores praticados no mercado e, ainda, em preliminar, invoca a prejudicial de mérito da prescrição. Aduz que não restou comprovado os danos materiais passiveis de reparação, ao argumento de que os documentos apresentados pelo apelado são frágeis (recibos sem valor fiscal) e que o veículo supostamente locado não se encontrava sob a sua posse durante todo o período alegado. Fala na necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, por entender que o autor decaiu em 90% do pedido, não se configurando sucumbência mínima. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, o autor segundo apelante, afirma que faz jus ao ressarcimento integral das despesas com a locação do veículo BMW durante todo o período em que ficou sob a sua posse. Aduz que a limitação a 30 dias constante do contrato de seguro trata-se de cláusula abusiva e sem validade, sobretudo por não ter exarado sua assinatura nos documentos apresentados pela seguradora. Ao final, pugna pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrarrazões reciprocas pelo desprovimento dos recursos apresentadas às id’s. de n. 286980379 e 286980380. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A seguradora HDI Seguros fala em cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o seu pedido de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos, cujos quais tinham o objetivo de apurar os valores praticados no mercado de locação, máxime acerca do veículo supostamente locado pelo segurado. A preliminar não merece prosperar. O sistema processual civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao deslinde da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ” No caso em apreço, o magistrado entendeu que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Além disso, a prova que se pretendia produzir poderia ter sido providenciada pela própria parte interessada, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção, especialmente considerando que caberia à seguradora, como parte ré e em função da inversão do ônus da prova determinada no processo, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE EXIGIDA DIVERSA DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. No caso em apreço, desnecessária é a produção de outras provas ou diligências para o deslinde da causa, pois a análise e aferição da pretensão do Recorrente é apenas e tão somente sob a ótica da legislação estadual e Constituição Federal. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. O Recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social (nível fundamental), pretende ser enquadrado no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual, de acordo com a Lei Estadual nº 10.047/2014, exige o nível médio de escolaridade. 7. Hipótese de transposição de cargo público, o que é terminantemente vedado, salvo se este submeter-se ao crivo de novo concurso, nos termos da Súmula 685 do STF, a qual foi convertida em Súmula Vinculante nº 43. 8. No caso em apreço, embora haja certa similitude entre o atual cargo ocupado pelo Recorrente e o que deseja ocupar, pois ambos são destinados à atribuição de motorista, não há como negar a existência de incompatibilidade entre os mesmos, haja vista que exigem escolaridades diferentes. 9. Também não há falar em aproveitamento de servidor público, cujo cargo foi extinto por lei, no cargo atual, quando o nível de escolaridade for diverso (Tema 697 do STF). 10. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Eminentes pares: Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. reitera a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do fato que a gerou. Sustenta a apelante que o prazo prescricional teria como termo inicial a data do pagamento integral do veículo Fusion que supostamente ocorreu em 12/05/2022, de modo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo limite de um ano, que se esgotaria em 12/05/2023. Sem razão a apelante. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil aplica-se às pretensões tipicamente securitárias, ou seja, aquelas que envolvem a cobertura estabelecida no contrato de seguro para os riscos garantidos. No caso em análise, a pretensão do autor não diz respeito à cobertura securitária propriamente dita (que já foi paga pela seguradora), mas sim ao ressarcimento dos valores despendidos com a locação de veículo durante o período em que esteve privado do uso de seu automóvel, bem como à indenização por danos morais decorrentes da negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO I. Prescrição. Danos morais . Em se tratando de ação que pleiteia indenização por danos morais em face da demora da seguradora em proceder o conserto do veículo, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aqui, diga-se que a parte autora não pretende a indenização securitária, questão essa que já foi objeto de demanda pretérita, razão pela qual não incide o prazo prescricional ânuo, conforme postulado pela parte requerida. Preliminar rejeitada .II. No caso concreto, a demandante pretende a condenação da requerida a indenização por danos morais em razão da demora injustificada no conserto do veículo sinistrado. De fato, é incontroversa a demora no conserto do automóvel, restando demonstrado que o veículo permaneceu por cerca de quatro meses na oficina. Aliás, inconteste que a seguradora já ressarciu a segurada pelos danos materiais, face à negativa de cobertura, conforme decisão transitada em julgada em demanda pretérita ajuizada pela ora autora .III. Na hipótese fática, face a demora injustificada no conserto do veículo da autora, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ . Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se da citação por se tratar de relação contratual.IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observados o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, incluídos os honorários recursais por conta do desprovimento do apelo da requerida .APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083240358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019) (TJ-RS - AC: 70083240358 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE VEÍCULO – DEMORA NO CONSERTO PELA SEGURADORA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – ILÍCITO EXTRACONTRATUAL E NÃO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – REPARAÇÃO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão que envolva reparação civil é trienal, por força do art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. Se o objeto da ação é a reparação de danos materiais decorrentes da demora da seguradora em consertar o veículo e não o cumprimento do contrato de seguro, não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, mas a prescrição trienal, estabelecida pelo parágrafo 3º, inciso V, do referido dispositivo legal. (N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, seu termo inicial seria a data da recusa do reembolso pela seguradora, e não a data do pagamento da indenização securitária, como sustenta a apelante. Desse modo, não tendo a apelante demonstrado a data da recusa do reembolso, nem havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Inicialmente cumpre esclarecer que ambos recursos serão analisados em conjunto, haja vista que as teses recursais apresentadas pelas partes se entrelaçam. Na hipótese, a parte autora ajuizou ação de cobrança, narrando que desde o ano de 2017, firmou com a seguradora requerida, contrato de seguro automotivo para cobertura do veículo Fusion branco 2.0 GTDI AWD AUT, placa BEH 7210, ano de 2017, representado pela apólice de n. 01.058.431.230768.000000, vigente até 12/02/2022. Relatou que no dia 01/10/2021 se envolveu em acidente de trânsito que inutilizou seu veículo, sendo acionada a seguradora para indenização e fornecimento de carro reserva. Disse que a requerida negou o carro reserva e, um preposto da seguradora, informou que o autor poderia alugar um veículo particular que os custos seriam posteriormente ressarcidos. Diante disso, afirmou que alugou um veículo BMW entre 