Processo nº 1006059-26.2025.8.26.0223
ID: 275851310
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006059-26.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Edilene Viana Mota (OAB 498254/SP) Processo 1006059-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Aguiar do Nascimento - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e ho…
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