21/11/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, entre 16/04/2022 a 18/05/2022, para continuar exercendo suas atividades profissionais, porém, a seguradora negou o reembolso do aluguel. Com essa narrativa, postulou pelo ressarcimento do valor de R$ 185.632,82 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente à locação do veículo e, ainda, pela reparação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sua defesa, a seguradora rechaçou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Depois de impugnada a contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que ambas manifestaram pela abertura da instrução processual. Após, sobreveio sentença condenatória conforme relatório. Nesta ocasião, ambas as partes buscam a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. fala em ausência do direito do autor ora apelado à indenização a título de danos materiais, ao argumento de que os documentos apresentados por ele estão desprovidos de validade fiscal, foram elaborados unilateralmente, com valores exorbitantes e incompatíveis com o praticado no mercado de locação. Afirma que durante o alegado período de locação, o veículo BMW placa FPY1D27 teria sido objeto de infração de trânsito cometida pela proprietária, que assumiu a autoria da infração, circunstância que demonstra que o automóvel não estava efetivamente alugado ao autor. Por sua vez, o autor pugna pelo ressarcimento integral dos valores despendidos com a locação de veículo durante todo o período em que ficou privado do uso do seu automóvel (de 21/11/2021 a 18/05/2022). Não obstante os argumentos lançados pelos apelantes, razão não lhes assiste. É que, da análise dos autos verifica-se que há expressa previsão contratual de fornecimento de carro reserva pelo limite máximo de 30 (trinta) dias. Não se constata qualquer prova de que a seguradora tenha autorizado verbalmente o autor a alugar um veículo por período superior ao previsto contratualmente, garantindo seu reembolso. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que as cláusulas contratuais que estabelecem limites temporais para o fornecimento de carro reserva são válidas, não podendo ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de gerar desequilíbrio contratual. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, limitando a condenação ao ressarcimento dos valores referentes aos primeiros 30 dias de locação de veículo, está em consonância com os termos do contrato celebrado entre as partes e com a jurisprudência sobre o tema, não havendo, portanto, razões para afastar ou prolongar o ressarcimento além do limite expressamente previsto no contrato de seguro. Em casos análogos, nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1004604-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que tange ao pedido de majoração da indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado sirva para compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem representar enriquecimento sem causa. No caso em análise, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos critérios acima mencionados, mostrando-se proporcional à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso. A negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora, embora tenha causado transtornos ao autor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, não justifica a fixação de indenização por danos morais no patamar pretendido (R$ 30.000,00). No que diz respeito à necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, melhor sorte não assiste à seguradora apelante. Isso porque, embora ela tenha sido condenada ao pagamento de valor inferior do quantum pleiteado, isso, por si só, não implica em sucumbência mínima, uma vez que a causa de pedir do autor, que envolve o ressarcimento pela locação de veículo reserva e reparação pelos danos morais experimentados, foram integralmente atendidos; logo, não há, portanto, reparo a ser feito nesse ponto. Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Hdi Seguros S.A. e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 304958864

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039826-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos com a locação de veículo pelo prazo de 30 dias; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; (iii) determinar a divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova requerida pela seguradora; (ii) apurar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (iii) definir se é devido o ressarcimento integral dos valores com locação de veículo para além do limite contratual de 30 dias; (iv) analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (v) examinar a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A diligência requerida poderia ter sido providenciada diretamente pela parte interessada. Rejeita-se a alegação de prescrição, visto que a pretensão autoral decorre de responsabilidade contratual, não se tratando de cobertura securitária, o que atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, não houve comprovação da data da recusa formal do reembolso. Mantém-se a limitação do ressarcimento ao prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa e válida. Ausente comprovação de autorização da seguradora para locação além do período previsto. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Indevida a majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos experimentados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Inviável a redistribuição do ônus sucumbencial. Embora o autor tenha obtido valor inferior ao postulado, a tese central da sua pretensão foi acolhida, não se caracterizando sucumbência mínima por parte da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual decorrente de negativa de fornecimento de carro reserva prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. É válida a cláusula contratual que limita a disponibilização de carro reserva ao prazo de 30 dias, não sendo abusiva. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida em patamar moderado diante das circunstâncias do caso. Não há sucumbência mínima da seguradora quando a causa de pedir é acolhida, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, "b", e §3º, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004604-33.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.05.2025; TJRS, AC nº 70083240358, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 18.12.2019; TJMT, N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1039826-24.2023.8.11.0003 JOÃO RICARDO FILIPAK E OUTRO (s) X HDI SEGUROS S/A E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação, um interposto por HDI SEGUROS S/A e outro interposto por JOÃO RICARDO FILIPAK, ambos com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cobrança, de n. 1039826-24.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a seguradora a ressarcir ao autor os valores pagos a título de locação do veículo correspondente ao período de 30 (trinta) dias, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inconformada, a seguradora primeira apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos com o objetivo de comprovar os valores praticados no mercado e, ainda, em preliminar, invoca a prejudicial de mérito da prescrição. Aduz que não restou comprovado os danos materiais passiveis de reparação, ao argumento de que os documentos apresentados pelo apelado são frágeis (recibos sem valor fiscal) e que o veículo supostamente locado não se encontrava sob a sua posse durante todo o período alegado. Fala na necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, por entender que o autor decaiu em 90% do pedido, não se configurando sucumbência mínima. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, o autor segundo apelante, afirma que faz jus ao ressarcimento integral das despesas com a locação do veículo BMW durante todo o período em que ficou sob a sua posse. Aduz que a limitação a 30 dias constante do contrato de seguro trata-se de cláusula abusiva e sem validade, sobretudo por não ter exarado sua assinatura nos documentos apresentados pela seguradora. Ao final, pugna pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrarrazões reciprocas pelo desprovimento dos recursos apresentadas às id’s. de n. 286980379 e 286980380. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A seguradora HDI Seguros fala em cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o seu pedido de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos, cujos quais tinham o objetivo de apurar os valores praticados no mercado de locação, máxime acerca do veículo supostamente locado pelo segurado. A preliminar não merece prosperar. O sistema processual civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao deslinde da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ” No caso em apreço, o magistrado entendeu que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Além disso, a prova que se pretendia produzir poderia ter sido providenciada pela própria parte interessada, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção, especialmente considerando que caberia à seguradora, como parte ré e em função da inversão do ônus da prova determinada no processo, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE EXIGIDA DIVERSA DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. No caso em apreço, desnecessária é a produção de outras provas ou diligências para o deslinde da causa, pois a análise e aferição da pretensão do Recorrente é apenas e tão somente sob a ótica da legislação estadual e Constituição Federal. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. O Recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social (nível fundamental), pretende ser enquadrado no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual, de acordo com a Lei Estadual nº 10.047/2014, exige o nível médio de escolaridade. 7. Hipótese de transposição de cargo público, o que é terminantemente vedado, salvo se este submeter-se ao crivo de novo concurso, nos termos da Súmula 685 do STF, a qual foi convertida em Súmula Vinculante nº 43. 8. No caso em apreço, embora haja certa similitude entre o atual cargo ocupado pelo Recorrente e o que deseja ocupar, pois ambos são destinados à atribuição de motorista, não há como negar a existência de incompatibilidade entre os mesmos, haja vista que exigem escolaridades diferentes. 9. Também não há falar em aproveitamento de servidor público, cujo cargo foi extinto por lei, no cargo atual, quando o nível de escolaridade for diverso (Tema 697 do STF). 10. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Eminentes pares: Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. reitera a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do fato que a gerou. Sustenta a apelante que o prazo prescricional teria como termo inicial a data do pagamento integral do veículo Fusion que supostamente ocorreu em 12/05/2022, de modo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo limite de um ano, que se esgotaria em 12/05/2023. Sem razão a apelante. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil aplica-se às pretensões tipicamente securitárias, ou seja, aquelas que envolvem a cobertura estabelecida no contrato de seguro para os riscos garantidos. No caso em análise, a pretensão do autor não diz respeito à cobertura securitária propriamente dita (que já foi paga pela seguradora), mas sim ao ressarcimento dos valores despendidos com a locação de veículo durante o período em que esteve privado do uso de seu automóvel, bem como à indenização por danos morais decorrentes da negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO I. Prescrição. Danos morais . Em se tratando de ação que pleiteia indenização por danos morais em face da demora da seguradora em proceder o conserto do veículo, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aqui, diga-se que a parte autora não pretende a indenização securitária, questão essa que já foi objeto de demanda pretérita, razão pela qual não incide o prazo prescricional ânuo, conforme postulado pela parte requerida. Preliminar rejeitada .II. No caso concreto, a demandante pretende a condenação da requerida a indenização por danos morais em razão da demora injustificada no conserto do veículo sinistrado. De fato, é incontroversa a demora no conserto do automóvel, restando demonstrado que o veículo permaneceu por cerca de quatro meses na oficina. Aliás, inconteste que a seguradora já ressarciu a segurada pelos danos materiais, face à negativa de cobertura, conforme decisão transitada em julgada em demanda pretérita ajuizada pela ora autora .III. Na hipótese fática, face a demora injustificada no conserto do veículo da autora, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ . Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se da citação por se tratar de relação contratual.IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observados o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, incluídos os honorários recursais por conta do desprovimento do apelo da requerida .APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083240358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019) (TJ-RS - AC: 70083240358 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE VEÍCULO – DEMORA NO CONSERTO PELA SEGURADORA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – ILÍCITO EXTRACONTRATUAL E NÃO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – REPARAÇÃO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão que envolva reparação civil é trienal, por força do art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. Se o objeto da ação é a reparação de danos materiais decorrentes da demora da seguradora em consertar o veículo e não o cumprimento do contrato de seguro, não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, mas a prescrição trienal, estabelecida pelo parágrafo 3º, inciso V, do referido dispositivo legal. (N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, seu termo inicial seria a data da recusa do reembolso pela seguradora, e não a data do pagamento da indenização securitária, como sustenta a apelante. Desse modo, não tendo a apelante demonstrado a data da recusa do reembolso, nem havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Inicialmente cumpre esclarecer que ambos recursos serão analisados em conjunto, haja vista que as teses recursais apresentadas pelas partes se entrelaçam. Na hipótese, a parte autora ajuizou ação de cobrança, narrando que desde o ano de 2017, firmou com a seguradora requerida, contrato de seguro automotivo para cobertura do veículo Fusion branco 2.0 GTDI AWD AUT, placa BEH 7210, ano de 2017, representado pela apólice de n. 01.058.431.230768.000000, vigente até 12/02/2022. Relatou que no dia 01/10/2021 se envolveu em acidente de trânsito que inutilizou seu veículo, sendo acionada a seguradora para indenização e fornecimento de carro reserva. Disse que a requerida negou o carro reserva e, um preposto da seguradora, informou que o autor poderia alugar um veículo particular que os custos seriam posteriormente ressarcidos. Diante disso, afirmou que alugou um veículo BMW entre 21/11/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, entre 16/04/2022 a 18/05/2022, para continuar exercendo suas atividades profissionais, porém, a seguradora negou o reembolso do aluguel. Com essa narrativa, postulou pelo ressarcimento do valor de R$ 185.632,82 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente à locação do veículo e, ainda, pela reparação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sua defesa, a seguradora rechaçou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Depois de impugnada a contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que ambas manifestaram pela abertura da instrução processual. Após, sobreveio sentença condenatória conforme relatório. Nesta ocasião, ambas as partes buscam a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. fala em ausência do direito do autor ora apelado à indenização a título de danos materiais, ao argumento de que os documentos apresentados por ele estão desprovidos de validade fiscal, foram elaborados unilateralmente, com valores exorbitantes e incompatíveis com o praticado no mercado de locação. Afirma que durante o alegado período de locação, o veículo BMW placa FPY1D27 teria sido objeto de infração de trânsito cometida pela proprietária, que assumiu a autoria da infração, circunstância que demonstra que o automóvel não estava efetivamente alugado ao autor. Por sua vez, o autor pugna pelo ressarcimento integral dos valores despendidos com a locação de veículo durante todo o período em que ficou privado do uso do seu automóvel (de 21/11/2021 a 18/05/2022). Não obstante os argumentos lançados pelos apelantes, razão não lhes assiste. É que, da análise dos autos verifica-se que há expressa previsão contratual de fornecimento de carro reserva pelo limite máximo de 30 (trinta) dias. Não se constata qualquer prova de que a seguradora tenha autorizado verbalmente o autor a alugar um veículo por período superior ao previsto contratualmente, garantindo seu reembolso. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que as cláusulas contratuais que estabelecem limites temporais para o fornecimento de carro reserva são válidas, não podendo ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de gerar desequilíbrio contratual. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, limitando a condenação ao ressarcimento dos valores referentes aos primeiros 30 dias de locação de veículo, está em consonância com os termos do contrato celebrado entre as partes e com a jurisprudência sobre o tema, não havendo, portanto, razões para afastar ou prolongar o ressarcimento além do limite expressamente previsto no contrato de seguro. Em casos análogos, nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1004604-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que tange ao pedido de majoração da indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado sirva para compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem representar enriquecimento sem causa. No caso em análise, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos critérios acima mencionados, mostrando-se proporcional à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso. A negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora, embora tenha causado transtornos ao autor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, não justifica a fixação de indenização por danos morais no patamar pretendido (R$ 30.000,00). No que diz respeito à necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, melhor sorte não assiste à seguradora apelante. Isso porque, embora ela tenha sido condenada ao pagamento de valor inferior do quantum pleiteado, isso, por si só, não implica em sucumbência mínima, uma vez que a causa de pedir do autor, que envolve o ressarcimento pela locação de veículo reserva e reparação pelos danos morais experimentados, foram integralmente atendidos; logo, não há, portanto, reparo a ser feito nesse ponto. Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006054-11.2025.8.11.0000

ID: 261446674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006054-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS. AGRAVADO: KLEITON RIBEIRO CAMPOS. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A arguição de ilegitimidade passiva, quando não submetida à apreciação do juízo de origem, configura inovação recursal, vedada no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A atuação do Tribunal ad quem deve limitar-se ao reexame das matérias efetivamente decididas na instância a quo, consoante os limites da devolutividade recursal. A ausência de manifestação prévia no juízo de origem impede a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela agravada, sob os seguintes fundamentos: “Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, para suspender os efeitos do protesto indicado em desfavor da parte autora (Id.176616239), no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido no item ‘2’, do petitório de (Id.176616236, pág.10), até ulteriores deliberações deste Juízo. Todavia, condiciono o cumprimento da referida tutela provisória de urgência à prestação de caução, no importe de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao montante do título, ressaltando, ainda, que a importância deverá ser depositada junto à Conta Única do Tribunal deste Estado, devendo-se, também, aportar o referido comprovante nos autos. Aportando aos autos o comprovante de depósito, determino que seja expedido ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta comarca para que suspendam os efeitos do protesto supramencionado registrado em nome da parte autora (art.297, CPC). De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘8’, do petitório de (Id.176616236, pág.11), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.” - Id. 182908797 - autos de origem. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que: a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não realiza protestos, tampouco promove notificações a devedores; b) a única atividade desempenhada pela entidade é a disponibilização de dados públicos, extraídos de registros formais mantidos por cartórios e instituições autorizadas, não tendo, portanto, qualquer ingerência sobre a inscrição ou exclusão de apontamentos restritivos; c) a decisão de primeiro grau teria imposto obrigação a ente desprovido de qualquer vínculo jurídico com o protesto questionado, sendo, assim, desproporcional e indevida a determinação de suspensão dos efeitos do ato; d) não restam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória, na medida em que inexiste probabilidade do direito e tampouco risco de dano grave ou irreparável à parte autora. Requer, assim, no mérito, pede a reforma da decisão de Id. 182908797 para afastar/revogar a obrigação à agravante de suspender os efeitos do protesto em nome do agravado, consequentemente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CDL. Sem pedido liminar. Contrarrazões de Id. n.º 274641391 com pedido preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade passiva da agravante em figurar na polaridade passiva da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que após a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou a citação da empresa agravante para apresentar contestação, verifico que a agravante não apresentou qualquer manifestação perante o Juízo de primeiro grau alegando sua suposta ilegitimidade passiva. De modo que a questão sequer foi analisada pelo Juízo a quo, desse modo, a tese recursal não pode ser apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO EM CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DECISÃO MANTIDA. Nega-se conhecimento ao recurso quando a matéria questionada não foi apreciada em primeiro grau, mesmo tratando-se de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52729098320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . 1. RECORRENTE POSTULA EXAME DE QUESTÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. EVENTUAL ANÁLISE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, IMPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53229754220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53229754220238217000 CRUZ ALTA, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE. - A ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão - É vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento de matéria não equacionada pelo julgador a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1204835-90.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.120482-7/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) - grifei Dessa feita, o recurso devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1006054-11.2025.8.11.0000

ID: 261446682

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006054-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

Decisão

Advogados:

KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006054-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS. AGRAVADO: KLEITON RIBEIRO CAMPOS. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A arguição de ilegitimidade passiva, quando não submetida à apreciação do juízo de origem, configura inovação recursal, vedada no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A atuação do Tribunal ad quem deve limitar-se ao reexame das matérias efetivamente decididas na instância a quo, consoante os limites da devolutividade recursal. A ausência de manifestação prévia no juízo de origem impede a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela agravada, sob os seguintes fundamentos: “Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, para suspender os efeitos do protesto indicado em desfavor da parte autora (Id.176616239), no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido no item ‘2’, do petitório de (Id.176616236, pág.10), até ulteriores deliberações deste Juízo. Todavia, condiciono o cumprimento da referida tutela provisória de urgência à prestação de caução, no importe de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao montante do título, ressaltando, ainda, que a importância deverá ser depositada junto à Conta Única do Tribunal deste Estado, devendo-se, também, aportar o referido comprovante nos autos. Aportando aos autos o comprovante de depósito, determino que seja expedido ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta comarca para que suspendam os efeitos do protesto supramencionado registrado em nome da parte autora (art.297, CPC). De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘8’, do petitório de (Id.176616236, pág.11), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.” - Id. 182908797 - autos de origem. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que: a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não realiza protestos, tampouco promove notificações a devedores; b) a única atividade desempenhada pela entidade é a disponibilização de dados públicos, extraídos de registros formais mantidos por cartórios e instituições autorizadas, não tendo, portanto, qualquer ingerência sobre a inscrição ou exclusão de apontamentos restritivos; c) a decisão de primeiro grau teria imposto obrigação a ente desprovido de qualquer vínculo jurídico com o protesto questionado, sendo, assim, desproporcional e indevida a determinação de suspensão dos efeitos do ato; d) não restam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória, na medida em que inexiste probabilidade do direito e tampouco risco de dano grave ou irreparável à parte autora. Requer, assim, no mérito, pede a reforma da decisão de Id. 182908797 para afastar/revogar a obrigação à agravante de suspender os efeitos do protesto em nome do agravado, consequentemente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CDL. Sem pedido liminar. Contrarrazões de Id. n.º 274641391 com pedido preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça do recurso quando constatar a sua manifesta inadmissibilidade, esteja o seu exame prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida. No presente caso, o vertente agravo de instrumento não pode ser conhecido em razão da violação ao duplo grau de jurisdição. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade passiva da agravante em figurar na polaridade passiva da Ação de Nulidade de Ato Jurídico por Falta de Notificação c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1030869-97.2024.8.11.0003. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que após a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou a citação da empresa agravante para apresentar contestação, verifico que a agravante não apresentou qualquer manifestação perante o Juízo de primeiro grau alegando sua suposta ilegitimidade passiva. De modo que a questão sequer foi analisada pelo Juízo a quo, desse modo, a tese recursal não pode ser apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que: “O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40ª edição, editora Forense, pág. 523) Daniel Amorim ainda completa tal entendimento dizendo que: “Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 517 do CPC, que permite à parte a alegação de novas questões de fato desde que: a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau (Chein Jorge), e b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Processo Civil. - 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Método, 2013, p.427.) Assim, o tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. “As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” (JTA 111/307). (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 28ª ed. - Ed. Saraiva - pág. 406). Nesse sentido, o c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não foi demonstrada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto às teses inéditas, manifestadas tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitadas oportunamente no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido, ficando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.” (EDcl no AREsp 14.505/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) No mesmo sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO EM CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DECISÃO MANTIDA. Nega-se conhecimento ao recurso quando a matéria questionada não foi apreciada em primeiro grau, mesmo tratando-se de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52729098320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . 1. RECORRENTE POSTULA EXAME DE QUESTÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. EVENTUAL ANÁLISE ACARRETARIA A SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, IMPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53229754220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-03-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53229754220238217000 CRUZ ALTA, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE. - A ilegitimidade passiva é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão - É vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento de matéria não equacionada pelo julgador a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1204835-90.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.120482-7/001, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) - grifei Dessa feita, o recurso devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com tais fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1006054-79.2025.8.13.0024

ID: 282063432

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006054-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VASCONCELOS DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLE TURIBIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006054-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIELA VASCONCELOS DE PAULA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TURIBIO (OAB MG117543) DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006054-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIELA VASCONCELOS DE PAULA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TURIBIO (OAB MG117543) DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Erro Médico c/c Danos Morais e Estéticos ajuizada por GABRIELA VASCONCELOS DE PAULA em face de BRUNO CESAR FREITAS ALVARENGA e ALVARENGA & SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA. , na qual a parte autora busca a reparação de danos supostamente decorrentes de falhas em procedimentos cirúrgicos estéticos e no acompanhamento pós-operatório, bem como a inexigibilidade de valores e a devolução de quantias pagas. A parte autora narra que, em 02 de fevereiro de 2023, submeteu-se a uma primeira cirurgia plástica estética, consistente em mastopexia, mamoplastia de aumento com inserção de próteses mamárias e lipoabdominoplastia, realizada pelo primeiro requerido, Dr. Bruno Cesar Freitas Alvarenga , nas dependências do Centro Cirúrgico Integrado, que, conforme se depreende dos autos, possui relação com a segunda requerida (Evento 1, INIC1, Página 2). Alega que, em razão de o resultado das mamas não ter sido o esperado, com desalinhamento, foi acordada a realização de retoques, incluindo lipoaspiração nas coxas e axilas, e uma nova cirurgia de braquioplastia bilateral. Para tanto, foi pactuado o valor de R$ 21.036,00 (vinte e um mil e trinta e seis reais), a ser quitado mediante uma entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e doze cheques de R$ 1.503,00 (mil quinhentos e três reais) cada (Evento 1, INIC1, Página 2). Prossegue informando que, em 26 de abril de 2023, o segundo procedimento de braquioplastia foi realizado, mas que, ao acordar da cirurgia, sentiu fortes dores, náuseas e notou uma deformidade significativa nos braços , com cicatrizes extensas, mal posicionadas e assimétricas , o que lhe causou profundo dano estético (Evento 1, INIC1, Página 3). Assevera que o resultado foi visivelmente insatisfatório, com ausência de simetria entre os membros superiores, excesso de pele remanescente e cicatrizes de grandes proporções, incompatíveis com os padrões esperados de uma cirurgia estética (Evento 1, INIC1, Página 5). Diante do resultado insatisfatório, a autora buscou o requerido para a realização de um novo procedimento corretivo, sendo informada de que deveria aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para as correções. Contudo, após o decurso do prazo, o requerido teria condicionado a realização de qualquer nova intervenção à quitação integral das parcelas vincendas do contrato, totalizando R$ 11.876,00 (onze mil oitocentos e setenta e seis reais) (Evento 1, INIC1, Página 8). A autora alega que tal postura demonstra total descaso e que os compromissos assumidos não foram cumpridos, gerando abalo físico e psicológico, afetando sua autoestima e levando-a a evitar roupas de mangas curtas e a se isolar socialmente (Evento 1, INIC1, Página 8). Em razão da recusa do requerido, a autora sustou os cheques pré-datados, o que, segundo ela, motivou ameaças verbais e acusações de "caloteira" por parte do réu, que teria afirmado que ela "pagaria de qualquer forma" e que possuía influência no Poder Judiciário por conhecer peritos e ter um tio magistrado (Evento 1, INIC1, Página 9). A parte autora requer, em sede de tutela antecipada , que os requeridos sejam impedidos de incluir seu nome nos cadastros de maus pagadores (SPC, SERASA e Cartórios de Protestos) em razão do débito discutido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (Evento 1, INIC1, Página 37). Argumenta que a probabilidade do direito reside na má execução do procedimento cirúrgico e no desacordo comercial, enquanto o perigo de dano se manifesta na iminência de prejuízos à sua reputação e vida financeira (Evento 1, INIC1, Página 38). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Justiça Gratuita A parte autora, em cumprimento à determinação judicial exarada no Evento 9, apresentou documentos que visam comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. A análise da documentação acostada aos autos, notadamente a cópia da Carteira de Trabalho (Evento 12, EXTR2, Página 1), a declaração de isenção de imposto de renda (Evento 12, DOCCOMPROV3, Página 1), os extratos bancários dos últimos três meses (Evento 12, EXTR5, Páginas 1-13), e as certidões negativas de propriedade de veículo e imóveis (Evento 12, DOCCOMPROV5, Página 1; Evento 12, DOCCOMPROV7, Páginas 1-2), revela uma situação financeira que, em princípio, justifica a concessão do benefício. Os extratos bancários demonstram movimentações financeiras de baixo valor e saldos reduzidos, compatíveis com a declaração da autora de ser cabeleireira e estar atualmente desempregada. A ausência de bens imóveis ou veículos registrados em seu nome reforça a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante dos elementos probatórios apresentados, entendo que a hipossuficiência da parte autora restou suficientemente demonstrada para os fins de concessão da gratuidade de justiça. II.2. Da Tutela Antecipada A parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada para que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e Cartórios de Protestos) em relação ao débito de R$ 11.876,00 (onze mil oitocentos e setenta e seis reais), sob pena de multa diária. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora se sustenta em diversos pontos da narrativa e dos documentos apresentados. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. E, no âmbito das cirurgias plásticas estéticas, a obrigação do médico é de resultado, e não de meio. Isso implica uma presunção de culpa do profissional caso o resultado esperado não seja alcançado, invertendo-se o ônus da prova. Na hipótese dos autos, a autora apresenta fotografias (Evento 1, INIC1, Páginas 3, 5, 6, 7) que, em uma análise superficial, parecem corroborar as alegações de deformidades, assimetrias e cicatrizes grosseiras nos braços, o que, em tese, configura um resultado estético desarmonioso e aquém do esperado para uma cirurgia plástica com finalidade embelezadora. A alegação de que o requerido condicionou a realização de procedimentos corretivos ao pagamento integral de valores pendentes, mesmo diante do resultado insatisfatório, sugere uma possível quebra contratual por parte dos réus, o que, em uma análise preliminar, pode justificar a recusa da autora em adimplir as parcelas restantes, com base na exceptio non adimpleti contractus , prevista no artigo 476 do Código Civil. Ademais, a narrativa de que o requerido teria proferido ameaças e acusações à autora, chamando-a de "caloteira" e alegando influência no Poder Judiciário, embora necessite de dilação probatória, adiciona um elemento de má-fé na conduta do réu que, em um juízo de cognição sumária, reforça a verossimilhança das alegações da autora quanto ao desacordo comercial e à ilegitimidade da cobrança. O perigo de dano é evidente e iminente. A inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como SPC, SERASA e Cartórios de Protestos, pode acarretar sérios e irreversíveis prejuízos à sua reputação e à sua vida financeira. Tal medida restringe o acesso a crédito, dificulta a realização de operações comerciais e pode gerar um abalo moral significativo, especialmente para uma pessoa que, conforme comprovado para fins de justiça gratuita, possui recursos financeiros limitados e está atualmente desempregada. A manutenção da exigibilidade do débito e a possibilidade de negativação do nome da autora, enquanto se discute a própria validade e a execução do contrato de cirurgia plástica, que já lhe causou alegados danos estéticos e psicológicos, configuram um risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, a medida pleiteada é reversível , uma vez que, caso a pretensão da autora seja julgada improcedente ao final do processo, os requeridos poderão, então, proceder à inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e à cobrança dos valores devidos. III. DISPOSITIVO Posto isto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela de urgência e de justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Assim, DEFIRO os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA para determinar que os requeridos, BRUNO CESAR FREITAS ALVARENGA e ALVARENGA & SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA. , se abstenham de incluir o nome da autora, GABRIELA VASCONCELOS DE PAULA , nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e Cartórios de Protestos) em razão do débito de R$ 11.876,00 (onze mil oitocentos e setenta e seis reais) referente à segunda cirurgia, até ulterior decisão deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiteração da conduta. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se.

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Simsen & Boroske Ltda. x Ilmo. Secretário Adjunto Da Receita Pública e outros

ID: 261612325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006054-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMSEN & BOROSKE LTDA.

Polo Passivo:

ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante su… PJE N.º 1006054-53.2023.8.11.0041 (K) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra a sentença prolatada nos autos ID. 119539201. A parte embargante sustenta que a decisão ora embargada desconsiderou informações constantes nos autos, notadamente no que se refere à ausência de previsão legal para a cobrança do DIFAL-ICMS no caso concreto, à relevância jurídica do Portal do DIFAL e ao pedido de autorização de depósitos judiciais anteriormente protocolado. Diante dessas considerações, requer o provimento do presente recurso, a fim de sanar a omissão (ID. 120111035). A Secretaria Judicial certificou a tempestividade dos presentes embargos de declaração (ID. 124652899). No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, por erro material, não houve o pronunciamento efetivo quanto ao pedido específico formulado pela parte embargante. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, neste ato, declarar a existência de erro material e omissão na sentença impugnada, constante do Id. 119539201, razão pela qual REVOGO a sentença de Id. 119539201. Em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, passo a proferir nova sentença, nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela SIMSEN & BOROSKE LTDA, contra ato a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL em relação às operações da destinadas à consumidores finais localizados no Estado do Mato Grosso. As Impetrantes alegam que são pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades, dentre outras, é o comércio de bens e produtos. Afirma que, na consecução destas atividades, ao realizar venda aos seus consumidores finais sediados no Estado de Mato Grosso, acaba sendo impelida ao pagamento do chamado ICMS DIFAL, correspondente à diferença entre alíquotas interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS. Contudo, aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de Lei Complementar para cobrar o ICMS-DIFAL, razão pela qual a sua cobrança sem a edição da lei é inconstitucional. Também afirma a necessidade de criação de um Portal do DIFAL, os quais devem ser cumpridos em sua integralidade pelas unidades federativas, de modo que o prazo do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, como consta do §3º desse dispositivo legal, seja contado a partir da criação e veiculação de uma “ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto” e “emissão das guias de recolhimento”. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de liminar foi deferido (ID. 110382600). O Impetrado apresentou manifestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito requerendo a denegação da segurança (ID. 112616635). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 112647278). É o relatório. Decido. Arguidas as preliminares, passo a analisá-las. Versam as preliminares sobre a suposta ilegitimidade passiva do secretario adjunto da receita pública, falta de interesse de agir, descabimento de mandado de segurança contra lei em tese, e ausência de direito liquido e certo. No tocante a ilegitimidade passiva do Secretario Adjunto da Receita Pública, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é assente no sentido de Secretário Adjunto da Receita Pública é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental, pois, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato, litteris: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – REJEITADA – AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO INCLUSÃO DA TUSD NO ICMS – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO ANULAR MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – ART. 1.033, §8º, ALÍNEA B, DO RICMS – INAPLICABILIDADE – DISTINÇÃO DE MATÉRIAS – ILEGALIDADE VERIFICADA – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Destaco que, embora o Secretário Adjunto da Receita Pública seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato questionado.” (REEX/RAC n. 107.675/2016, 3ª Câm. Cív., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.11.2016). 2. NO CASO, percebe-se claramente que a matéria discutida pelas partes em ação judicial se resume a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, enquanto o procedimento administrativo visa discutir a aplicação de multa e a imposição de juros moratórios em crédito tributário suspenso, restando evidente a diferença no objeto, motivo pelo qual a REGRA DISPOSTA NO ART. 1.033, §8º, ALÍNEA B, DO RICMS, não deve ser aplicada na espécie. 3. “Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada.” (REEX n. 1005502-35.2016.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 28.07.2020). (N.U 1009985-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). No que se refere à falta de interesse de agir, na ausência de direito liquido e certo, e do descabimento de mandado de segurança conta lei em tese, o emérito Supremo Tribunal Federal (STF), assentou entendimento, através do enunciado de súmula n. 266, de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, verbis: “Súmula 266 STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 431.154/BA, que tramitava sob a relatoria do ilustre Sr. Min. Luiz Fux, litteris: “É claro que ojusto receioa que se referiu o legislador não deve ser relacionado ao mero julgamento subjetivo por parte do interessado na impetração concluindo pelo risco de sofrer coação indevida. A ameaça que autoriza o cabimento do mandamus preventivo há de ser real e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública praticar o ato (ou se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir). Por isso, orienta-se o STJ em que ‘o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano’ (STJ, REsp 431.154/BA, 1.ª T., j. 08.10.2002, rel. Min. Luiz Fux,DJe28.10.2002)”. No caso em tela, o impetrando ampara o seu direito liquido e certo no que e refere à cobrança do diferencia de alíquotas de ICMS (DIFAL), instado nas operações ocorridas entre Estados. Malgrado entendimento, não há impugnação de nenhuma lei em tese ou busca por amparo nela, tampouco é conhecido qualquer menção a lei em tese nos presentes autos. Todavia, o que é levantado sobremaneira, é a suposta ineficácia da Lei Complementar 190/2022; a inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL em face de ausência de nova lei ordinária regulamentando o assunto; a ausência do Portal Nacional do DIFAL; e a falta de respeito aos princípios básicos que regem o Direito Tributário Nacional. Dessa forma, feitas as ponderações, rejeito todas as preliminares arguidas. Ademais, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Com efeito, acerca da questão posta, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019, declarou inconstitucional a Cláusula Nona do Convênio da SEFAZ, invalidando a cobrança do DIFAL nos termos do Convênio ICMS nº 93/15, literris: “Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.” “Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). A Corte entendeu necessária a edição de uma Lei Complementar para viabilizar a cobrança do DIFAL. Nesse diapasão, é cediço que, após o julgamento do RE 1287019, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, em 04 de janeiro de 2022, que dispõe, em seu artigo 4º, a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Conforme expresso no texto legal, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Contudo, seus efeitos somente são produzidos nos exatos termos da alínea “c” do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, ou seja, após a observância do período nonagesimal. Ademais, surgiram no cenário jurídico diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078). Nessas ações, questiona-se a Lei Complementar nº 190/2022, em especial a produção de efeitos da norma, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), no conjunto de processos sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nas ADIs 7070, 7078 e 7066, julgou todas as Ações Diretas improcedentes, verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (ADI 7066, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024) Dessa forma, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da anterioridade nonagesimal. Considerando que as decisões proferidas em sede de ADI possuem efeito erga omnes, conclui-se que o entendimento alcança todos os jurisdicionados. Assim, a cobrança do DIFAL com a devida observância do período de anterioridade nonagesimal revela-se expressamente constitucional. Outrossim, no que se refere a suposta necessidade de edição nova lei ordinária pelo Estado, o STF, no RE 1287019/DF, que tramitava sob a relatoria do eminente Sr. Min. Marco Aurélio, em Repercussão Geral – Tema 1093, esposou o seguinte entendimento, litteris: “são válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto.” (STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093). Com a edição da lei complementar 190/2022, e respeitado o período nonagesimal, a lei estadual n.º 7.0988/1998, alterada pela lei estadual n.º 10.337/2015, passa a ser plenamente eficaz. No tocante ao Portal Nacional do DIFAL, imperioso destacar que ele foi criado em 30 de dezembro de 2021 pelo Convênio ICMS nº 235/2021, e já se encontra instituído no sítio eletrônico: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/, cumprindo sobremaneira as disposições elencadas na Lei Complementar 190/2022. No tocante a sua funcionalidade, importante anotar que a ferramenta de apuração do tributo não influi no nascimento da obrigação tributaria, sendo que ela nasce da verificação do fato gerador, com a decorrente imputação normativa. Nesse esteio, é forçoso concluir que a precariedade do sistema do Portal Nacional do DIFAL, cria óbice para existência da obrigação tributaria. Ademais, considerando que o impetrante demonstrou que o site está ativo e funcionando pág. 08, ID. 110106131. Imperioso consignar que qualquer inconsistência ou inobservância dos preceitos legais DEVERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, não criando qualquer óbice à apuração e recolhimento do tributo. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIFAL-ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PORTAL NACIONAL DA DIFAL-ICMS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FERRAMENTA DE ARRECADAÇÃO NÃO IMPLANTADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA INFORMAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO E RECOLHIMENTO. 1. O pedido de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido no particular. 2. O Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS, além de possuir previsão constitucional no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, possui regramento específico estabelecido pela Lei Complementar n. 87/1996. 2.1. ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte participa direta e ativamente de sua formatação (cálculo e pagamento), cabendo à Administração Tributária somente o procedimento homologatório (artigo 150 do Código Tributário Nacional). 2.2. A Lei Complementar n. 190/2022 alterou a Lei Complementar n. 87/1996, para regulamentar a cobrança da DIFAL-ICMS, sendo certo que referida Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota, pois tão somente disciplinou o que já estava previsto na Emenda Constitucional n. 87/2015, permanecendo válida a Lei Distrital n. 5.546/2015 editada em conformidade com a Lei Complementar n. 87/1996. 3. O artigo 24-A, da Lei Complementar n. 87/1996, incluído pela Lei Complementar n. 190/2022, não alterou a modalidade do lançamento da DIFAL-ICMS de homologação para declaração, sendo que a apuração do tributo se faz em conformidade com os incisos I a III do artigo 24 da mesma lei complementar. 3.1. O fato gerador da obrigação tributária principal, nos termos do artigo 114, do Código Tributário Nacional, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 3.2. Segundo o artigo 12, inciso XVI, da Lei Complementar n. 87/1996, considera-se ocorrido o fato gerador da DIFAL-ICMS no momento da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. 3.3. Segundo o artigo 5º, inciso XIX, da Lei Distrital n. 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, com a redação dada pela Lei Distrital n. 5.546/2015, o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no momento da saída do estabelecimento remetente de bens ou do início da prestação de serviços em operações ou prestações interestaduais cujo adquirente ou tomador seja não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal. 4. No lançamento por homologação, o contribuinte identifica e considera o fato gerador, calcula e paga o imposto devido de maneira antecipada, cabendo ao fisco, a partir desse procedimento empreendido prévia e exclusivamente pelo contribuinte, homologar ou não a operação. 4.1. No lançamento por declaração previsto pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional, é autoridade tributária quem o realiza, a partir de informações sobre a matéria de fato indispensáveis à sua efetivação, que lhe foram prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro, para que apure o valor do tributo, constitua o crédito e emita a guia para pagamento. 4.2. A previsão de ferramenta, no portal nacional da DIFAL-ICMS, que permita a apuração centralizada do tributo pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento para cada fisco estadual credor não alterou a natureza do lançamento, que continua a ser por homologação. 4.4. O portal nacional da DIFAL-ICMS é apenas uma plataforma facilitadora para que o sujeito passivo ou o terceiro efetue o pagamento do tributo com transparência, para que os outros entes federados credores tenham conhecimento da situação, sendo esse o escopo da ferramenta disponibilizada. 4.5. Enquanto não for totalmente implantada pela COTEPE/ICMS, poderá haver direcionamento para os portais próprios de cada ente fiscal credor, conforme previsão da cláusula quarta do Convênio CONFAZ n. 235/2021. 5. A COTEPE/ICMS é órgão auxiliar e de assessoramento ao CONFAZ, de modo que a alegada omissão na implantação integral do portal nacional da DIFAL-ICMS ensejaria, se o caso, medida em desfavor desse órgão ou da União perante a Justiça Federal na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5.1. O recolhimento do DIFAL-ICMS continua a ser de responsabilidade do sujeito passivo, com a efetivação do lançamento por homologação, no referido portal nacional ou no portal do ente fiscal credor ou em outro meio disponibilizado para tanto, mediante a informação do valor devido e o recolhimento, de acordo com a cláusula 4ª do Convênio CONFAZ n. 235/2021. 5.2. Não há motivo lícito para que os sujeitos passivos deixem de efetuar o pagamento da DIFAL-ICMS apenas por alegada falta de disponibilização da ferramenta apropriada no portal nacional da DIFAL-ICMS. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais não majorados.” (Acórdão 1714944, 07150061420228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023.). Portanto, ausente qualquer base jurídica para receio de consumar-se violação de direito do Impetrante, não merece prosperar a sua pretensão. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada. Por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Converto os depósitos judiciais constantes nos autos ao ID. 110106135, em renda em favor do impetrante e determino a transferência dos referidos valores para a conta de sua titularidade. A Secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, dando-se as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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